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Procuradoria aponta óbices jurídicos em PL que amplia subsídio à Ricco

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Foto: Terminal central de Rio Branco I Whidy Melo/ac24horas

A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu o Parecer nº 321/2025 sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que propõe alteração da Lei Complementar nº 164, de 1º de julho de 2022, para majoração do subsídio tarifário temporário ao transporte coletivo urbano.

O projeto encaminhado pela Prefeitura prevê o aumento do subsídio de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro transportado, com o objetivo de manter a tarifa pública em R$ 3,50 no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB). A proposta também determina que seus efeitos financeiros sejam retroativos a 16 de junho de 2025.

Segundo a análise, a medida visa adequar a remuneração tarifária aos custos do serviço, mas apresenta fragilidades jurídicas, técnicas e orçamentárias que precisam ser sanadas antes da votação.

Principais pontos do parecer
Vigência do subsídio: a Procuradoria destacou a ausência de documentos que comprovem a legalidade da prorrogação do subsídio instituído em 2022, que deveria ter vigorado até novembro daquele ano.

Contrato e estudos técnicos: o parecer cobra a apresentação do contrato de concessão vigente, aditivos e planilhas detalhadas que justifiquem o reajuste do subsídio.

Conselho de Transportes: não houve manifestação formal do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP), considerada essencial para embasar tecnicamente a proposta.

Retroatividade: a previsão de efeitos financeiros retroativos foi considerada medida excepcional sem fundamentação robusta, podendo ferir princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Impacto financeiro: a estimativa aponta acréscimo de R$ 7,48 milhões no orçamento de 2025 (junho a dezembro) e R$ 12,42 milhões em 2026 e 2027, sem a devida compensação de receita exigida pela LRF.

Técnica legislativa: a Procuradoria sugere ajustes de redação, como a retirada da expressão genérica “e dá outras providências” da ementa.

Audiência pública: recomendou a realização de audiência pública com participação do Ministério Público, RBTrans, Conselho de Transportes, associações de moradores, sindicatos e entidades estudantis, visando ampliar a legitimidade do processo legislativo.

O parecer conclui que existem óbices jurídicos para a aprovação do PLC nº 22/2025, e que sua tramitação só poderá avançar mediante:

Regularização documental da prorrogação do subsídio;

Apresentação de contrato, aditivos e planilhas detalhadas;

Manifestação do Conselho Municipal de Transportes;

Justificativa fundamentada para retroatividade;

Cumprimento integral das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Ajustes de redação na ementa;

Realização de audiência pública.

O documento foi assinado em 11 de setembro de 2025 pelos procuradores legislativos Evelyn A. Ferreira e Renan Braga e Braga.

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Dois jovens ficam feridos em grave acidente de moto na AC-475, entre Acrelândia e Plácido de Castro

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Dois jovens ficaram feridos na tarde desta quinta-feira (4) após um grave acidente de motocicleta registrado na Rodovia AC-475, no trecho que liga os municípios de Acrelândia e Plácido de Castro. O condutor da moto, João Gustavo Muniz, de 19 anos, perdeu o controle do veículo ao passar por uma curva. A motocicleta saiu da pista, arrancou uma estaca e arremessou os dois ocupantes a cerca de oito metros, lançando-os em uma área de pasto.

A dupla trafegava em uma Honda Fan 160, de cor prata. Com o impacto, João Gustavo sofreu fraturas no fêmur, na tíbia e na fíbula da perna esquerda, além de fratura exposta em um dos dedos da mão esquerda. Mesmo com a gravidade das lesões, seu quadro é considerado estável.

O garupa, Antônio Taguá da Silva Monteiro, de 18 anos, também teve ferimentos significativos. Ele apresentou fratura na clavícula esquerda, ferimento com exposição óssea em um dedo do pé esquerdo e um corte profundo na mão direita. Assim como o condutor, permanece em estado estável.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) enviou uma ambulância de suporte básico de Plácido de Castro para o resgate. Após os primeiros atendimentos, as vítimas foram levadas à Unidade Mista de Saúde do município e, devido à gravidade dos ferimentos, transferidas ainda na noite desta quinta-feira para o Pronto-Socorro de Rio Branco em uma ambulância municipal.

A Polícia Militar esteve no local e deve apurar as circunstâncias que resultaram no acidente.

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Atualização: Idosa de 90 anos é encontrada desorientada em via pública é resgatada pelo filho

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Uma idosa identificada como Antônia Moraes da Silva, de 90 anos, foi encontrada desorientada na noite desta quinta-feira (4) na Rua Fátima Maia, próximo à UniNorte, no bairro Jardim de Alah, em Rio Branco.

Populares perceberam que ela não conseguia informar seu endereço nem fornecer contatos de familiares, e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A equipe realizou os primeiros atendimentos no local e conduziu a idosa ao Pronto-Socorro da capital.

Até o momento, Antônia não foi reconhecida por nenhum parente. As equipes de saúde pedem que, caso alguém a conheça ou possua informações sobre seus familiares, procure o Pronto-Socorro para auxiliar na identificação e no contato com a família.

A direção da unidade reforça a importância da colaboração da comunidade para que a idosa possa retornar em segurança ao convívio familiar.

Atualizacão

Momentos após a publicação desta nota e de outros meios de comunicação, o filho devidamente identificado, soube e se deslocou até o pronto-socorro para buscar sua genitora. O caso devidamente esclarecido, resultou no resgate da idosa para sua residência.

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Câmara de Epitaciolândia convoca gerente do Banco do Brasil para explicar falta de dinheiro em caixas e falhas no atendimento

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Problema se agrava nos finais de semana e limita saques de moradores e turistas; agência do Banco do Brasil na cidade será convidada a dar explicações na Câmara Municipal

Vereador Rosimar do Rubicon denuncia que problema se agrava nos finais de semana e prejudica moradores e turistas na região de fronteira com a Bolívia. Foto: captada 

A constante falta de dinheiro nos caixas eletrônicos da única agências bancária do Banco do Brasil de Epitaciolândia, cidade acreana na fronteira com a Bolívia, foi tema de discussão na Câmara Municipal na sessão da última segunda-feira (1). O vereador Rosimar do Rubicon (Republicanos) foi o autor da reclamação em plenário, relatando que o problema se intensifica nos finais de semana e afeta moradores e turistas.

Segundo o parlamentar, ao buscar explicações com a única agência bancária do município, foi informado de que os bancos têm um limite de valores para abastecimento dos terminais. A situação piora quando o quinto dia útil do mês cai em uma sexta-feira – período em que saques costumam aumentar –, resultando na alta probabilidade de os caixas ficarem sem cédulas durante o sábado e o domingo.

— É um absurdo o cidadão não poder sacar um dinheiro que é dele, conquistado com o suor do seu trabalho durante um mês inteiro — protestou vereador Rosimar do Rubicon.

O problema ganha dimensão adicional por Epitaciolândia ser uma cidade fronteiriça, vizinha a Cobija, na Bolívia – um polo turístico e de compras da zona franca (Zonfra) que atrai visitantes. A falta de dinheiro nos caixas impacta tanto a população local quanto o fluxo de turistas que circulam pela região.

A Câmara Municipal de Epitaciolândia recebeu o gerente da agência local do Banco do Brasil, André, para prestar esclarecimentos públicos em relação a constante falta de cédulas nos caixas Foto: captada 

Diante da repercussão, insatisfação generalizada com a falta de dinheiro nos caixas eletrônicos e outros problemas nos serviços bancários, a Câmara Municipal de Epitaciolândia convocou o gerente da agência local do Banco do Brasil, André, para prestar esclarecimentos públicos. O gerente foi questionado sobre três questões principais: a constante falta de cédulas nos caixas, os transtornos causados pela reformas na agência e as intermitências no serviço de internet que comprometem o atendimento. O objetivo foi pressionar por uma solução que garanta o abastecimento regular, especialmente em períodos de maior demanda.

Veja vídeo entrevista:

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