Cotidiano
Produtores do Acre e de Rondônia terão redução de até 66,67% no ICMS para venda de gado a cinco estados do Centro-Sul
Medida aprovada pelo Confaz valerá até junho de 2026 e busca aumentar competitividade da pecuária nortista; benefício terá limite de 500 mil cabeças
Na prática, a decisão representa uma tentativa de equilibrar os custos logísticos enfrentados pelos pecuaristas locais e fortalecer a presença da Amazônia nos principais mercados consumidores do país. Foto: captada
Produtores de bovinos do Acre e de Rondônia poderão ter redução de até 66,67% na base de cálculo do ICMS nas vendas de animais para abate destinados a Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. A medida, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e vale até junho de 2026.
O benefício visa aliviar os custos logísticos e aumentar a competitividade da pecuária da região Norte nos principais mercados consumidores do país. No entanto, há uma limitação de volume: a redução será suspensa se o total de animais vendidos pelos dois estados ultrapassar 500 mil cabeças.
Além disso, cada estado beneficiado precisa regulamentar internamente a aplicação do desconto, definindo regras e condições para que o incentivo chegue efetivamente aos produtores.
A decisão é vista como uma tentativa de equilibrar a concorrência com pecuaristas de regiões com logística mais favorável e de fortalecer a presença da carne amazônica no Centro-Sul do país. A medida pode representar um estímulo importante para a cadeia produtiva local, desde que seja bem implementada e regulamentada pelos governos estaduais.
Condições do benefício
- Vigência: Até junho de 2026
- Limite: 500 mil cabeças de gado (acima disso, desconto é suspenso)
- Regulamentação: Cada estado deve definir regras internas
Objetivos da medida
- Redução de custos: Compensação dos elevados gastos com transporte
- Competitividade: Fortalecimento da carne amazônica nos grandes mercados
- Integração: Maior presença da produção Norte nos centros consumidores
A iniciativa representa reconhecimento federal dos desafios logísticos enfrentados pela pecuária amazônica, setor que movimenta bilhões na economia regional. A redução do ICMS pode tornar a carne acreana mais competitiva nos principais polos consumidores do país, desde que os estados cumpram a regulamentação interna necessária.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) um projeto para reduzir os impostos da indústria química e petroquímica. A renúncia fiscal estimada para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026 será de R$ 1,1 bilhão.
O texto segue agora ao Senado.
Ao todo, o projeto pode causar um déficit de R$ 3,1 bilhões nos cofres públicos. No entanto, o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), calcula que R$ 2 bilhões seriam compensados com a arrecadação do corte de benefícios fiscais e da taxação de bets e fintechs, aprovada pelo Congresso em 2025.
O projeto reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas da indústria química e petroquímica, tanto na produção nacional quanto na importação de insumos estratégicos.
A redução ocorre de forma escalonada:
- De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, as alíquotas passam para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins);
- De março a dezembro de 2026, caem ainda mais, para 0,62% (PIS/Pasep) e 2,83% (Cofins).
O benefício vale para centrais petroquímicas e indústrias químicas que utilizam matérias-primas como etano, propano, butano, nafta petroquímica, gás natural, amônia e condensados, além de derivados como eteno, propeno, benzeno, tolueno e butadieno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Pagamentos começam em 17 de fevereiro; benefício garante um salário mínimo mensal durante o período de defeso
A situação dos pedidos pode ser acompanhada pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Foto: captada
Cento e cinquenta e quatro pescadores artesanais do Acre foram contemplados no primeiro lote do seguro-defeso, com pagamentos programados para ter início no próximo dia 17 de fevereiro. O auxílio, concedido pelo Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assegura um salário mínimo por mês aos profissionais enquanto a pesca fica suspensa para proteção das espécies nativas.
Para receber o benefício, os pescadores precisaram atender a requisitos como registro atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP), inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), residência em área coberta pelo defeso e não possuir outra fonte de renda além da pesca artesanal.
O valor é pago a cada 30 dias, podendo se estender por até cinco meses, conforme a duração do período de defeso em cada região. O cronograma de saques é definido com base na data de solicitação do auxílio. Pescadores não contemplados podem regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Requisitos Obrigatórios para Recebimento
Para serem contemplados, os profissionais precisaram cumprir todos os requisitos abaixo:
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Registro Atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP).
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Inscrição Ativa no Cadastro Único (CadÚnico).
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Comprovação da Atividade via Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
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Residência em localidade coberta pelo período de defeso.
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Não possuir outra fonte de renda formal além da pesca artesanal.
Informações para os Demais Pescadores
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Regularização: Quem não foi contemplado pode regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
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Acompanhamento: A situação do pedido pode ser consultada:
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Pelo aplicativo ou site da Carteira de Trabalho Digital.
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Pelo portal Gov.br.
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Revisão: O portal Gov.br também traz orientações para solicitar revisão dos casos não aprovados inicialmente.
Finalidade do Programa
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Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Governo Federal.
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Objetivo: Garantir sustento aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca fica suspensa para a proteção e reprodução das espécies nativas.
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Valor servirá de base para cálculo do ICMS e não representa, necessariamente, o preço nas bombas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis no Acre, com vigência a partir do dia 16 de fevereiro de 2026. A atualização consta no Ato Cotepe/PMPF nº 4/2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10).
De acordo com a tabela divulgada pelo Ministério da Fazenda, o preço médio do etanol hidratado combustível (AEHC) no Acre foi fixado em R$ 5,2254 por litro. O valor será utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.
No levantamento nacional, o Acre aparece com PMPF definido apenas para o etanol. Nesta atualização, não houve fixação de preços médios para outros combustíveis, como gasolina de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) ou óleo combustível.
O PMPF é utilizado pelos estados exclusivamente como referência para fins de tributação e não corresponde, necessariamente, ao preço final cobrado ao consumidor nas bombas, que pode variar conforme custos logísticos, margens de revenda e políticas comerciais adotadas pelos postos de combustíveis.
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