Brasil
Penas mais duras para crimes em escolas entram em vigor
O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que aumenta as penas para quem comete crimes nas dependências de instituições de ensino em geral. Publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (3), a Lei nº 15.159 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, qualificando como agravante o fato de um crime ocorrer no ambiente escolar, faculdades, universidades ou centros educacionais.
A lei amplia as penas de homicídio já estabelecidas, que variam de seis a 20 anos de prisão. Se cometido nas dependências de instituições de ensino, por pais, padrastos, madrastas, tios, irmãos, cônjuges, companheiros, tutores, curadores, preceptores ou empregadores da vítima, bem como por professores ou funcionários da instituição de ensino, a Justiça poderá aplicar uma pena 2/3 maior.
A pena por homicídio será de 1/3 até a metade maior se a vítima tiver alguma deficiência, doença limitante ou for considerado física ou mentalmente vulnerável. E de 1/3 a 2/3 se a lesão dolosa for praticada contra autoridade ou agente público integrante do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
O novo texto legal também qualifica como crime hediondo o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio – mesmo que cometido por uma só pessoa -; a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, bem como a seguida de morte, quando praticada contra autoridade ou agente público integrante do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública; membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou oficiais de justiça no exercício de suas funções ou em decorrência dela.
Coube a Alckmin sancionar a nova lei, na condição de presidente em exercício, porque, ontem (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se ausentou do país para participar da Cúpula do Mercosul. O evento aconteceu na capital da Argentina, Buenos Aires, onde Lula aproveitou para se reunir com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, e para visitar a ex-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, que cumpre pena em prisão domiciliar, por corrupção.
Abandono e maus-tratos
Além de Alckmin, assinam a Lei nº 15.159 os ministros em exercício Manoel Carlos de Almeida Neto (Justiça) e Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos). Alckmin e Neto também sancionaram a Lei nº 15.163, que endurece as penas para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tatos; exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa; abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte; e apreensão indevida de criança ou de adolescente. As duas leis já estão em vigor.
Além do Código Penal, a Lei nº 15.163 modifica pontos dos estatutos da Pessoa Idosa; da Pessoa Com Deficiência e da Criança e do Adolescente.
Com isso, a pena para quem abandonar pessoa incapaz sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade passa de detenção de seis meses a três anos para reclusão de dois anos a cinco anos. Em geral, penas de reclusão se aplicam a casos considerados mais graves que os sancionados com a detenção, que não admite que a pena comece a ser cumprida no regime fechado. Se a pessoa abandonada morrer, o responsável pode ser punido com até 14 anos de reclusão. E com algo entre 3 anos e 7 anos se resultar em lesão grave.
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Brasil
Bancada federal do Acre garante R$ 34 milhões para construção da segunda ponte entre Brasiléia e Epitaciolândia
Recursos de senadores e deputados viabilizam nova ligação na região de fronteira; primeira ponte também será construída ainda em 2026
O montante foi viabilizado por emendas dos senadores Alan Rick e Márcio Bittar, além dos deputados federais Roberto Duarte, Coronel Ulisses, Antônia Lúcia e Eduardo Veloso. Foto: captada
A mobilidade urbana no Alto Acre deve dar um salto importante nos próximos anos. A bancada federal do Acre assegurou o aporte de R$ 34 milhões em emendas parlamentares para a construção da segunda ponte interligando os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. O recurso é resultado de uma ação conjunta que envolve senadores e deputados federais do estado.
Articulação da bancada
O montante foi viabilizado por emendas dos senadores Alan Rick e Márcio Bittar, além dos deputados federais Roberto Duarte, Coronel Ulisses, Antônia Lúcia e Eduardo Velloso. A iniciativa reforça a atuação coletiva da bancada em favor de obras estruturantes para a região.
Primeira ponte
Paralelamente, a primeira ponte já tem destino definido e deverá sair do papel ainda este ano. A obra será construída na Avenida Amazonas em Epitaciolândia, com a Avenida Odilon Pratagi em Brasiléia, sub-esquina com a Av. Rui Lino, com recursos provenientes de emenda da ex-deputada federal Mara Rocha. A expectativa é que a nova ligação alivie o tráfego intenso atualmente concentrado na ponte existente, melhorando o fluxo de veículos e pedestres entre os dois municípios.
Segunda ponte
Já a segunda ponte, contemplada pelo aporte de R$ 34 milhões, está em fase de estudos técnicos. O projeto prevê que a estrutura seja erguida nas proximidades da Escola Kairala José Kairala, em Brasiléia. A proposta foi apresentada pelo senador Márcio Bittar e recebeu apoio unânime dos demais integrantes da bancada federal acreana.
Execução e impacto regional
Segundo informações repassadas pelas lideranças políticas, a emenda já está sendo alocada para execução pelo Governo do Estado do Acre, atendendo antigas reivindicações da população da fronteira. A obra é considerada estratégica para o desenvolvimento regional, pois além de melhorar a mobilidade urbana, deve impulsionar o comércio, facilitar o acesso a serviços públicos e fortalecer a integração entre Brasiléia e Epitaciolândia.
Com os investimentos anunciados, a expectativa é que a regional do Alto Acre avance em infraestrutura e qualidade de vida, consolidando uma antiga demanda da população local que há anos reivindica alternativas para o intenso fluxo entre as duas cidades.
Sula, acompanhada dos projetistas da obra, vistoriou possíveis locais de construção da nova ponte. Foto: Thauã Conde/Deracre
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Prefeitura de Assis Brasil abre seleção para cinco vagas temporárias na saúde e assistência social
Inscrições são gratuitas e presenciais; salários variam de R$ 2.500 a R$ 3.200 para fisioterapeuta, psicólogo, assistente social, nutricionista e supervisor do Criança Feliz
A gestão municipal destaca que o certame busca reforçar equipes multidisciplinares e ampliar o atendimento à população. Foto: captada
A Prefeitura de Assis Brasil, na região de fronteira do Acre, lançou Processo Seletivo Simplificadopara contratação imediata de cinco profissionais de nível superior. As vagas são temporárias e destinadas às áreas de saúde e assistência social, com atuação prevista para 2026.
Os salários variam entre R$ 2.500 e R$ 3.200, conforme o cargo. A gestão municipal destaca que o certame busca reforçar equipes multidisciplinares e ampliar o atendimento à população.
Vagas disponíveis
Estão disponíveis :
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Fisioterapeuta (30 horas semanais) — 1 vaga;
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Psicólogo (40h) — 1 vaga;
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Assistente social (30h) — 1 vaga;
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Nutricionista (40h) — 1 vaga;
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Supervisor do Programa Criança Feliz (40h) — 1 vaga.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas presencialmente no auditório municipal. Antes de comparecer ao local, o candidato precisa preencher o formulário disponível no site oficial da prefeitura.
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A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) se manifestou, nesta sexta-feira (27/2), pela suspensão das medidas cautelares imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o servidor que vendeu dados da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Moraes, e do advogado Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux.
Em nota, a entidade definiu as notícias sobre o servidor como “alarmistas”, no qual definem a repercussão do caso como insinuações graves e exposição pública de um auditor-fiscal com “nome, imagem e reputação colocados sob suspeita”.
“O que se tem até agora é a informação de que o caso investigado envolve a venda irregular de dados por funcionários terceirizados, e não um esquema estruturado de vazamento de dados fiscais visando ataques à nossa Suprema Corte”, diz nota.
Conforme publicado pelo Metrópoles, na coluna Andreza Matais, os dados fiscais da advogada Viviane Barci de Moraes foram vendidos por apenas R$ 250. O mesmo montante foi cobrado pela declaração de Imposto de Renda do advogado Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux.
O acesso aos dados de Viviane e Rodrigo por um funcionário do Serpro cedido à Receita foi revelado pela coluna.
A informação consta dos depoimentos à Receita de um vigilante terceirizado e de um empregado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cedido à Receita Federal. Os dois atuavam na agência da Receita no bairro de Laranjeiras, na zona sul do Rio de Janeiro (RJ).
“A exposição precoce do nome do auditor fiscal produziu danos morais e profissionais evidentes. A reputação de um agente público, construída ao longo de anos, não pode ser tratada como detalhe colateral de uma investigação. E mais do que a exposição do nome, esse auditor-fiscal está sofrendo a punição equivalente ao cumprimento de uma pena de regime semi-aberto, sem que tenha havido sequer o início da instrução processual”, diz Unifisco.
Os dois disseram que apenas receberam o número de CPF a ser pesquisado e fizeram a busca, sem saber que se tratavam de parentes de ministros do STF.
No depoimento, os dois admitiram operar o esquema de venda de informações sigilosas há anos. Disseram ainda que também vendiam lugares na fila de atendimento da Receita Federal. As informações foram publicadas pela jornalista Malu Gaspar, no jornal O Globo, e confirmadas pelo Metrópoles.
Por fim, a Unifisco diz que o “combate a ilícitos não pode prescindir de equilíbrio, proporcionalidade e responsabilidade na divulgação de informações”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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