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Polícia Civil do Acre firma parceria com Ministério da Justiça para combater o crime de lavagem de dinheiro
Ascom/PCAC
Na tarde desta quarta-feira, 20, no auditório da Polícia Civil do Acre foi firmado o Termo de Adesão ao Programa da Rede Nacional de Laboratórios de Combate à Lavagem de Dinheiro pela Polícia Civil do Acre junto ao Ministério da Justiça.
O presente instrumento tem por objeto a adesão da Polícia Civil ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia. O Laboratório de combate à Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Acre fica vinculado ao departamento de inteligência.
Os órgãos públicos aderentes assumem o compromisso de observar a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP nº 145/2022), que atribuiu à Rede-Lab a natureza de Programa de articulação institucional do MJSP, inclusive no que se refere aos objetivos, diretrizes e responsabilidades comuns.
Uma das atribuições do Ministério da Justiça é oferecer treinamento aos órgãos aderentes, o que já vem sendo realizado, tendo em vista que uma equipe veio de Brasília esta semana ministrar uma série de palestras aos delegados do Acre e aos servidores que atuam no Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de controle.
Com esse pacto, membros da Polícia Civil terão, pelo prazo de cinco anos, acesso às bases de dados afetas ao trabalho dos integrantes do Programa Rede-LAB, promoção de intercâmbio entre as instituições, viabilizando o compartilhamento de conhecimentos e metodologias existentes, soluções tecnológicas, entre outros benefícios, visando dar celeridade nas investigações que envolvam o crime de lavagem de dinheiro.
O diretor-adjunto da PCAC, Clayton Videira, que assinou o Termo se mostrou grato ao governo federal pela atenção dada à Polícia Judiciária acreana e aos demais autores que combatem o crime de lavagem de dinheiro no Acre.
“É uma grande honra poder receber membros do Ministério da Justiça que trazem palestrantes renomados e compartilham seus conhecimentos. Esse é um passo importante, não apenas para a Polícia Civil, mas para o sistema de Justiça e Segurança Pública como um todo, que aprimoram seus conhecimentos. Agradecemos ao governo federal, ao Ministério da Justiça e ao ministro Flávio Dino”, destacou Clayton Videira.
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FOTO: CEDIDA
A Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio da Companhia de Intervenção Rápida e Ostensiva (Giro), realizou nesta terça-feira, 26, a apreensão de uma arma de fogo durante patrulhamento na Avenida Sobral, em Rio Branco.
A equipe realizava rondas de rotina quando avistou uma motocicleta trafegando em local proibido, próximo ao Canal da Maternidade. Diante da infração, os militares procederam com a abordagem dos ocupantes.
Durante a revista pessoal, os policiais encontraram na cintura do passageiro da motocicleta uma pistola calibre .380, contendo 15 munições intactas. A arma, juntamente com outros objetos, foi apreendida. O condutor da motocicleta apresentou documentação no aplicativo de transporte e foi ouvido como testemunha na ocorrência. O autor foi conduzido à Defla para prosseguimento das medidas legais cabíveis aos fatos.
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MPF recorre contra redução de multa por descumprimento de acordo sobre combate à tortura no Acre
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o estado do Acre demonstrou inércia e morosidade na implementação do mecanismo, mesmo após a publicação da lei estadual (Lei n.º 3.986/2022)
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o estado do Acre demonstrou inércia e morosidade na implementação do mecanismo. Foto: cedida
Assessoria de Comunicação MPF/AC
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra sentença da Justiça Federal no Acre que reduziu de R$ 1 milhão para R$ 50 mil a multa imposta ao governo estadual por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2021, que previa a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC), diante de um grave quadro de violações identificado em inspeções penitenciárias.
O MPF sustenta que a multa originalmente estabelecida – com destinação específica ao sistema penitenciário estadual – foi essencial para garantir a eficácia do TAC e que a redução compromete o caráter coercitivo e pedagógico da sanção. A instituição destaca ainda que a obrigação assumida só foi efetivamente cumprida em junho de 2023, um ano e sete meses após a assinatura do acordo e apenas após o ajuizamento de ações executivas e o deferimento de medidas liminares.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o estado do Acre demonstrou inércia e morosidade na implementação do mecanismo, mesmo após a publicação da lei estadual (Lei n.º 3.986/2022), e o valor pactuado da multa deve ser respeitado como forma de preservar a segurança jurídica e o compromisso com a proteção dos direitos humanos.
A instituição destaca ainda que a obrigação assumida só foi efetivamente cumprida em junho de 2023. Foto: ilustrativa
O recurso pede a revisão da sentença para restabelecer integralmente a penalidade de R$ 1 milhão, com atualização monetária e juros legais, conforme previsão expressa no TAC.
Execução de Título Extrajudicial nº 1001749-85.2023.4.01.3000
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Na tarde desta segunda-feira, 25, a Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio de uma guarnição do 1º Batalhão, apreendeu uma arma de fogo de fabricação artesanal no bairro Nova Esperança, em Rio Branco.
A ocorrência teve início durante patrulhamento preventivo na Estrada do Calafate, nas proximidades de um supermercado. Os policiais visualizaram o condutor de uma motocicleta Honda/CG 160, de cor amarela, que ao perceber a presença da guarnição demonstrou nervosismo, mudou repentinamente de rota e acelerou o veículo.
Após a abordagem, os militares localizaram uma arma de fogo caseira calibre .22, que estava escondida sob o assento da motocicleta. Os policiais também constataram que o condutor apresentava sinais de alteração psicomotora, como fala desconexa, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e roupas desalinhadas. Questionado, ele recusou o teste do etilômetro, mas admitiu ter consumido drogas ilícitas, entre elas maconha, crack e cocaína.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao suspeito, que foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os procedimentos cabíveis. A motocicleta também foi apreendida e encaminhada à unidade policial.
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