Acre
Prefeitura de Xapuri cria programa de estágio em órgãos públicos
Foto: Alice Leão.
O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), sancionou nesta segunda-feira, 02, a Lei Municipal nº 1.271, que autoriza o município a firmar convênios com instituições de ensino, além de centros de pesquisa, tecnologia e inovação, para oferecer vagas de estágio supervisionado em repartições públicas municipais.
A medida visa aproximar estudantes do ensino técnico e superior da prática profissional, ao mesmo tempo em que contribui para a modernização dos serviços públicos. De acordo com o texto da lei, os estágios poderão ser realizados por alunos matriculados em instituições públicas e privadas, prioritariamente sediadas no Acre, e alinhados aos cursos que estejam em consonância com as áreas de atuação da administração municipal.
A legislação também estabelece que os projetos de estágio deverão priorizar áreas estratégicas, como gestão ambiental, saneamento básico, inclusão social e desenvolvimento tecnológico. Além disso, o programa permite que, além do estágio, sejam desenvolvidos projetos de pesquisa aplicada e extensão, desde que vinculados aos interesses do município.
A lei garante aos estagiários direitos como certificação ao final do contrato, auxílio-transporte (quando houver disponibilidade financeira) e jornada máxima de 30 horas semanais, podendo chegar a tempo integral em casos específicos previstos pela legislação estadual. O prazo máximo do estágio será de 12 meses, prorrogável por mais um ano, e 5% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência.
Os contratos não geram vínculo empregatício e devem ser formalizados por meio de termo de compromisso entre a Prefeitura, a instituição de ensino e o estudante. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, da Controladoria Geral do Município e das próprias instituições parceiras, que deverão apresentar relatórios anuais de impacto, inclusive com dados abertos para consulta pública.
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Rio Acre – Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre continua em declínio na capital acreana. De acordo com o boletim divulgado nesta segunda-feira, 14, pela Defesa Civil de Rio Branco, o manancial registrou marca de 1,76 metros às 5h13 da manhã, indicando uma leve redução em relação ao dia anterior.
Ainda segundo o boletim, não houve registro de chuva nas últimas 24 horas, o que contribui para a manutenção da vazante. A cota de alerta para o Rio Acre é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo está fixada em 14 metros, ambas significativamente distantes do nível atual do rio.
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Foto: Imagem ilustrativa I Imagem da internet/reprodução
A Defensoria Pública da União (DPU) em Rio Branco, no Acre, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 14, a convocação de uma candidata aprovada no processo seletivo de residência jurídica. A convocação foi oficializada por meio do Edital nº 15, de 10 de julho de 2025.
Conforme o documento, Ana Flávia Carvalho da Silva, terceira colocada na classificação geral para vaga de ampla concorrência, foi chamada para atuar presencialmente na unidade da DPU no Acre. A candidata deve comparecer à sede da Defensoria em Rio Branco no dia 16 de julho, das 9h às 17h, para apresentação de documentos e formalização do vínculo.
Entre os documentos exigidos estão: identidade com foto, CPF, comprovante de residência, diploma de graduação em Direito, comprovante de matrícula em curso de pós-graduação na área jurídica, currículo, dados bancários, além de informações sobre grupo sanguíneo, estado civil e situação eleitoral. Caso possua, a candidata também deve apresentar a carteira da OAB.
A convocação segue os critérios estabelecidos no Edital nº 1, de 17 de janeiro de 2025, e nas normas internas da instituição. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (68) 2106-7802 e (68) 99221-1089.
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Foto de Sérgio Vale
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), publicou nesta segunda-feira, 14, a Portaria nº 642/2025, que regulamenta o regime de teletrabalho experimental para servidores públicos estaduais, conforme previsto no Decreto nº 11.682, de abril deste ano.
A medida estabelece diretrizes, critérios e responsabilidades para adesão ao modelo remoto, que será facultativo e dependerá da aprovação da chefia imediata e do gestor titular de cada órgão. O objetivo é ampliar a produtividade e a qualidade do serviço público, ao mesmo tempo, em que se busca reduzir custos, promover sustentabilidade ambiental e melhorar a qualidade de vida dos servidores.
Segundo a norma, o teletrabalho será destinado apenas a servidores efetivos cujas funções possam ser desempenhadas integralmente por meio eletrônico, excluindo terceirizados, estagiários, servidores em estágio probatório e aqueles com restrições médicas ou disciplinares.
Entre os critérios de prioridade para adesão estão: pessoas com deficiência, servidores com filhos pequenos ou dependentes com deficiência, gestantes, lactantes e idosos. O limite máximo de servidores em regime remoto é de 50% da lotação de cada unidade, podendo haver exceções em casos de força maior, como desastres naturais ou emergências logísticas.
A adesão ao teletrabalho deverá ser formalizada por meio de requerimento, plano de trabalho com metas mensuráveis e termo de compromisso. O servidor será responsável por garantir, às suas próprias expensas, estrutura tecnológica e ambiente adequado para o desempenho das atividades. Também deverá participar de treinamentos e manter canais de comunicação ativos durante o expediente.
O acompanhamento será feito por comissões internas de cada órgão e pela Comissão de Gestão do Teletrabalho da Sead, que monitorará os resultados, avaliará a produtividade e poderá realizar visitas técnicas. Relatórios trimestrais serão usados para subsidiar decisões sobre a continuidade do regime.
A portaria também prevê a possibilidade de desligamento do regime remoto por iniciativa do servidor ou da administração, inclusive em caso de descumprimento de metas ou normas estabelecidas.
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