Acre
Prefeitura de Epitaciolândia irá recadastrar servidores para atualização de banco de dados
A Prefeitura de Epitaciolândia irá recadastrar todos os servidores do quadro permanente a fim de atualizar o banco de dados, segundo o Secretário de Administração Antonio Maricil, o objetivo do recadastramento é para identificar a situação funcional de cada servidor evitando perdas salariais, faltas ou evasão funcional em determinados setores.
Maricil afirmou ainda que o recadastramento servirá para uma futura implantação de ponto digital, para facilitar lançamentos em folha de pagamento bem como agilizar emissão de contra cheques e outros documentos para o próprio funcionário, o secretário afirmou ainda que o Decreto e o Edital já foram publicados no diário oficial e divulgado em todas as secretarias e meios de comunicação para que os mesmos produzam efeitos legais exigidos por lei .
Veja o decreto e o edital.
DECRETO Nº 118/2013
DE 24 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre o Recadastramento do servidor Público Municipal, determina sua obrigatoriedade, periodicidade e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, ANDRÉ LUIZ PEREIRA HASSEM, no uso de suas atribuições previstas no artigo 30 da Constituição Federal de 1988 e no art. 85, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Diante da necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Publica Municipal, e também para zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com quadro de pessoal,
DECRETA:
Art. 1° – Todos os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo desta municipalidade deverão se recadastrar, nas condições deste Decreto e seu respectivo Edital, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.
Art. 2° – O período de divulgação do recadastramento dar-se-á do dia 27/05 a 31/05, e a data inicial e final de recadastramento será impreterivelmente de 03/06 a 28/06/2013, distribuídos em calendário conforme especificação do edital.
Art. 3° – O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor ou, ante a impossibilidade de comparecimento pessoal deste, por intermédio de procurador devidamente habilitado por procuração com firma reconhecida em cartório. O recadastramento será realizado junto a Secretaria Municipal de Administração, na qual o servidor ou procurador deverá comparecer munido dos documentos especificados no edital.
Art. 4° – O recadastramento de que trata este Decreto será coordenado e realizado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5° – O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos e será aplicado medidas administrativas.
Parágrafo único – O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º – Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final ao Prefeito.
Parágrafo único – As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Epitaciolândia, Estado do Acre, 24 de Maio de 2013.
André Luiz Pereira Hassem
Prefeito Municipal de Epitaciolândia
EDITAL Nº. 001/2013
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Pedro Vasconcelos, n° 257, Aeroporto, CEP 69.934-000, Epitaciolândia/Ac, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 84.306.588/0001-04, por intermédio do Secretario Municipal de Administração, Senhor ANTONIO MARICIL RIBEIRO DE SOUZA, através do presente Edital, na forma do Decreto Municipal nº 118/2013.
CONVOCA,
Todos os Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia de cargo público de provimento efetivo, para realizarem o recadastramento funcional junto a este órgão, que será realizado de 03 de junho a 28 de junho de 2013, nos horários compreendidos entre 8h30min e 12h00min e das 14h00min as 17h00min, na Secretaria Municipal de Administração.
O recadastramento dos servidores, de que trata o presente edital será dividido por secretarias, ficando estabelecido da seguinte forma:
DATA PARA RECADASTRAMENTO – SECRETARIAS
Data | Secretarias |
03 a 11 de Junho de 2013 | Sec. de Administração/ Sec. de Finanças e Planejamento/ Sec. de Produção, Sec. de Meio Ambiente/ Sec. de Esporte/ Sec. de Obras e Sec. de Ação Social. |
12 a 21 de Junho de 2013 | Sec. de Educação. |
24 a 28 de Junho de 2013 | Sec. de Saúde. |
No ato do recadastramento o servidor deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; 01 foto atual 3×4; CPF; título de eleitor; Carteira de Trabalho; Carteira habilitação (se motorista); Comprovante de endereço; Comprovante de Escolaridade; Carteira de Serviço Militar (masc.); Tipo Sanguíneo.
O servidor público municipal que, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no referido decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, serão tomadas medidas administrativas.
Epitaciolândia – AC, 24 de Maio de 2013.
Antonio Maricil Ribeiro de Souza
Secretário Municipal de Administração
Dec. nº. 003/2013
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
O Ministério da Saúde autorizou nesta terça-feira, 22, o repasse de R$ 35.024,00 ao estado do Acre para a compra de testes rápidos de gravidez, recurso destinado diretamente aos 22 municípios acreanos. O valor será transferido em parcela única e corresponde ao custeio integral estimado para o abastecimento das unidades de saúde no ano de 2024.
O maior repasse foi destinado à capital Rio Branco, que receberá R$ 12.460,00, correspondente a 6.230 testes rápidos. Em seguida aparecem Cruzeiro do Sul (R$ 3.730,00) e Tarauacá (R$ 2.734,00). Cidades como Feijó (R$ 2.052,00) e Sena Madureira (R$ 1.894,00) também estão entre as mais beneficiadas.
Já municípios pequenos, como Santa Rosa do Purus, terão acesso a um valor mínimo de R$ 486,00, suficiente para a compra de 243 testes rápidos. Segundo o Ministério da Saúde, a metodologia de cálculo considerou o número de nascimentos registrados em 2023 acrescido de 10% para reserva técnica, além de um valor mínimo de R$ 200,00 por município.
O texto da Portaria GM/MS Nº 7.628 destaca que, nas localidades com presença de mulheres indígenas atendidas pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS), os testes deverão ser repassados aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), garantindo o abastecimento proporcional à população atendida.
O recurso financeiro será liberado pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais. A prestação de contas deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e aprovada pelos Conselhos Municipais de Saúde.
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Marcello Casal/Agência Brasil
O estado do Acre vai receber um investimento de R$ 16,9 milhões do governo federal para fortalecer a rede pública de saúde. Os recursos, anunciados pelo presidente Lula e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fazem parte do Novo PAC Seleções 2 e visam ampliar a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios acreanos.
Com o valor, o estado será contemplado com 90 novas obras, veículos e equipamentos. Dentre os destaques estão a construção de duas novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a entrega de 39 combos de equipamentos que irão estruturar unidades já existentes. Também serão instalados 39 kits para teleconsulta, possibilitando o atendimento remoto por médicos especialistas e reduzindo o deslocamento da população, principalmente das áreas mais isoladas.
O investimento inclui ainda 8 unidades odontológicas móveis, que levarão atendimento bucal para regiões de difícil acesso, e um novo veículo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), destinado à renovação da frota no estado.
A expansão da rede de atenção primária é uma das principais apostas do Ministério da Saúde para reduzir filas por consultas, exames e cirurgias. O objetivo é qualificar os atendimentos nas UBSs e, com isso, aliviar a pressão sobre hospitais e unidades de média e alta complexidade.
Além das novas obras e equipamentos, as UBSs acreanas também serão modernizadas com kits para teleconsultas assistidas, câmaras frias exclusivas para vacinas, ultrassons portáteis, retinógrafos e espirômetros digitais, ampliando o leque de atendimentos e diagnósticos ofertados no interior do estado.
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Acre
Acre fica fora da expansão da soja na Amazônia, apesar de ser o principal produto de exportação do estado
Dados da SpectraX mostram crescimento de 20,7% na área plantada na região, puxado por MT, PA e RO; no Acre, apenas Capixaba se destaca na produção, mesmo com soja liderando vendas externas
O município de Capixaba, no interior do Acre, tem uma das maiores produções da leguminosa no estado. Foto: captada
Enquanto a soja avança a passos largos na Amazônia Legal, com aumento de 20,7% na área plantada para a safra 2024/2025, o Acre permanece à margem desse movimento. Dados da empresa de inteligência territorial SpectraX revelam que estados como Mato Grosso, Pará e Rondônia lideram a expansão do grão, convertendo pastagens degradadas em lavouras. Já Acre, Amazonas e Amapá não registraram crescimento significativo.
Cenário Acreano
Apesar de não acompanhar a expansão regional, a soja foi o carro-chefe das exportações do Acre em 2024, com US$ 21 milhões em vendas externas, segundo a ApexBrasil. O município de Capixaba concentra a maior produção estadual, mas em escala muito menor que os vizinhos da Amazônia.
Desafios Climáticos
Jorge Viana, presidente da ApexBrasil, alertou no início do ano para os riscos que as mudanças climáticas representam ao grão no Acre:
“Tudo depende de chuva, de seca. Precisamos de políticas de prevenção para proteger a agropecuária acreana”, destacou.
O temor é que a falta de investimentos em infraestrutura e adaptação climática mantenha o estado fora do circuito de expansão da sojicultura.
Apesar de o Acre ter ficado de fora expansão da soja na Amazônia, o produto foi o mais exportado em 2024, de acordo com dados divulgados pela (ApexBrasil). Foto: art
Contraste Regional
Crescimento na Amazônia Legal: +20,7% (MT, PA e RO como líderes)
Acre: Estagnação nas áreas plantadas
Paradoxo: Maior produto de exportação (US$ 21 mi), mas sem expansão territorial
Especialistas apontam que a falta de logística adequada e políticas de incentivo específicas mantêm o Acre dependente de nichos de produção, enquanto a soja transforma o agronegócio em outros estados da região amazônica.
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