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Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica por MEIs é adiada

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Microempreendedores individuais terão de emitir documento obrigatoriamente a partir de 1º de setembro

Reprodução da página inicial do portal do Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL/REPRODUÇÃO – 2.4.2023

A obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs) optantes do Simples Nacional passará a valer a partir de 1º de setembro deste ano.

A determinação entraria em vigor nesta segunda-feira (2), mas uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (31) alterou o prazo.

O comitê é ligado ao Ministério da Fazenda. A decisão foi tomada em reunião na última quinta-feira (30). De acordo com o CGSN, o adiamento dará mais tempo para que os contribuintes e os fiscos se adaptem ao novo sistema. A fase de testes, segundo o grupo, se estenderá até o fim de agosto deste ano.

A NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

A resolução publicada na sexta (31) também atualizou as normas de transação tributária do Simples Nacional. Pela nova regra, débitos em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados.

Além disso, passou a ser permitida a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser usado seja de créditos tributários do próprio devedor.

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Mais de 12 mil maços de cigarros são apreendidos na BR-364

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma importante ofensiva contra o crime de contrabando na manhã desta terça-feira, 3 de março de 2026, resultando na apreensão de 12 mil maços de cigarros de origem estrangeira em diferentes pontos da BR-364, no estado do Acre. As ações ocorreram nos municípios de Senador Guiomard e Rio Branco durante atividades de patrulhamento e fiscalização de rotina.

A maior parte da carga ilícita foi interceptada no quilômetro 87, em Senador Guiomard. Durante a primeira abordagem, por volta das 07h30, os policiais visualizaram um veículo com película solar escura e tentaram realizar a parada. O condutor, ao perceber a manobra da equipe, abandonou o automóvel no acostamento e fugiu em direção a uma área de vegetação fechada e alagadiça. No interior do veículo, foram encontrados 5.000 maços de cigarros da marca “Point”, além de um aparelho celular e documentos pessoais deixados para trás.

Poucos minutos depois, no mesmo trecho da rodovia, a equipe avistou outro veículo que estacionou bruscamente a cerca de 200 metros da fiscalização. O motorista também conseguiu se evadir pela mata antes da chegada dos policiais. Após a revista no automóvel abandonado, foram localizados mais 6.500 maços de cigarros das marcas “Point” e “Farstar”. Apesar das buscas realizadas no perímetro, as condições do terreno impediram a captura dos suspeitos nos dois casos.

Ainda durante a manhã, no KM 112 da rodovia, em Rio Branco, a PRF interceptou uma motocicleta que transportava uma caixa na garupa. Após a abordagem e conferência da carga, foram contabilizados 500 maços de cigarros de origem estrangeira.

Toda a carga apreendida, somando 12 mil maços, além dos veículos e materiais eletrônicos recolhidos, foi encaminhada à Receita Federal de Rio Branco para os procedimentos legais cabíveis. A PRF ressalta que o combate ao contrabando de cigarros é fundamental para evitar a entrada de produtos sem controle sanitário no país e proteger a economia nacional.

Com informações da NUCOM/PRF

 

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Gefron apresenta balanço operacional dos primeiros meses de 2026

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Visando ao combate ao crime organizado e reafirmando o compromisso com a proteção das fronteiras e divisas, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron), divulgou os resultados operacionais referentes aos dois primeiros meses de 2026.

Resultados operacionais se referem aos dois primeiros meses de 2026. Foto: Italo Sousa/Sejusp

No período, foram registradas 20 ocorrências, com destaque para quatro casos de tráfico de drogas e três de descaminho (entrada de produtos lícitos no país sem o devido pagamento de impostos). No âmbito do cumprimento da lei, as equipes realizaram dez mandados de prisão e um total de 21 conduções ou detenções.

Segurança fez importantes apreensões. Foto: Ítalo Sousa/Sejusp

No que concerne à apreensão de substâncias e materiais ilícitos, o grupo retirou de circulação 439 kg de entorpecentes, 2.200 maços de cigarros e uma arma de fogo. Além da recuperação de dois veículos e da apreensão de R$ 1,7 mil em espécie, estima-se que as ações tenham promovido uma descapitalização total de R$ 5,1 milhões das organizações criminosas.

Os números refletem a atuação firme, estratégica e integrada do Gefron na faixa de fronteira, fortalecendo a segurança pública e causando prejuízos significativos à logística do crime.

“Esse resultado reflete a atuação firme neste início de ano, com a Secretaria de Segurança Pública mais próxima da comunidade, atuando diretamente no enfrentamento aos crimes transfronteiriços”, destaca o coordenador do Gefron, Assis dos Santos.





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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Adolescente de 12 anos é apreendido suspeito de atacar casal com estilete em pista de motocross no Acre

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Crime ocorreu nesta segunda-feira (2) em Cruzeiro do Sul; vítimas sofreram cortes e escoriações e foram atendidas pelo Samu

Os policiais encontraram um homem e uma mulher com cortes provocados por estilete e diversas escoriações pelo corpo. Foto: ilustrativa 

Um adolescente de 12 anos foi apreendido na tarde de segunda-feira (2) suspeito de praticar ato infracional análogo ao crime de lesão corporal contra um casal em uma pista de motocross no bairro Cruzeirinho, em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre.

De acordo com a Polícia Militar, agentes foram acionados via 190 para atender a uma ocorrência de lesão corporal dolosa, ameaça e vias de fato. No local, os policiais encontraram um homem e uma mulher com cortes provocados por estilete e diversas escoriações pelo corpo.

Segundo informações da PM, as agressões teriam sido motivadas por um desentendimento. O adolescente, que estava acompanhado da mãe, identificada como Taciana, e de um homem chamado Carlos, teria iniciado as agressões físicas contra o casal, sendo apontado como o autor dos golpes de estilete.

Todos os envolvidos foram conduzidos à delegacia. O menor foi apreendido por ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, enquanto os adultos receberam voz de prisão. As vítimas foram socorridas por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

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