Acre
Prefeitura de Assis Brasil fala sobre consignados e sequestros do Município
O que você não sabia?
Em janeiro de 2013, quando o Prefeito Humberto Gonçalves Filho tomou posse da administração, já assumiu o ente municipal – Assis Brasil, com suas demandas judiciais e diversos acordos celebrados com a União (dívidas que o município possuía com a união), muitos deles não vinha sendo cumpridos. Acordos esses que implica dizer em suma dívidas previdenciárias FGTS e INSS, entre outros.
Isso por que outrora, quando o Município teve seus primeiros empregados e prestadores de serviço, pouco se fazia a respeito do pagamento do FGTS e INSS.
Diante da retenção financeira de valores vultosos o que fazer?
Ora! Pra ficar mais claro para você leitor, em 2013, a gestão PSDB assumiu a prefeitura com uma herança de dívidas de mais de R$ 33 milhões, que vem sendo cobrado por meio de seqüestros e retenções financeiras. Em suma seqüestro é a forma direta que a União agindo no seu direito retira o dinheiro do Município diretamente da conta do município e nada se pode fazer a respeito. E por que nada pode fazer? Por que há legalidade em pagar o que se deve. E o que se deve a União? Os encargos. E Por que se deve tanto? Ora! O fator é histórico, de gestão em gestão, cada uma com suas dificuldades, cada um sem informação e por seus motivos não pagava o que era realmente devido a União.
Vejamos um exemplo:
Um empregado que ingressou no município em 1990, a titulo de exemplo, cujo salário era de XX na época. Os encargos sociais eram de YY de INSS, ZZ de FGTS e XY de outros encargos sociais.
Ora ocorre que na ora de passar para os cofres da União, o que era a ela devido, não se repassava. Ou quando se repassava o valor correspondente de um encargo, não se repassava de outros e daí por diante.
A questão é: Onde está o dinheiro dos consignados?
Dinheiro é um só! Com o confisco macabro que vem sendo feitos nas contas públicas de Assis Brasil, para quitar dívidas com o Governo Federal, INSS e outros entes, simplesmente o dinheiro de pagar os consignados foi junto.
É verdade que o Município não repassou alguns consignados com a CAIXA. O dinheiro não foi passado para caixa, por que dinheiro é um só! Ou seja, com as retenções financeiras na conta da prefeitura, não se pagou o consignado da Caixa, por que não tinha dinheiro para pagar. Diga-se de passagem, o dinheiro foi para os cofres do Governo Federal para quitar contas contraídas antes de 2013. Não se pagavam os encargos anteriormente e o Governo Federal veio e seqüestrou! E por que não se pagava? Por que não tinha interesse. E por que não tinha interesse? Por que não se pensava no funcionário na época que chegasse sua aposentadoria. E por que não se pensava no funcionário? Por que o que importava era o poder a todo custo. Ora! É muito fácil governar não honrando as contas com o Governo Federal. Pense leitor. Quando foi que iniciou os seqüestros? Foi no governo do FHC ou do PT?
Agora, eis outra questão…
E por que as dividas dos municípios não foram perdoadas assim como foram perdoadas as dívidas de milhões que outros países nos deviam? Por que tirar do povo é melhor.
Veja:
O Brasil, na sua atual gestão (petista de Dilma) perdoou a divida com Congo-Kinshasa (US$ 4,7 milhões), Congo-Brazzaville (US$ 352,6 milhões), Zâmbia (US$ 113,4 milhões), Tanzânia (US$ 236,9 milhões) e Costa do Marfim (US$ 1,2 milhão). E a de Assis Brasil, no popular “bota no pau” porque tirar do povo é melhor. Não só de Assis Brasil, mas também de outros municípios cuja receita é somente para pagar folha e fazer com precariedade algumas obrigações municipais. Esse é o Governo que temos, um governo que não pensa no seu povo.
Para apimentar um pouquinho mais, clique na imagem e confira essa reportagem da Veja Abril.
Se o governo federal tivesse perdoado as dividas do município de Assis Brasil assim como fez com os países citados acima, não teria ocorrido a falta do repasse dos valores para a Caixa e atualmente o município estaria em outras condições.
Estamos vivendo uma crise, isto é fato, mas vale destacar que a crise já era previsível com tamanha farra que se fez pelo poder a todo custo.
Pois é… Agora vamos nos aprofundar mais um pouquinho
Mais de um milhão de reais sequestrados dos cofres públicos da Prefeitura de Assis Brasil e ainda questiona-se pra onde foi cerca de R$ 600 mil reais dos empréstimos consignados. Quando R$ 600 mil reais não Che ga nem perto do montante de mais de um milhão de reais que foi retido dos cofres da Prefeitura de Assis Brasil, somente no período em que foi paralisado o pagamento dos consignados.
Secretária de Finanças de Assis Brasil, Izmaria Antero.
O que diz a Secretária de Finanças.
De acordo com a Secretária de Finanças Izmaria Antero, desde Novembro de 2014 que não vinha sendo pago os consignados da Caixa por conta das retenções. “somando-se somente as retenções de Novembro de 2014 (data em que começou o atraso nos pagamentos dos consignados), até o mês de Agosto de 2015, data na qual a Caixa recindiu/quebrou o contrato de consignados com a Prefeitura, obtém-se o valor de retenções em R$ 1.160.866,41 (Um milhão, cento e sessenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), valor este que é muito superior se comparado ao débito com a Caixa. Se subtrairmos o valor dos consignados atrasados que era de R$ 662.985,95 (Seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) do valor correspondente as retenções desse período, observamos que ainda ficou um débito negativo de R$ 497.880,46 (Quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), montante este que também foi retido das contas da Prefeitura, ou seja, não tivemos de onde tirar, porque quando caia na conta, já era retido. Recursos que seriam para pagamento de funcionários, consignados, fornecedores, serviços de terceiros, manutenção da cidade, entre outras coisas. Essa situação abalou a economia do município e somos condenados diariamente, mesmo sem ter culpa,” demonstrou a Secretária.
Prefeito de Assis Brasil, Humberto Filho, o Dr. Betinho (PSDB)
O que diz o Prefeito.
Tendo em vista isso, é impossível que tal Prefeitura tenha condições de pelo menos manter a cidade com estrutura essencial/adequada para o bem estar dos seus cidadãos. Esse dinheiro que foi retido é o mesmo recurso que pagaria os consignados dos funcionários “porque quando o dinheiro está na conta da Prefeitura, a justiça não quer saber para que ele serviria, se era para pagar consignados, se era para a limpeza ou iluminação ou qualquer outro serviço. A justiça simplesmente vem e retém e a gente fica de mãos atadas sem ter o que fazer para repor ou pagar as dívidas para as quais esse dinheiro serviria. É muito fácil criticar e dizer que não sabe para onde foi o recurso, mas ninguém lembra que o recurso foi retido pela justiça para efetuar pagamentos de dívidas das gestões anteriores que nós não temos culpa, muito menos o cidadão que presta o seu serviço direitinho todos os dias e ainda assim deixou de receber seu salário e ou ficou sem o pagamento do seu empréstimo em dia. Nossa administração tem sido para pagar dívidas anteriores!” disse Betinho.
Então, é importante destacar que quando o município deixa de pagar suas dívidas, é porque algo está impossibilitando. Quando o município vive noites de pouca iluminação na cidade é porque realmente o recurso não está chegando ou chegou e foi retido, como está acontecendo em diversas Prefeituras em todo o país.
A válvula de escape da gestão
O gestor destacou que a saída maior são as emendas parlamentares dos Deputados e Senadores que, têm ajudado a manter a cidade em constante desenvolvimento, mesmo sem recurso próprio. “Com essas emendas nós conseguimos a construção do Centro do Idoso, da Escola do Km 02, dos Postos de Saúde, do Ginásio esportivo, da Concha Acústica, dentre outras obras que vem ajudando no desenvolvimento do município, porque recurso próprio mesmo, nós não temos. Minhas idas à Brasília não são em busca de diversão, mas sim em busca de melhores condições para os nossos cidadãos.Sou grato a ajuda que os nossos Deputados e Senadores têm nos oferecido. Mas fico indignado quando pessoas de má intenção tentam fazer o povo acreditar que a gestão está ficando com o dinheiro dos funcionários, nós não precisamos disso. Estamos aqui para trabalhar e lutar por um futuro melhor para Assis Brasil e para os nossos filhos, netos, os nossos jovens, adultos e idosos. Essa gestão sonha com uma Assis Brasil melhor de se viver. Queremos construir uma Assis Brasil de renome, que seja referencia para o Estado, para o país e para os nossos vizinhos peruanos e bolivianos, uma cidade que gere muito lucro com o turismo e para isso precisamos deixá-la mais bonita e isso só é possível com muito trabalho e dedicação como estamos fazendo,” comentou o Prefeito.
Por Antonia Nascimento e Marcelo Gomes
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RIO BRANCO FOOT-BALL CLUB
FUNDAÇÃO EM 08 DE JUNHO DE 1919
CNPJ/MF: 04.071.544/0001-03
Avenida Ceará, 1.257 – Centro
Telefone: (68)3223-1747 – Email: [email protected]
CONSELHO DELIBERATIVO
Ata da Reunião da Ordinária do Conselho Deliberativo, realizada em, 01.01.2026, para dar posse aos membros do Conselho Diretor, Diretores Departamentais, e eleição e posse do Conselho Fiscal do Rio Branco Football Club, biênio 2026/2027.
Ao primeiro dia do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e seis (01.01.2026), na Avenida Ceará, 1.276, Centro nesta cidade de Rio Branco, capital do estado do Acre, às vinte horas (20:00), em segunda convocação, com 30 (trinta), conselheiros devidamente constituídos, constantes da Lista de Presença, que integra a presente Ata, reuniu-se o Conselho Deliberativo para dar cumprimento a PAUTA: Dar posse ao Conselho Deliberativo, Diretores Departamentais e eleição e posse do Conselho Fiscal – biênio 2026-2027 do Rio Branco Football Club, em conformidade com o Edital de Convocação publicado em 16.12.25, no Jornal virtual https://oaltoacre.com/, O Janelão, Acre News, A Tribuna, Portal Acre, Edição eletrônica, do dia 16.12.2025, e também, ainda será afixado nas dependências do Clube, tratando (Capítulo III, Seção II). Iniciando a reunião, o Vice-Presidente deste Conselho no exercício, Luiz Carlos Gadelha de Assis, saudou a todos se dizendo muito honrado em estar substituindo o presidente (Wellington Barbosa Pessoa), por encontra-se em viagem fora do Estado, para tratamento de saúde, ao tempo, voltando-se para dar continuidade à pauta da reunião, tratando-se da composição da Mesa Diretora dos Trabalhos, que foi constituída pelos seguintes conselheiros: Luiz Carlos Gadelha de Assis (Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, no exercício da Presidência), Gerson Boaventura de Souza (Presidente eleito do Clube), Valdemar Mendes de Figueiredo Neto (Vice-Presidente), Getúlio Teixeira Pinheiro, Illimani Lima Soares (Conselheiros vitalícios), sendo eu Secretário (Valtemir Evangelista de Souza). Prosseguindo a reunião, procedeu-se a leitura do Edital de Convocação, publicado em 16.12.2025, no Jornal virtual ContilNet. Ato contínuo, foi aprovada a Ata de Eleição da Assembleia Geral Ordinária realizada em 14.11.2025. Continuando, dando cumprimento à pauta assim se procedeu: Item i) Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, no exercício da Presidência, Luiz Carlos Gadelha de Assis, solicitou aos membros da nova Diretoria eleita que ficassem de pé, os quais receberam uma salva de palmas, declarando empossado para um mandato do Conselho Diretor – biênio 2026-2027, iniciando-se de, 01.01.2026 a 31.12.2027, cujos membros seguem qualificados, sendo maiores de idade e em pleno gozo de suas capacidades civis a seguir: CONSELHO DIRETOR – biênio 2026-2027: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA – PRESIDENTE DO CLUBE, brasileiro, casado, defensor público estadual, natural de Rio Branco/AC, RG: 168.360 SSP/AC, CPF: 360.522.302-82, residente à Rua Tapajós, 578, Bairro Nova Estação, nesta cidade; Valdemar Mendes de Figueiredo Neto – Vice-Presidente, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Rio Branco/AC, CPF: 434.873.192-68, RG 233.754 SSP/AC, residente à Rua Vênus, 68, Bairro Morado do Sol, nesta cidade; Euvaldo Gonçalves da Silva – 1° Secretário, brasileiro, casado, servidor público aposentado, RG: 6.833.386 SSP/SP, CPF: 767.180.268-91, residente à Rua Jatobá, 290, bairro Vila Nova, nesta cidade; Valtemir Evangelista de Souza – 2° Secretário, brasileiro, casado, professor universitário, natural de Boca do Acre/AM, RG: 060.230 SSP/AC, CPF: 078.741.892-72, residente à Rua 12, 31 Conj. Tucumã, nesta cidade; Ezequias Moizeis de Oliveira – 1° Tesoureiro, brasileiro, divorciado, microempresário, natural de Sena Madureira/AC, RG: 119.247, CPF: 138.424.472-72, residente à Rua 10 de Junho n° 432, bairro: Tropical, nesta cidade; Francisco das Chagas de Almeida Gomes – 2° Tesoureiro, brasileiro, casado, PM aposentado, natural de Rio Branco/AC, RG:120.041-0 CBM/AC, CPF: 051.632.772-00, à rua Venezuela, 675, Bairro Habitasa, nesta cidade. Item ii) Não houve posse de Diretor Departamental pela ausência de associados voluntários naquele momento; Item iii) Eleição e posse do CONSELHO FISCAL – biênio 2026-2027, iniciando-se em, 01.01.2026 a 31.12.2027, cujos membros seguem qualificados, sendo todos membros sendo maiores de idade e em pleno gozo de suas capacidades civis a seguir: Conselho Fiscal – Titulares: Zenon Lopes de Oliveira, brasileiro, solteiro, contador, natural de Rio Branco-AC, RG:74.100 SSP/AC, CPF: 078.711.982-20, residente no Conjunto Universitário I, Q-35, C-20, bairro: Distrito Industrial, nesta cidade; Marco Aurélio Paes Pereira, brasileiro, solteiro, servidor público, natural de Rio Branco-AC, CPF:663.194.042-72, residente à Rua Chile, Quadra B Casa 83, Bairro Habitasa, nesta cidade; Roberto Lima da Silva, brasileiro, casado, Servidor Público Federal, natural de Tarauacá-AC, RG: 106.447 SSP/AC e CPF: 128.886.052-87, residente à Rua Marechal Deodoro, 1.000, bairro: Ipase, nesta cidade; Suplentes: Itamar Zanin, casado, empresário, natural de Lauro Muller-SC, RG: 11.221.112-4 SSP/SP, CPF: 690.670.828-72, residente à Rua Milton Matos, 70, bairro Bosque, nesta cidade; Atalíbio Bady Casseb, brasileiro, casado, advogado, natural de Boca do Acre-AM, RG: 038.852 SSP/AC, CPF: 024.974.252-72, residente à Avenida Vitória Régia, 240, bairro: São Francisco, nesta cidade; Paulo Roberto de Oliveira, brasileiro, casado, servidor público aposentado, brasileiro, casado, funcionário público, natural de Sena Madureira-AC, RG: 082.923 SSP/AC e CPF: 119.808.692-00, residente no Residencial Bouganvilli, Rua Jaguari, 70 Casa 19, bairro: Isaura Parente, nesta cidade. Cumprindo a pauta sendo facultada a palavra. O presidente empossado para seu primeiro mandato (2026-2027), Gerson Boaventura de Souza, disse que se sentia honrado em presidir o RBFC, que deixava de ser “pedra para tornar-se vidraça” a) O conselheiro, Getúlio Teixeira Pinheiro Junior: Se pronunciou chamando atenção para a importância da UNIÃO pelo Clube, Rio Branco Football Club, se colocando à disposição para ajudar ao Clube, na Caminhada na Gestão da Diretoria Eleita; b) Márcio: Se pronunciou chamando atenção, para somar esforços em prol do Clube, Rio Branco, visando superar as questões as internas e voltar a alcançar o Sucesso; c) Síglia: Se manifestou sobre a questão patrimonial do Clube. Alertando para o cuidado de endividamento e todos buscando contribuir para o fortalecimento do Rio Branco Futebol Clube, inclusive como vice-presidente da Acisa, para evoluir com planejamento e ajudar no processo de Reconstrução. Que é preciso haver profissionalismo para melhorar do Clube, utilizando-se de parcerias; d) Outro que também se pronunciou, foi o presidente eleito, Gerson Boaventura, dizendo de sua alegria de Representar o Clube, deixando de ser pedra, para torna-se vidraça. Agradeceu ao atual presidente, Neto Alencar, destacou a necessidade de buscar calendário para 2027. Procurar desenvolver um trabalho sintonizado com o Conselho Deliberativo, sob a presidência do Bira. Na ocasião disse, dispor de metade de um time; e) Por fim, José Macedo, destacou a longa existência do Clube, que precisa ser observado e respeitado, que deve-se procurar honrar os compromissos.
Rio Branco-AC, 01 de janeiro de 2026.
Luiz Carlos Gadelha de Assis
Vice-Presidente no Exercício do Conselho Deliberativo do RBFC
Biênio – 2026-2027
GERSON BOAVENTURA DE SOUZA –
Presidente do Conselho Diretor
Biênio – 2026-2027
Valtemir Evangelista de Souza
2° Secretário do Conselho Diretor
Biênio – 2026-2027
Zenon Lopes de Oliveira
Presidente do Conselho Fiscal
Biênio – 2026-2027
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Foto: Sérgio Vale
Os estudantes da rede pública estadual de ensino poderão a partir do próximo ano serem contemplados com um Programa de Intercâmbio Internacional batizado de “Acre no Mundo. A proposta foi encaminhada pelo governador Gladson Cameli nesta terça-feira, 16, para ser analisado nas comissões e aprovados no plenário da Assembleia Legislativa.
De acordo com o governo, a proposta visa à instituição de um programa estruturado de intercâmbio internacional voltado aos estudantes da rede pública estadual de ensino, objetivando promover a imersão de estudantes na língua oficial do país de destino.
“Por meio desta proposta, serão oferecidas oportunidades de desenvolver competências globais, domínio de língua estrangeira e capacidade de atuar em contextos culturais diversos, as quais, em regra, estão restritas a famílias com maior poder aquisitivo”, pontuou a mensagem governamental para os deputados.
Ainda segundo o Estado, o Programa “Acre no Mundo” busca justamente enfrentar essa desigualdade, por consistir em uma política pública que possibilita a estudantes da rede pública estadual, selecionados por critérios de mérito e desempenho escolar, a vivência educacional em instituições de ensino no exterior, com suporte financeiro adequado por meio de bolsa-intercâmbio, de forma que a condição socioeconômica deixe de ser um obstáculo para que nossos jovens tenham acesso a experiências formativas de alto impacto.
“Em síntese, o Programa representa um investimento estratégico na juventude acreana, contribuindo para a promoção da igualdade de oportunidades, fortalecimento do ensino público e formação de lideranças capazes de representar o Acre e o Brasil em um cenário global cada vez mais interconectado”, frisa o governador no final da mensagem.
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O governador Gladson Cameli encaminhou a Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre. De acordo com o Estado, esse serviço é um instrumento legítimo de arrecadação de recursos públicos, em conformidade com a legislação federal vigente e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, permitindo ao Estado a exploração de modalidades lotéricas autorizadas em âmbito nacional.
Segundo a mensagem a governamental encaminhada ao parlamento, o Serviço de Loteria do Estado do Acre busca a ampliação da capacidade de financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, especialmente nas áreas de seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social, assegurando que a exploração da atividade lotérica seja realizada com responsabilidade social, transparência, controle estatal e observância aos princípios da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O Projeto estabelece diretrizes para a organização, exploração e fiscalização do serviço lotérico estadual, assegurando a proteção dos apostadores, a imposição de deveres e requisitos aos operadores, a adoção de práticas de jogo responsável, bem como medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em consonância com a legislação federal, fortalecendo o papel do Estado na regulação e no controle dessa atividade econômica.
“Assim, pretende-se gerar receitas não tributárias para o Estado, a serem aplicadas prioritariamente em políticas públicas socialmente relevantes e na promoção da justiça fiscal, contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas sem onerar o Tesouro Estadual, e coibir a atuação do chamado mercado cinza, atualmente exercido sem parâmetros regulatórios, sem proteção adequada aos consumidores e sem controle estatal. Além disso, vislumbra-se potencial impacto positivo da medida sobre a economia local, tendo em vista a necessidade de infraestrutura, tecnologia e mão de obra para a operacionalização do serviço, com estímulo à geração de empregos diretos e indiretos e à atração de investimentos privados”, disse.
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