Acre
Pavimentação de ruas e melhoria em ramais são discutidos em sessão em Brasileia
Assessoria – CMB
A Câmara Municipal de Brasileia realizou na manhã de terça-feira (19) a Décima Segunda Sessão ordinária da Décima Terceira Legislatura. Um dia antes de acontecer a Audiência Pública que tratará dos assuntos referentes aos problemas deixados pela cheia do Rio Acre, os vereadores de Brasileia usaram a Tribuna para reivindicar melhorias para o município de Brasileia.
Vereador Carlos Armando (PSB)
No Grande Expediente o Vereador Carlos Armando (PSB), apresentou indicação para que a prefeitura de Brasileia realize trabalho de sinalização na rua dos Catraieiros, bairro Leonardo Barbosa. Que o Executivo, através da Secretaria de Obras organize um mutirão de limpeza no mesmo bairro. “A rua está quase intrafegável devido a quantidade de lixo depositado naquele local”. Que a Prefeitura providencie a tampa de bueiros da calçada da rua 12 de Outubro. E finalizando, solicitou que seja feito levantamento ou reconstrução de um bueiro localizado em frente a garagem municipal.
Vereadora Erizete Lima (PT)
A vereadora Erizete Lima (PT) apresentou indicação para que o município realize trabalho de melhoria na Linha 09, quilômetro 13. E solicitou que seja enviado documento para a secretaria de Obras no intuito de instruir o motorista do caminhão pipa para que o mesmo passe com cuidado para não molhar os pedestres. Que a prefeitura realize trabalho de limpeza no bairro Alberto Castro. A vereadora também apresentou indicação solicitando iluminação pública no Pólo Industrial. “Nós sabemos que ali é um investimento muito grande, mas existem algumas soluções a serem ajustadas”, disse Erizete.
Vereador Joelson Pontes (PP)
O vereador Joelson Pontes (PP) iniciou seu pronunciamento apresentando indicação para que a Secretaria de indústria e comércio viabilize a instalação de água no Pólo Industrial. Que a prefeitura de Brasileia providencie melhoramento nas ruas Joaquim Falcão Macedo e José Thomé de Castro, bairro Alberto Castro. Joelson Pontes pediu que a secretaria de obras providencie melhoria na Linha 12, primeiro de Maio e 03 meninas. “O inverno está rigoroso e fazer melhoria total não é possível. Mas nos pontos mais críticos, acredito que seja possível”. Que a prefeitura realize trabalho de melhoria na rua Domingos Lopes. O Vereador apresentou o mesmo pedido para a Rua Ernestino do Amaral. E falou a respeito da importância da Audiência pública que acontecerá nesta quarta-feira, dia 20. “É muito importante a presença da sociedade civil e organizada para debatermos e buscarmos soluções para os problemas oriundos da enchente”, finalizou.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB)
O vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB) apresentou indicação para que a prefeitura de Brasileia faça reposição de lâmpadas na Rua José Firmino, bairro Eldorado. Que a secretaria de Obras realize trabalho de recuperação de canos estourados na rua José Firmino. Que o Executivo, através do setor competente, faça reparos na ponte que dá acesso ao bairro Marcos Galvão. Que o Governo do Estado construa um trevo n0o quilômetro 26. E faça trabalho de limpeza e coleta de lixo no residencial Jatobá. Que a Secretaria de obras realize reposição de lâmpadas na quadra do bairro José Moreira. O vereador apresentou indicação para que a Secretaria de obras faça um trabalho paliativo nos ramais do Nazaré e Tomé de Castro.
Vereador Marivaldo Rodrigues (PMDB)
O vereador Marivaldo Rodrigues (PMDB), apresentou indicação para que o setor competente instale câmeras e faça trabalho de segurança na ponte José Augusto. Que o Governo do Estado informe a Câmara de Brasileia quando irá iniciar os trabalhos de construção da nova ponte. Que a prefeitura de Brasileia, através da secretaria de obras realize trabalho paliativo no ramal do quilômetro 17. Sobre o trabalho de pavimentação da Manoel Marinho Monte, o vereador apresentou indicação para que a prefeitura informe sobre a data de início desses trabalhos. O vereador falou da importância de uma usina de asfalto para o município, bem como a construção de uma praça de lazer no quilômetro 26.
Vereador Rogério Pontes (PMDB)
O vereador Rogério Pontes (PMDB) usou a Tribuna para solicitar que o DEPASA recupere uma rede de água no bairro Olegário França. Que a prefeitura realize trabalho de carpina na Rua Geny Assis. O vereador apresentou indicação para que seja realizado trabalho de melhoramento na Rua Ernestina do Amaral.
Vereador Rosildo de Freitas (PT)
O vereador Rosildo de Freitas (PT) apresentou indicação para que a secretaria municipal de saúde retome o trabalho de vacinação das crianças na reserva Chico Mendes. “A gente teve cobrança da comunidade por que há muito tempo não existe trabalho de vacinação para aquelas crianças”. Que a secretaria de Educação quite o débito de energia da Escola Fulgêncio de Paiva. Apresentou indicação para que a Câmara convide a Presidente da Cooperativa sobre o projeto do plantio do milho, bem como será realizado esse trabalho. Que a FUNASA retome o trabalho de melhoramento da água na reserva Chico Mendes, pois quando chega o verão as pessoas tem muita dificuldade para conseguir água”, afirmou. E agradeceu aos colaboradores da festa da agricultura familiar, no último dia 01 de Maio. “Agradeço ao comandante da polícia militar pela segurança na festa e consideração. Agradeço ainda ao vice-prefeito de Brasileia e Deputada Estadual Leila Galvão, bem como todas as empresas e pessoas físicas que nos apoiaram nessa festa”, finalizou.
Vereador Mário Jorge Gomes Fiesca (SDD)
O presidente da Câmara Municipal de Brasileia, Mário Jorge Gomes Fiesca (SDD), em uso à Tribuna, apresentou indicação para que seja providenciado policiamento na ponte de Brasileia. Sobre a segurança no Hospital de Clinicas Raimundo Chaar, o presidente apresentou indicação para que o Governo contrate uma empresa para realizar esse serviço. Que a secretaria de obras realize trabalho de reposição de lâmpadas no bairro Marcos Galvão e que o Executivo providencie trabalho paliativo nos ramais dos quilômetros 35 e 84, ramal Santa Luzia. Que a secretaria municipal de educação contate a empresa que iniciou a construção da escola Nossa senhora aparecida I, no ramal do Riozinho, que solicite da mesma que termine o trabalho de instalação do banheiro. E que a secretaria leve um motor bomba para a referida escola. Mário Jorge também mencionou a respeito da construção do hospital de Brasileia. “As informações que nós temos em relação a obra, são de pessoas que trabalham lá. Acho pertinente a ideia de formarmos uma comissão para ver o que está acontecendo naquela unidade de saúde. E finalizou agradecendo ao Deputado Federal Sibá Machado (PT) pela aquisição de máquinas para o nosso município, através de suas Emendas parlamentares.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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