Brasil
Para tentar reduzir violência, Segurança Pública quer transferir detentos do AC para presídios federais
Presos considerados perigosos devem ser transferidos para outros estados
Iapen-AC quer transferir presos ainda no primeiro semestre de 2020. Devem ser transferidos pelo menos 15 detentos de alta periculosidade.
Por Aline Nascimento e Aline Vieira
Para tentar reduzir a violência, a Secretaria de Segurança Pública do Acre estuda transferir 15 detentos para presídios de segurança máxima de outros estados. A informação foi confirmada pelo diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Lucas Gomes, à Rede Amazônica Acre.
Os detentos são considerados de alta periculosidade e exercem lideranças dentro das organizações criminosa instaladas no Acre. Eles estão detidos no Complexo Prisional Francisco d’Oliveira Conde (FOC), em Rio Branco.
A população acreana passou a sofrer novamente com a onda de violência em 2020. O mês de janeiro foi marcado com duas fugas, sendo uma em massa, com a saída de 26 presosno FOC, e uma série de mortes violentas, inclusive, com uma chacina registrada na zona rural de Rio Branco, assaltos, furtos e diversos outros crimes.
Apenas em janeiro, quase 50 pessoas perderam a vida de forma violenta no estado acreano. A motivação, na maioria dos homicídios, é a guerra de facções por domínio
No último dia 9, o governador do Acre, Gladson Cameli, se reuniu a portas fechadas com a cúpula de Segurança Pública do estado, representantes do Ministério Público (MP-AC), órgãos federais, prefeituras municipais, secretarias, Exército Brasileiro, Ministério da Justiça e Assembleia Legislativa (Aleac) para debater estratégias contra a crescente violência no Acre.
“As famílias estão com medo mesmo, perguntam: ‘governador, o que o senhor está esperando?’ Não posso criar o terror, tenho que ter o bom senso, mas tudo tem limite. As polícias vão ter toda segurança jurídica, foi o que falei para eles. Não podemos ficar calados e de braços cruzados para os problemas que estão aí”, pontuou o gestor no encontro.
Transferência
O Iapen-AC afirmou que a ideia é que esses detentos sejam transferidos ainda no primeiro semestre deste ano. Porém, o planejamento depende da autorização dos juízes das Varas de Execuções Penais dos outros estados.
“Está em fase de estudo. Não envolve somente o sistema penitenciário acreano, mas o sistema federal. Tem que se ter também um aceite de um juiz federal, assim como autorização da Vara de Execução Penais”, relembrou Gomes.
Em 2016, o Acre também usou a tática de transferência de presos para reduzir a violência. A medida foi tomada após uma série de ataques a prédios públicos, casas de servidores públicos, execuções, e uma rebelião no FOC.
Na época, foram enviados 12 presos do Acre para o presídio de Mossoró, no Rio Grande do Norte. No ano seguinte, em 2017, a Segurança Pública transferiu mais 15 líderes de facções criminosas também para Mossoró.
O diretor do Iapen-AC reafirmou que o principal objetivo da transferência desses presos é desarticular as organizações criminosas no Acre.
“Geralmente, são transferidos para esses locais figuras que possuem certa liderança nas organizações criminosas e ordenam o cometimento de crimes nas ruas”, afirmou.
Crise na Segurança
Em coletiva, no último dia 27, o secretário Paulo César confessou que a atual crise na Segurança Pública se deu após alguns fatos registrados no mês de janeiro, entre eles: mortes violentas no estado, chacina na Transacreana, acidente com o helicóptero do Ciopaer e fugas no FOC.
“Tivemos algumas estratégias estabelecidas em novembro e dezembro do ano passado, que garantiram a redução no número de roubo de veículos. Temos uma série de ações, barreiras em todo o estado, investigações deflagradas para todos esses episódios e equipes de capturas das polícias em operação diariamente para prender os foragidos do FOC e quem comete crimes”, finalizou.
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Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias
No acumulado do ano, os governo federal já pagou R$ 9,59 bilhões em débitos dos Estados e municípios. Foto: Reprodução
A União pagou R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.
No acumulado do ano, já são R$ 9,59 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 704,81 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 227,80 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 75,32 milhões de Goiás; R$ 35,66 milhões de Minas Gerais; R$ 9,64 milhões do município de Parauapebas (PA); R$ 116,15 mil de Paranã (TO); e R$ 76,47 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 77,46 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias.
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A análise feita considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal
O levantamento foi feito por um profesora da Universidade Federal do Acre/Foto: Alexandre Noronha/Varadouro
Um estudo liderado pelo professor João Paulo Santos Mastrangelo, do Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN) da Universidade Federal do Acre (UFAC), aponta que propriedades rurais com maior segurança na posse da terra apresentam menores taxas de desmatamento e maior cumprimento do Código Florestal no Acre. A pesquisa foi publicada na revista científica internacional World Development e analisa a relação entre governança fundiária e desmatamento na Amazônia brasileira.
O trabalho utilizou uma base de dados inédita com informações de 35.067 imóveis rurais privados registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Acre. Juntas, essas propriedades somam cerca de 5,9 milhões de hectares, o equivalente a 36% do território estadual. O estudo avaliou o desmatamento ocorrido entre 2009 e 2018, período marcado tanto pela queda quanto pela retomada das taxas de desmatamento na Amazônia.
A análise considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal, que na Amazônia, em regra, limita o desmatamento a 20% da área das propriedades rurais. O estudo também diferenciou imóveis com situação fundiária regular daqueles com ocupações irregulares.
Como critério de segurança na posse da terra, os pesquisadores adotaram a ausência de sobreposição de polígonos no CAR, ou seja, a inexistência de disputas aparentes por uma mesma área. Propriedades sem sobreposição foram classificadas como tendo maior segurança fundiária, enquanto aquelas com áreas sobrepostas foram consideradas em situação de insegurança.
Os resultados indicam que imóveis com maior segurança na posse apresentaram uma proporção de área desmatada entre 1 e 2,6 pontos percentuais menor em comparação a propriedades semelhantes com insegurança fundiária. Em termos relativos, o desmatamento pode ser até cerca de um terço menor em áreas onde não há disputa por terra.
Os pesquisadores cruzaram diversos dados durante a pesquisa/Foto: Reprodução
Por Vitor Paiva
Além disso, a segurança fundiária aumentou a probabilidade de cumprimento do Código Florestal. Entre propriedades que não haviam ultrapassado o limite de 20% de desmate até 2008, aquelas com maior segurança na posse registraram taxas de conformidade entre 5 e 11 pontos percentuais superiores às de imóveis com sobreposição de áreas. Mesmo entre propriedades que haviam desmatado além do limite antes de 2008 e foram anistiadas pela alteração do Código Florestal em 2012, a segurança na posse esteve associada a menor expansão do desmatamento após o período de anistia.
Para chegar aos resultados, os autores aplicaram diferentes métodos econométricos, incluindo modelos com efeitos fixos por proprietário e técnicas de ponderação por escore de propensão, capazes de controlar diferenças observáveis e não observáveis entre os imóveis analisados. A consistência dos resultados entre os modelos reforça a evidência de um efeito causal da segurança fundiária na redução do desmatamento.
O estudo destaca que a simples emissão de títulos de terra não garante, por si só, a conservação florestal, se não houver uma governança fundiária eficaz, capaz de coibir sobreposições, grilagem e conflitos pela terra. Nesse contexto, o Cadastro Ambiental Rural é apontado como uma ferramenta central não apenas para o monitoramento ambiental, mas também para identificar avanços e fragilidades na gestão fundiária da Amazônia.
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Brasil
Municípios do Acre podem aderir a ‘Plano Federal de Cuidados’ após portaria publicada pelo governo
Portaria estabelece regras para que gestores locais elaborem planos de cuidados em até um ano; adesão é voluntária e sem repasse de recursos
A medida regulamenta a implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída por lei em 2024. Foto: captada
Os municípios acreanos, assim como os demais do país, estão autorizados a aderir voluntariamente ao Plano Nacional de Cuidados após a publicação da Portaria nº 1.134/2025, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou nesta segunda-feira (15) a portaria que regulamenta a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios ao Plano Nacional de Cuidados. A medida detalha os procedimentos para que os entes federativos implementem a Política Nacional de Cuidados, criada por lei em 2024.
De acordo com a Portaria nº 1.134/2025, os governos interessados deverão indicar um órgão gestor e um coordenador responsável por elaborar um diagnóstico territorial, ouvir a sociedade civil e formular um plano local alinhado às diretrizes nacionais. O coordenador também participará de capacitações promovidas pelos ministérios do Desenvolvimento Social e das Mulheres.
A adesão será formalizada por meio de um termo assinado eletronicamente, com vigência de 36 meses, prorrogável. Os planos locais devem ser instituídos em até 12 meses após a formalização. A portaria não prevê transferência de recursos financeiros, ficando as despesas a cargo dos orçamentos próprios.
O Plano Nacional de Cuidados tem caráter intersetorial, integrando políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho e cultura, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado ao longo da vida e promover a corresponsabilidade de gênero.
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