Acre
Prefeitura de Brasiléia consultou TJ e adotou processo do MPE para vetar Cooperativas de licitação
De acordo com a Lei 12.690/12 as Cooperativas de Trabalho não pode ser utilizadas para intermediação de mão de obra subordinada
A prefeitura do município de Brasiléia realizou nesta sexta-feira, 31, a licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, vetando a participação de Cooperativas. A medida estabelecida em edital pela prefeitura foi adotada seguindo o modelo usado pelo Ministério Público do Estado do Acre- MPE, que entende que as Cooperativas de trabalhadores não podem ser utilizadas para intermediação de mão de obra subordinada.
Os procedimentos adotados em Edital pela prefeitura estão de acordo com a Lei 8.666/93 e com a Lei 12.690/12, que estabelece toda a legalização de vetar as sociedades cooperativas, tendo em vista que os trabalhadores não podem ser utilizados para intermediação de mão de obra subordinada.
Em consulta ao Tribunal de Justiça – TJAC, a prefeitura de Brasiléia teve como resposta as informações de que em recente matéria, em julgamento de mandado de segurança no qual se questiona a legalidade da restrição à participação de cooperativas, em procedimentos licitatórios de pregão presencial aberto pelo Ministério Público do Estado: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO – LICITAÇÃO – PREGÃO – PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – AGRAVO – REGIMENTAL – REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR RECONSIDERAÇÃO – EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É licito restringir a participação de Cooperativas em licitações de Administração Pública quando a necessidade da contratação demandar de mão-de-obra em caráter de subordinação jurídica. Segurança denegada.
O acórdão de nº 0001636-80.2012.8.01.0000 foi proferido pela Desembargadora Denise Bonfim. O que nestes termos a prefeitura tomou a decisão de vetar a participação das sociedades Cooperativas.
Segundo o assessor Jurídico da prefeitura, Revollo Junior, a prefeitura ainda está sendo penalizada por conta da Coopserge não ter recolhido os encargos de alguns trabalhadores quando atuava no município na gestão passada. “Os associados não tinham seus encargos recolhidos pela direção da cooperativa, e entraram na justiça contra a Administração Pública, que é penalizada. Com a retirada das cooperativas das licitações, como assegura a lei, se pode tirar o município desse processo de responder pelas conseqüências de cooperativas que querem burlar a legislação trabalhista não recolhendo encargos dos associados”, explicou Junior.
O prefeito de Brasiléia Everaldo Gomes disse que tudo estava dentro da legislação. “O município tem que se sentir seguro na realização de contratos para não arcar com as conseqüências de punições. Fizemos tudo dentro da legalidade e esperamos que a empresa vencedora venha fazer um bom trabalho ao município”, destacou.
Nota de Repudio ao manifesto da Coopserge
O prefeito de Brasiléia repudia o manifesto de meia dúzia de associados da Coopserge em sua grande maioria cooperados de Rio Branco na frente da prefeitura de Brasiléia, pela não participação da mesma, no processo de licitação acontecido nesta sexta-feira, 31.
A manifestação totalmente desorganizada e com a presença de alguns vereadores oportunista de oposição, se manifestaram dizendo que o atual prefeito demitiu os trabalhadores da Cooperativa. O que não passa de informações infundadas e inverídicas, tendo em vista que o contrato da prefeitura de Brasiléia e a Coopserge acabou no final da gestão anterior a do prefeito Everaldo Gomes.
A não participação das associações Cooperativas de trabalhadores foi amparada por lei e consultada ao Tribunal de Justiça. Caindo por terra as calunias proferida em manifesto de meia dúzia de associados da Coopserge.
A atual administração do município de Brasiléia informa também que a diretoria da Coopserge responsável pela manifestação na frente da prefeitura, é a mesma que deixou os seus associados sem receber por três meses em Rio Branco, e que não recolheu os encargos devidos de seus associados como publicado em reportagem. (http://www.ac24horas.com/2013/05/13/cooperativa-contratada-por-wolvenar-camargo-nao-paga-operarios-dos-parques/).
No processo realizado pelo Ministério Público Estadual a direção da Coopserge realizou os mesmo manifestos, por não terem participado da mesma forma do processo licitatório feito pela instituição.
Sem respaldo e comprometimento até com os seus associados, devemos externa o repudio as manifestações desta Cooperativa que precisa se organizar e cumprir com seus compromissos junto a sociedade.
Everaldo Gomes
Prefeito de Brasiléia
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Em comemoração ao aniversário de Assis Brasil, a Prefeitura entregou nesta semana mais uma importante obra para a comunidade rural: a nova Escola Recife, localizada no Ramal do Recife. A entrega contou com a presença do prefeito Jerry Correia, da secretária municipal de Educação, Vanderleia, do vereador Jurandir, além de pais, alunos e moradores da região.
A nova escola representa um avanço significativo na educação do campo, oferecendo uma estrutura adequada para que crianças e adolescentes tenham acesso a um ensino de qualidade, perto de casa. A unidade conta com sala de aula equipadas, banheiros, área de convivência e foi construída respeitando as necessidades da comunidade local.
Durante a cerimônia, o prefeito Jerry Correia reforçou o compromisso de sua gestão com a melhoria da educação e o desenvolvimento das áreas rurais. Ele também destacou que essa entrega integra o plano de entregar uma obra por mês, como forma de garantir avanços contínuos em todas as áreas do município.
“A Escola Recife é mais um sonho realizado para as famílias do Ramal do Recife. Nosso compromisso é seguir trabalhando com responsabilidade, entregando uma obra por mês, transformando a vida do nosso povo”, declarou o prefeito.
A inauguração da Escola Recife reforça o compromisso da Prefeitura com a valorização da educação e a melhoria da qualidade de vida no campo, marcando mais um passo importante no desenvolvimento do município.
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Foto: Secom
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), está reforçando as vistorias nas regiões atingidas pela última inundação. O objetivo é mapear as áreas afetadas, etapa essencial para viabilizar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) calamidade, aos moradores prejudicados.
De acordo com a Defesa Civil, o levantamento técnico é necessário para que a Caixa Econômica Federal, responsável pela liberação do benefício, possa reconhecer oficialmente os locais impactados pelas enchentes.
O coordenador da Defesa Civil Municipal, tenente-coronel Cláudio Falcão, destacou a importância do trabalho.
“Seguimos trabalhando para garantir os direitos da nossa população. Esse mapeamento é o que permite comprovar os danos causados e viabilizar o acesso ao FGTS calamidade por quem realmente precisa”, afirmou.
A prefeitura orienta aos moradores das áreas atingidas acompanharem as informações oficiais sobre o processo e os próximos passos para solicitar o benefício.
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Em um gesto de solidariedade e compromisso com a população da zona rural, a Prefeitura de Rio Branco, em parceria com o Governo Federal, realizou nesta quinta-feira (8) a entrega de cestas básicas na Escola Terezinha Migueis, localizada no km 58 da Transacreana, na comunidade da Vila Verde. A ação integra uma força-tarefa coordenada pela Defesa Civil e visa apoiar famílias afetadas por eventos climáticos que atingiram o campo no início do ano.
Ao todo, serão distribuídas mais de 4.500 cestas básicas, compostas por alimentos como arroz, feijão, óleo, sardinha, fubá e farinha, totalizando 22 kg por sacolão. A iniciativa é parte da operação emergencial iniciada no dia 9 de abril, que pretende alcançar 20 mil pessoas em cerca de 40 localidades rurais do município até o mês de junho.
O prefeito Tião Bocalom esteve presente na entrega e destacou o compromisso da gestão com os produtores da zona rural. “A zona rural sempre foi muito abandonada e nós estamos mudando isso desde 2021. Essa é a primeira vez que os produtores rurais de Rio Branco são atendidos com esse tipo de apoio, seja em períodos de enchente ou de seca. Estou muito grato ao Ministério do Desenvolvimento Social por garantir essas mais de 4 mil cestas. Eles [os produtores] sofreram muito com as enchentes e com as queimadas do ano passado. Essa ajuda chega em boa hora.”
A fala do prefeito é respaldada por relatos emocionados de moradores da região. Maria José Silva Carneiro, produtora de legumes da área próxima ao Ramal Liberdade, explicou a importância do apoio: “É maravilhoso. A gente planta, mas nem sempre tem como levar pra cidade, vender ou comprar nossas coisas. Essa ajuda chega num momento em que muita gente não tem nem transporte. É uma benção.”
José Roberto, morador do Ramal Cachoeira, também destacou a queda na produção causada pela estiagem: “O verão passado foi muito forte e prejudicou bastante. Esse sacolão ajuda muito. Na minha casa somos seis pessoas, então é uma grande ajuda.”
O coordenador da Defesa Civil, coronel Falcão, que participa da operação, explicou que só na ação realizada na Vila Verde foram entregues 11 toneladas de alimentos para cerca de 2.250 pessoas. “Essa é uma resposta concreta aos desastres naturais. Até agora já atendemos 50% da meta. A operação segue até o dia 10 de junho. É a prefeitura cuidando de gente.”
O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, reforçou que a ação tem abrangência ampla e atinge praticamente todas as comunidades da Transacreana. “Quase toda a produção dos agricultores foi perdida com a estiagem. Agora, nossa missão é garantir que essas famílias não fiquem desassistidas.”
A ação também ressalta os investimentos contínuos nos ramais, reforçados por parcerias entre a prefeitura e o governo do Estado. “Nunca se cuidou tanto dos ramais como agora. Ainda há muito a ser feito, mas o trabalho já é visível”, afirmou o prefeito.
A entrega dos sacolões na Vila Verde representa mais do que a doação de alimentos: é um ato de respeito, reconhecimento e apoio aos homens e mulheres que sustentam a produção rural de Rio Branco, mesmo em meio às adversidades. A gestão municipal reforça que continuará investindo na valorização e no amparo ao campo, com ações práticas e presença constante nas comunidades.
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