Acre
Porta-voz de Sebastião Viana terá de ressarcir R$87 mil aos cofres do Estado
Atual porta-voz da nova administração de Viana, Leonildo Rosas (d), foi condenado por utilizar dinheiro público para tentar desqualificar trabalho da PF no cas0 G7.
A Operação G7, que levou para cadeia secretários de Estado, servidores públicos e empresários da construção civil, deflagrada em 2013 pela Polícia Federal ainda continua tendo desdobramentos no Acre. O ex-secretário de Comunicação do governador Sebastião Viana (PT) e atual porta-voz da nova administração de Viana, Leonildo Rosas, foi condenado por utilizar dinheiro público para tentar desqualificar trabalho da PF no caso que investigou a formação de um suposto cartel de empresas para direcionar licitação e o desvio verbas do SUS.
O autor da Ação Popular é o senador Sérgio Petecão (PSD), que à época acusou o governador do Acre, Sebastião Viana e Leonildo Rosas, de lesão ao patrimônio público “quando despendeu de recursos do erário para custear publicidade institucional consistente em nota de esclarecimento, exibida em todos os canais de televisão aberta, para se contrapor às conclusões levantadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação G7”, desrespeitando o preceito constitucional que impões que a publicidade institucional tenha caráter informativo.
Leonildo Rosas foi condenado a ressarcir os cofres do Estado em R$ 87.810,00. Ele foi condenado ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que o juiz fixou em 10 % sobre o valor da condenação. A ação por Violação aos Princípios Administrativos tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco. A decisão é do Juiz de Direito, Anastácio Lima de Menezes Filho, que reconheceu ainda a ilegitimidade passiva de Sebastião Viana, determinando a extinção do processo do chefe do Executivo. A decisão cabe recurso.
Na época que o processo foi ajuizado, o assessor especial do governo do Acre, Fernando Melo era um dos advogado contratados pelo senador Sérgio Petecão. O parlamentar esclarece que o processo foi idealizado e elaborado pelos advogados Fenando Melo e Valdete Souza. “Depois, o Fernando pediu para sair, mas por mim, a ação vai prosseguir, foi condenado apenas um, mas os dois (Sebastião Viana e Leonildo Rosas) são culpados por usar dinheiro público para promover a defesa de acusados de corrupção ativa e passiva”, diz Petecão.
Procurado pela reportagem, Leonildo Rosas disse que a decisão não é nova, “já está com mais de um mês que foi publicada. A PGE já entrou com um recurso.
Estou muito tranquilo, sei que fiz a coisa correta, procurando esclarecer a população num momento que havia muita inverdade sendo divulgada como verdade. Quase 50 meses depois da tal operação, ainda não teve nenhuma denuncia formal. Estou usando meu direito constitucional e direito de cidadão para entrar com um recursos contra esta decisão”, informa Leonildo Rosas.
Ele acrescenta que poderia estar preocupado de estivesse sendo condenado por desvio de dinheiro público. “Agora, fazer uma defesa da verdade, não me deixa preocupado. Confio na justiça, estou muito confiante no trabalho dos procuradores do Estado. Se eu for comendador por defender a verdade e a honra, pode ter certeza que vou ser condenado a vida inteira. Tenho a consciência muito tranquila que agi dentro da legalidade, sem violar os preceitos constitucionais da administração pública”, finaliza Leonildo Rosas.
A advogada Valdete Souza afirma que cumpriu todos os prazos e que vai continuar trabalhando no processo para ratificar a decisão em primeira instância. “Ficou evidente a violação aos princípios administrativos. Esta ação foi idealizada por mim, com a parceria do Fernando Melo. A acusação tem bases sólidas, o erário não pode ser usado para fazer a defesa de acusados de corrupção. A defesa destas pessoas tem que ser feita nos tribunais, não através do dinheiro do contribuinte”, destaca.
Com informações do ac24horas
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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Na manhã desta terça-feira, 24, o deputado federal Zé Adriano (PP-AC), participou do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 e destacou a ação como um passo importante para o fortalecimento do setor produtivo brasileiro. Entre os principais destaques estão propostas como a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova Lei Geral de Concessões, pautas com impacto direto na competitividade, na geração de empregos e no crescimento econômico.
A agenda foi elaborada pela Confederação Nacional da Indústria em conjunto com as federações estaduais das indústrias, refletindo uma construção coletiva baseada nas demandas reais do setor produtivo em todo o Brasil. O documento reúne 135 projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento da indústria e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, Zé Adriano ressaltou a importância da participação ativa das entidades na construção da agenda.
“Esse esforço coletivo é uma demonstração inequívoca de que o Brasil acerta quando constrói consensos a partir do diálogo qualificado. A agenda nacional se torna mais forte quando dialoga com as realidades regionais, especialmente com regiões estratégicas como a Amazônia Legal, que oferecem ao Brasil vantagens competitivas únicas”, afirmou o deputado.
O processo de priorização contou com ampla mobilização institucional, envolvendo mais de 150 entidades e cerca de 20 mil votos, evidenciando o alinhamento do setor industrial em torno de pautas consideradas essenciais para o país.
Para Zé Adriano, o documento reforça o compromisso da indústria com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e a geração de oportunidades.
Com a nova agenda, Zé Adriano reafirma seu compromisso em atuar no Parlamento em defesa de pautas que fortaleçam a indústria, impulsionem a economia e promovam mais emprego e renda para a população brasileira, com atenção especial às potencialidades da região amazônica.
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Acre
Polícia Civil prende “Adrenalina”, condenado a 14 anos de prisão por envolvimento com organização criminosa
Mandado de prisão foi cumprido no bairro Cabreúva, na Baixada da Sobral, em Rio Branco; investigado terá pena cumprida em regime fechado
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), cumpriu nesta terça-feira (24) um mandado de prisão contra L.J.M., conhecido como “Adrenalina”. A ação ocorreu no bairro Cabreúva, na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.
A prisão foi realizada em cumprimento a uma determinação da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da capital. O investigado é alvo de regressão cautelar de regime, em um processo que apura crimes relacionados à Lei nº 12.850/2013, que trata do combate a organizações criminosas.
Segundo o mandado judicial, o homem possui uma pena remanescente de 14 anos, que deverá ser cumprida em regime fechado.
Procedimentos
Após ser capturado, L.J.M. foi encaminhado à unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais. Em seguida, ele foi colocado à disposição do Poder Judiciário para as providências cabíveis.
Em nota, a Polícia Civil destacou que a ação reforça o compromisso da instituição no enfrentamento à criminalidade organizada, além de garantir o cumprimento das decisões judiciais no estado.
A prisão foi realizada em cumprimento a uma determinação da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da capital. Foto: captada
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