Acre
Prefeitura esclarece dúvidas sobre problemas relatados na emissão de carnês do IPTU e anuncia mudanças no imposto para 2025
A Prefeitura de Rio Branco esclareceu, nessa quinta-feira (09), dificuldades enfrentadas por alguns contribuintes na hora de emitir os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024.
Segundo o secretário de Finanças da prefeitura, Wilson Leite o ocorrido não foi um problema no sistema, mas sim uma questão burocrática imposta pelos bancos. De acordo com Wilson, o prazo final para quitação de impostos ou dívidas de 2024 foi em 27 de dezembro. Após essa data, os acessos aos sistemas bancários foram bloqueados devido à mudança de exercício fiscal e à transição de mandato. O secretário disse que os bancos retiram os acessos das permissões de tesoureiro, secretário e até do prefeito. Esse procedimento é padrão, e o tempo é necessário para publicação de decretos e restabelecimento do acesso às contas.
Wilson: “Foi um problema da burocracia que é imposta pela rede bancária” (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Na verdade, foi um procedimento que os bancos adotam de tirar esses acessos para depois nós pleitearmos novamente os saldos dessas contas. Então, não foi problema de sistema? Foi um problema da burocracia mesmo que é imposta pela rede bancária.”
A principal novidade para 2025, é a alteração da data de vencimento, que passa a ser 30 de abril, em vez de fevereiro ou março. A mudança visa evitar transtornos causados pelas alagações recorrentes nesse período. O imposto poderá ser parcelado em até oito vezes, com vencimento final em novembro de 2025.
“A gente tinha o problema das alagações, que sempre ocorreu em fevereiro e março, aí nós teríamos naquele tempo lá, alterar a data de vencimento. Então, nós decidimos já jogar para abril, que é um momento que a gente sabe se teve ou não a alagação da nossa cidade, e ele vai até novembro de 2025, então será dividido em oito parcelas.”
O secretário informou ainda que os descontos para pagamento à vista permanecem os mesmos: 20% para contribuintes sem débitos de exercícios anteriores, 10% para quem possui débitos anteriores, mas opta por quitar à vista. Contribuintes com dívidas que parcelarem o pagamento não terão direito aos descontos.
“A novidade é que nós retornaremos com o IPTU em Dia da Prêmio, onde o cidadão que estiver em dia com o seu IPTU, ele vai concorrer a um prêmio, a gente já antecipa que será um carro novamente, como nós fizemos lá em 2023, os descontos permanecem os mesmos, de 20% para aquele cidadão que não tem débito de exercícios anteriores, a pagamento à vista, e também de 10% para quem tem de exercício anterior e pagar à vista. Aquela pessoa que tiver dívida de exercícios anteriores e optar por pagamento parcelado, ele não terá esse desconto.”
Para o secretário, se todos os contribuintes pagassem seus impostos em dia, o município arrecadaria cerca de 70 milhões, que seriam convertidos em benefícios para a população.
“A gente lançou no ano passado 90 milhões. Se todos pagassem em dia, teríamos um desconto de 20% então a gente arrecadaria entorno de 72 a 75 milhões. Nós arrecadamos 56 milhões juntados aos débitos de dívida ativa, mas só do exercício deu trinta e oito. Nos ajudem, botem em dia. A gente está aqui com o parcelamento, fora o Refins, para evitar qualquer procedimento judicial.”
Comentários
FOTO: SÉRGIO VALE
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) tornou público nesta quarta-feira, 07, o resultado provisório do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de agentes comunitários de justiça e cidadania.
O processo seletivo contemplou as comarcas de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, e os candidatos foram avaliados por suas pontuações nas etapas previstas.
O cargo exige nível médio completo e oferece uma remuneração mensal de R$ 1.100,00. Para se inscrever, os candidatos devem apresentar documentos como RG, CPF, título de eleitor, comprovante de conclusão do ensino médio, além de certificados de cursos e experiências na área comunitária.
O processo de seleção será realizado por meio de análise curricular, que levará em consideração a participação em cursos, seminários, projetos sociais e tempo de serviço na administração pública ou privada. A pontuação máxima será de 100 pontos, e a aprovação exige um mínimo de 50% da pontuação total.
Comentários
A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quarta-feira, 07, a Lei Municipal nº 2.565, que cria oficialmente o Ceasa Digital, uma plataforma online voltada à comercialização direta de produtos agropecuários entre produtores rurais e consumidores do município. A iniciativa busca modernizar o setor agropecuário local por meio da tecnologia, fortalecendo a economia rural e promovendo preços mais justos. A Lei é de autoria do vereador Felipe Tchê (PP).
O Ceasa Digital funcionará por meio de um site e/ou aplicativo móvel, permitindo que os produtores cadastrados anunciem seus produtos e que os consumidores realizem compras diretamente do produtor. A medida visa reduzir a intermediação comercial, ampliar a transparência nas transações e incentivar a valorização dos pequenos e médios produtores do município.
De acordo com o texto da lei, a plataforma poderá disponibilizar serviços adicionais, como informações sobre safras e estoques, integração com sistemas de entrega, formação de preços baseada em oferta e demanda, além de suporte técnico para produtores e consumidores. A adesão será voluntária, aberta a produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas e demais agentes do setor agropecuário da capital acreana.
Comentários
Foto: Sérgio Vale
O deputado estadual Adailton Cruz (PSB) protocolou nesta quarta-feira, 07, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que proíbe o funcionamento de cursos técnicos em enfermagem na modalidade à distância (EAD) em todo o estado.
A proposta veda a oferta de cursos técnicos e técnicos específicos em enfermagem no formato remoto, considerando os riscos que essa formação pode trazer à população. Para o parlamentar, o ensino a distância não é capaz de preparar adequadamente os profissionais para atuarem com segurança e qualidade na assistência em saúde.
“Agora o carro-chefe desses projetos que a gente está apresentando é o que proíbe, o que veda no âmbito do Acre, a realização de cursos técnicos na área de saúde, especificamente na área de enfermagem, na modalidade à distância, o EAD. A assistência em saúde exige o contato direto com o paciente, exige o desenvolvimento de habilidades, exige o desenvolvimento de manuseio de instrumentos, procedimentos, o contato com o paciente, a sensibilidade, a prática em si”, declarou Adailton Cruz.
Na visão do deputado, que é da área da saúde, embora o ensino EAD seja válido para outras áreas, não pode ser aplicado à formação de profissionais da saúde sem colocar vidas em risco.
“O meio remoto jamais vai tornar o profissional com a habilidade e o conhecimento necessário para realizar essa assistência. Isso é uma grande preocupação, porque a modalidade em si, na distância, está se estendendo muito. Eu não sou contra o ensino EAD, mas na área de saúde eu sou. E isso por questão de segurança mesmo para a própria sociedade e para os profissionais. O ensino EAD tem uma qualidade muito abaixo e coloca em risco a vida da população”, pontuou.
Adailton explicou que o principal objetivo da nova lei é garantir segurança à população acreana e assegurar uma melhor formação técnica aos futuros profissionais da saúde. “Então, em razão disso, a gente está apresentando esse projeto que proíbe, no âmbito do estado do Acre, a realização de cursos técnicos da área de saúde na modalidade à distância. O maior objetivo disso é garantir mais segurança para a população e uma melhoria na qualidade de assistência”, encerrou.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.