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Para dedução no IR, dependentes a partir de 16 anos terão de ter CPF
Instrução normativa, com regra, foi publicada nesta quinta no ‘Diário Oficial’.
Dedução por dependentes é de até R$ 2.156,52 no Imposto de Renda 2015.
Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal publicada nesta quinta-feira (19) no “Diário Oficial da União” estabelece a obrigatoriedade de inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) os dependentes com 16 anos, ou mais, para fins de dedução no Imposto de Renda. A regra vale para o IR 2015, ano-base 2014, cujo prazo de entrega da declaração começa 2 de março e se estende até o dia 30 de abril.
Inscrição no CPF
A Receita Federal lembra que, desde 2012, o serviço de inscrição no CPF é gratuito pela internet e pode ser feito por meio de sua página. O pedido de inscrição CPF pela internet consiste no preenchimento de formulário eletrônico especifico, com os seguintes dados do solicitante: nome, data de nascimento, título de eleitor, sexo, nome de mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular.
Ao final da solicitação de inscrição efetivada com sucesso, será gerado, automaticamente, o número de inscrição no CPF e o “Comprovante de Inscrição no CPF”, informou o Fisco. O solicitante deverá anotar esse numero ou imprimir o comprovante. Este documento poderá ser impresso de imediato ou, posteriormente, quantas vezes forem necessárias, sem qualquer ônus para o solicitante, acrescentou o órgão.
Quem pode ser considerado dependente?
Segundo o Fisco, podem ser considerados dependentes, para efeito do Imposto de Renda, companheiro, ou companheira, com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos; ou cônjuge.
Também são considerados dependentes filhos ou enteados de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade.
Para fins do IR, também são considerados dependentes irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.
Além disso, também podem ser considerados dependentes, para fins de abatimento no IR, ais, avós e bisavós que, em 2014, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 21.453,24; menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; ou pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
De acordo com a Receita, o contribuinte também pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.
Deduções
O Fisco informou, ao divular as regras do IR deste ano, que o valor da dedução por dependentes subiu de até R$ 2.063,64 em 2014 para até R$ 2.156,52 na declaração do IR deste ano. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 3.230,46, em 2014, para até R$ 3.375,83 na declaração de IR deste ano.
Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo para o contribuinte e seus dependentes. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
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Vídeo com cenas de violência levou à prisão do tenente Deivison de Oliveira Bento durante operação do MP; oficial estava fora de serviço e é acusado de agressão e abuso de autoridade.
O tenente Deivison de Oliveira Bento, comandante da Polícia Militar em Novo Aripuanã, no interior do Amazonas, foi preso nesta segunda-feira (5) durante a operação “Feridas na Alma”, conduzida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). A prisão ocorreu após a divulgação de vídeos nas redes sociais que mostram o oficial agredindo duas mulheres e efetuando um disparo de arma de fogo em via pública.
As imagens, registradas no fim de abril, mostram o militar empurrando violentamente uma das mulheres, que cai ao chão, além de atirar para o alto com uma arma de fogo. A outra vítima relatou ter levado um tapa no peito e sido atingida com spray de pimenta. Ambas afirmam que tiveram seus celulares quebrados durante a ação do oficial.
De acordo com as investigações, o tenente estava fora de serviço no momento da confusão, que teria sido motivada pela recusa de uma funcionária de um comércio em vender bebida alcoólica fiado. O militar teria se revoltado com a negativa, desencadeando o episódio de violência.
O MPAM solicitou o afastamento imediato do oficial do cargo, além de cumprir três mandados de busca e apreensão, incluindo um na capital, Manaus. A prisão, segundo o Ministério Público, busca impedir novas condutas violentas e garantir que o oficial não interfira nas investigações em andamento.
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Polícia Civil age rápido e prende suspeitos de tentativa de feminicídio e homicídio em Sena Madureira
Foto: Assessoria/ PCAC
Em menos de dois dias, a Polícia Civil de Sena Madureira, com apoio da Polícia Militar, atuou de forma eficaz na prisão de dois homens acusados de crimes graves que. Os casos envolvem tentativa de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado, ambos marcados por extrema violência.
No dia 26 de abril a PM foi acionada para uma ocorrência no Beco do Adriano, onde Raimundo N. L., conhecido como “Rato”, atacou brutalmente sua ex-companheira com dois golpes de terçado após uma discussão motivada por ciúmes. A vítima foi socorrida com perfurações profundas, mas por sorte as lesões não atingiram artérias vitais. O autor fugiu do local, mas foi localizado e preso após perseguição.
A Autoridade Policial compareceu ao Pronto-Socorro, ouviu a vítima e providenciou exame de corpo de delito. Durante o interrogatório, Raimundo confessou o crime, afirmando não aceitar o fim do relacionamento e a possibilidade da ex-companheira estar em uma nova relação. A Polícia Civil representou por sua prisão preventiva, e ele aguarda audiência de custódia.
Já nesta segunda-feira, 5, a Justiça acatou o pedido de prisão preventiva de outro homem, acusado de efetuar disparos de arma de fogo durante uma festa de aniversário no Ramal Mário Lobão, zona rural de Sena Madureira. O episódio aconteceu durante a comemoração dos 50 anos de José Tarcísio, onde dezenas de pessoas estavam presentes.
O investigado foi preso ainda na noite do crime por uma equipe da Polícia Militar. Ele é acusado de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal grave. Os disparos atingiram duas pessoas; uma delas precisou passar por uma cirurgia complexa para conter uma hemorragia e salvar a perna atingida.
Ambos os casos seguem sendo investigados pela Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, que reforça o compromisso com a segurança e o combate à violência no município.
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Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
A Diretoria de Inteligência da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) divulgou dados nesta terça-feira, 6, apontando uma redução de 18,57% nas mortes violentas intencionais (MVIs) em todo o estado, com a capital, Rio Branco, apresentando uma diminuição de 15,38%. O estudo foi feito no período de janeiro a abril de 2025, comparado ao mesmo período do ano passado.
Para o titular da Sejusp, José Américo Gaia, esse é o resultado direto do trabalho integrado das forças de segurança, do investimento contínuo em inteligência policial e da presença mais efetiva do Estado nos territórios. “Nosso compromisso é seguir avançando com políticas públicas que salvam vidas e garantem mais tranquilidade à população acreana”, destaca.
De acordo com o estudo, os roubos caíram 17,45% no estado e 15,83% em Rio Branco. O roubo de veículos também segue a mesma tendência de queda, com uma redução de 17% no estado. Além disso, 26% dos veículos roubados ou furtados foram recuperados em 2025, evidenciando não apenas a eficiência das forças de segurança, mas também a importância da colaboração entre a população e as autoridades. As ocorrências de furtos em Rio Branco diminuíram em 1,41%, com variações dependendo do dia da semana.
No que diz respeito aos crimes contra a mulher, o governo afirma que a aplicação da Lei Maria da Penha teve um impacto positivo, com uma redução de 11,70% nos registros de violência em todo o estado e de 8,23% em Rio Branco.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
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