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PL que proíbe menores na parada LGBTQIA+ tem parecer contrário; Luz critica promotor
Foto: Jardy Lopes/ac24horas
O vereador e líder da prefeitura da capital, João Marcos Luz (PL), direcionou duras críticas ao promotor de direitos humanos do município, Thales Ferreira, do Ministério Público do Acre, nesta quinta-feira, 4, na Câmara Municipal. As críticas surgiram após o projeto de lei que visa proibir a participação de crianças e adolescentes na parada LGBTQIA+ em Rio Branco receber parecer contrário da procuradoria da Câmara Municipal.
“Esse projeto recebeu parecer contrário da nossa procuradoria, inclusive a procuradoria menciona um ofício enviado pelo Ministério Público Estadual e Federal”, afirmou Luz.
Segundo o vereador, o promotor pode estar agindo com ativismo em relação ao projeto. Luz criticou Thales Ferreira, afirmando que a função do Ministério Público é de fiscalizar. “Esse é um debate da Câmara. Recorram à Procuradoria da Câmara, ao contrário do Dr. Thales [Ferreira], aqui em Rio Branco, que mandou pra cá um ofício, um subsídio aqui para orientação dos vereadores sem pedido da Câmara. Então isso, para mim, parece ser ativismo político, uma defesa em causa própria, e nós não vamos aceitar. Queremos um debate franco, honesto e sincero. O Ministério Público deve fiscalizar, não fazer ativismo político ou advocacia. Parece que ele [Thales] está agindo com ativismo ao mandar um ofício sem ser pedido por esta casa ou por um membro”, comentou.
Luz usou o exemplo do estado do Paraná, no município de Londrina, onde foi realizada uma consulta pública sobre o assunto, para defender o PL. “Esse é um debate nacional, que está acontecendo em várias câmaras municipais do Brasil. Eu estou aqui com uma decisão do Ministério Público do Estado do Pará, onde ele disse claramente que a Câmara Municipal de Londrina fez um pedido de análise do projeto ao Ministério Público, e o Ministério Público respondeu que a vedação do Ministério Público no exercício de suas atribuições em desempenhar qualquer atividade de assessoria ou consultoria jurídica de órgãos e entidades de administração pública, direta ou indireta, tal como regula o artigo 129 da Constituição Federal”, disse.
Resposta do promotor
O promotor Thales Ferreira comentou o assunto em entrevista ao ac24horas, afirmando que não trabalha com suposições. Segundo ele, a função da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos é a defesa da cidadania e dignidade de todos. “Por isso, vem exercendo ampla fiscalização nos temas de moradia, pessoas em situação de rua, diversidade religiosa, segurança alimentar, drogadição, racismo, comunidade LGBTQIA+”, declarou.
Ferreira afirmou ainda que entende os reclames de João Marcos. “Entendo a insatisfação do ilustre vereador”, ressaltou, convidando o parlamentar a visitar o Ministério Público e conhecer o amplo trabalho desenvolvido pela referida promotoria.
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Cortes no orçamento das universidades federais ameaçam funcionamento da UFAC em 2026; redução será de quase R$ 400 milhões
Por Dell Pinheiro
As universidades federais brasileiras enfrentarão um novo cenário de restrição financeira em 2026, com a redução de quase R$ 400 milhões no orçamento discricionário aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as instituições impactadas está a Universidade Federal do Acre (UFAC), que já lida com limitações orçamentárias e vê agravadas as dificuldades para manter atividades essenciais.
O orçamento discricionário é responsável por custear despesas básicas do funcionamento universitário, como pagamento de água, energia elétrica, segurança patrimonial, limpeza, manutenção de prédios e apoio a atividades acadêmicas. Com o corte, a UFAC poderá ter comprometida a rotina dos campi de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, afetando diretamente o ensino, a pesquisa e as ações de extensão desenvolvidas junto à comunidade acreana.
Uma das áreas mais sensíveis é a assistência estudantil. Programas de auxílio permanência, moradia, alimentação e transporte, fundamentais para estudantes em situação de vulnerabilidade social, correm risco de sofrer redução. Na UFAC, esses auxílios são considerados estratégicos para garantir o acesso e a permanência de alunos do interior do estado, de comunidades indígenas, ribeirinhas e de baixa renda.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifestou preocupação com o cenário e alertou que o orçamento previsto para 2026 será inferior ao de 2025. Segundo a entidade, a queda ocorre em um contexto de inflação acumulada e de reajustes contratuais, o que reduz ainda mais a capacidade das universidades de manter seus compromissos financeiros.
Para a UFAC, os cortes representam um desafio adicional em um Estado onde a universidade federal desempenha papel central na formação de profissionais, na produção científica e no desenvolvimento regional. Gestores e a comunidade acadêmica alertam que a manutenção do ensino público, gratuito e de qualidade depende de um financiamento compatível com as demandas reais das instituições.
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Nataniel Oliveira teve prisão preventiva decretada pela Justiça; outro suspeito já havia sido preso e confessado o crime
A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu, no fim da tarde desta quinta-feira (25), Nataniel Oliveira de Lima, apontado como o segundo envolvido no assassinato do colunista Moisés Alencastro, ocorrido no último domingo (22), em Rio Branco.
A prisão aconteceu em uma residência localizada na Rua Sete de Setembro, no bairro Eldorado, durante uma ação de investigadores da especializada. Contra Nataniel havia um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Estadual das Garantias, após representação feita pelo delegado Alcino Ferreira Júnior. No mesmo endereço, a polícia também cumpriu um mandado de busca e apreensão.
Ainda na madrugada desta quinta-feira, a DHPP já havia prendido Antônio de Souza Morães, de 22 anos, que confessou a autoria do crime. No entanto, os detalhes sobre a dinâmica e a motivação do homicídio não foram divulgados oficialmente.
Moisés Alencastro, que era servidor do Ministério Público do Acre e atuava como colunista, foi morto dentro do próprio apartamento, localizado no bairro Morada do Sol. O caso causou grande repercussão no meio jornalístico e institucional do estado.
Segundo a Polícia Civil, a principal linha de investigação aponta para um crime de natureza passional. As investigações continuam para esclarecer completamente as circunstâncias do assassinato e a participação de cada envolvido.
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Por Wanglézio Braga
O Governo Federal destinou até R$ 4 milhões para o Acre executar a modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS) do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), voltada à compra de produtos da agricultura familiar para doação a povos indígenas em situação de insegurança alimentar. A medida foi oficializada por portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23, e terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
Pela regra, o Estado deverá priorizar a compra direta de alimentos produzidos pelos próprios povos indígenas. Caso a oferta não seja suficiente, a aquisição poderá ocorrer junto a outras comunidades tradicionais e, em último caso, a agricultores familiares em geral. Os alimentos, in natura ou industrializados, deverão respeitar os hábitos alimentares locais e serão distribuídos diretamente nas aldeias ou em equipamentos públicos instalados nos territórios indígenas.
O pagamento aos fornecedores será feito diretamente pelo Governo Federal, por meio do MDS, garantindo mais segurança ao produtor e evitando atrasos. Para ter acesso aos recursos, o Acre precisa confirmar o interesse no programa em até 30 dias após a publicação da portaria, aceitando as metas no sistema do PAA. Caso o prazo não seja cumprido, o recurso poderá ser remanejado para outros estados.
O Estado terá até 90 dias para cadastrar a proposta no sistema e iniciar as operações, após aprovação do plano operacional e emissão dos cartões dos beneficiários fornecedores.
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