Brasil
Operação do Governo Federal combate crimes ambientais na Amazônia Legal
Com ações fortes e integradas, envolvendo as Forças Armadas e órgãos de fiscalização, coordenadas pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Governo Federal lança operações e manda um duro recado aos infratores ambientais da região.
É época de seca na Amazônia e, tradicionalmente, nesse período há um acréscimo significativo no desmatamento e em queimadas na região.
A estiagem favorece a prática de diversos crimes ambientais: infratores aproveitam o acesso mais fácil – tanto por terra, quanto pelos rios – para extrair madeira e minerais de maneira ilegal da floresta. E ainda, alguns produtores locais também se aproveitam para fazer uso inadequado das terras.
Foi pensando nisso que, no dia 28 de junho, o Governo Federal anunciou a nova Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), denominada Samaúma, com o objetivo de combater àqueles que cometem crimes ambientais na região, em especial o desmatamento, ao mesmo tempo em que manda um duro recado de que o Governo não medirá esforços para agir de acordo com a lei. Inicialmente prevista para encerrar no dia 31 deste mês, a Operação poderá ser prorrogada.
O diferencial na nova GLO é a atuação integrada das Forças Armadas com os órgãos de fiscalização e controle ambiental e de segurança pública, e em uma área menor, mas justamente onde há mais registros de crimes.
A Operação ocorre em 26 municípios dos estados do Pará, Amazônia, Rondônia e Mato Grosso, que juntos somam cerca de 70% dos ilícitos ambientais da Amazônia Legal.
A Operação Samaúma é coordenada pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), presidido pelo Vice-Presidente da República, e é fruto de um Decreto assinado no dia 28 de junho pelo Presidente da República, que autoriza o uso das Forças Armadas nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas federais em geral e mediante requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
Ao contrário do que muitas vezes é divulgado na comunidade nacional e internacional, o Governo Federal vem intensificando cada vez mais as ações conjuntas de combate aos crimes ambientais na Amazônia, bem como ações de prevenção e informação para as comunidades locais.
A nova GLO se juntou a diversas outras ações em andamento e já realizadas, como é o caso da Operação Verde Brasil 2, que também empregou as Forças Armadas em apoio às agências de fiscalização como o Ibama e o ICMBio; a publicação do Decreto de Moratória do Fogo, que proíbe queimadas legais pelo prazo de 120 dias e a Campanha Diga Sim à Vida e não à Queimada.
Todas essas ações foram alavancadas com a retomada do Conselho Nacional da Amazônia Legal, promovida pelo Governo Federal.
O Governo acredita que com essas ações de prevenção, informação e repressão é possível estimular o desenvolvimento sustentável na região, exercendo a soberania do Brasil sobre a Amazônia e mandando um recado duro, e toda a força da lei, para aqueles que continuam cometendo crimes ambientais na região.
É como diz o lema da campanha: “Infrator ambiental, o braço da lei vai te pegar.”
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Em depoimento ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Ricardo Queixão (PSD), vereador de Cubatão (SP), admitiu que recebia pagamentos de R$ 5 mil todos os meses de um empresário que tinha contratos com o Poder Legislativo municipal. Ele chorou durante a audiência, dizendo não ter envolvimento com “questão de licitação”. O ex-presidente da Câmara Municipal da cidade foi detido durante a Operação Munditia no último dia 16, que tinha como alvo o esquema de fraudes que favoreciam empresas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Segundo o depoimento do vereador, realizado nesta semana, Queixão disse que as transferências eram feitas por Vagner Borges Dias, apontado como principal nome do esquema. Ele está foragido.
De acordo com o vereador, a quantia era paga por Pix e, em troca, ele realizava seu “trabalho político” e demonstrava apoio a um candidato a deputado federal indicado pelo empresário.
“O Vagner, eu encontrei ele (sic), se não me engano, em 2020, atrás da Câmara. Ele me abordou e veio falar para mim que queria fazer um trabalho político em Cubatão. Peguei o contato e tudo e depois que passou, doutor, aí ele veio firmar comigo porque… é assim, a gente quando ganha eleição, doutor, a gente firma muito compromisso. E depois a gente não consegue cumprir. As pessoas ficam desempregadas e eu tive que ajudar essas pessoas. Aí o compromisso dele foi, para quando, lá na frente, ele precisar apoiar um deputado, eu apoiar ele. Pela força política que eu tinha em Cubatão, né. Aí todo mês ele me dava essa verba para mim poder (sic) ajudar as pessoas, para poder fazer o trabalho político em Cubatão, para apoiar um deputado”, disse ele em audiência, na qual o jornal O Globo teve acesso.
Durante o depoimento, Queixão relatou que informava as chaves Pix de outras pessoas para receber as transferências de Dias, como as de sua esposa, cunhada, sobrinho e dois funcionários da Câmara.
“Eles já retiravam para mim e entregavam para a pessoa poder fazer o trabalho político para mim. Muitas pessoas me apoiaram e eu não consegui empregar todo mundo. Infelizmente, a gente está ali como vereador, você quer ajudar as pessoas, quer alcançar um leque maior. Foi uma maneira que eu tentei, né, que eu comecei. E a gente conseguiu fazer isso, doutor, infelizmente.”
Os investigadores tiveram acesso às mensagens enviadas ao celular do vereador após quebra de sigilo telemático e, nas conversas, é possível ver cobranças de Queixão a Dias.
“Bom dia, meu brother. Esquece de mim não”, escreveu o vereador em novembro de 2020. Depois, ele voltou a mandar mensagem: “Vê se consegue agilizar pra mim. Eu tenho que comprar o terno pra posse e agilizar outras coisas para minha presidência.”
O empresário, então, respondeu: “Só vai dar pra fazer ano que vem (…) fiquei apertado, entendeu? Mas eu vou te ajudar, já que é pra empossar o homem. Já vamos começar a ir na Câmara juntos.”
Mesmo após ter deixado a presidência da Câmara, as transferências a Queixão continuaram, o que provaria, segundo ele, que o dinheiro não tinha “nada de envolvimento com questão de licitação”.
O vereador chorou durante o depoimento, dizendo que nunca tinha “se envolvido com esses negócios” e que pretendia renunciar ao cargo na Câmara.
“Só eu sei o que eu to passando aqui dentro. Eu nunca passei por isso, doutor. Eu tenho filha… tenho minhas duas meninas (ininteligível)… doutor, pelo amor de Deus. Um negócio desse… a gente querendo ajudar as pessoas. Doutor, até falei para eles aqui, doutor. Não quero mais saber de política não. Foi uma porcaria na minha vida. Saindo daqui eu vou renunciar ao meu cargo, doutor. Não quero mais saber disso porque eu nunca passei por essa situação, não. Nunca. Poxa, eu tenho família, fico pensando na minha mãe e minhas filhas, doutor. (…) Infelizmente, eu peço desculpas, doutor.”
Além de Queixão, outras seis pessoas foram denunciadas pelo MP-SP suspeitas de integraram organização criminosa. Duas outras denúncias também acusaram mais 10 investigados de envolvimento com o esquema.
O vereador foi preso temporariamente e a detenção expiraria na última quinta, mas foi convertida em preventiva, ou seja, não há prazo para expirar.
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Fonte: Nacional
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A ex-empregada doméstica Marinete Silva, de 43 anos de idade, trabalha hoje como estoquista de uma loja em Brasília. Ela desistiu, há dois anos, da antiga atividade porque se sentiu desvalorizada e explorada. “Eu fui contratada para cuidar de uma idosa, mas tinha que passar a semana inteira na residência da família também fazendo limpeza e alimentação o dia inteiro”. 
Ela não recebia adicional noturno nem qualquer outro direito, mesmo fazendo longas jornadas. “Eu peguei um desgosto dessa profissão e acabei saindo”. Ela demorava 2 horas para chegar ao trabalho e lamenta que não conhecia todos os direitos.
Cartilha
Diante da precarização e violações desse tipo de profissão, o Ministério do Trabalho e Emprego criou a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom) para fiscalizar eventuais violações de direitos. Além de fiscalização, a pasta entende que é necessário atuar para garantir informações precisas às pessoas que trabalham nessa área.
Uma cartilha explica os direitos de uma categoria em que mais de 90% das pessoas são mulheres.
A conscientização, por exemplo, para denunciar trabalhos em condições análogas às de escravidão no âmbito doméstico, é um ponto da cartilha. Esse tipo de situação ocorre quando o empregador faz com que a profissional more na casa onde trabalha e atue por longas jornadas no mesmo dia, sem respeito a períodos de descanso. Em abril, o ministério apontou que a fiscalização chegou a 43 casos de trabalho análogo à escravidão e que a atividade doméstica teve o maior número de casos.
Uma das informações constantes da cartilha do ministério é que o trabalho doméstico remunerado caracteriza-se como uma atuação profissional no âmbito residencial da pessoa ou da família.
O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras, faxineiras, cozinheiras, motoristas, jardineiros, babás, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências. A pessoa que trabalha nessa área presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana.
Direitos
A legislação aprovada em 2015 garante uma série de direitos às pessoas que trabalham no ambiente doméstico.
Conheça as principais garantias
1 – Pessoas empregadas domésticas têm direito a registro do contrato de trabalho no eSocial a partir do primeiro dia da prestação de serviços, incluindo o período de experiência;
2 – o salário não pode ser inferior ao mínimo nacional e pago até o dia 7 de cada mês;
3 – jornada normal de 8 horas diárias e até 44 horas semanais;
4 – deve haver controle da jornada de trabalho, com registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico;
5 – é garantido o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, deve haver intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas;
6 – os trabalhadores devem ter férias, acrescidas de 1/3 do salário normal, podendo ser fracionadas em até 2 períodos;
7 – a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna;
8 – o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser, no mínimo, de 11 horas;
9- como os outros trabalhadores formais, profissionais devem ter 13º salário, vale-transporte, depósito mensal do FGTS e da indenização compensatória, aviso prévio nas demissões sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias após a rescisão, estabilidade para as gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ainda este ano, o governo vai criar uma campanha para alertar sobre a importância da fiscalização ordinária do trabalho doméstico e de cuidados como medida de prevenção ao trabalho análogo ao de escravizado no âmbito doméstico.
Fonte: EBC GERAL
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A ex-empregada doméstica Marinete Silva, de 43 anos de idade, trabalha hoje como estoquista de uma loja em Brasília. Ela desistiu, há dois anos, da antiga atividade porque se sentiu desvalorizada e explorada. “Eu fui contratada para cuidar de uma idosa, mas tinha que passar a semana inteira na residência da família também fazendo limpeza e alimentação o dia inteiro”.
Ela não recebia adicional noturno nem qualquer outro direito, mesmo fazendo longas jornadas. “Eu peguei um desgosto dessa profissão e acabei saindo”. Ela demorava 2 horas para chegar ao trabalho e lamenta que não conhecia todos os direitos.
Cartilha
Diante da precarização e violações desse tipo de profissão, o Ministério do Trabalho e Emprego criou a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom) para fiscalizar eventuais violações de direitos. Além de fiscalização, a pasta entende que é necessário atuar para garantir informações precisas às pessoas que trabalham nessa área.
Uma cartilha explica os direitos de uma categoria em que mais de 90% das pessoas são mulheres.
A conscientização, por exemplo, para denunciar trabalhos em condições análogas às de escravidão no âmbito doméstico, é um ponto da cartilha. Esse tipo de situação ocorre quando o empregador faz com que a profissional more na casa onde trabalha e atue por longas jornadas no mesmo dia, sem respeito a períodos de descanso. Em abril, o ministério apontou que a fiscalização chegou a 43 casos de trabalho análogo à escravidão e que a atividade doméstica teve o maior número de casos.
Uma das informações constantes da cartilha do ministério é que o trabalho doméstico remunerado caracteriza-se como uma atuação profissional no âmbito residencial da pessoa ou da família.
O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras, faxineiras, cozinheiras, motoristas, jardineiros, babás, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências. A pessoa que trabalha nessa área presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana.
Direitos
A legislação aprovada em 2015 garante uma série de direitos às pessoas que trabalham no ambiente doméstico.
Conheça as principais garantias
1 – Pessoas empregadas domésticas têm direito a registro do contrato de trabalho no eSocial a partir do primeiro dia da prestação de serviços, incluindo o período de experiência;
2 – o salário não pode ser inferior ao mínimo nacional e pago até o dia 7 de cada mês;
3 – jornada normal de 8 horas diárias e até 44 horas semanais;
4 – deve haver controle da jornada de trabalho, com registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico;
5 – é garantido o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, deve haver intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas;
6 – os trabalhadores devem ter férias, acrescidas de 1/3 do salário normal, podendo ser fracionadas em até 2 períodos;
7 – a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna;
8 – o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser, no mínimo, de 11 horas;
9- como os outros trabalhadores formais, profissionais devem ter 13º salário, vale-transporte, depósito mensal do FGTS e da indenização compensatória, aviso prévio nas demissões sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias após a rescisão, estabilidade para as gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ainda este ano, o governo vai criar uma campanha para alertar sobre a importância da fiscalização ordinária do trabalho doméstico e de cuidados como medida de prevenção ao trabalho análogo ao de escravizado no âmbito doméstico.
Fonte: EBC GERAL
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