Acre
Obrigatoriedade do Enem, proposta por Aníbal, é aprovada na Comissão de Educação
O senador Aníbal pretende ainda que, por meio da universalização, sejam evitadas estratégias usadas por escolas para obter boa avaliação institucional – Foto: Divulgação
Proposto pelo senador Aníbal Diniz, foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, nesta terça-feira (18), projeto que torna obrigatório, de forma progressiva, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os concluintes dessa etapa da educação básica. A intenção é fazer com que o exame evolua para fazer parte de um sistema mais ambicioso de avaliação da qualidade do ensino médio e de indução de mudanças curriculares, sem perda para sua principal função do momento, que é selecionar alunos para ingresso no ensino superior.
O PLS 696/2011, de autoria do senador Aníbal, foi acolhido pela comissão na forma de texto substitutivo sugerido pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria. Agora deverá voltar à pauta da próxima reunião, para votação em turno suplementar, exigência regimental para substitutivos aprovados em caráter terminativo. Se confirmado, poderá então seguir diretamente para análise da Câmara, sem passar pelo Plenário.
O senador Aníbal pretende ainda que, por meio da universalização, sejam evitadas estratégias usadas por escolas para obter boa avaliação institucional, como a seleção dos melhores estudantes para fazer a prova. A imprensa já noticiou a criação de falsas filiais, apenas para registrar nessas unidades fictícias os bons alunos, que acabam revertendo para a instituição uma boa colocação no ranking do exame.
O Enem vem sendo utilizado como forma de seleção unificada para admissão nas universidades federais desde 2009. Os resultados podem servir como nota única, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), como fase do processo de seleção ou ainda como parte da pontuação. A nota serve também para certificar a conclusão do ensino médio em cursos de educação de jovens e adultos, assim como para a obtenção de crédito pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Para o senador Aníbal, o sistema de avaliação do Enem vem progredindo de forma muito positiva, o que explicaria o rápido aumento das adesões por parte das instituições de ensino. Ele observou que, em 2011, 48 universidades federais aderiram integralmente ao Sisu como forma de seleção. No conjunto, salientou que 167 estabelecimentos públicos, de algum modo, adotaram a prova nas suas seleções naquele ano.
Na sua avaliação, os avanços refletem as qualidades pedagógicas do Enem. Para ele, porém, essa função pode ser ainda mais valorizada, para que o sistema passe a servir como instrumento de avaliação do ensino médio e de ajustamento dos currículos nessa fase de formação.
Progressividade – Para Valadares, o relator, estão corretos os objetivos da proposta, mas , além de criar regra para universalizar imediatamente a prova para que a nova configuração avaliativa do Enem prevaleça, ele sugeriu, em substitutivo, a aplicação progressiva do exame até a completa e obrigatória universalização para todos os concluintes. Assim, como entende, haverá tempo para a criação de um sistema de tratamento das notas coerente com a finalidade pretendida.
Para evitar o uso indevido do Enem como parte de esquema de “publicidade enganosa”, o relator propõe, no texto, que as escolas de nível médio sejam impedidas de adotar qualquer critério ou qualquer forma de discriminação que dificulte a participação de seus alunos no exame.
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Acre
Fiscalização ambiental no Acre aplica R$ 55,9 milhões em multas e embarga quase 500 mil hectares
Operações do ICMBio e Ibama resultaram em 326 infrações e 221 embargos em um ano; Reserva Chico Mendes é alvo da Operação Suçuarana
Os alvos da operação são invasores da reserva que já haviam sido notificados e possuem decisões judiciais transitadas em julgado contra suas propriedades e atividades econômicas. Foto: captada
Dados oficiais revelam que os órgãos ambientais federais embargaram 492,45 mil hectares e aplicaram R$ 55,92 milhões em multas no Acre entre abril de 2023 e abril de 2024. As ações foram conduzidas pelo ICMBio e Ibama em operações de fiscalização em unidades de conservação e áreas protegidas.
O ICMBio realizou 20 operações, constatou 113 infrações e embargou 472,46 mil hectares (equivalente a 29 áreas), com multas totais de R$ 13,59 milhões. A Reserva Extrativista Chico Mendes, atualmente alvo da Operação Suçuarana, está entre as áreas fiscalizadas.
Já o Ibama executou 247 ações no período, autuando 213 infrações ambientais – somando R$ 42,33 milhões em penalidades – e decretando 192 embargos, que totalizam 19,99 mil hectares. Os números reforçam a intensificação da fiscalização federal contra crimes ambientais no estado acreano.
Além da retirada do gado em situação irregular, os infratores serão autuados por outras condutas ilícitas identificadas durante a fiscalização. Foto: captada
A meta da operação é remover 400 bovinos mantidos irregularmente em toda a unidade de conservação federal, que abrange sete municípios do Acre: Sena Madureira, Rio Branco, Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil.
A Operação Suçuarana tem como objetivo combater o desmatamento na Resex Chico Mendes, atualmente a unidade de conservação federal mais desmatada do país. O monitoramento do ICMBio identificou que os principais responsáveis por esse crime ambiental são práticas ilegais de pecuária de grande porte, em desacordo com as normas que regem áreas protegidas. Os alvos da operação são invasores da reserva que já haviam sido notificados administrativamente e possuem decisões judiciais transitadas em julgado contra suas propriedades e atividades econômicas.
As ações da operação seguirão por tempo indeterminado, até o cumprimento de seus objetivos. Além da retirada do gado em situação irregular, os infratores serão autuados por outras condutas ilícitas identificadas durante a fiscalização, como obstrução das ações de fiscalização e impedimento da regeneração da vegetação nativa, já que os animais foram flagrados pastando em áreas proibidas.
A gerente regional do ICMBio, Carla Lessa, reafirmou que ‘Operação Suçuarana’ tem como objetivo combater o desmatamento na Resex, atualmente a unidade de conservação federal mais desmatada do país.
Para a gerente regional do ICMBio para a Amazônia, Carla Lessa, a operação representa o resgate dos objetivos da unidade de conservação. “A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma área federal protegida, destinada a compatibilizar a conservação do meio ambiente com atividades econômicas sustentáveis, realizadas pelos beneficiários que nela residem. É nossa unidade mais desmatada e, diante desse cenário, estamos promovendo operações contínuas de proteção, identificação e punição dos infratores”, afirma.
A Operação Suçuarana tem o apoio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Acre (BPA), Força Nacional (FN), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF), Exército Brasileiro (EB), Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (IDAF).
A meta da operação é remover 400 bovinos mantidos irregularmente em toda a unidade que abrange sete municípios do Acre: Sena Madureira, Rio Branco, Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil. Foto: captada
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Natalino do Nascimento Santiago, de 50 anos, pastor evangélico suspeito de assassinar Auriscléia Lima do Nascimento em Capixaba (AC), tem um histórico criminal grave. Ele foi condenado em 2002 por estuprar e matar uma mulher em Senador Guiomard, no interior do estado, quase 25 anos atrás.
A vítima da época foi Silene de Oliveira Marcílio, estuprada e assassinada no dia 3 de setembro de 2000. Segundo uma sobrinha de Silene, que falou com exclusividade ao g1 sob anonimato, Natalino era próximo da família e frequentava a casa com frequência.
Condenado a 27 anos de prisão — 19 pelo homicídio e 8 pelo estupro — Natalino cumpriu apenas seis anos em regime fechado, sendo posteriormente beneficiado com a progressão de pena por bom comportamento. À época da condenação, o crime ainda não era enquadrado como feminicídio, tipo penal que só passou a existir na legislação brasileira a partir de 2015.
Relação com a família e detalhes do crime
A sobrinha da vítima relatou que Natalino, conhecido como “Lino”, era tratado como um integrante da família. O tio dela, viúvo, ajudava o acusado desde a infância. Em setembro de 2000, durante um jogo de futebol na zona rural de Senador Guiomard, Natalino, aparentemente embriagado e sob efeito de drogas, se envolveu em uma confusão e foi aconselhado a ir para casa descansar.
Segundo o relato, ao deixar o local, ele foi até a casa de Silene, que estava sozinha com os filhos enquanto o marido trabalhava na colheita de arroz. Foi nesse momento que o crime teria acontecido.
Após o assassinato, Natalino fugiu para a cidade e procurou abrigo na casa de uma tia. A familiar estranhou o fato de ele estar com as roupas sujas de sangue. Mesmo assim, ele tomou banho e se comportou normalmente.
No dia seguinte, o marido de Silene não encontrou a esposa nem os filhos em casa e imaginou que estivessem na residência da sogra. Somente três dias depois, após buscas e ligações a parentes e hospitais da região, a verdade veio à tona: os filhos do casal relataram que Natalino havia matado a mãe. “O corpo foi encontrado em estado deplorável em uma área de mata. As crianças ficaram escondidas junto à mãe já morta”, relatou a sobrinha da vítima.
Agora, Natalino volta a ser investigado, desta vez por outro crime brutal: o assassinato de Auriscléia Lima do Nascimento, ocorrido em Capixaba, onde novamente há indícios de feminicídio.
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O Instituto de Terras do Acre (Iteracre) realiza nesta sexta-feira, 20, uma nova etapa do programa de regularização fundiária no estado. A solenidade está marcada para às 16h, na Escola Professor Flodoardo Cabral, em Cruzeiro do Sul, com a entrega de mais de 600 títulos definitivos de propriedade urbana, rural e também para entidades religiosas.
A cerimônia contará com a presença do governador Gladson Cameli, além de autoridades do Poder Judiciário, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça do Acre e a corregedoria.
Além da entrega dos títulos, será montado um escritório itinerante do Iteracre no local para atendimento ao público. O objetivo é facilitar a abertura de novos processos de regularização, resolver pendências documentais e entregar títulos remanescentes das áreas do Conjunto Mâncio Lima, Vila Lagoinha e Vila Santa Luzia — regiões já contempladas em ações anteriores, em 2023.
A equipe do Iteracre está no município desde o início da semana organizando a ação, que também conta com o apoio do cartório local, responsável por agilizar os registros em tempo hábil para a solenidade.
A atividade faz parte da meta estabelecida pelo órgão para 2025, que prevê a entrega de cerca de 10 mil títulos em diversas regiões do estado, incluindo o Juruá, Alto Acre e Baixo Acre.
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