Acre
Procon realiza Operação Black Friday com o objetivo de garantir compras mais seguras para os consumidores
As promoções de Black Friday podem ser uma ótima oportunidade para comprar com desconto, porém é importante tomar algumas precauções para evitar prejuízos e aproveitar ao máximo as ofertas. Com isso, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) deu início esta semana à Operação Black Friday, com o intuito de assegurar que as promoções praticadas no comércio durante este período sejam honestas e transparentes, bem como proteger os direitos dos consumidores acreanos.
Ação é realizada com o objetivo de que os consumidores possam fazer suas compras com tranquilidade. Foto: Emely Azevedo/Procon
A fiscalização do Procon/AC está visitando estabelecimentos comerciais que já estão disponibilizando as promoções de Black Friday, com o objetivo de prevenir fraudes e ofertas enganosas, garantir a veracidade das promoções, proteger o consumidor contra publicidades falsas, verificar as políticas de troca disponibilizadas, precificação de produtos, além de orientar fornecedores sobre a necessidade de adequação à legislação vigente.
A Operação Black Friday já faz parte do calendário anual de ações do instituto. Foto: Emely Azevedo/Procon
Além disso, o instituto está promovendo uma campanha educativa para orientar os consumidores sobre os principais cuidados que precisam ter na hora das compras e dar algumas dicas, para que estes possam aproveitar a Black Friday sem cair em armadilhas, identificando ofertas reais, e comprar de forma inteligente:
1. Realize um planejamento e faça definição de um orçamento:
- Liste os itens que precisa ou deseja comprar.
- Defina um valor máximo que pode gastar para evitar dívidas.
2. Pesquise os preços com antecedência:
- Monitore os preços fora da promoção para saber se o desconto na Black Friday é verdadeiro.
- Utilize sites e aplicativos de monitoramento de preços, como Zoom, Buscapé e Google Shopping, que mostram o histórico de preços.
3. Compare o valor das promoções dos produtos em diferentes lojas, inclusive nas virtuais:
- Às vezes, o mesmo produto está mais barato em outra loja, por isso vale a pena pesquisar em outros estabelecimentos;
- As lojas virtuais podem ter preços diferentes das lojas físicas, portanto vale checagem de ambos.
4. Verifique a reputação das lojas:
- Compre apenas em sites confiáveis, que possuam o cadeado de segurança do lado esquerdo do navegador, e verifique as avaliações de consumidores anteriores.
5. Verifique a política de trocas e devoluções da empresa:
- Verifique se o produto poderá ser trocado ou devolvido, especialmente se for uma compra online. No Brasil, as compras online têm um prazo de até 7 dias para devolução por arrependimento, mas é bom confirmar as políticas da loja.
- Nas trocas de produtos com defeito, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor possui até 30 dias para resolver o problema, substituir o produto ou devolver o dinheiro. O prazo para reclamação de defeitos aparentes é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Em caso de defeitos ocultos, o prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor detectá-lo.
6. Atenção redobrada nas ofertas muito abaixo do mercado
- Se o preço estiver muito baixo, principalmente em lojas desconhecidas, pode se tornar arriscado. Não clique em links suspeitos e prefira acessar as lojas diretamente pelo navegador.
7. Evite compras por impulso
- A tentação de um desconto pode levar ao impulso e, consequentemente, ao endividamento. Portanto, é necessário lembrar que mesmo após a Black Friday, também ocorrem outras promoções de fim de ano.
Ação ocorre em comércios de todo o estado. Foto: Emely Azevedo/Procon
O chefe de fiscalização do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues, destaca que a ação já está prevista no calendário anual de ações do Procon e tem como objetivo harmonizar a relação de consumo em todo o estado do Acre.
“Essa operação está acontecendo em todas as regionais do estado. As equipes estão de prontidão, fiscalizando, monitorando os preços, para que o consumidor tenha seus direitos preservados. A intenção do Procon é fazer com que o comércio possa agir de maneira harmônica e tanto o consumidor quanto o fornecedor possam ser protagonistas no seu papel na relação de consumo”, ressalta.
John lembra, ainda, que caso seja identificada qualquer irregularidade, o fornecedor responsável responderá nos limites da lei, por meio do auto de infração, que pode gerar desde medidas administrativas até mesmo multa.
Qualquer reclamação, dúvida ou denúncia pode ser feita presencialmente na Central de atendimentos (OCA), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, ou por meio dos canais oficiais do órgão: Disque-Denúncia 151, ou (68) 3223-7000; pelo e-mail: [email protected] ou pela plataforma de atendimento online: consumidor.gov.br
Fonte: Governo AC
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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