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Acre

Prefeitos de Brasiléia e Assis Brasil exige que incentivos nas Áreas de Livre Comércio sejam efetivados com diz a Lei

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Prefeitos com suas equipes e representantes da Suframa – Foto: Assessoria

Everaldo Gomes e Dr. Betinho pediram mais compromisso da Suframa com os municípios do Alto Acre

WILIANDRO DERZE

O prefeito de Brasiléia Everaldo Gomes, juntamente com o prefeito de Assis Brasil, Dr. Betinho participaram de reunião com representantes técnicos da Suframa. O objetivo era garantir uma agenda com o superintendente para que um posto do órgão federal seja instalado fazendo valer a Área de Livre Comércio na região dos municípios do Alto Acre.

O encontro que ocorreu em Rio Branco no gabinete da deputada Antônia Lúcia que viabilizou a reunião mesmo estando em Brasília foi longa e com explicações técnicas a respeito do levantamento que está sendo feito para possíveis investimentos na região.

A Coordenadora econômica e empresarial da Suframa, Ana Maria disse que as Áreas de Livre Comércio estão com legislação atrasada e que o comércio pelo comércio não gera desenvolvimento regional.

Os prefeito disseram que todo o estudo que vem sendo feito nos municípios pela Suframa, as prefeituras deveriam ser as primeiras, a saber. E questionaram os motivos que os representantes da Suframa compareceram ao município e não fizeram contato com as prefeituras e os respectivos prefeitos.

O prefeito Everaldo Gomes disse que se tiver boa vontade da Suframa de fazer valer a Área de Livre Comércio na Região haverá desenvolvimento, mas destacou que se haver burocracias e questionamentos sem ação do órgão nos municípios continuaram somente sonhando com a real efetivação da área.

Everaldo Gomes, Prefeito de Brasiléia - Foto: Assessoria

Everaldo Gomes, Prefeito de Brasiléia – Foto: Assessoria

“O município de Manaus era uma ilha que ninguém via viabilidade econômica a não ser pelo turismo, que ficava em condições desfavorável pela pouca estrutura que existia naquele tempo. A zona Franca no Amazonas em pontos estratégicos deu certo e levou várias indústrias, alavancando o comércio e garantindo o desenvolvimento da região. Queremos esses investimentos na mesma proporção. Afinal estamos uma área de fronteira com dois países importantes economicamente. Só precisamos de estudos e levantamentos em conjunto com a sociedade, comerciantes e investidores, além da classe política unidade pelo crescimento da região e não por interesses partidários”, destacou o prefeito de Brasiléia.

O doutor Betinho, prefeito de Assis Brasil disse que existiu um pouco de atropelamento por parte da Suframa quando não faz contato com as prefeituras, antes da realização dos estudos anunciados pelos técnicos.

“Poderíamos muito bem ajudar no apoio e ficar mais próximos para saber quais os possíveis investimentos que garantiria a viabilidade econômica da região e seu desenvolvimento”, disse Betinho.

Prefeito de Assis Brasil, Humberto Filho - Foto: Assessoria

Prefeito de Assis Brasil, Humberto Filho – Foto: Assessoria

A coordenadora da Suframa insistindo que a região deveria apostar em outros tipos de investimentos que não o comércio apresentou várias explicações e deixou claro que a região não atrairia um público alvo de turistas para possível área de compras.

O questionamento levantado pela coordenadora foi repartido pelos prefeitos que disseram por quais motivos o amazonas está pedindo mais prazo para a continuidade da Área de Livre Comércio.

No final da reunião os prefeitos Everaldo Gomes e doutor Betinho pediram os técnicos para que o superintendente da Suframa pudesse vir ao Acre para debater com os municípios e o Governo do Estado uma alternativa para que a Área de Livre Comércio seja respeitada e tenha seus incentivos garantidos, seja de produtos nacionais ou internacionais para o desenvolvimento esperado a anos pela famílias da região.

Foto: Assessoria

Foto: Assessoria

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Acre

Nível do Rio Acre recua em Rio Branco, mas segue acima da cota de alerta

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Mesmo com queda nas últimas horas, manancial ainda preocupa autoridades; volume de chuva foi baixo nas últimas 24h

O nível do Rio Acre apresentou redução na manhã desta quinta-feira (2), em Rio Branco, mas ainda permanece acima da cota de alerta, segundo boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.

De acordo com os dados, às 6h o rio marcou 13,79 metros, indicando queda em relação às medições anteriores. Já às 9h, o nível baixou para 13,70 metros, mantendo a tendência de recuo ao longo da manhã.

Apesar da diminuição, o manancial segue acima da cota de alerta, fixada em 13,50 metros. A cota de transbordo é de 14 metros, o que mantém o cenário de atenção para possíveis elevações.

Nas últimas 24 horas, o volume de chuva registrado na capital acreana foi de 1,20 milímetros, considerado baixo e que contribui para a redução gradual do nível do rio.

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Acre

Páscoa: operação fiscaliza preços e combate abusos ao consumidor no Acre

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) deflagrou, na segunda-feira (30), em todo o estado, a Operação de Páscoa, ação de fiscalização voltada ao período comemorativo, quando cresce a procura por pescados, chocolates e outros produtos típicos da data.

A operação tem como foco o monitoramento dos preços praticados no mercado, a identificação de variações abusivas e o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com ênfase na transparência das informações e na correta precificação.

Os estabelecimentos visitados receberam notificações recomendatórias com orientações para prevenção de práticas abusivas e publicidade enganosa. O chefe do setor de fiscalização do Procon, John Lynneker Rodrigues, ressaltou o caráter educativo da ação. “Nosso trabalho é garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras e preços justos, especialmente em períodos sazonais como a Páscoa, quando há maior demanda por determinados produtos. A atuação do Procon busca prevenir abusos e fortalecer a confiança no mercado.”

O gerente de um supermercado visitado na capital, Aludson Pereira, avaliou positivamente a presença dos fiscais. “A fiscalização é fundamental para demonstrar que os preços praticados seguem critérios baseados nos custos de aquisição. Esse acompanhamento também proporciona mais transparência e segurança ao consumidor, que passa a ter a garantia de estar pagando um valor justo”, declarou. A operação segue até o fim do período que antecede a data comemorativa.

Para consumo consciente na Páscoa, o Procon orienta os consumidores a planejar as compras com lista e orçamento definidos; pesquisar preços em diferentes estabelecimentos; avaliar custo-benefício além da marca ou embalagem; conferir validade, composição e peso líquido dos produtos; evitar parcelamentos desnecessários; optar por chocolates em barras, kits ou produtos artesanais; combinar limites de gastos com presentes entre familiares e amigos; e comprar apenas o necessário para evitar desperdício.

Denúncias, consultas e reclamações podem ser feitas pelos telefones (68) 3223-7000 ou 151, pelo e-mail [email protected], pela plataforma consumidor.gov.br ou pelos formulários digitais no site Meu Ac.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.​​​​​​​​​​​​​​​​

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Acre

Hotel deve ser indenizado por falha na instalação de sistema fotovoltaico

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As irregularidades técnicas do equipamento instalado geraram prejuízo ao consumidor, que teve seus direitos garantidos com a imposição de indenização por danos morais e materiais

A 2ª Câmara Cível deu provimento ao pedido de um hotel para que a empresa de energia solar e a distribuidora de energia fossem responsabilizadas pelo atraso na instalação e pelo mau funcionamento do sistema fotovoltaico. A decisão foi publicada na edição nº 7.988 do Diário da Justiça (pág. 5), desta quarta-feira, 1º de abril.

De acordo com as cláusulas do contrato, o prazo para execução dos serviços era de 70 dias e o sistema de compensação geraria 5.000 kWh/mês. Além da extrapolação do prazo, nos dois primeiros meses o sistema apresentou desempenho inferior ao contratado, variando de 679 a 2.513 kWh/mês.

No 1º grau, a sentença tinha condenado as demandadas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Contudo, o hotel recorreu para que os danos materiais também fossem incluídos. Deste modo, as perdas e danos emergentes do inadimplemento contratual foram avaliados à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Ao analisar o mérito, a relatora do processo, desembargadora Waldirene Cordeiro, assinalou que o dano material ficou evidenciado pelo pagamento simultâneo do financiamento do sistema e das faturas de energia elétrica durante o período em que o equipamento não operava adequadamente, bem como pelos gastos extras que foram necessários para a correção da falha técnica e foram comprovados nos autos. Portanto, estes também devem ser indenizados, decidiu o colegiado por unanimidade.

Apelação Cível nº 0711563-74.2022.8.01.0001

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