Acre
Procon alerta sobre internet ADSL
Em agosto deste ano, a Justiça Federal, a pedido do MPF/MS (Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul), concedeu liminar que determina à concessionária de telefonia Oi a suspender o vazamento de dados sigilosos dos clientes. Segundo a Procuradoria da República, a empresa promove “estelionato mercadológico”, através do programa Oi Velox.
O MPF/MS já havia ajuizado ação civil pública em maio, para impedir o vazamento de informações sigilosas de clientes para provedores de conteúdo. A prática irregular forçava os consumidores a contratarem provedores pagos, sob pena de não se efetivar a conexão com a internet, algo desnecessário, já que a própria operadora (Oi) fornece acesso a este serviço.
A medida tomada pela Justiça é válida para todo território nacional, que possui quase seis milhões de clientes do Oi Velox, entre pessoas físicas e jurídicas. E a empresa está sujeita a pagar multa diária de R$ 5 mil, caso não apresente medidas concretas para reforçar a segurança no acesso à base de dados dos clientes.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também sofrerá a mesma pena, caso não investigue, dimensione e processe a operadora, se confirmado o vazamento de dados. No Acre, a Anatel afirma ter recebido apenas uma reclamação a esse respeito. Segundo Daniella Barcellos, chefe da divisão de reclamações do Procon, o órgão também recebeu reclamações sobre o caso. “O Procon Acre já registrou reclamações de consumidores acreanos relatando o mesmo problema. Essas pessoas contrataram, enganadas, um serviço desnecessário e precisam ser reparadas”.
Daniella orienta o que deve ser feito quando o consumidor sentir-se lesado. “Aconselhamos que os usuários de internet ADLS confiram suas faturas a fim de verificar a referida cobrança e, constatando entrem em contato com a empresa solicitando o cancelamento do serviço bem como a restituição em dobro dos valores pagos. Havendo negativa por parte das empresas o consumidor deverá comparecer ao atendimento do Procon na OCA”, conclui.
Como funcionava o processo
Segundo investigação do MPF/MS, ao adquirir o serviço de banda larga da Oi, os clientes forneciam dados pessoais à empresa para efetivar a contratação, tais como RG, CPF e dados bancários. Em seguida representantes de provedoras de conteúdo, entre elas a Terra Networks S.A. e OUL S.A. ligavam para clientes, passando-se por funcionários da Oi, e obrigavam os consumidores a contratarem seus serviços para o acesso à internet ser liberado, o que não era necessário, sendo que a operadora já oferecia esse serviço.
Os clientes só descobriam o golpe depois que a fatura chegava ou descontava na conta bancária. Para o MPF, a situação se configurou como “verdadeiro estelionato mercadológico para ludibriar o consumidor e impor-lhe a contratação de um serviço de que na verdade ele não precisa”. Já a empresa Oi, afirmou em inquérito que é “vítima de um ardiloso esquema de venda de dados de seus clientes e que está tomando todas as providências ao seu alcance para dar fim a tais práticas”.
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Denúncia levou equipe do GIRO do 8º Batalhão a localizar cerca de 1,5 kg de entorpecentes no bairro Pista
Uma ação da Polícia Militar do Acre (PMAC) resultou na apreensão de entorpecentes na noite desta terça-feira (6), em Sena Madureira. A ocorrência foi atendida por equipes do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO), do 8º Batalhão, após denúncia anônima indicar que drogas estariam escondidas em uma residência abandonada no bairro Pista.
No local, os policiais realizaram buscas no imóvel e encontraram aproximadamente 1 quilo de substância análoga à maconha e cerca de 570 gramas de material esbranquiçado com características semelhantes à cocaína.
Todo o entorpecente apreendido foi recolhido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis. Até o momento, nenhum suspeito foi preso, e o caso seguirá sob investigação para identificar os responsáveis pelo material ilícito.
A Polícia Militar reforçou que a participação da população, por meio de denúncias anônimas, tem sido fundamental para o enfrentamento ao tráfico de drogas no município e contribui diretamente para a segurança da comunidade.
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Acre
Acre tem 4,5 mil processos de violência doméstica pendentes, com espera de até dois anos por julgamento
Dados do CNJ mostram que tempo médio de espera chega a 720 dias; Tribunal do Acre julga mais casos do que recebe, mas estoque acumulado segue elevado
O levantamento, atualizado até 30 de novembro de 2025, indica que 5.467 novos processos relacionados à violência contra a mulher ingressaram no TJAC ao longo do ano. Foto: captada
Mesmo com um Índice de Atendimento à Demanda (IAD) de 102,4% — o que significa que julgou mais processos do que recebeu em 2025 —, a violência doméstica continua pressionando o sistema de Justiça no Acre. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados nesta terça-feira (6) mostram que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) encerrou novembro com 4.508 processos pendentes na área, sendo que parte deles aguarda solução há quase dois anos.
Ao longo do ano, ingressaram 5.467 novos casos, enquanto 4.545 foram julgados e 5.598 baixados. Apesar do fluxo positivo, o estoque permanece alto: o tempo médio de espera é de 720 dias para o total de ações pendentes, e de 266 dias para as pendências líquidas. O primeiro julgamento ocorre, em média, após 333 dias. A taxa de congestionamento bruta ficou em 44,6%, e a líquida em 34,1%, refletindo a dificuldade de escoamento dos processos e a demora na resposta judicial às vítimas.
Fluxo processual em 2025 (até novembro):
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Novos processos ingressados: 5.467
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Ações julgadas: 4.545
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Processos baixados (encerrados): 5.598
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Índice de Atendimento à Demanda (IAD): 102,4% (o tribunal encerrou mais casos do que recebeu)
Estoque e prazos preocupantes:
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Pendências líquidas: 2.892 processos com tempo médio de espera de 266 dias
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Tempo médio geral das pendências: 720 dias (quase dois anos)
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Primeiro julgamento: ocorre, em média, após 333 dias
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Primeira baixa processual: por volta de 316 dias
Taxas de congestionamento:
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Forma bruta: 44,6%
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Forma líquida: 34,1%
(Quanto maior o percentual, mais lento é o escoamento dos processos.)
O alto volume de novos casos – reflexo do subnotificação histórica e da maior conscientizaçãosobre a Lei Maria da Penha – pressiona varas especializadas e equipes multidisciplinares. A demora na solução pode desestimular vítimas e aumentar riscos de novas agressões.
O TJAC tem investido em conciliação, audiências concentradas e priorização de casos de maior gravidade, além de expandir a Vara Especializada de Violência Doméstica para o interior.
O CNJ recomenda a adoção de metas de produtividade e a ampliação de equipes de servidores e magistrados. Enquanto isso, coletivos de mulheres cobram celeridade nas medidas protetivas – que, por lei, devem ser analisadas em 48 horas.
Apesar do IAD acima de 100% – indicador positivo na gestão processual –, o estoque histórico e os prazos dilatados mostram que a Justiça acreana ainda não consegue responder à demanda real de proteção às mulheres.
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GT terá duração até outubro de 2027 e atuará em todo o país para evitar infiltração de facções no processo eleitoral. Outro grupo vai acompanhar mudanças na legislação e jurisprudência
A vigência do grupo vai até 31 de outubro de 2027. Um segundo GT ficará responsável por acompanhar as mudanças em normas e jurisprudências relacionadas à disputa eleitoral. Foto: captada
O Ministério Público Eleitoral contará, este ano, com dois grupos de trabalho para combater a influência de organizações criminosas nas eleições e acompanhar as mudanças em normas e jurisprudências relacionadas à disputa.
Em outubro, pouco mais de 150 milhões de brasileiros vão às urnas, em todo o país, para escolher presidente, governadores, deputados e senadores para representá-los. Os dois GTs foram instalados no dia 1º e têm vigência até 31 de outubro de 2027.
O Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral será composto por quatro procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da Procuradoria-Geral Eleitoral. Eles serão responsáveis por elaborar estudos e um plano de ação para nortear o trabalho do Ministério Público em todo o país.
O objetivo é evitar a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral, que tem atuado em diversos estados brasileiros para corromper agentes públicos e comprometer a legitimidade do Estado e a execução de políticas públicas.
Caberá ao grupo prestar apoio aos promotores e procuradores, levantar informações e estreitar o diálogo com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Esse trabalho coordenado está previsto na Resolução nº 297/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O GT também será responsável por acompanhar a jurisprudência e as normas eleitorais sobre o tema, podendo elaborar notas técnicas e opinar sobre eventuais mudanças normativas.
Os procuradores de diversos estados têm demonstrado preocupação com denúncias recebidas e noticiadas pela imprensa sobre a interferência de milícias e do crime organizado nas disputas eleitorais pelo Brasil.
Nas últimas eleições, o MP Eleitoral conseguiu barrar na Justiça o registro de candidatos a vereador em Belford Roxo e em Niterói, ambos no estado do Rio de Janeiro, por envolvimento dos políticos com grupos criminosos. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) impedem a candidatura de pessoas ou partidos políticos envolvidos com organizações paramilitares.
Normas eleitorais
Outro grupo de trabalho que entrou em funcionamento em 1° de janeiro é o de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial no âmbito da Procuradoria-Geral Eleitoral. Ele é formado por oito procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da PGE. O grupo vai acompanhar as propostas e debates legislativos sobre regras relacionadas às eleições, bem como as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a disputa, podendo emitir notas técnicas e manifestações.
Também vai reunir jurisprudência sobre temas de interesse do Ministério Público para encaminhar mensalmente ao Genafe (Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral), responsável por coordenar a atuação dos procuradores e promotores em todo o país, respeitando a independência funcional. O objetivo é auxiliar o trabalho deles na fiscalização de eventuais abusos e irregularidades, bem como na definição de teses a serem defendidas nos tribunais.
As Portarias PGE nº 65/2025 e nº 66/2025, que criam os dois grupos de trabalho, foram assinadas pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa.
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