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Obrigatoriedade do Enem, proposta por Aníbal, é aprovada na Comissão de Educação

O senador Aníbal pretende ainda que, por meio da universalização, sejam evitadas estratégias usadas por escolas para obter boa avaliação institucional – Foto: Divulgação
Proposto pelo senador Aníbal Diniz, foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, nesta terça-feira (18), projeto que torna obrigatório, de forma progressiva, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os concluintes dessa etapa da educação básica. A intenção é fazer com que o exame evolua para fazer parte de um sistema mais ambicioso de avaliação da qualidade do ensino médio e de indução de mudanças curriculares, sem perda para sua principal função do momento, que é selecionar alunos para ingresso no ensino superior.
O PLS 696/2011, de autoria do senador Aníbal, foi acolhido pela comissão na forma de texto substitutivo sugerido pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria. Agora deverá voltar à pauta da próxima reunião, para votação em turno suplementar, exigência regimental para substitutivos aprovados em caráter terminativo. Se confirmado, poderá então seguir diretamente para análise da Câmara, sem passar pelo Plenário.
O senador Aníbal pretende ainda que, por meio da universalização, sejam evitadas estratégias usadas por escolas para obter boa avaliação institucional, como a seleção dos melhores estudantes para fazer a prova. A imprensa já noticiou a criação de falsas filiais, apenas para registrar nessas unidades fictícias os bons alunos, que acabam revertendo para a instituição uma boa colocação no ranking do exame.
O Enem vem sendo utilizado como forma de seleção unificada para admissão nas universidades federais desde 2009. Os resultados podem servir como nota única, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), como fase do processo de seleção ou ainda como parte da pontuação. A nota serve também para certificar a conclusão do ensino médio em cursos de educação de jovens e adultos, assim como para a obtenção de crédito pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Para o senador Aníbal, o sistema de avaliação do Enem vem progredindo de forma muito positiva, o que explicaria o rápido aumento das adesões por parte das instituições de ensino. Ele observou que, em 2011, 48 universidades federais aderiram integralmente ao Sisu como forma de seleção. No conjunto, salientou que 167 estabelecimentos públicos, de algum modo, adotaram a prova nas suas seleções naquele ano.
Na sua avaliação, os avanços refletem as qualidades pedagógicas do Enem. Para ele, porém, essa função pode ser ainda mais valorizada, para que o sistema passe a servir como instrumento de avaliação do ensino médio e de ajustamento dos currículos nessa fase de formação.
Progressividade – Para Valadares, o relator, estão corretos os objetivos da proposta, mas , além de criar regra para universalizar imediatamente a prova para que a nova configuração avaliativa do Enem prevaleça, ele sugeriu, em substitutivo, a aplicação progressiva do exame até a completa e obrigatória universalização para todos os concluintes. Assim, como entende, haverá tempo para a criação de um sistema de tratamento das notas coerente com a finalidade pretendida.
Para evitar o uso indevido do Enem como parte de esquema de “publicidade enganosa”, o relator propõe, no texto, que as escolas de nível médio sejam impedidas de adotar qualquer critério ou qualquer forma de discriminação que dificulte a participação de seus alunos no exame.
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Homem é agredido com ripas por grupo no bairro Vitória, em Rio Branco
Vítima foi socorrida pelo Samu com suspeita de fratura e levada ao pronto-socorro em estado estável
Um homem identificado como Thander Alessandre Batista Astec, de 29 anos, foi socorrido na noite desta sexta-feira (23) após ser brutalmente agredido por um grupo de pessoas armadas com pedaços de ripa, no bairro Vitória, na Rua Luiz Gonzaga, região do São Francisco, na parte alta de Rio Branco.
De acordo com informações apuradas, a vítima apresentava suspeita de fratura no braço esquerdo e diversos ferimentos nas costas, causados durante as agressões. Populares acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico para prestar atendimento no local.
Ainda segundo relatos, no momento da chegada da equipe de socorro, vários indivíduos estariam correndo atrás da vítima. Diante do risco iminente, os socorristas colocaram Thander rapidamente dentro da ambulância e o encaminharam ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
Informações preliminares apontam que o homem estaria sendo acusado de furto na região e que as agressões teriam ocorrido como uma suposta forma de “disciplina” imposta por populares.
No hospital, Thander foi entregue ao Setor de Traumatologia para avaliação mais detalhada. Apesar dos ferimentos e da suspeita de fratura, seu estado de saúde é considerado estável. A Polícia Militar não foi acionada para atender a ocorrência, e o caso poderá ser apurado pelas autoridades competentes.
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GIRO apreende cerca de 350 gramas de cocaína em terreno baldio em Manoel Urbano
Entorpecente foi encontrado durante patrulhamento de rotina no bairro Iolanda
Policiais militares do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO), do 8º Batalhão, apreenderam um pote vermelho contendo uma substância esbranquiçada, aparentando ser cocaína, com peso aproximado de 350 gramas, na tarde desta sexta-feira (23), em Manoel Urbano.
A apreensão ocorreu durante patrulhamento de rotina, em um terreno baldio localizado na Rua Alvorada, no bairro Iolanda. Ao realizarem a verificação da área, os policiais localizaram o recipiente com o entorpecente.
Após a ocorrência, o material apreendido foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do município, onde serão adotadas as providências cabíveis para a apuração do caso.
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Prefeitura de Rio Branco emite termo de compromisso para regularização de construção irregular em Casa de Carne
A Prefeitura tem se empenhado na fiscalização de construções irregulares na capital, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas urbanísticas e a segurança da população
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, tem se empenhado na fiscalização de construções irregulares na capital, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas urbanísticas e a segurança da população.

Recentemente, a Secretaria por intermédio da Diretoria de Fiscalização Urbanística emitiu um Termo de Compromisso de Demolição e Regularização para um estabelecimento comercial. (Foto: Secom)
Recentemente, a Secretaria por intermédio da Diretoria de Fiscalização Urbanística emitiu um Termo de Compromisso de Demolição e Regularização para um estabelecimento comercial localizado na Estrada Dias Martins, nº 526, conhecido como “Casa de Carne Rota do Boi”.
A medida foi tomada após a constatação de que a construção da cobertura metálica do estabelecimento estava em desacordo com as normas de urbanização, resultando em uma área de 80m² além do limite permitido para a construção no local.

“Estamos acompanhando de perto esse caso. A pessoa responsável pela obra não somente foi notificada, como também foi autuada. Além disso, ele assinou um Termo de Compromisso, no qual se compromete a demolir a parte irregular da construção em um prazo de 15 dias”, explicou Cid Ferreira. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, explicou a situação. “Estamos acompanhando de perto esse caso. A pessoa responsável pela obra não somente foi notificada, como também foi autuada. Além disso, ele assinou um Termo de Compromisso, no qual se compromete a demolir a parte irregular da construção em um prazo de 15 dias, conforme estabelecido pelo Termo”, frisou o titular das pasta.

De acordo com o documento, o autuado reconheceu a irregularidade na construção e assumiu o compromisso de demolir a parte da obra que não está de acordo com as regras de alinhamento e uso do solo. (Foto: Secom)
De acordo com o documento, o autuado reconheceu a irregularidade na construção e assumiu o compromisso de demolir a parte da obra que não está de acordo com as regras de alinhamento e uso do solo. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, por meio da fiscalização, verificará o cumprimento do prazo estabelecido para a remoção da construção irregular.
O Termo de Compromisso, que foi assinado pelo responsável pela obra, estipula que a demolição deve ocorrer de forma integral e deve ser concluída no prazo máximo de 15 dias corridos após a assinatura do documento. Caso o prazo não seja cumprido, o autuado estará sujeito a novas medidas administrativas e penalidades.
Cid Ferreira finalizou dizendo: “Não podemos permitir que construções irregulares continuem colocando em risco a segurança e o ordenamento urbano da nossa cidade. Por isso, estamos tomando todas as providências legais cabíveis para garantir que o compromisso seja cumprido”, concluiu.
A Prefeitura de Rio Branco reforça seu compromisso com o desenvolvimento urbano responsável e a segurança das construções, garantindo que as normas sejam respeitadas para o bem de todos os cidadãos.





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