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PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios
(Imagem: Freepik)
A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios. Entidade calcula que impacto orçamentário do piso apenas nas prefeituras será de R$ 10,5 bilhões neste ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei n° 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida não garante pagamento do piso aos profissionais.
Segundo cálculos da confederação, o valor sancionado “não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios”. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM também questionou a continuidade do auxílio por parte do governo federal para o pagamento do piso salarial à categoria. “Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”.
Ainda no comunicado, a CNM apresentou dados que corroboram a dificuldade orçamentária de atender ao piso proposto pelo governo federal. “Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”.
Para o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar as despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui, na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para o gestor, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente”.
Critérios para repasses
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que define os critérios para repasse dos recursos. Os valores serão liberados via crédito especial para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), e serão divididos entre as mais de 5,5 mil cidades brasileiras e 27 unidades federativas. Segundo divulgou o Ministério, “o rateio levou em conta o perfil econômico e regional das cidades para garantir que todas elas recebessem um percentual mínimo de recurso. Também foi aplicado um fator de correção à divisão, beneficiando progressivamente os locais com menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita”.
Valores e contingente
De acordo com a Lei n° 14.434, o novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750; os técnicos de enfermagem recebem no mínimo R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras R$ 2.375. O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O levantamento mais recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país. São 693 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem.
Histórico
O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento.
A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o atual governo apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal.
Fonte: Brasil 61
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Ação coordenada pela Delegacia de Xapuri visa coibir o tráfico de drogas no município; outras prisões devem ocorrer nos próximos dias
A Polícia Civil de Xapuri cumpriu, na manhã desta quarta-feira (11), um mandado de prisão preventiva contra R.G., condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas. A ordem judicial foi expedida pelo juiz de Direito Dr. Luis Gustavo Pinto, que considerou a reincidência do réu como agravante para a negativa do direito de recorrer em liberdade.
A operação foi coordenada pelo delegado Luccas Viana, com apoio do inspetor Eurico Feitosa e equipe, R.G., já foi preso anteriormente por tráfico, voltou a ser investigado e condenado por envolvimento com o comércio de entorpecentes em Xapuri, município conhecido como “Princesinha do Acre”.
A ordem judicial foi expedida pelo juiz de Direito Dr. Luis Gustavo Pinto, que considerou a reincidência do réu como agravante.
Após o cumprimento do mandado, o condenado foi submetido a exame de corpo de delito e apresentado em audiência de custódia. O Ministério Público, representado pelo promotor Dr. Renan Batista, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, o que foi acatado pela Justiça. R.G. será transferido, ainda nesta quarta-feira, para o presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, onde começará a cumprir sua pena.
Segundo a Polícia Civil, as investigações continuam e, nos próximos dias, novas prisões deverão ser efetuadas em Xapuri. “O trabalho é contínuo e tem como objetivo garantir a ordem pública e combater o tráfico de drogas no município”, afirmou o delegado Luccas Viana.
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Prefeito Carlinhos do Pelado celebra chegada de veículos destinados por emenda da ex-deputada Vanda Milani
Por Fernando Oliveira – Assessoria
Em reconhecimento e agradecimentos a ex- deputada federal Vanda Milani a prefeitura de Brasiléia realizou na noite desta quarta-feira (11), grande solenidade para celebrar a entrega de veículos viabilizados por meio de emenda da então parlamentar que foi homenageada.
A cerimônia contou com a presença do prefeito Carlinhos do Pelado, do vice-prefeito Amaral do Gelo, vereadores, secretários municipais, servidores e a população em geral.
Durante a solenidade, foram oficialmente entregues dois carros modelo Yaris, seis caminhonetes e uma van odontológica, que irão reforçar os atendimentos das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.
“Estamos vivendo um momento muito especial para Brasiléia. Esses veículos chegaram em boa hora e representam mais qualidade e agilidade nos serviços públicos até a nossa população. Agradecemos imensamente à ex-deputada Vanda Milani por esse olhar carinhoso com nosso povo”, afirmou o prefeito Carlinhos do Pelado.
Ele também destacou o trabalho da ex-prefeita Fernanda Hassem na elaboração dos projetos: “Esses investimentos começaram a ser articulados ainda na gestão anterior, e agora estamos colhendo os frutos dessa parceria”, lembrou.
Os recursos, que ultrapassam R$ 15 milhões apenas para a área da saúde, foram articulados durante o mandato de Vanda Milani e já começaram a transformar a realidade do município. Além dos veículos, as emendas também possibilitaram a compra de equipamentos como aparelhos de ultrassom e computadores.
O secretário municipal de Saúde, Francélio, destacou a importância dos novos reforços para a pasta.
“Além da van odontológica os equipamentos e os veículos vão nos permitir chegar a locais mais distantes, levando atendimento de qualidade à população que mais precisa e saindo do aluguel ”, enfatizou.
A ex-deputada Vanda Milani, homenageada durante o evento, emocionou-se ao relembrar sua trajetória no município. “Brasiléia tem um lugar especial no meu coração. Aqui iniciei minha carreira como promotora de justiça, e hoje volto com alegria para ver que nosso trabalho em Brasileia está ajudando a transformar vidas. Minha maior honra é ver que os recursos estão chegando onde devem chegar: no atendimento à saúde de quem mais precisa”, enfatizou.
Ao todo, o município será contemplado com mais de R$ 40 milhões em emendas da ex-parlamentar, que incluem ainda obras estruturantes como a revitalização da Orla do Rio Acre, na Rua Marechal Rondon (conhecida como Rua da Goiaba), e a pavimentação de 13 km do Ramal do KM 19.
O presidente da Câmara Municipal, Marquinhos Tibúrcio, e os vereadores Careca Gadelha e Almir Andrade também participaram do evento, reforçando o o compromisso da Câmara de Vereadores com o município.
A solenidade terminou em clima alegria e gratidão marcando mais um passo importante ao fortalecimento dos serviços públicos em Brasiléia.
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Moradores da Resex Chico Mendes ameaçam novo bloqueio da BR-317 a partir desta sexta-feira (13)
Local havia sido liberado na manhã desta terça-feira, dia 10 – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Manifestação pode ocorrer no entroncamento de Xapuri em protesto contra operação de retirada de gado por órgãos federais
Um novo bloqueio na BR-317, no entroncamento de acesso à cidade de Xapuri, poderá ocorrer a partir da manhã desta sexta-feira (13). A mobilização está sendo convocada por moradores da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, por meio de mensagens e cards que circulam em grupos de WhatsApp e outras redes digitais.
Segundo os conteúdos compartilhados, que não possuem assinatura oficial, a manifestação seria uma resposta a uma operação em andamento realizada pelo ICMBio e pelo Ibama, com apoio de forças policiais federais, voltada à apreensão de gado e desocupação de áreas consideradas irregulares dentro da reserva.
De acordo com o texto divulgado, os manifestantes pretendem iniciar o bloqueio a partir das 8h da manhã desta sexta, mantendo a rodovia interditada por tempo indeterminado. Entre as principais exigências estão:
- A suspensão imediata das ações do ICMBio consideradas arbitrárias;
- Concessão de prazo mínimo de 20 a 30 dias para retirada dos animais;
- Garantia do direito de sobrevivência das famílias que dependem da pecuária;
- Fim da criminalização do produtor rural.
O site oaltoacre.com tentou contato com órgãos públicos para confirmar a veracidade e oficialização do protesto, mas apenas um respondeu informando que não tinha conhecimento sobre a mobilização.
Até o momento, as autoridades federais envolvidas na operação não se pronunciaram oficialmente sobre o possível bloqueio. A situação segue em alerta, e motoristas que utilizam a BR-317 devem acompanhar atualizações sobre a estrada nos próximos dias.
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