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PL de Eduardo Velloso dá 30 dias para ressarcimento de descontos no INSS
Foto: Cedida
Em meio às investigações de um esquema de desvios de recursos de aposentados e pensionistas do INSS, estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, o Projeto de Lei nº 2091/2025, do deputado Eduardo Velloso, estabelece prazo máximo de 30 dias para ressarcimento de descontos indevidos. A proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, surge em um contexto em que beneficiários relatam deduções irregulares em seus contracheques há anos.
Na última operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), foram identificados repasses ilegais a entidades associativas, que descontavam parcelas mensais de beneficiários sem autorização legal. Em resposta, o governo federal suspendeu, por tempo indeterminado, todos os acordos do INSS com essas entidades. O caso expõe falhas sistêmicas na fiscalização e na proteção dos direitos previdenciários.
O projeto de Velloso determina que, uma vez comprovado o erro por órgãos responsáveis, o ressarcimento aos aposentados e pensionistas deve ser feito em até 30 dias, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês. A medida busca evitar danos prolongados a beneficiários que, em muitos casos, dependem exclusivamente dos proventos para subsistência.
Além disso, o texto prevê a criação de um canal prioritário de atendimento para reclamações sobre descontos irregulares, o que poderia agilizar a identificação de irregularidades como as reveladas nas investigações recentes. Atualmente, os afetados devem consultar extratos do INSS para verificar possíveis débitos indevidos, prática que o PL pretende tornar mais transparente, com notificações obrigatórias sobre erros e cronogramas de restituição.
Se aprovado, o projeto poderá reduzir a burocracia para reparação de danos, especialmente em casos de fraudes em larga escala. A multa e a responsabilização funcional por descumprimento do prazo de 30 dias também pressionariam órgãos públicos a priorizar correções, alinhando-se às demandas por eficiência após as falhas expostas.
O PL aguarda designação de relator e tramitação nas comissões da Câmara. Para o deputado Eduardo Velloso, a proposta “combate a lentidão administrativa e protege direitos fundamentais em um momento crítico para a credibilidade do sistema previdenciário”.
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Militares dos Estados Unidos (EUA) informaram que apreenderam mais um petroleiro ligado à Venezuela nessa terça-feira (20) no Caribe, a sétima apreensão desse tipo desde o início da campanha de um mês do presidente Donald Trump, para controlar os fluxos de petróleo da Venezuela.
O Comando Sul das Forças Armadas dos EUA, que supervisiona quase uma dúzia de navios de guerra e milhares de soldados no Caribe, disse em comunicado que apreendeu o navio Sagitta “sem incidentes”.
“A apreensão de outro navio-tanque operando em desacordo com a quarentena estabelecida pelo presidente Trump, de embarcações sancionadas no Caribe, demonstra nossa determinação em garantir que o único petróleo que sairá da Venezuela será aquele coordenado de forma adequada e legal”, afirmou.
Trump concentrou sua política externa para a América Latina na Venezuela, inicialmente com o objetivo de tirar o presidente venezuelano Nicolás Maduro do poder. Depois de não conseguir encontrar uma solução diplomática, ele determinou que forças dos EUA voassem para o país para capturar Maduro e sua esposa em um ousado ataque noturno em 3 de janeiro.
Desde então, o presidente norte-americano disse que os EUA planejam controlar os recursos petrolíferos da Venezuela indefinidamente, pois buscam reconstruir a dilapidada indústria petrolífera do país em um plano de US$ 100 bilhões.
As embarcações interceptadas no passado estavam sob as sanções dos EUA ou faziam parte de uma “frota sombra” de navios que disfarçam suas origens para transportar petróleo dos principais produtores que receberam sanções — Irã, Rússia ou Venezuela.
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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.962 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (20). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 55 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 06 – 29 – 33 – 38 – 53 – 56.
72 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 30.333,06 cada
3.954 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 910,46 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (22), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
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Foram 1.470 casos no ano, contra 1.464 em 2024, a maior marca até então. Tipificação foi criada em 2015, quando ocorreram 535 mortes – crescimento de 316% em 10 anos
Ao longo do ano, o Brasil registrou uma série de casos de feminicídio que expõem a violência extrema sofrida por mulheres, muitas vezes dentro de relações afetivas marcadas por ameaças. Foto: art
O número de feminicídios bateu recorde no Brasil em 2025: foram 1.470 casos de janeiro a dezembro, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O total supera os 1.464 registros de 2024, a maior marca até então.
Os registros oficiais de feminicídios apontam para quatro mulheres mortas por dia no ano passado.
Os números devem crescer mais, com os dados de dezembro do estado de São Paulo, que ainda não foram atualizados na base do governo federal. As estatísticas são computadas pelos governos estaduais e enviadas pelo governo federal, que as divulga.
Mesmo sem os números do último mês de 2025, São Paulo é o estado com mais casos, com 233. Minas Gerais (139) e Rio de Janeiro (104) aparecem na sequência.
Quantidade de vítimas de feminicídio por UF em 2025
Brasil registra recorde histórico de feminicídios em 2025; quatro mulheres são assassinadas por dia no país
Fonte: Sinesp • PB e SP não haviam enviado dados de dez/2025
Alta de 316% em uma década
A tipificação feminicídio, quando uma mulher é morta pelo fato de ser mulher, foi criada em 2015.
Naquele ano, ocorreram 535 mortes de mulheres nessa circunstância. Houve crescimento de 316% em 10 anos ao comparar com os números de 2025.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
A alta é constante desde que o crime passou a ser registrado dos homicídios.
Ao todo, 13.448 mulheres foram mortas em dez anos pelo fato de serem mulheres, o que representa uma média de 1.345 crimes por ano.
São Paulo (1.774), Minas Gerais (1.641) e Rio Grande do Sul (1.019) lideram as estatísticas. Roraima (7), Amapá (9) e Acre (14), registraram os menores números.
Em relação à taxa de mortes por 100 mil habitantes, Acre (1,58), Rondônia (1,43) e mato Grosso (1,36) têm os maiores números. Já Amazonas (0,46,), Ceará e São Paulo (ambos com 0,51) apresentam as menores taxas.
Especialista cita outros crimes para aumento nos feminicídios
Diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno aponta que os números de feminicídios ainda são subestimados. Para ela, ainda não é possível afirmar que há consolidação do tipo penal do feminicídio, o que interfere nos registros oficiais.
Isso ocorre porque o feminicídio pode ser registrado como homicídio, apesar de indícios apontarem para um crime de ódio contra a mulher por ser mulher. Samira aponta que há estados em que os feminicídios representam de 40% a 60% de todas as mortes de mulheres, enquanto em outros, variam de 15% a 20%.
“Se estamos diante de um recorde, esse número muito elevado, fato é que ele ainda é subestimado e, na prática, é maior do que podemos mensurar”, diz Samira.
Ela elenca que pesquisas recentes feitas pelo Fórum apontam para aumento generalizado de tipos de violências cometidas contra mulheres, como perseguições, espancamentos e estrangulamentos — tipos de crimes que podem culminar, no futuro, em feminicídios.
“Quando a gente junta os registros, os boletins de ocorrência e soma a outras evidências, a gente percebe que muito provavelmente estamos diante, de dato, de um aumento na violência contra a mulher”, afirma a especialista.
Mudança no código penal
Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que aumenta a pena para feminicídio e para crimes cometidos contra a mulher.
A nova lei prevê que condenados por assassinato contra mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero terá pena mínima de 20 anos, e máxima de 40 anos.
Antes, a lei previa que o feminicídio deveria ser punido com prisão de 12 a 30 anos.
As penas serão aumentadas em 1/3 caso a vítima estivesse grávida ou nos três meses após o parto, bem como quando as vítimas forem menores de 14 anos ou maiores de 60. A pena também será aumentada em 1/3 caso o crime tenha sido cometido na presença de filhos ou pais da vítima.
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