Brasil
Presidente do STJ defende transparência e salários atraentes no Judiciário
O ministro também afirmou que a legitimidade do Poder Judiciário vem na confiança da sociedade no trabalho dos juízes e, por isso, na avaliação dele, é importante corresponder às expectativas da opinião pública
Ministro Herman Benjamin defende salários atraentes no Judiciário. Foto: Roberto Jayme/TSE
O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), defendeu nesta terça-feira (18) mais transparência no sistema de remuneração de magistrados. O ministro ponderou, no entanto, que a remuneração precisa ser atrativa para manter um “recrutamento de qualidade” na carreira.
“O que nós precisamos é um sistema que seja transparente, justo na perspectiva da sociedade, mas também de modo a manter o recrutamento de qualidade que nós fazemos. O processo de recrutamento de magistrados depende muito da remuneração dos juízes”, disse após palestra na Faculdade de Direito da PUC em São Paulo.
“Hoje, no Brasil, nós conseguimos trazer para a magistratura os melhores das melhores faculdades de Direito do Brasil. A questão é: qual o padrão de remuneração que nós precisamos ter para manter esse recrutamento de qualidade?”, disse.
Atualmente, juízes recebem extras contados fora do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição, o que abre caminho para os supersalários. São parcelas de verbas indenizatórias e compensatórias que inflam contracheques e sobre as quais não há incidência de Imposto de Renda. Como mostrou o Estadão, magistrados receberam até R$ 678 mil líquidos em um único mês em 2024 – o teto no ano passado era de R$ 44 mil brutos.
Antes, na palestra que fez aos calouros, Herman Benjamin defendeu que magistrados participem do debate da PEC do corte de gastos no Congresso. Um dos pontos da proposta é justamente pôr fim aos salários acima do teto. “Esse é um debate que nós juízes não devemos temer”, declarou o ministro.
Investigações e a imagem do Judiciário
Assessores de ministros do STJ são investigados pela Polícia Federal por suspeita de venderem de decisões em troca de propinas. Além disso, juízes e desembargadores de pelo menos sete Tribunais de Justiça estão na mira da PF por supostos esquemas de corrupção.
Herman Benjamin avalia que o Judiciário deve ampliar mecanismos para coibir desvios de conduta e, ao mesmo tempo, precisa punir “exemplarmente” magistrados e servidores que estiverem envolvidos em desvios.
“Evidentemente, como toda instituição humana, haverá problemas, haverá desvios de conduta, porque a magistratura não é uma entidade que está no espaço sideral, é composta de seres humanos Mas nós temos que nos esforçar para reduzir ao mínimo esses desvios de conduta e punir exemplarmente quem não se comportar de acordo com as expectativas da população brasileira”, declarou à imprensa.
O ministro também afirmou que a legitimidade do Poder Judiciário vem na confiança da sociedade no trabalho dos juízes e, por isso, na avaliação dele, é importante corresponder às expectativas da opinião pública.
“O concurso público nos dá a legitimidade para entrar na carreira, mas não para ficar e muito menos para ser. A nossa legitimidade tem a ver com a sociedade olhar para os magistrados brasileiros e dizer ‘eu confio nesta instituição para decidir as questões mais importantes da minha vida’”, disse. “Uma bandeira do ministro nesse sentido é a ampliação da diversidade no Judiciário. O povo tem que olhar para o Judiciário e ver a sua cara, é o seu espelho”.
‘Anistia a corruptos’
O ministro criticou na palestra a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promulgada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que flexibilizou a legislação e tornou mais difícil punir desvios na administração pública. O presidente do STJ afirmou que “milhares de processos, alguns hediondos, estarão prescritos” com base na reforma.
“A Lei da Improbidade Administrativa foi retaliada em uma antirreforma que concedeu maior anistia a corruptos da história brasileira”, repreendeu Herman Benjamin.
‘Tribunal de precedentes’
O ministro também defendeu que a única saída para reduzir a fila de processos no STJ é “voltar à origem da Corte” como tribunal de precedentes. “Para isso foi aprovada uma emenda constitucional da relevância da questão federal, que nós acreditamos que vai permitir um reposicionamento do Superior Tribunal de Justiça”.
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A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) entregou, na manhã desta segunda-feira, 30, a Casa de Cultura Viva, novo espaço que passa a integrar o Complexo Cultural do Cine Teatro Recreio, em Rio Branco. O espaço reúne, em uma mesma estrutura, o Núcleo de Gestão Cultural da FEM e o Conselho Estadual de Cultura (CEC), além de ambientes destinados a exposições de artes visuais, auditório para reuniões, formações e oficinas.
Instalada no prédio que abrigava a antiga sede da FEM, na Rua Senador Eduardo Assmar, no centro histórico de Rio Branco, a Casa de Cultura Viva foi totalmente revitalizada após ter sido desativada em decorrência de um incêndio. A requalificação do imóvel atende à diretriz de concentrar, em um único espaço, as atividades de gestão pública e a atuação dos fazedores de cultura, com vistas a ampliar o diálogo institucional e fomentar a produção cultural.
A iniciativa conta com apoio do governo do Estado, recursos oriundos de emendas parlamentares e políticas públicas do governo federal. Segundo a FEM, já foram recuperados e revitalizados 25 espaços culturais em todo o Acre, em consonância com a política de fortalecimento do setor cultural e de ampliação do acesso às atividades culturais nos municípios.
Durante a solenidade, o presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou o caráter estratégico do novo espaço. “A entrega deste espaço representa um avanço na consolidação de uma política cultural contemporânea, baseada na aproximação entre o poder público e a comunidade cultural. Trata-se de um ambiente concebido para a construção colaborativa de projetos, decisões e iniciativas”, afirmou.
O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Manoel Coracy Saboia, ressaltou a importância da integração institucional. “A presença do Conselho no interior da Casa de Cultura Viva reafirma o princípio da participação social na formulação das políticas culturais, fortalecendo a articulação entre Estado e sociedade civil organizada”, pontuou.
Coordenadora do novo espaço, a servidora da FEM, Deyse Araújo, enfatizou o papel formativo da Casa. “Dispomos de ambientes voltados à qualificação e ao fortalecimento das redes de colaboração entre agentes culturais. Nosso objetivo é consolidar um espaço permanente de diálogo, escuta e participação”, explicou.
A mesa de honra da cerimônia contou com a presença do presidente da Academia Acreana de Letras, professor José Dourado, do presidente do CEC, Coracy Saboia, e da deputada federal Socorro Neri, que, na ocasião, recebeu das mãos do presidente da FEM um exemplar do Plano Estadual de Cultura do Acre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou, nesta segunda-feira (30/3), um médico, ex-aluno da Universidade de Franca (Unifran), no interior de São Paulo, a pagar indenização por danos morais coletivos após um trote com teor sexual e misógino aplicado a calouras, em 2019.
De acordo com a ação, o então veterano, identificado como Matheus Gabriel Braia, conduziu um “juramento” em que as estudantes eram obrigadas a prometer que não recusariam “tentativas de coito” de colegas mais antigos da universidade.
O valor da indenização foi fixado em 40 salários mínimos e será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
A decisão acolhe o recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e reverte decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Relembre o caso
- Em 2019, conforme a acusação do MPSP, o acusado obrigou calouras a proferirem frases de cunho misógino e pornográfico.
- Frases como “a partir de hoje sou solteira, estou à disposição dos meus veteranos” e “juro solenemente nunca recusar uma tentativa de coito de veterano” foram ditas pelas calouras.
- O caso havia sido rejeitado em primeira instância pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, sob o argumento de que a conduta atingiu um grupo restrito. À época, a magistrada ainda fez críticas ao feminismo.
- A posição foi mantida pelas instâncias seguintes, apesar do reconhecimento de que a prática era “machista”, “discriminatória” e “moralmente reprovável”.
Dano moral coletivo
Para Zanin, no entanto, o episódio “ultrapassa o âmbito individual e configura dano moral coletivo”. O ministro destacou que a ampla repercussão nas redes sociais e na imprensa ampliou o alcance da violação.
Na decisão, ele classificou o trote como forma de violência psicológica e afirmou que esse tipo de prática não pode ser tratado como “brincadeira”.
Segundo o magistrado, situações assim reforçam desigualdades de gênero e podem incentivar outras formas de violência.
STF acionado para “decidir o óbvio”
Zanin também afirmou que o STF tem sido acionado para “decidir o óbvio” na garantia da dignidade das mulheres e ressaltou que a Constituição assegura proteção especial a elas em todas as esferas do Judiciário.
À época do episódio, a Unifran se manifestou contrária ao ocorrido.
“Atitudes como essa não constituem somente atos de preconceito, mas um ataque à própria universidade, uma violência à sua tradição e missão, motivo pelo qual os responsáveis pelos atos estão sendo identificados e serão penalizados, conforme previsto no Regimento Geral da UNIFRAN Art. 128, incisos III, VI, VIII e, em especial, o inciso V Penalidades de acordo com os artigos 132 e 133 (que podem ser uma simples advertência até expulsão)”, destacou o ministro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Prefeitura de Cuiabá sancionou, na última sexta-feira (27/3), um projeto de lei que cria o “Dia Municipal do Patriota”, a ser celebrado todos os dias 6 de setembro. A data é uma alusão ao dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) levou uma facada durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG), em 2018.
O projeto é de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL). O dia tem como objetivo “valorizar princípios patrióticos, estimular o civismo, o amor à pátria e o respeito à tradição, à família e à ordem, além de incentivar atividades culturais, educacionais e cívicas voltadas à cidadania e aos chamados valores morais”.
“Sabe que dia que o Bolsonaro tomou uma facada? Foi no dia 6 de setembro e até hoje esses caras estão tentando matar o Bolsonaro (…) mas o dia 6 de setembro nunca será esquecido e aquela facada mudou a história do Brasil”, disse o prefeito bolsonarista prefeito Abílio Brunini (PL).
O político acrescentou que a data em Cuiabá será lembrada por outro motivo. “[O dia] Será lembrado pelo dia do patriota e o Bolsonaro virou símbolo desse patriotismo”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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