Acre
Procuradoria aponta óbices jurídicos em PL que amplia subsídio à Ricco
Foto: Terminal central de Rio Branco I Whidy Melo/ac24horas
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu o Parecer nº 321/2025 sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que propõe alteração da Lei Complementar nº 164, de 1º de julho de 2022, para majoração do subsídio tarifário temporário ao transporte coletivo urbano.
O projeto encaminhado pela Prefeitura prevê o aumento do subsídio de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro transportado, com o objetivo de manter a tarifa pública em R$ 3,50 no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB). A proposta também determina que seus efeitos financeiros sejam retroativos a 16 de junho de 2025.
Segundo a análise, a medida visa adequar a remuneração tarifária aos custos do serviço, mas apresenta fragilidades jurídicas, técnicas e orçamentárias que precisam ser sanadas antes da votação.
Principais pontos do parecer
Vigência do subsídio: a Procuradoria destacou a ausência de documentos que comprovem a legalidade da prorrogação do subsídio instituído em 2022, que deveria ter vigorado até novembro daquele ano.
Contrato e estudos técnicos: o parecer cobra a apresentação do contrato de concessão vigente, aditivos e planilhas detalhadas que justifiquem o reajuste do subsídio.
Conselho de Transportes: não houve manifestação formal do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP), considerada essencial para embasar tecnicamente a proposta.
Retroatividade: a previsão de efeitos financeiros retroativos foi considerada medida excepcional sem fundamentação robusta, podendo ferir princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto financeiro: a estimativa aponta acréscimo de R$ 7,48 milhões no orçamento de 2025 (junho a dezembro) e R$ 12,42 milhões em 2026 e 2027, sem a devida compensação de receita exigida pela LRF.
Técnica legislativa: a Procuradoria sugere ajustes de redação, como a retirada da expressão genérica “e dá outras providências” da ementa.
Audiência pública: recomendou a realização de audiência pública com participação do Ministério Público, RBTrans, Conselho de Transportes, associações de moradores, sindicatos e entidades estudantis, visando ampliar a legitimidade do processo legislativo.
O parecer conclui que existem óbices jurídicos para a aprovação do PLC nº 22/2025, e que sua tramitação só poderá avançar mediante:
Regularização documental da prorrogação do subsídio;
Apresentação de contrato, aditivos e planilhas detalhadas;
Manifestação do Conselho Municipal de Transportes;
Justificativa fundamentada para retroatividade;
Cumprimento integral das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Ajustes de redação na ementa;
Realização de audiência pública.
O documento foi assinado em 11 de setembro de 2025 pelos procuradores legislativos Evelyn A. Ferreira e Renan Braga e Braga.
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A Defesa Civil Municipal de Rio Branco divulgou, neste sábado, 31 de janeiro de 2026, novo boletim com a atualização do nível do Rio Acre, que segue em elevação e permanece acima da cota de transbordo.
De acordo com o monitoramento realizado ao longo do dia, o nível do manancial apresentou elevação gradual, conforme os dados abaixo:
- 05h20 – 14,99m
- 09h – 14,99m
- 12h – 15,09m
- 15h – 15,14m
- 18h – 15,16m
- 21h – 15,17m
A cota de alerta do Rio Acre é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros, o que confirma que o rio segue acima do nível considerado crítico. Nas últimas 24 horas, o volume de chuva registrado foi de 0,40 milímetros.
Até as 6 horas deste domingo, 1º de fevereiro, a Defesa Civil Municipal já havia conduzido 12 famílias para o abrigo público instalado no Parque de Exposições Wildy Viana, como medida preventiva diante da elevação do rio.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou que a gestão municipal segue atuando de forma preventiva e integrada para garantir a segurança da população. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou que a gestão municipal segue atuando de forma preventiva e integrada para garantir a segurança da população.
“Desde o início do período chuvoso, nossas equipes estão em alerta máximo, acompanhando de perto o nível do Rio Acre. A prioridade da Prefeitura é proteger vidas, oferecer assistência às famílias que precisam deixar suas casas e garantir que todos sejam acolhidos com dignidade e segurança”, afirmou o prefeito.
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil segue monitorando a situação de forma contínua e mantém equipes de prontidão para atender possíveis ocorrências, acompanhando de perto as áreas de risco e prestando assistência às famílias que possam ser afetadas pela cheia.
A Prefeitura de Rio Branco reforça que a população deve permanecer atenta às orientações da Defesa Civil e, em caso de necessidade, acionar os canais oficiais de atendimento.
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Dados do Ministério da Justiça mostram aumento expressivo nessa faixa etária; estado manteve mais de 400 desaparecimentos totais no ano
Estado soma quase 150 registros de crianças e adolescentes desaparecidos ao longo de 2025. Foto: captada
O Acre registrou 145 casos de crianças e adolescentes desaparecidos ao longo de 2025, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O número representa uma taxa de 16,40 casos por 100 mil habitantes no estado.
Do total de ocorrências, 89 registros são do sexo feminino, 49 do sexo masculino e 7 não possuem informação sobre o sexo no sistema.
A análise mensal indica variação no número de casos ao longo do ano. Janeiro contabilizou 3 desaparecimentos, seguido por 9 em fevereiro e 11 em março. Em abril, foram 12 registros, enquanto maio teve 9 casos. O número voltou a subir em junho, com 14 ocorrências.
O maior volume foi registrado em julho, com 21 casos. Em agosto, foram 14 registros, e setembro contabilizou 8 desaparecimentos. Outubro voltou a apresentar alta, com 20 casos, seguido por 16 registros em novembro. Dezembro encerrou o ano com 8 ocorrências.
Os dados integram o levantamento oficial do Sinesp, alimentado pelas forças de segurança pública, e são utilizados para o acompanhamento estatístico dos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes no Acre.
Caso de bebê desaparecida
Entre os registros, um dos casos que mais repercutiram no Acre foi o da bebê Cristina Maria, que tinha apenas três meses de vida quando o desaparecimento foi comunicado às autoridades. A ocorrência ganhou destaque após a morte da mãe da criança, Yara Paulino da Silva, de 28 anos, no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.
Yara foi morta em via pública após a circulação de boatos de que teria matado a própria filha. O corpo da mulher foi encontrado depois de agressões, e a suspeita inicial de que restos mortais da criança estariam em um saco de ração foi descartada após perícia do Instituto Médico Legal, que identificou tratar-se de ossada de animal.
A bebê segue desaparecida e teve o caso incluído na plataforma Amber Alert, sistema que divulga informações sobre crianças desaparecidas por meio de alertas em redes sociais e outros canais digitais. Até o momento, Cristina Maria não foi localizada.
Durante as investigações, a polícia levantou a possibilidade de que a criança tenha sido entregue ilegalmente a terceiros. Também foi confirmado que a bebê não possuía registro de nascimento, após tentativa frustrada dos pais em um cartório, devido a inconsistências na documentação apresentada. O procedimento não foi retomado posteriormente.
O caso permanece em aberto e integra as estatísticas oficiais de desaparecimento de crianças no estado.
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Acre
Tião Bocalom visita vereador Marquinhos Tibúrcio em Brasiléia e reencontra amigo de longa data, o senhor Adão, de 99 anos
Prefeito de Rio Branco e pré-candidato ao governo manteve “boas conversas” com o presidente da Câmara sobre política local e projetos
O prefeito elogiou o compromisso de Tibúrcio com o desenvolvimento da cidade e reafirmou a sintonia com lideranças locais. Foto: cedida
Em nova agenda na fronteira do Alto Acre, o prefeito de Rio Branco e pré-candidato ao governo do estado, Tião Bocalom (PL), visitou na manhã deste sábado (31) a residência do vereador Marquinhos Tibúrcio (PP), presidente da Câmara Municipal de Brasiléia. Acompanhado da esposa, Dr. Bete Bocalom, e do diretor do Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos das Regionais do Acre (CINRESOAC), Emerson Leão, o grupo manteve conversas sobre o cotidiano, família Brasiliense e a política municipal, em agenda oficial divulgada.
O prefeito já havia estado no mesmo local, onde reencontrou o avô do vereador, o senhor Adão, de 99 anos, amigo de longa data. Foto: captada
O prefeito elogiou o compromisso de Tibúrcio com o desenvolvimento da cidade e reafirmou a sintonia com lideranças locais. A visita integra a estratégia de aproximação de Bocalom com municípios do interior acreano.
Prefeito de Rio Branco e pré-candidato ao governo esteve acompanhado da esposa, Dr. Bete Bocalom, e do diretor do CINRESOAC, Emerson Leão. Foto: captada
Bocalom aproveitou para rever o avô do vereador, que completará 100 anos neste ano de 2026 e é amigo de longa data do prefeito. Emocionado, Bocalom destacou a lucidez e alegria seu Adão e reforçou o vínculo com a família. Foto: cedida
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