Acre
Prefeitura encaminha PL à Câmara de Rio Branco para ampliar jornada da Saúde com garantia de compensação salarial aos servidores
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), encaminhou na terça-feira, 07, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 140/2022, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública do Município. A proposta foi enviada com pedido de urgência urgentíssima para apreciação do Legislativo.
A principal mudança proposta é a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais dos servidores do Grupo 1-A, especificamente os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses. A medida visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, que já estabelece essa carga horária para a categoria, além de atender à Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso salarial nacional para esses profissionais.
De acordo com o texto encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Leôncio Castro (em exercício), os agentes de controle de zoonoses terão até o final de janeiro de 2026 para optar, de forma definitiva, pela ampliação da jornada de trabalho. Já os demais servidores do Grupo 1-A terão a carga horária alterada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura assegura que a proposta garante a devida contraprestação salarial correspondente ao aumento da jornada, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo. A estimativa é que o impacto anual com a medida seja de aproximadamente R$ 2,9 milhões em 2026, com valores semelhantes projetados para os anos seguintes. Segundo o Executivo, o município possui margem fiscal e orçamentária para absorver a despesa sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta se fundamenta em diversas normativas, como a já mencionada Lei Federal nº 11.350/2006, além de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, que reconheceu a composição do piso salarial das categorias com base não apenas no vencimento básico, mas também em vantagens permanentes previstas em lei.
A Procuradoria Geral do Município também se manifestou favoravelmente à legalidade e constitucionalidade do projeto, destacando que a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo e está alinhada com os princípios da administração pública e com a legislação federal vigente.
Na Mensagem Governamental nº 49/2025, que acompanha o projeto de lei, o prefeito em exercício reforça o compromisso da administração com a valorização dos servidores da Saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos, sobretudo nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde. O texto destaca que a mudança busca assegurar condições mais justas de trabalho e remuneração aos agentes, cujas funções são essenciais no combate às endemias e na promoção da saúde nas comunidades.
O projeto será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, em seguida, colocado em votação. Devido ao caráter de urgência urgentíssima, a expectativa é de que a matéria seja apreciada nos próximos dias. Caso aprovado, os efeitos da nova jornada de trabalho começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Temperaturas podem chegar aos 34ºC e não há previsão de temporais no estado
O sábado (21) será de tempo quente em todas as regiões do Acre, com predomínio de sol entre nuvens e possibilidade de chuvas passageiras ao longo do dia. As precipitações devem ser pontuais e de curta duração, com baixa probabilidade de ocorrências mais intensas.
No leste e sul do estado, que abrangem as microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será quente e ventilado. A umidade relativa do ar deve variar entre 45% e 55% durante a tarde, enquanto nas primeiras horas da manhã pode alcançar índices entre 85% e 95%. Os ventos sopram fracos a calmos, predominando do norte, com variações de noroeste e nordeste, e baixa chance de rajadas fortes.
Já no centro e oeste, nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o sábado será marcado por tempo quente e abafado, com aumento de nuvens e possibilidade de chuvas rápidas e isoladas. A umidade mínima prevista varia entre 55% e 65% no período da tarde, podendo atingir entre 90% e 100% ao amanhecer. Os ventos também seguem fracos a calmos, vindos do norte, com variações de noroeste e nordeste, sem previsão de ventos intensos.
As temperaturas permanecem elevadas em todo o estado, com mínimas entre 22ºC e 25ºC e máximas que podem chegar aos 34ºC, dependendo da região.
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Acre
Acre e Peru selam acordo entre Zona de Processamento de Exportação e Zona Especial de Desenvolvimento de Ilo para viabilizar saída ao Pacífico
O governo do Acre consolidou, nesta semana, um importante acordo para aprimorar a logística e impulsionar a economia regional. Em um ação estratégica para efetivar a tão sonhada rota bioceânica, a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) firmou um acordo de cooperação internacional entre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre e a Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) de Ilo, no Peru.
A parceria visa integrar os regimes aduaneiros especiais dos dois países, transformando o Acre em um elo logístico privilegiado entre a Amazônia brasileira e os mercados asiáticos através do Oceano Pacífico.
O secretário de Indústria Ciência e Tecnologia (Seict) Assurbanipal Mesquita, visitou nesta sexta-feira, 21 a ZED de Ilo para conhecer o funcionamento da Zona de Exportação e dialogar com os empresários regionais.
Jorge atua como articulador entre universidades, governo e setor privado. Foto: Alice Leão Secom.
O membro regional do Centro de Estudos da Universidade de la Calle, Reinaldo Cordova, foi convidado a participar dessas reuniões e acordos de cooperação, como articulador desse importante espaço de diálogo de integração que estão levando a diante o governo do Acre junto ao governo do Sul do Peru. “Vimos que essa aliança pode ser estendida a outros espaços, com o governo do norte do Chille. Com o apoio do meio acadêmico criaremos o espaço de diálogo e integração que não se encerra no Sul do Peru, juntos podemos integrar os estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso e o governo do Norte do Chille.
Mercado global
Localizada estrategicamente no sul do Peru, a ZED de Ilo está conectada à Rodovia Interoceânica Sul, que liga o território peruano ao Brasil. A cidade abriga o Porto de Ilo e possui proximidade com o Porto de Matarani, oferecendo uma infraestrutura robusta para o escoamento de mercadorias.
Para o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, o acordo não é apenas institucional, mas uma mudança de paradigma para o setor produtivo acreano.
“Estamos construindo uma ponte real para o desenvolvimento. A integração entre a ZPE Acre e a ZED de Ilo permite que o empresário acreano olhe para o Pacífico não mais como um horizonte distante, mas como uma rota viável e competitiva. Nossa missão é reduzir o ‘Custo Brasil’, encurtando o tempo de trânsito para a Ásia e barateando o frete de insumos essenciais”, destacou o secretário.
O papel estratégico da ZPE Acre
A ZPE do Acre, como distrito industrial incentivado, é a peça-chave dessa engrenagem. Com o novo acordo, empresas instaladas na zona acreana terão suporte técnico e logístico facilitado para utilizar os portos peruanos.
Entre as vantagens diretas da cooperação está a Exportação, que viabiliza o ganho de competitividade para produtos como proteína animal, madeira, café, castanha e grãos. Além disso, promove a facilitação na entrada de máquinas, equipamentos e fertilizantes, reduzindo a dependência dos portos do Sudeste e Sul do Brasil. Do lado peruano, a Integração Produtiva, gera o intercâmbio de tecnologia e possibilidade de consolidação de cargas em território peruano.
“A ZPE Acre entra em uma nova fase. Com essa parceria, passamos a oferecer um ambiente de negócios onde a logística é o diferencial. Queremos atrair novos investimentos que vejam no Acre a porta de saída natural para o mercado global”, reiterou Assurbanipal.
Investimentos
O acordo prevê ainda a realização de missões comerciais e rodadas de negócios entre empresários brasileiros e peruanos. A expectativa é que, nos próximos meses, o fluxo de mercadorias pelo eixo Peru-Brasil ganhe um novo ritmo, consolidando o estado como o principal hub logístico da Amazônia Ocidental.
Com essa iniciativa, o Governo do Acre reafirma seu compromisso com a geração de emprego e renda, posicionando a economia local no centro das decisões da integração sul-americana.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Com o objetivo de mapear benefícios e identificar prioridades nas terras indígenas do Acre, a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi) realizou, entre os dias 9 e 19 de fevereiro, a 3ª etapa do diagnóstico participativo no Território Indígena Kaxinawá do rio Jordão, no município de Jordão, que abrange as Terras Indígenas do Alto, Médio e Baixo rio Jordão, além do Seringal Independência.
Etapas do Diagnóstico
A 1ª etapa, realizada de 30 de junho a 9 de julho de 2025, contemplou os Territórios Indígenas Puyanawa, no município de Mâncio Lima e Nukini/Katukina/Kaxinawá, em Feijó. No caso da 2ª etapa, ocorrida de 8 a 19 de outubro de 2025, abrangeu os Territórios Indígenas Noke Koe, em Cruzeiro do Sul, e Nukini e Nawa, em Mâncio Lima.
Diagnóstico foi conduzido de forma planejada e gradual, com articulação junto às lideranças. Foto: Cedida
A 1ª etapa, realizada de 30 de junho a 09 de julho de 2025, contemplou os Territórios Indígenas Puyanawa, no município de Mâncio Lima e Nukini/Katukina/Kaxinawá, em Feijó. No caso da 2ª etapa, ocorrida de 08 a 19 de outubro de 2025, abrangeu os Territórios Indígenas Noke Koe, em Cruzeiro do Sul, e Nukini e Nawa, em Mâncio Lima.
Metodologia participativa e intercultural
A ação adotou metodologia participativa e intercultural, com escuta ativa, coleta de dados em campo e realização de oficinas articuladas com as lideranças, para mapear territórios e relações institucionais, além de identificar necessidades e prioridades para a implementação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs) nas terras indígenas do Acre.
O diagnóstico participativo já apresenta resultados preliminares em territórios como o Kaxinawá do rio Jordão, que abrange o Alto, Médio e Baixo rio Jordão, e a Terra Indígena do Seringal Independência, onde as entrevistas registraram a presença e a atuação de diferentes instituições.
A secretária Extraordinária de Povos Indígenas, Francisca Arara, ressaltou que a Sepi, dará continuidade às próximas etapas até a conclusão do processo, consolidando as informações levantadas e garantindo, ao final, a devolutiva à população indígena de forma transparente e acessível.
O diagnóstico identificou a atuação de diversas instituições nos territórios, entre elas o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) e secretarias do município de Jordão, como Educação, Esportes, Produção e Obras. Também foram mencionadas organizações de representação e apoio, como a Comissão Pró-Indígena (CPI), a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC), a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ) e as associações Huni Kuĩ do baixo e do alto rio Jordão.
As ações contemplam a educação, com o pagamento de professores e a manutenção de escolas, a área social, com apoio a programas como o Bolsa Família, além da atuação da Funai na regularização territorial e capacitação e do DSEI na assistência à saúde indígena. Na gestão territorial e ambiental, a AMAAIAC paga bolsas aos Agentes Agroflorestais Indígenas com recursos da Sepi, por meio do Programa REM Acre – Fase II.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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