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Acre

Prefeitura de Feijó deve indenizar mulher por prejuízo em veículo causado por via pública esburacada

Decisão condenou a negligência municipal pela não sinalização de buraco em uma avenida de grande movimentação.

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O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Feijó julgou procedente a ação contra a prefeitura de Feijó, estabelecendo a obrigação de ressarcir V. de O. L. pelos danos materiais no montante de R$ 2 mil e R$ 10 mil por danos morais.

A decisão, publicada na edição n° 6.101 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 155), foi sentenciada pelo magistrado titular Alex Oivane, que confirmou o dever de indenizar, pois o veículo da parte autora caiu em um buraco da via pública, não sinalizado.

Entenda o caso

No Processo n° 0002101-74.2017.8.01.0013 consta que a reclamante estava dirigindo quando sentiu uma pancada do lado direito do veículo. Então, percebeu que tinha caído em um buraco e teve dificuldade para retirar o carro, necessitando da ajuda de pessoas que estavam passando no local para levantar a dianteira do automóvel.

Não havia sinalização do perigo e tratava-se de uma avenida de grande movimentação. A autora alegou constrangimento pela dificuldade vivida perante várias pessoas, que estavam no local, bem como a ocorrência de prejuízos materiais. Ao procurar a referida prefeitura, não se prontificaram em sinalizar o buraco para evitar outros acidentes.

Sentença

O juiz de Direito, ao analisar o mérito, considerou que é evidente que em algumas ruas da cidade de Feijó existem buracos e em alguns casos a prefeitura tem realizado o ajuste com barro.

O magistrado asseverou que os cidadãos têm o direito de trafegar tranquilamente em toda a via destinada ao trânsito de veículos e pedestres, não se lhe podendo exigir que fiquem desviando-se de buracos e outras imperfeições causadas pela negligência administrativa, sendo dever municipal a realização de reparos dos bens que estão sob sua guarda, fiscalização e manutenção. “Afinal, um dos destinos do dinheiro público é exatamente a manutenção e iluminação das vias públicas”, completou.

Da decisão cabe recurso.

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Acre

Cheia do rio Tarauacá já afeta 12 mil pessoas e atinge mais de 5,2 mil residências

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Nível do rio chegou a 10,30 metros nesta quinta-feira (15); Defesa Civil mantém Operação Inundação 2026 em andamento

A Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Tarauacá divulgou, nesta quinta-feira (15), novo relatório da Operação Inundação 2026, com atualização dos atendimentos prestados à população afetada pela cheia do rio Tarauacá. Na medição das 6h, o nível do manancial atingiu 10,30 metros, ficando 40 centímetros acima da cota de transbordamento.

De acordo com o balanço oficial, mais de 5.200 residências já foram afetadas pela inundação, impactando cerca de 12 mil pessoas em diferentes regiões da cidade. Ao todo, quatro bairros foram diretamente atingidos pela elevação do nível do rio, que nos últimos dias ultrapassou a cota de transbordamento e provocou alagamentos em áreas urbanas e ribeirinhas.

O relatório aponta ainda que 72 pessoas estão desalojadas, ou seja, precisaram deixar temporariamente suas casas e buscar abrigo em residências de familiares ou amigos. Outras quatro pessoas estão desabrigadas e foram encaminhadas para o único abrigo público em funcionamento, instalado na Escola José Augusto de Araújo.

No campo da assistência humanitária, a Defesa Civil informou a distribuição de 600 marmitas às famílias atingidas, além da entrega de 160 galões de água potável, o equivalente a 3.200 litros. Também foram realizados 180 atendimentos médicos, além da distribuição de medicamentos, como parte das ações para reduzir riscos à saúde em áreas alagadas.

A operação mobiliza um efetivo integrado formado por 10 militares do Corpo de Bombeiros, 10 policiais militares e cerca de 50 servidores da Prefeitura de Tarauacá, que atuam no resgate de famílias, distribuição de donativos, monitoramento das áreas atingidas e levantamento de danos.

Segundo a Defesa Civil Municipal, os atendimentos seguem em andamento enquanto o nível do rio permanecer acima da normalidade. O órgão reforça que a população deve seguir as orientações das equipes de emergência e acompanhar os comunicados oficiais, já que a situação ainda exige vigilância constante.

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Rio Acre ultrapassa cota de alerta às 9h e chega a 13,53 metros em Rio Branco

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Foto: David Medeiros/ac24horas

O nível do Rio Acre voltou a subir em Rio Branco e ultrapassou a cota de alerta na medição das 9h desta quinta-feira, 15 de janeiro de 2026. De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, o manancial atingiu 13,53 metros, ficando três centímetros acima da marca de alerta, que é de 13,50 metros.

Mais cedo, às 5h59, o rio já apresentava elevação, com 13,44 metros, indicando tendência de subida ao longo da manhã. Nas últimas 24 horas, foram registrados 4 milímetros de chuva na capital acreana, volume que contribui para a elevação gradual do nível do rio.

A cota de transbordamento do Rio Acre em Rio Branco é de 14 metros. Com o manancial se aproximando desse limite, a Defesa Civil mantém o monitoramento contínuo das áreas ribeirinhas e segue em estado de atenção para eventuais medidas preventivas.

Segundo o coordenador municipal da Defesa Civil, Cláudio Falcão, as equipes acompanham a situação de forma permanente e estão prontas para atuar caso o nível do rio continue subindo e atinja áreas habitadas. A orientação é para que moradores das regiões mais baixas fiquem atentos aos comunicados oficiais.

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‘Diminuir diferenças’, destaca Antônio Rosoclei na inauguração da Defensoria Pública em Epitaciolândia

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Presidente da Câmara, Antônio Rosiclei, reforçou papel do órgão como garantidor de acesso à Justiça em evento com governador Gladson Camelidestaque

Unidade de Epitaciolândia vai atender o Alto Acre. Foto: José Caminha/Secom

O governador Gladson Cameli inaugurou na quarta-feira (14) a sede própria da Defensoria Pública em Epitaciolândia, em cerimônia que contou com a presença do prefeito Sérgio Lopes e do presidente da Câmara Municipal, Antônio Rosiclei Oliveira. Na solenidade, foram anunciados investimentos superiores a R$ 1,5 milhão para a região do Alto Acre, com foco na democratização de programas sociais e no acesso à Justiça.

Em Epitaciolândia, Camelí ressaltou que, assim como o acesso à saúde pública é um direito fundamental, o acesso à Justiça também deve ser assegurado.

“A Defensoria representa exatamente a possibilidade de qualquer pessoa ter um advogado para lutar pelos seus direitos constitucionais”, afirmou o governador em Epitaciolândia.

Segundo o governador, muitos cidadãos precisam recorrer ao sistema de Justiça, mas não dispõem de recursos para pagar honorários advocatícios.

“Esse é um serviço essencial para que possamos diminuir as diferenças sociais no Acre. Com esse prédio que está sendo entregue, aqueles que precisarem de assistência jurídica e não puderem pagar poderão vir aqui para lutarem pelos seus direitos”, disse finalizando.

Antônio Rosiclei Oliveira elogia postura municipalista de Gladson Cameli durante inauguração da nova sede do órgão. Foto: captada 

Durante a inauguração da sede própria da Defensoria Pública em Epitaciolândia, o presidente da Câmara Municipal, Antônio Rosiclei Oliveira, ressaltou a importância do órgão como “última saída” para muitos cidadãos. Em discurso ao lado do governador Gladson Cameli e do prefeito Sérgio Lopes, ele destacou o caráter essencial do serviço para a população.

“O contribuinte, o cidadão, o pai de família, muitas vezes encontra na Defensoria a sua última saída. Quando o direito não é garantido, é aqui que ele encontra amparo e assistência”, afirmou Rosiclei.

Nova sede da DPE foi inaugurada na quarta-feira, 14, em Epitaciolândia. Foto: Marcus Ramon/DPE

O vereador também enalteceu a atuação municipalista do governador: “Tenho a convicção de que esse trabalho só foi possível graças à união de esforços. Este é o momento de mostrar que política se faz com trabalho e cooperação”.

A nova unidade faz parte de um conjunto de investimentos superiores a R$ 1,5 milhão anunciados para o Alto Acre, incluindo a entrega de 632 habilitações de terra no estado.

Governador destaca que DPE é essencial para reduzir diferenças. Foto: José Caminha/Secom

A inauguração integra o planejamento de expansão e o fortalecimento da atuação da Defensoria Pública na região do Alto Acre. Além da unidade de Epitaciolândia, a instituição informou que a obra da unidade da comarca de Capixaba já está em andamento e que o projeto da futura unidade de Brasileia encontra-se em fase final de adaptação, com previsão de lançamento da licitação em cerca de 60 dias.

A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e melhorar as condições de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade nos municípios do interior do estado. Como a nova unidade atende as cidades de Epitaciolândia e Brasileia, deve beneficiar mais de 44 mil habitantes da região. Somente este ano, a Defensoria já contabiliza 18.757 atendimentos. Antes da inauguração, os serviços eram oferecidos por meio de programas itinerantes.

Ações garantem serviços à população do Alto Acre. Foto: José Caminha/Secom

A defensora pública-geral, Juliana Marques Cordeiro, ressaltou a relevância da entrega da unidade para ampliar o acesso da população aos serviços da Defensoria. Ela lembrou que, somente no ano passado, mais de 210 mil pessoas foram atendidas em todo o Acre.

“É uma alegria imensa iniciar o ano entregando esta unidade em Epitaciolândia, um município tão importante. Estamos investindo em infraestrutura, tecnologia e inovação. Este ano já somamos mais de 18 mil atendimentos e vamos continuar fortalecendo essa parceria com o governo do Estado para ampliar e qualificar cada vez mais o atendimento à população acreana nos 22 municípios”, destacou.

Na ocasião, o governador foi homenageado com uma placa em reconhecimento aos esforços da gestão estadual em apoio ao trabalho da DPE na região, contribuindo para o fortalecimento do serviço.

Defensora-geral destaca que Gladson Camelí foi o governador que mais investiu na DPE. Foto: José Caminha/Secom

Veja vídeo assessoria do governo do Acre:

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