Brasil
Operação em 6 estados mira desvios na Saúde; governador do Pará é alvo
Jéssica Otoboni, da CNN, em São Paulo
Uma operação realizada nesta terça-feira (29) em seis estados – São Paulo, Pará, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás – mira desvios na Saúde.
De acordo com nota da Polícia Federal, são cumpridos 278 mandados de busca e apreensão e 76 de prisão temporária. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) fala em 237 mandados de busca e apreensão (180 em SP e 57 nos demais estados) e 64 de prisão temporária, além do sequestro de bens e valores.
Os alvos são pessoas ligadas a um suposto grupo dedicado a desvios de recursos públicos na área da Saúde, destinados à contratação de organizações sociais para a gestão de hospitais públicos. Os suspeitos são empresários e membros da cúpula do governo paraense, além do próprio governador Helder Barbalho (MDB), cujo endereço no Palácio dos Despachos é um dos alvos de busca e apreensão. O Ministério Público Federal (MPF) informou que são 36 os investigados.
O secretário de Transportes do Pará, Antônio de Pádua, foi preso nesta manhã. Ele assumiu o cargo em janeiro deste ano. A polícia também prendeu, em Belém, o ex-chefe da Casa Civil do Governo e atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do estado, Parsifal Pontes, e o assessor especial do governador, Leonardo Maia Nascimento.
Os envolvidos são empresários, o operador financeiro da equipe, membros da cúpula do governo paraense, além do próprio governador Helder Barbalho – Foto: Divulgação / Polícia Federal do Pará
Contratos no valor de mais de R$ 1,2 bilhão
A investigação mira o período de agosto de 2019 a maio de 2020, quando 12 contratos teriam sido firmados entre o governo do Pará e organizações sociais ligadas ao grupo investigado, no valor de mais de R$ 1,2 bilhão.
De acordo com o MPSP, o possível esquema de desvio de verba pública ocorria por meio da celebração de contratos de gestão entre as organizações sociais e o Poder Público, em sua maioria, através de procedimentos licitatórios fraudulentos e contratos superfaturados.
O MPF informou que Helder Barbalho assinou um decreto estadual que autorizou a “realização de contratações emergenciais de organizações sociais com dispensa de chamamento público, possibilitando o direcionamento para organizações integrantes do esquema criminoso”.
A investigação durou cerca de dois anos e contou com inquéritos instaurados junto às comarcas de Penápolis e Birigui, em São Paulo.
Os investigados podem responder pelos crimes de fraude em licitações, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As penas podem chegar a 60 anos de prisão.
Operação S.O.S. investiga desvios na Saúde do Pará – Foto: Reprodução / CNN
As operações realizadas nesta terça são S.O.S. e Raio-X. Atuam nelas a Polícia Federal, a Polícia Civil de SP e de outros estados, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de SP (Gaeco/MPSP), além do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter) 10, de Araçatuba, através da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic).
As apurações começaram com a Polícia Federal no Pará, foram auxiliadas pelo material compartilhado pela Polícia Civil de São Paulo e passaram à Procuradoria-Geral da República (PGR), após o envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa de função.
Os investigadores informaram que houve a aquisição de muitos bens móveis e imóveis, e que grande parte da evolução patrimonial do grupo se deu justamente no período da pandemia de Covid-19.
Nota do governo do Pará
Sobre a operação da Polícia Federal, que ocorre nesta terça-feira (29.09), o Governo do Estado esclarece que apoia, como sempre, qualquer investigação que busque a proteção do erário público.
Material encontrado em um dos endereços alvos da operação Foto: Divulgação / Polícia Federal do Pará
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Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias
No acumulado do ano, os governo federal já pagou R$ 9,59 bilhões em débitos dos Estados e municípios. Foto: Reprodução
A União pagou R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.
No acumulado do ano, já são R$ 9,59 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 704,81 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 227,80 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 75,32 milhões de Goiás; R$ 35,66 milhões de Minas Gerais; R$ 9,64 milhões do município de Parauapebas (PA); R$ 116,15 mil de Paranã (TO); e R$ 76,47 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 77,46 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias.
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A análise feita considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal
O levantamento foi feito por um profesora da Universidade Federal do Acre/Foto: Alexandre Noronha/Varadouro
Um estudo liderado pelo professor João Paulo Santos Mastrangelo, do Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN) da Universidade Federal do Acre (UFAC), aponta que propriedades rurais com maior segurança na posse da terra apresentam menores taxas de desmatamento e maior cumprimento do Código Florestal no Acre. A pesquisa foi publicada na revista científica internacional World Development e analisa a relação entre governança fundiária e desmatamento na Amazônia brasileira.
O trabalho utilizou uma base de dados inédita com informações de 35.067 imóveis rurais privados registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Acre. Juntas, essas propriedades somam cerca de 5,9 milhões de hectares, o equivalente a 36% do território estadual. O estudo avaliou o desmatamento ocorrido entre 2009 e 2018, período marcado tanto pela queda quanto pela retomada das taxas de desmatamento na Amazônia.
A análise considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal, que na Amazônia, em regra, limita o desmatamento a 20% da área das propriedades rurais. O estudo também diferenciou imóveis com situação fundiária regular daqueles com ocupações irregulares.
Como critério de segurança na posse da terra, os pesquisadores adotaram a ausência de sobreposição de polígonos no CAR, ou seja, a inexistência de disputas aparentes por uma mesma área. Propriedades sem sobreposição foram classificadas como tendo maior segurança fundiária, enquanto aquelas com áreas sobrepostas foram consideradas em situação de insegurança.
Os resultados indicam que imóveis com maior segurança na posse apresentaram uma proporção de área desmatada entre 1 e 2,6 pontos percentuais menor em comparação a propriedades semelhantes com insegurança fundiária. Em termos relativos, o desmatamento pode ser até cerca de um terço menor em áreas onde não há disputa por terra.
Os pesquisadores cruzaram diversos dados durante a pesquisa/Foto: Reprodução
Por Vitor Paiva
Além disso, a segurança fundiária aumentou a probabilidade de cumprimento do Código Florestal. Entre propriedades que não haviam ultrapassado o limite de 20% de desmate até 2008, aquelas com maior segurança na posse registraram taxas de conformidade entre 5 e 11 pontos percentuais superiores às de imóveis com sobreposição de áreas. Mesmo entre propriedades que haviam desmatado além do limite antes de 2008 e foram anistiadas pela alteração do Código Florestal em 2012, a segurança na posse esteve associada a menor expansão do desmatamento após o período de anistia.
Para chegar aos resultados, os autores aplicaram diferentes métodos econométricos, incluindo modelos com efeitos fixos por proprietário e técnicas de ponderação por escore de propensão, capazes de controlar diferenças observáveis e não observáveis entre os imóveis analisados. A consistência dos resultados entre os modelos reforça a evidência de um efeito causal da segurança fundiária na redução do desmatamento.
O estudo destaca que a simples emissão de títulos de terra não garante, por si só, a conservação florestal, se não houver uma governança fundiária eficaz, capaz de coibir sobreposições, grilagem e conflitos pela terra. Nesse contexto, o Cadastro Ambiental Rural é apontado como uma ferramenta central não apenas para o monitoramento ambiental, mas também para identificar avanços e fragilidades na gestão fundiária da Amazônia.
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Municípios do Acre podem aderir a ‘Plano Federal de Cuidados’ após portaria publicada pelo governo
Portaria estabelece regras para que gestores locais elaborem planos de cuidados em até um ano; adesão é voluntária e sem repasse de recursos
A medida regulamenta a implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída por lei em 2024. Foto: captada
Os municípios acreanos, assim como os demais do país, estão autorizados a aderir voluntariamente ao Plano Nacional de Cuidados após a publicação da Portaria nº 1.134/2025, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou nesta segunda-feira (15) a portaria que regulamenta a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios ao Plano Nacional de Cuidados. A medida detalha os procedimentos para que os entes federativos implementem a Política Nacional de Cuidados, criada por lei em 2024.
De acordo com a Portaria nº 1.134/2025, os governos interessados deverão indicar um órgão gestor e um coordenador responsável por elaborar um diagnóstico territorial, ouvir a sociedade civil e formular um plano local alinhado às diretrizes nacionais. O coordenador também participará de capacitações promovidas pelos ministérios do Desenvolvimento Social e das Mulheres.
A adesão será formalizada por meio de um termo assinado eletronicamente, com vigência de 36 meses, prorrogável. Os planos locais devem ser instituídos em até 12 meses após a formalização. A portaria não prevê transferência de recursos financeiros, ficando as despesas a cargo dos orçamentos próprios.
O Plano Nacional de Cuidados tem caráter intersetorial, integrando políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho e cultura, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado ao longo da vida e promover a corresponsabilidade de gênero.
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