Acre
Prefeitura encaminha PL à Câmara de Rio Branco para ampliar jornada da Saúde com garantia de compensação salarial aos servidores
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), encaminhou na terça-feira, 07, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 140/2022, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública do Município. A proposta foi enviada com pedido de urgência urgentíssima para apreciação do Legislativo.
A principal mudança proposta é a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais dos servidores do Grupo 1-A, especificamente os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses. A medida visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, que já estabelece essa carga horária para a categoria, além de atender à Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso salarial nacional para esses profissionais.
De acordo com o texto encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Leôncio Castro (em exercício), os agentes de controle de zoonoses terão até o final de janeiro de 2026 para optar, de forma definitiva, pela ampliação da jornada de trabalho. Já os demais servidores do Grupo 1-A terão a carga horária alterada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura assegura que a proposta garante a devida contraprestação salarial correspondente ao aumento da jornada, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo. A estimativa é que o impacto anual com a medida seja de aproximadamente R$ 2,9 milhões em 2026, com valores semelhantes projetados para os anos seguintes. Segundo o Executivo, o município possui margem fiscal e orçamentária para absorver a despesa sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta se fundamenta em diversas normativas, como a já mencionada Lei Federal nº 11.350/2006, além de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, que reconheceu a composição do piso salarial das categorias com base não apenas no vencimento básico, mas também em vantagens permanentes previstas em lei.
A Procuradoria Geral do Município também se manifestou favoravelmente à legalidade e constitucionalidade do projeto, destacando que a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo e está alinhada com os princípios da administração pública e com a legislação federal vigente.
Na Mensagem Governamental nº 49/2025, que acompanha o projeto de lei, o prefeito em exercício reforça o compromisso da administração com a valorização dos servidores da Saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos, sobretudo nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde. O texto destaca que a mudança busca assegurar condições mais justas de trabalho e remuneração aos agentes, cujas funções são essenciais no combate às endemias e na promoção da saúde nas comunidades.
O projeto será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, em seguida, colocado em votação. Devido ao caráter de urgência urgentíssima, a expectativa é de que a matéria seja apreciada nos próximos dias. Caso aprovado, os efeitos da nova jornada de trabalho começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Vítima ficou presa por mais de duas horas até ser resgatada por bombeiros e socorristas
A psicóloga Ananda de Oliveira Vasconcelos, de 36 anos, sofreu fraturas nas duas pernas após a queda de um elevador na noite desta quinta-feira (2), no Condomínio Florença, localizado no bairro Jardim Europa, área nobre de Rio Branco.
De acordo com informações repassadas à imprensa, Ananda havia saído para fazer compras e, ao retornar ao prédio, entrou no elevador com destino ao 8º andar. Durante a subida, o equipamento apresentou uma falha e entrou em queda livre.
O elevador só parou ao atingir o 1º andar, quando o sistema de segurança acionou automaticamente o freio de emergência, evitando um impacto direto no térreo. Apesar disso, a frenagem brusca provocou um forte impacto dentro da cabine, causando o chamado “efeito chicote”, que resultou em fratura no tornozelo direito e nos dois joelhos da vítima.
Sem conseguir se levantar, a psicóloga permaneceu caída dentro do elevador por cerca de duas horas e meia. A cabine ficou parada entre o térreo e o primeiro andar, desalinhada com as portas, o que dificultou o resgate.
Equipes do Corpo de Bombeiros Militar foram acionadas e realizaram o desencarceramento com o apoio de técnicos da empresa responsável pela manutenção do elevador, que atuaram para reposicionar a cabine até o nível do 1º andar.
Durante a operação, profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência prestaram os primeiros socorros ainda com a vítima dentro do elevador, mantendo contato por meio das câmeras internas.
Após a abertura da cabine, Ananda recebeu atendimento médico mais completo e foi encaminhada ao pronto-socorro da capital em estado de saúde estável. Segundo a equipe médica, exames de imagem devem avaliar a existência de outras possíveis lesões.
Familiares relataram que o elevador havia passado por manutenção recente, mas as causas da falha ainda são desconhecidas. O caso deverá ser apurado.
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Acre
Operação “De Olho no Combustível” flagra irregularidades em postos de Epitaciolândia, Brasiléia e outros sete municípios do Acre
Procon autuou 20 estabelecimentos; Ipem reprovou 14 bicos de abastecimento; ANP coletou amostras para análise laboratorial; ação conjunta envolveu órgãos estaduais e federais
Das 26 fiscalizações realizadas pelo Procon, 20 resultaram na lavratura de autos de constatação por irregularidades
Fiscalização em 59 postos encontra falhas em equipamentos e práticas comerciais no estado
Uma operação de fiscalização no setor de combustíveis no Acre identificou irregularidades em postos e equipamentos após inspeções realizadas em nove municípios do estado. O balanço da ação “De Olho no Combustível” foi divulgado nesta quarta-feira (1º) por órgãos estaduais e federais.
Ao todo, 59 postos foram fiscalizados, com verificação de 356 bicos de abastecimento. As equipes encontraram problemas em diferentes frentes, desde práticas comerciais até falhas em equipamentos utilizados no abastecimento.
Irregularidades e autuações
Das 26 fiscalizações realizadas pelo Procon, 20 resultaram na lavratura de autos de constatação por irregularidades. As demais tiveram caráter educativo, com orientação aos estabelecimentos. Entre os pontos analisados estavam a transparência na divulgação de preços, o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e as práticas comerciais adotadas pelos postos.
O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) reprovou 14 dos 356 bicos inspecionados, indicando inconformidades que podem prejudicar o consumidor no momento do abastecimento. As falhas foram detectadas tanto na capital quanto nos municípios do interior, incluindo as duas cidades da fronteira. Brasiléia e Epitaciolândia.
Qualidade do combustível e próximos passos
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou 13 fiscalizações, com duas autuações e três notificações. Amostras de combustíveis foram coletadas para análise laboratorial a fim de verificar se os produtos atendem às especificações exigidas.
A operação contou com atuação conjunta do Procon, Sejusp, PRF, ANP, Inmetro e Senacon. Os estabelecimentos autuados poderão responder a processos administrativos e estarão sujeitos a sanções previstas em lei, garantido o direito à ampla defesa.
Abrangência da operação
A ação ocorreu em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Brasileia e Epitaciolândia. A capital concentrou o maior número de fiscalizações, seguida por Cruzeiro do Sul.
A operação contou com atuação conjunta de órgãos como Procon, Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Rodoviária Federal (PRF), ANP, Inmetro e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
De acordo com o Procon, os estabelecimentos que apresentaram irregularidades poderão responder a processos administrativos, com aplicação de sanções previstas na legislação, respeitando o direito à defesa.
20 postos no Acre apresentam irregularidades durante operação de vistoria em combustíveis. Foto: cedida
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Acre
PRF prende 22 pessoas e apreende armas, munições e produtos ilegais na Operação Vertens no Acre
Ofensiva de cinco dias desarticulou esquemas de tráfico e contrabando nas rodovias federais; foram retirados de circulação fuzil, pistola, 152 munições, 7 mil maços de cigarros e 770 litros de leite adulterado
No âmbito da recuperação de bens, três veículos com registros de roubo ou adulteração foram interceptados e recuperados
Forças de segurança reforçam cerco na fronteira e cumprem nove mandados de prisão
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou, neste quinta-feira, dia 2, o balanço final da Operação Vertens, uma ofensiva estratégica de cinco dias voltada ao combate de crimes transfronteiriços no Acre. A ação, finalizada no último sábado (28), resultou na detenção de 22 pessoas e na desarticulação de esquemas de tráfico e contrabando que utilizam as rodovias federais como rota.
Durante o período operacional, as equipes conseguiram retirar das ruas um fuzil/carabina, uma pistola e 152 munições de diversos calibres. Além do armamento, a fiscalização rigorosa permitiu o cumprimento de nove mandados de prisão, capturando foragidos da justiça que circulavam livremente pelo estado. No âmbito da recuperação de bens, três veículos com registros de roubo ou adulteração foram interceptados e recuperados.
Proteção à saúde e ao meio ambiente
A operação também teve um forte viés de proteção à saúde e ao meio ambiente. Em conjunto com órgãos sanitários e o Ministério da Agricultura (MAPA), os policiais apreenderam e descartaram 770 litros de leite adulterado, além de 716 kg de pescado ilegal e 220 kg de agrotóxicos proibidos. No combate ao mercado ilegal, foram confiscados 7.000 maços de cigarros e mais de duas mil unidades de cosméticos sem procedência legal.
Força integrada
O sucesso da Operação Vertens é fruto da integração entre 23 policiais rodoviários federais e unidades especializadas como a Draco, Denarc, Gefron, Receita Federal e o Bope. As equipes foram divididas em quatro áreas geográficas estratégicas para cobrir pontos críticos em diversos municípios acreanos, fortalecendo a presença do Estado na região de fronteira.
Com o encerramento desta etapa, a PRF reafirma que manterá o policiamento intensivo e as ações de inteligência para garantir a segurança dos usuários das rodovias e a proteção da sociedade contra o crime organizado.
A PRF reafirma que manterá o policiamento intensivo e as ações de inteligência para garantir a segurança dos usuários das rodovias e a proteção da sociedade contra o crime organizado. Foto: captada
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