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Partidos políticos e coligações têm 48h para adequar propagandas televisivas a normas de acessibilidade
O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendação a partidos e coligações políticas no estado do Acre para que ajustem, de forma imediata, suas respectivas propagandas políticas televisivas às normas referentes à acessibilidade por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). As adequações devem ser realizadas no prazo improrrogável de 48 horas.
O MPE realiza gravações de todas as propagandas eleitorais televisivas no Acre. A partir disso, verificou-se a existência de irregularidades nas janelas com intérprete de Libras, como inadequações no formato, na posição, no tamanho, nas cores de fundo e de indumentárias, além da utilização de intérpretes não habilitados. As propagandas também estariam sendo finalizadas antes do término da tradução.
Com a recomendação, o MP Eleitoral pretende assegurar que os eleitores tenham garantido, com atenção às suas características particulares, acesso sem distinção às informações dos candidatos, para que possam exercer o direito político reconhecido pela Constituição da República em sua plenitude. Também visa-se resguardar a isonomia entre candidatos no pleito eleitoral, mantendo-se um potencial de igualdade na divulgação pública de suas propostas políticas.
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, não devendo sofrer nenhuma espécie de discriminação, como explica a promotora eleitoral Alessandra Garcia Marques.
“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de exclusão, por ação ou omissão, que tenha o efeito de prejudicar, impedir ou anular o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, configurando crime qualquer prática nesse sentido”.
De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (n.º 23.551/2017) e Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos e das coligações.
Para tanto, os recomendados devem seguir o que consta no Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis do Ministério da Cultura, onde se esclarece, detalhadamente e em linguagem simples, as condições mínimas de visualização e acessibilidade da janela com intérprete de Libras.
Explicita, ainda, o conjunto de regras referentes às cores de fundo e das roupas do intérprete, de forma a garantir contraste e facilidade de compreensão pelos telespectadores. Os intérpretes, por sua vez, devem ter fluência garantida para que a mensagem seja integralmente traduzida e transmitida.
O não acolhimento da recomendação poderá ensejar na tomada de medidas legais necessárias no que concerne ao exercício do poder de polícia pela promotora eleitoral, sem prejuízo de que a Procuradoria Regional Eleitoral e a Procuradoria Geral Eleitoral apliquem as devidas sanções cabíveis.
André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC
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Boletim Informativo: Prefeitura de Rio Branco monitora nível das águas do Rio Acre e reforça estado de atenção
A Prefeitura de Rio Branco informou que, conforme o boletim divulgado, às 15h, desta quinta-feira (15), o nível do Rio Acre atingiu 13,60 metros. A medição coloca o manancial 10 centímetros acima da cota de alerta e a apenas quarenta centímetros da cota de transbordamento.
A medição coloca o manancial 10 centímetros acima da cota de alerta e a apenas quarenta centímetros da cota de transbordamento. (Foto: Vitória Souza/Secom)
Diante do cenário, a gestão municipal mantém o Plano de Contingência devidamente estruturado e em prontidão para ser acionado, caso a elevação das águas exija a adoção de medidas emergenciais voltadas à proteção da população.
A Prefeitura orienta que as famílias residentes em áreas de risco geológico ou sujeitas a alagamentos entrem em contato imediato com o Corpo de Bombeiros, pelo telefone 193. (Foto: Vitória Souza/Secom)
A Prefeitura orienta que as famílias residentes em áreas de risco geológico ou sujeitas a alagamentos entrem em contato imediato com o Corpo de Bombeiros, pelo telefone 193, ao perceberem a aproximação da água, garantindo o atendimento e o suporte necessários.
A administração municipal segue realizando o monitoramento contínuo do Rio Acre e de seus afluentes, com o objetivo de assegurar que as famílias fiquem em segurança, evitando assim que a população seja surpreendida por novas elevações no nível do rio.
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Adailton classifica terceirização do Hospital do Alto Acre como atestado de incompetência e um retrocesso sem precedentes
O deputado estadual Adailton Cruz voltou a chamar a atenção para a situação da saúde pública no Acre e fez duras críticas ao chamamento público lançado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) para a gestão do Hospital Regional do Alto Acre por uma empresa privada. Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um grave retrocesso, ameaça os trabalhadores de carreira e coloca em risco a qualidade do atendimento à população.
De acordo com Adailton Cruz, o Edital do Chamamento Público nº 005/2025 – CPC/SELIC – SESACRE prevê a transferência da gestão do hospital para uma empresa privada, incluindo toda a estrutura física da unidade, os servidores públicos efetivos e um aporte estimado em cerca de R$ 80 milhões. Para o deputado, a medida surge em um contexto já delicado, marcado por problemas estruturais na saúde estadual e por denúncias de repercussão nacional envolvendo possíveis irregularidades e desvios de recursos.
“O que está sendo proposto vai além de um erro administrativo. É um ataque direto à saúde pública, aos trabalhadores de carreira e à população que depende do SUS”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que experiências anteriores de terceirização na saúde não trouxeram resultados positivos, resultando, segundo ele, em precarização do trabalho, má gestão de recursos públicos e prejuízos à assistência prestada à população.
Diante do cenário, Adailton Cruz anunciou uma série de medidas institucionais. O deputado informou que irá acionar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, além de convocar o secretário de Saúde e sua equipe para prestarem esclarecimentos na Assembleia Legislativa do Acre. Também será solicitado, de forma formal, a suspensão do chamamento público.
O deputado também manifestou preocupação com o futuro dos servidores do Hospital Regional do Alto Acre e com a qualidade do atendimento à população. Para ele, a proposta pode aprofundar desigualdades, fragilizar vínculos de trabalho e comprometer o acesso da população a serviços de saúde essenciais.
Por fim, Adailton Cruz afirmou que seguirá mobilizado e que pretende levar o debate às regiões afetadas. “Vamos à luta para impedir esse retrocesso. Em breve estaremos no Alto Acre, dialogando com os trabalhadores e com a população, porque defender a saúde pública é uma prioridade do nosso mandato”, concluiu.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), executa nesta quinta-feira, 15, serviços de tapa-buraco, correção de erosões e terraplanagem em rodovias estaduais, sanando danos decorrentes do período chuvoso. Com frentes de trabalho em Xapuri, Porto Acre, Plácido de Castro e Rio Branco, as ações têm foco na preservação da trafegabilidade das vias.
Sob condições climáticas adversas, as equipes seguem em atividade diária nas rodovias estaduais. “Mesmo com chuva, as equipes seguem em campo, executando serviços de manutenção, para corrigir pontos críticos e manter as rodovias em condições de tráfego”, diz a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
Em Xapuri, o Deracre executa a operação tapa-buraco em vias urbanas, em parceria com a prefeitura. Já em Porto Acre, as equipes realizam a manutenção de um ponto de erosão na lateral da rodovia AC-010, no km 21, com intervenção voltada à proteção da pista e à preservação da estrutura da via.
Outras frentes atuam em rodovias estaduais. Na AC-040, no km 62, em Plácido de Castro, os serviços concentram-se na recomposição do pavimento. Já na AC-090, os trabalhos se dão em dois trechos, nos km 84 e 35, no município de Rio Branco. Atualmente, o Deracre mantém quatro equipes de asfalto e uma equipe de terraplanagem, mobilizadas para atender às demandas do período chuvoso.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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