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Polícia Civil passa a ficar de olho em quem maltratar animais, principalmente a cães e gatos
Delegado Robert Alencar adverte que a pena para este crime pode chegar até a cinco anos de prisão; a castração, no entanto, é considerada legal
Por Tião Maia, para O Alto Acre
Os animais em situação de rua, principalmente cães e gatos, mesmo os mais abandonados e sardentos, já não estão mais sozinhos. Pelo menos no que depender da Polícia Civil do Acre, que vai aplicar a Lei com rigor para impedir os maus tratos a estes animais.
Abril é o mês no qual é promovida a campanha mundial de combate à crueldade contra os animais e, além do trabalho de repressão, a Polícia Civil vai trabalhar a conscientização como o melhor caminho para sensibilizar a sociedade sobre essa triste realidade, e instruí-la da responsabilidade que todos têm de cuidar e proteger os animais
É o que garante o delegado de polícia Robert Alencar, piauienses que há 14 anos atua na Polícia Civil do Acre, é um dos profissionais da área de segurança pública dedicado na aplicação da legislação que contempla o direito dos animais, não só de cães e gatos, mas, assim como de quaisquer outros animais.
Os maus tratos a cães e gatos, principalmente, cujos direitos, no Direito mais atualizado, foram elevados às mesmas condições dos direitos humanos, podem resultar em penas de cinco anos ou mais de prisão – ou seja, punição com cadeia, em regime fechado. “As ações da Polícia Civil voltadas aos animais são uma tendência a nível nacional da Polícia Judiciária na repressão e prevenção, principalmente com o advento da lei que majorou a pena para os crimes de maus tratos a animais, em específico a cães e gatos, com o advento da ‘Lei Sansão’.
Uma Lei inspirada na tortura e mutilação de um cão em Minas Gerais
A seguir, os principais trechos de uma entrevista com o delegado Robert Alencar:
O Alto Acre – Pois é, a nova lei chama-se Sansão. Por que, uma lei de proteção aos animais leva o nome de um personagem bíblicos? É de fato uma referência ao homem traído por Dalila?
Robert Alencar – Trata-se de uma referência a um cachorro com o nome de Sansão que foi torturado e mutilado no Estado de Minas Gerais, que ficou paraplégico. Em homenagem a ele, foi editada esta lei, que é a de número 14014, de 2020, que aumentou a pena, para cinco anos de prisão, para quem maltratar, especificamente cães e gatos. Então, no Brasil todo, a Polícia Civil passou a fazer esse trabalho de prevenção e repressão. Nós trouxemos aqui para o Acre esta tendência para que o Governo do Estado auxiliasse na sua aplicação dessas medidas a fim de que a gente diminua esse tipo de violência que acontece cotidianamente.
O Alto Acre – Os principais casos de violência eles se dão pelo fato de a pessoa que deveria cuidar do animal ser de índole má ou por abandono?
Robert Alencar – Existem vários fatores. O principal fator é a própria cultura do Estado do Acre, que é muito similar à cultura do Nordeste, seja pela migração ou pela raiz da população na qual os animais sempre foram tratados como objetos, alguns até descartáveis. Os cães, como cães de guarda, e os gatos como meros comedores e ratos. Essa cultura, apesar da globalização, da massificação dos direitos para a proteção dos animais, ainda perdura no Nordeste, onde era comum a morte de burros e jegues, começa a haver movimento para garantir proteção a esses animais. No Nordeste, os animais utilizados em vaquejadas também eram muito maltratados e hoje as vaquejadas são limitadas exatamente pela violência que tais animais sofrem.
O Alto Acre – Está sendo possível fazer esse trabalho aqui no Acre? Se está, isso não é visto o suficiente. O que vemos nas ruas, na Capital e no interior, na região do Alto Acre, principalmente, é o registro de cães e gatos nas ruas. Isso também não é uma forma de violência?
Robert Alencar – O que a gente necessita no nosso Estado do Acre, na Capital Rio Branco, é de apoio às ONGs que trabalham com a recuperação de animais. Preciso de um trabalho forte com a perspectiva de não só tentar punir quem pratica este tipo de crime na modalidade grave, mas também para fazer com que as pessoas entendem que os animais foram elevados à condição de seres humanos. Dentro da evolução do Direito contemporâneo, temos os chamados direitos de quinta geração, que colocam os animais com os mesmos direitos e garantias semelhantes e fundamentais aos dos seres humanos. Ou seja, os animais, principalmente os cães e gatos, adquiriram um status quo no Direito contemporâneo ao do ser humano. Por isso, a questão dos maus tratos, da mutilação, do abandono. Muita gente pensa que maus tratos só ocorre quando você pega um pedaço de madeira e agride o animal. Não, os maus tratos são amplos: é você deixar o animal sem alimentação, com sede, preso indefinidamente e em condições insalubres. Outra coisa que as pessoas confundem muito, em nível de interpretação dos direitos dos animais, é a intensidade. Nós sabemos que muitas vezes o cuidador tem que castiga o animal, porque o animal fez coisa errada. É necessário se repreender o animal – eu falo de animais domésticos. Sem intensidade, não há crimes nisso. Para haver o crime, tem que haver a intensidade. Não é porque deixei o cachorro trancado durante uma hora num quarto que eu cometi maus tratos. Nesse contexto, a gente tem que entender que a lei não contempla só os animais domésticos. A lei é para qualquer tipo de animal. Gado, pássaros, ovinos, caprinos, toda espécie de animal estão sujeitos a ser vítima de maus tratos. A diferença é que a pena é menor. A pena para quem maltratar cães e gatos é de cinco anos e, para os demais animais, é de dois anos.
O Alto Acre – O Acre não tem, pelo menos até aqui, aquelas cenas horríveis das cidades grandes, de cavalos e burros ajudando a catadores de lixo. Aquilo também é crime?
Robert Alencar – Sim, se houver alguém interferindo e manipulando o animal, pode ser caracterizado como maus tratos, uma condição degradante a que o animal está sendo submetido.
O Alto Acre – Como a sociedade recebe esse tipo de trabalho dos senhores da polícia?
Robert Alencar – É um momento de transição. Muitas pessoas conseguem compreender, mas muitas ainda não têm a consciência de perceber que o mundo está mudando, que a sociedade está mudando. Pessoas que não têm conhecimento cultural, sem maior grande instrução, as pessoas das classes menos favorecidas, elas têm muitas dificuldades de compreender isso pelo contexto social em que estão inseridas. Por isso, a importância do trabalho de prevenção. Eu, como delegado, luto para que a Polícia Civil instale uma delegacia para tratar desta questão. Nós temos uma delegacia de combate à crimes ambientais, mas ela não tem uma atuação concisa na defesa dos direitos dos animais. O que falta muito aqui no Acre é uma questão de protocolo: às vezes a gente encontra o animal mal tratado e efetua a prisão do autor, mas o animal não tem para onde ir, não tem onde receber tratamento médico veterinário e não tem nem um abrigo temporário. Recentemente, nós tivemos uma prisão relacionadas a dois Pitu Bulls, que estavam abandonados fazia mais de dez dias numa casa, sem água e alimentação. Nós conseguimos contatos com o centro de zoonose da Prefeitura, mas fomos informados de que eles não poderiam ter a guarda dos animais por falta de infraestrutura.
O Alto Acre – E os animais castrados, principalmente cães e gatos, não são também vítimas de violência?
Robert Alencar – Não, isso e legal. O dono ou o tutor pode até alegar que fez a castração em busca de qualidade de via e de saúde para o animal.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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