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PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios
(Imagem: Freepik)
A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios. Entidade calcula que impacto orçamentário do piso apenas nas prefeituras será de R$ 10,5 bilhões neste ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei n° 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida não garante pagamento do piso aos profissionais.
Segundo cálculos da confederação, o valor sancionado “não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios”. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM também questionou a continuidade do auxílio por parte do governo federal para o pagamento do piso salarial à categoria. “Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”.
Ainda no comunicado, a CNM apresentou dados que corroboram a dificuldade orçamentária de atender ao piso proposto pelo governo federal. “Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”.
Para o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar as despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui, na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para o gestor, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente”.
Critérios para repasses
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que define os critérios para repasse dos recursos. Os valores serão liberados via crédito especial para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), e serão divididos entre as mais de 5,5 mil cidades brasileiras e 27 unidades federativas. Segundo divulgou o Ministério, “o rateio levou em conta o perfil econômico e regional das cidades para garantir que todas elas recebessem um percentual mínimo de recurso. Também foi aplicado um fator de correção à divisão, beneficiando progressivamente os locais com menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita”.
Valores e contingente
De acordo com a Lei n° 14.434, o novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750; os técnicos de enfermagem recebem no mínimo R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras R$ 2.375. O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O levantamento mais recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país. São 693 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem.
Histórico
O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento.
A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o atual governo apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal.
Fonte: Brasil 61
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O Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) do Acre prendeu três mulheres, incluindo uma grávida e uma adolescente, por tráfico de drogas na região de fronteira com a Bolívia e o Peru. As prisões ocorreram em menos de 12 horas durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas, que reforça a fiscalização nas rodovias do estado.
A primeira prisão aconteceu na tarde de quarta-feira (29), quando um táxi Fiat Cronos foi abordado em Senador Guiomard. No bagageiro do veículo, os agentes encontraram um bebedouro que, ao passar pelo Raio-X, revelou conter 8,2 kg de skank, uma versão mais potente da maconha. A droga, avaliada em R$ 82.200, pertencia a K.M.B.F., que foi presa em flagrante.
Pouco depois, outro táxi, modelo Chevrolet Spin, foi fiscalizado. Durante a revista, os agentes notaram uma caixa de som com peso anormal. O scanner revelou um formato suspeito no interior do equipamento, onde estavam escondidos 7,2 kg de skank, avaliados em R$ 72.230. A droga era transportada por uma adolescente, K.V.A.D., que foi apreendida e levada à delegacia.
Já na manhã de quinta-feira (30), uma terceira abordagem resultou na prisão de uma mulher grávida. Durante a fiscalização, os policiais encontraram 4 kg de cloridrato de cocaína dentro de um saco amarelo. A suspeita recebeu voz de prisão e foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil, onde responderá pelo crime de tráfico internacional de drogas.
As forças de segurança alertam para o aumento do recrutamento de mulheres como “mulas” do tráfico, transportando drogas em troca de dinheiro ou favores. A localização do Acre, que faz fronteira com países produtores de entorpecentes, como Bolívia e Peru, facilita esse tipo de crime.
As apreensões reforçam o compromisso das autoridades no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado na região. O GEFRON e outros órgãos de segurança seguem intensificando operações para desarticular as redes criminosas e impedir a entrada de drogas no Brasil.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2025
Objeto: Futura e Eventual Contratação de empresas destinadas a executar o fornecimento deUrnas Funerárias e Translado visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, no atendimento a famílias de baixa renda
Origem: Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Data de Abertura: 14/02/2025 às 09:00hrs.
Retirada do Edital: 31/01/2025 à 14/02/2025 – Horário: de Segunda, das 07:00 às 12:00 horas, Sexta Feira 07:00 às13:00.
Através do e-mail: [email protected] ou na CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC.
Assis Brasil-AC, 30 de janeiro de 2025.
Willian Azevedo Bandeira
Pregoeiro da CPL/PMAB
Fone: (68) 3548 1208. E-mail: [email protected]
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Suspeito tentou escapar da abordagem policial mas é alcançado e preso
Durante patrulhamento de rotina, a equipe do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) avistou um motociclista em atitude suspeita na cidade de Brasiléia. O condutor, ao perceber a presença policial, mudou abruptamente de direção e olhou várias vezes para trás, levantando a suspeita dos agentes.
Moto foi apreendida e conduzida ao pátio do Cifitran.
Ao receber ordem de parada, o motociclista desobedeceu e iniciou uma fuga em alta velocidade, percorrendo diversas ruas da cidade. A perseguição teve início na Rua Edmundo Pinto, passando pelo bairro José Braúna, centro da cidade e Praça Hugo Polly, retornando ao bairro Raimundo Chaar. O suspeito chegou a circular várias vezes em frente ao Instituto Socioeducativo.
Em uma curva feita em alta velocidade, o condutor perdeu o controle da motocicleta e caiu no asfalto, sofrendo escoriações no rosto, pernas e braços. Após a queda, foi interceptado e algemado para evitar nova tentativa de fuga.
A equipe de Radiopatrulha (RP) do trânsito foi acionada para prestar apoio e conduzir o suspeito à Delegacia de Polícia Civil. Segundo informações da polícia, ele faz parte de um grupo de motociclistas conhecidos por promover desordem e desafiar as autoridades locais.
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