Acre
Ponto de Inclusão Digital da Justiça é lançado na Cidade do Povo no Acre
Os serviços do Sistema de Justiça mais perto do cidadão. É com essa premissa, que o Tribunal de Justiça do Acre, junto com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Regional (RO/AC), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), instala o Ponto de Inclusão Digital da Justiça (PIDJus), no conjunto habitacional Cidade do Povo. Na ocasião também foi reinstalada a Casa da Justiça e Cidadania no mesmo local.
A juíza do Trabalho Daniele Adriana Stanislowski, representando o TRT-14, destacou a importância da iniciativa, já que as pessoas que moram na Cidade do Povo ficam mais distantes da maioria dos serviços públicos: “estar mais perto da população é uma comunhão em que o Judiciário está mais presente, a Defensoria está presente, o Ministério Público está presente e com o governo alcançamos a comunidade garantindo direitos e promovendo a equidade”, pontuou a magistrada.
O novo serviço, o PIDJus, vai funcionar na Escola de Gastronomia, bem como na Casa da Justiça e Cidadania. Ambos foram lançados na manhã desta sexta-feira, 21. A iniciativa também tem o apoio do Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação, OCA e do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi (Ipetec).
O principal objetivo do Ponto de Inclusão Digital da Justiça é maximizar o acesso à justiça por meio da utilização de recursos tecnológicos. Com a implantação do PIDJus, será possível disponibilizar serviços que já são oferecidos de forma digital, mas que, devido ao baixo conhecimento em informática por parte de algumas pessoas, acabam sendo pouco acessados.
PIDJus
A iniciativa representa um avanço significativo para a Justiça acreana no que diz respeito à inclusão digital e ao acesso à informação. Espera-se que o PIDJus seja um facilitador para aqueles que, por diferentes motivos, encontram dificuldades em utilizar os recursos digitais disponíveis.
Com a implantação desse primeiro ponto de inclusão digital, a expectativa é de que outras regiões do estado também sejam contempladas com iniciativas semelhantes, inclusive, uma base do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC), em Porto Walter, município onde já funciona com um próprio servidor da localidade.
No caso de Rio Branco, o primeiro PIDJus funcionará com atendentes da própria comunidade, que estão sendo treinados para acessar os serviços e facilitar o atendimento do cidadão.
Casa da Justiça e Cidadania
Inaugurada em 2019, a Casa de Justiça e Cidadania foi criada para que a comunidade pudesse procurar o seu acesso à justiça com todo o atendimento conferido em um juizado, porém, em 2020, devido a pandemia da COVID-19 e a violência no local, a unidade teve suas portas fechadas.
Com o retorno dos atendimentos, a comunidade da região terá novamente o atendimento da justiça mais próximo.
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Na área do TRF1, que inclui o Acre, serão pagos mais de R$ 941 milhões a aposentados, pensionistas e assistidos
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de mais de R$ 2,21 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) destinadas a 146.866 aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na área de abrangência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que engloba os estados do Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Acre, Roraima e Amapá, o montante a ser pago soma R$ 941,07 milhões. Desse total, R$ 766,41 milhões referem-se a ações previdenciárias e assistenciais, distribuídas em 40.104 processos, beneficiando 48.447 pessoas.
Os valores correspondem a decisões judiciais favoráveis proferidas em 108.620 ações em todo o país, muitas delas coletivas, relacionadas a revisões de benefícios previdenciários e assistenciais concluídas em dezembro de 2025.
No total, o CJF liberou mais de R$ 2,7 bilhões em RPVs para 230.681 pessoas que venceram 181.486 ações contra órgãos da União. As RPVs correspondem a indenizações de até 60 salários mínimos, atualmente fixadas em R$ 91.080, e são pagas por meio dos Juizados Especiais Federais.
Os recursos serão repassados aos seis Tribunais Regionais Federais, que ficarão responsáveis por efetuar os pagamentos de acordo com seus próprios cronogramas.
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Nível do rio chegou a 11,82 metros nesta quinta-feira e Defesa Civil monitora áreas de risco
O rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, ultrapassou a cota de alerta do município e segue em rápida elevação. Na medição mais recente desta quinta-feira, o nível do manancial atingiu 11,82 metros, acima da cota de alerta estabelecida em 11,80 metros. Na primeira medição do dia, o rio marcava 11,69 metros.
De acordo com o coordenador da Defesa Civil Municipal, Júnior Damaceno, o aumento significativo do volume de chuvas registrado ao longo da semana contribuiu diretamente para a elevação do nível do rio, que deve continuar subindo pelos próximos três dias.
“O volume de chuvas tem sido expressivo nos últimos dias. Também observamos elevação nos rios de Marechal Thaumaturgo, que influenciam diretamente a região. Rios como o Amônia e o Valparaíso, além da Foz do Paraná e do Mirim, contribuem para a elevação ou represamento das águas do Juruá”, explicou Damaceno.
Segundo ele, a tendência é de que o rio continue subindo, possivelmente de forma mais lenta, mas a situação segue sob monitoramento constante. A Defesa Civil, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, permanece em estado de prontidão para atender possíveis ocorrências em áreas que possam ser afetadas.
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Norma prevê reserva de 5% das vagas para cada grupo em seleções no âmbito do Ministério Público do Acre
Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Nesta quinta-feira, 29, data em que se celebra o Dia da Visibilidade Trans, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instituiu uma política de reserva de vagas destinada a pessoas transexuais e indígenas em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio da instituição.
A medida está prevista no Ato nº 010/2026, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo. O normativo estabelece a reserva de 5% das vagas para candidatos indígenas e 5% para candidatos transexuais nos certames voltados ao provimento de cargos efetivos e demais vínculos funcionais do MPAC.
Nos processos seletivos de estágio, a regra também determina a reserva mínima de 5% das vagas para cada um dos dois grupos, desde que sejam atendidos os requisitos acadêmicos e de desempenho previstos em edital.
Conforme o ato, o acesso às vagas reservadas ocorrerá por meio de autodeclaração do candidato, seguindo as regras definidas em cada seleção. A administração poderá adotar procedimentos de verificação, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os candidatos inscritos nas cotas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às da ampla concorrência, mantendo-se válidos os critérios de mérito, capacidade técnica e compatibilidade funcional.
O Ato nº 010/2026 também prevê que eventuais casos omissos serão analisados pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base na Constituição Federal, nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e na jurisprudência dos tribunais superiores.
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