Acre
Prefeitura de Brasiléia consultou TJ e adotou processo do MPE para vetar Cooperativas de licitação
De acordo com a Lei 12.690/12 as Cooperativas de Trabalho não pode ser utilizadas para intermediação de mão de obra subordinada
A prefeitura do município de Brasiléia realizou nesta sexta-feira, 31, a licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, vetando a participação de Cooperativas. A medida estabelecida em edital pela prefeitura foi adotada seguindo o modelo usado pelo Ministério Público do Estado do Acre- MPE, que entende que as Cooperativas de trabalhadores não podem ser utilizadas para intermediação de mão de obra subordinada.
Os procedimentos adotados em Edital pela prefeitura estão de acordo com a Lei 8.666/93 e com a Lei 12.690/12, que estabelece toda a legalização de vetar as sociedades cooperativas, tendo em vista que os trabalhadores não podem ser utilizados para intermediação de mão de obra subordinada.
Em consulta ao Tribunal de Justiça – TJAC, a prefeitura de Brasiléia teve como resposta as informações de que em recente matéria, em julgamento de mandado de segurança no qual se questiona a legalidade da restrição à participação de cooperativas, em procedimentos licitatórios de pregão presencial aberto pelo Ministério Público do Estado: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO – LICITAÇÃO – PREGÃO – PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – AGRAVO – REGIMENTAL – REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR RECONSIDERAÇÃO – EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É licito restringir a participação de Cooperativas em licitações de Administração Pública quando a necessidade da contratação demandar de mão-de-obra em caráter de subordinação jurídica. Segurança denegada.
O acórdão de nº 0001636-80.2012.8.01.0000 foi proferido pela Desembargadora Denise Bonfim. O que nestes termos a prefeitura tomou a decisão de vetar a participação das sociedades Cooperativas.
Segundo o assessor Jurídico da prefeitura, Revollo Junior, a prefeitura ainda está sendo penalizada por conta da Coopserge não ter recolhido os encargos de alguns trabalhadores quando atuava no município na gestão passada. “Os associados não tinham seus encargos recolhidos pela direção da cooperativa, e entraram na justiça contra a Administração Pública, que é penalizada. Com a retirada das cooperativas das licitações, como assegura a lei, se pode tirar o município desse processo de responder pelas conseqüências de cooperativas que querem burlar a legislação trabalhista não recolhendo encargos dos associados”, explicou Junior.
O prefeito de Brasiléia Everaldo Gomes disse que tudo estava dentro da legislação. “O município tem que se sentir seguro na realização de contratos para não arcar com as conseqüências de punições. Fizemos tudo dentro da legalidade e esperamos que a empresa vencedora venha fazer um bom trabalho ao município”, destacou.
Nota de Repudio ao manifesto da Coopserge
O prefeito de Brasiléia repudia o manifesto de meia dúzia de associados da Coopserge em sua grande maioria cooperados de Rio Branco na frente da prefeitura de Brasiléia, pela não participação da mesma, no processo de licitação acontecido nesta sexta-feira, 31.
A manifestação totalmente desorganizada e com a presença de alguns vereadores oportunista de oposição, se manifestaram dizendo que o atual prefeito demitiu os trabalhadores da Cooperativa. O que não passa de informações infundadas e inverídicas, tendo em vista que o contrato da prefeitura de Brasiléia e a Coopserge acabou no final da gestão anterior a do prefeito Everaldo Gomes.
A não participação das associações Cooperativas de trabalhadores foi amparada por lei e consultada ao Tribunal de Justiça. Caindo por terra as calunias proferida em manifesto de meia dúzia de associados da Coopserge.
A atual administração do município de Brasiléia informa também que a diretoria da Coopserge responsável pela manifestação na frente da prefeitura, é a mesma que deixou os seus associados sem receber por três meses em Rio Branco, e que não recolheu os encargos devidos de seus associados como publicado em reportagem. (http://www.ac24horas.com/2013/05/13/cooperativa-contratada-por-wolvenar-camargo-nao-paga-operarios-dos-parques/).
No processo realizado pelo Ministério Público Estadual a direção da Coopserge realizou os mesmo manifestos, por não terem participado da mesma forma do processo licitatório feito pela instituição.
Sem respaldo e comprometimento até com os seus associados, devemos externa o repudio as manifestações desta Cooperativa que precisa se organizar e cumprir com seus compromissos junto a sociedade.
Everaldo Gomes
Prefeito de Brasiléia
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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