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Para dedução no IR, dependentes a partir de 16 anos terão de ter CPF

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Instrução normativa, com regra, foi publicada nesta quinta no ‘Diário Oficial’.
Dedução por dependentes é de até R$ 2.156,52 no Imposto de Renda 2015.

 G1

Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal publicada nesta quinta-feira (19) no “Diário Oficial da União” estabelece a obrigatoriedade de inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) os dependentes com 16 anos, ou mais, para fins de dedução no Imposto de Renda. A regra vale para o IR 2015, ano-base 2014, cujo prazo de entrega da declaração começa 2 de março e se estende até o dia 30 de abril.

Inscrição no CPF
A Receita Federal lembra que, desde 2012, o serviço de inscrição no CPF é gratuito pela internet e pode ser feito por meio de sua página. O pedido de inscrição CPF pela internet consiste no preenchimento de formulário eletrônico especifico, com os seguintes dados do solicitante: nome, data de nascimento, título de eleitor, sexo, nome de mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular.

Ao final da solicitação de inscrição efetivada com sucesso, será gerado, automaticamente, o número de inscrição no CPF e o “Comprovante de Inscrição no CPF”, informou o Fisco. O solicitante deverá anotar esse numero ou imprimir o comprovante. Este documento poderá ser impresso de imediato ou, posteriormente, quantas vezes forem necessárias, sem qualquer ônus para o solicitante, acrescentou o órgão.

Quem pode ser considerado dependente?
Segundo o Fisco, podem ser considerados dependentes, para efeito do Imposto de Renda, companheiro, ou companheira, com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos; ou cônjuge.

Também são considerados dependentes filhos ou enteados de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade.

Para fins do IR, também são considerados dependentes irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

Além disso, também podem ser considerados dependentes, para fins de abatimento no IR, ais, avós e bisavós que, em 2014, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 21.453,24; menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; ou pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

De acordo com a Receita, o contribuinte também pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.

Deduções
O Fisco informou, ao divular as regras do IR deste ano, que o valor da dedução por dependentes subiu de até R$ 2.063,64 em 2014 para até R$ 2.156,52 na declaração do IR deste ano. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 3.230,46, em 2014, para até R$ 3.375,83 na declaração de IR deste ano.

Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo para o contribuinte e seus dependentes. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

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Homem se entrega à polícia após atacar ex-companheira com 16 facadas em Sena Madureira

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José do Morro publicou mensagem de despedida nas redes e era considerado foragido; vítima sobreviveu e segue em recuperação; caso é tratado como tentativa de feminicídio

O homem identificado como José do Morro, principal suspeito de esfaquear a ex-companheira Ocileide Alípio Coutinho, de 40 anos, se apresentou espontaneamente às autoridades nesta quinta-feira (19) em Sena Madureira, no interior do Acre. A informação foi confirmada por veículos de imprensa locais.

O crime ocorreu na quarta-feira (18), no bairro da Invasão, em Sena Madureira. De acordo com informações apuradas, a vítima foi atingida com ao menos 16 perfurações durante o ataque. Após a agressão, Ocileide foi socorrida e encaminhada ao Hospital João Câncio Fernandes, onde recebeu atendimento médico. Apesar da gravidade dos ferimentos, ela sobreviveu e permanece em recuperação sob cuidados da equipe de saúde.

A mensagem de despedida

Horas depois do crime, o suspeito publicou uma mensagem em seu status do WhatsApp em tom de despedida. No texto, ele afirmou estar vivendo “o pior dia” de sua vida e declarou ter cometido um erro, acrescentando que não sabia se voltaria a ser visto. A publicação repercutiu entre familiares e conhecidos e passou a circular nas redes sociais.

A apresentação à polícia

A apresentação espontânea ocorreu ainda dentro do prazo legal que permite a prisão em flagrante. Desde o ataque, o suspeito não havia sido localizado e era considerado foragido, sendo alvo de buscas pelas forças de segurança.

A Polícia Civil trata o caso como tentativa de feminicídio, crime caracterizado pela violência praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Após o depoimento, devem ser adotadas as medidas legais cabíveis, e a investigação prossegue para esclarecer a dinâmica da agressão e a motivação do ataque.

No texto, ele afirmou estar vivendo “o pior dia” de sua vida e declarou ter cometido um erro, acrescentando que não sabe se voltará a ser visto. Foto: captada 

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Vídeo com maus-tratos a cobra em Marechal Thaumaturgo gera revolta nas redes sociais

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Jovem aparece arrancando a cabeça do animal com a boca; crime ambiental pode levar a detenção de três meses a um ano, conforme a Lei 9.605/1998

Segundo informações divulgadas junto às imagens, o vídeo teria sido gravado no interior do município de Marechal Thaumaturgo, no Acre. Foto: captada 

Um vídeo que circula nas redes sociais tem causado indignação ao mostrar um ato de crueldade contra um animal silvestre. Nas imagens, um rapaz aparece em uma canoa, na beira de um rio, segurando uma cobra pequena com as mãos. O animal está com a boca aberta enquanto o jovem despeja um líquido que aparenta ser álcool, rindo da situação.

Em seguida, ele morde a cobra e arranca a cabeça com a própria boca. Depois, joga o corpo do animal fora e continua manipulando a cabeça, abrindo com as mãos até separar a região da mandíbula.

Segundo informações divulgadas junto às imagens, o vídeo teria sido gravado no interior do município de Marechal Thaumaturgo, no Acre.

O caso gerou revolta entre moradores e internautas, especialmente em um momento em que crescem as discussões sobre preservação ambiental na região amazônica. No Brasil, crimes ambientais são previstos na Lei nº 9.605/1998, que estabelece sanções para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. A pena para esse tipo de conduta é de detenção de três meses a um ano e multa.

Em casos envolvendo cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão, mas essa majoração não se aplica a animais silvestres como cobras. Se o ato resultar na morte do animal, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.

Até o momento, não há informações sobre a identificação do envolvido ou se alguma providência foi adotada pelas autoridades competentes em Marechal Thaumaturgo.

Veja vídeo:

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Operação Mulheres mobiliza Polícia Civil para cumprimento de mandados e responsabilização de agressores

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A Polícia Civil do Acre (PCAC) deflagrou nesta quinta-feira, 19, a Operação Mulheres, ação integrada de enfrentamento à violência de gênero, alinhada ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e coordenada nacionalmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A iniciativa, que vai até o dia 5 de março, marca o reforço operacional nas delegacias especializadas da capital e do interior, com foco na ampliação do atendimento e na efetividade das medidas de responsabilização dos agressores.

PCAC reforça efetivo nas delegacias especializadas e amplia enfrentamento à violência contra a mulher. Foto: arquivo/ PCAC

Como parte da estratégia, a instituição reforçou o efetivo de profissionais nas delegacias de Tarauacá e Sena Madureira, além das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, garantindo maior celeridade e acessibilidade no registro e processamento das ocorrências. A medida visa assegurar atendimento humanizado às vítimas, além de acelerar a instauração e conclusão de inquéritos policiais e outros procedimentos correlatos vinculados à operação.

Durante o período de execução da operação, a Polícia Civil atua de forma concentrada no cumprimento de mandados de prisão em aberto relacionados a crimes de violência doméstica e familiar, feminicídio, estupro, lesão corporal no âmbito familiar, descumprimento de medidas protetivas de urgência, violência psicológica, ameaça e perseguição. Também estão entre as ações a lavratura de autos de prisão em flagrante delito, representações por medidas cautelares, cumprimento de mandados de busca e apreensão, além da intensificação das investigações.

Outro eixo estratégico da operação é o acompanhamento e a formalização das denúncias recebidas por meio do Ligue 180. A Polícia Civil do Acre mantém interlocução institucional para informar o Ministério das Mulheres acerca do tratamento dado às denúncias encaminhadas, reforçando a transparência e a integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção.

Além das medidas repressivas, a operação contempla ações educativas e palestras voltadas à conscientização, especialmente do público masculino, com o objetivo de prevenir a reincidência e promover uma mudança cultural no enfrentamento à violência de gênero.

A representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do Acre, delegada Juliana De Angelis, destacou a importância da mobilização integrada.

“Estamos transformando uma data simbólica em um marco de ação concreta. O reforço nas delegacias, especialmente nas DEAMs de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, garante atendimento mais ágil e humanizado às vítimas. Paralelamente, atuamos com rigor na responsabilização dos agressores, seja por meio de prisões em flagrante, cumprimento de mandados ou representações por medidas cautelares. Nosso compromisso é salvar vidas, interromper ciclos de violência e assegurar que cada denúncia recebida, inclusive pelo Ligue 180, tenha resposta efetiva do Estado”, afirmou a delegada.

 

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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