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Acre

“O PT não pode mais ficar deitado em berço esplêndido”

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Conversei nessa terça, 27, com o senador acreano Jorge Viana (PT). Conforme a coluna já havia adiantado, Jorge anda muito preocupado com o rumo da política no Brasil. Não concorda com determinadas práticas do seu partido nem a nível nacional e nem estadual. “O PT não pode ficar deitado em berço esplêndido senão vamos ser condenados pela opinião pública sem julgamento. Os legados do PT no Acre e no Brasil estão se perdendo pelas suspeições de corrupção e mal feitos. São inegáveis os avanços sociais do país a partir das gestões do PT. Mas existe um comodismo que pode ter um preço alto. O grande problema é um defeito nosso que não fizemos a necessária Reforma Política. Essa é a raiz dos problemas que a democracia brasileira enfrenta. Qualquer grande partido que assumir o Governo nessa conjuntura terá dificuldade de governar e ficará refém dos pequenos partidos e dessa “coisa ruim” e rasteira que existe atualmente na política. A política virou sinônimo de “coisa ruim”. Deixou de ser um instrumento para as grandes transformações sociais e, a opinião pública detectou. E os culpados são os políticos profissionais que não pensam no coletivo. Para eles não interessam mudanças que a Reforma Política poderá trazer. Para esse quadro mudar é preciso urgente uma pressão popular. Afinal, não se pode frustrar o sonho das pessoas,” desabafou.

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Ativo
Jorge Viana está empenhado em manifestar as suas opiniões internamente. Tem participado mais ativamente das gestões da Capital e do Estado. No Senado poderá continuar a ser vice-presidente do Senado ou presidente de uma das mais importantes comissões da Casa, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Equilíbrio necessário
O senador acha importante a eleição do deputado federal Sibá Machado (PT) à liderança da bancada do PT na Câmara dos Deputados. Ele acha que isso poderá trazer grandes vantagens ao Acre. E também admite que a liderança de Sibá traria um equilíbrio interno maior ao PT acreano.

Jogo acertado
A eleição para a mesa diretora da ALEAC não trará nenhuma novidade. Aquilo que a imprensa tem divulgada deverá se confirmar na sessão inaugural da Casa no próximo domingo, dia 1. Ney Amorim (PT) será o presidente, Manoel Moraes (PSB) o secretário e Éber Machado (PSDC) o vice-presidente.

Regimento esquecido
Segundo regimento interno da ALEAC a eleição da mesa diretora deveria acontecer só na terceira sessão. A questão foi levantada pela deputada Eliane Sinhasique (PMDB). Mas como isso acarretaria também numa paralização de 15 dias dos trabalhos legislativos resolveram votar na primeira sessão mesmo.

Projeto à vista
Os disparates do Regimento Interno da ALEAC já gerou uma primeira missão à deputada Sinhasique. Ela vai apresentar um projeto para mudanças no Regimento que se adequem a atual realidade da Casa.

Osso duro de roer
Manoel Moraes me contou que ficou mais de três horas reunido com o novo deputado Raimundinho da Saúde (PTN) para resolver a questão da eleição da primeira secretaria. Apesar de toda conversa parece que Raimundinho ainda não está completamente convencido.

Mais pretendentes à prefeitura de Rio Branco
Na coluna anterior citei alguns personagens da política acreana que poderão se candidatar, em 2016, na Capital. Mas esqueci do nome da candidata a deputada federal derrotada Marfisa Galvão (PSD). A esposa do senador Petecão (PSD) continua fazendo política como se estivesse ainda em campanha.

Estilo próprio
Marfisa tem uma maneira própria de fazer política. Quem pensa que a mulher vive à reboque de Petecão se engana. Ela perdeu a eleição para federal por menos de 100 votos e continua a frequentar as comunidades de Rio Branco.

Sem nada a perder
Uma possível candidatura de Marfisa à prefeitura da Capital só trará ganhos ao seu partido. Mantém vivo o seu nome e ainda poderá dar possibilidade da mulher mostrar as suas ideias em relação a gestão pública.

Mais um jurista pretendente
O advogado Leandrius Munis me escreveu o seguinte: “Não tem nada ganho e nem perdido. Já anunciei ao meu partido (PSDB) que sou pré-candidato à prefeitura de Rio Branco, em 2016.” Então está registrado.

Dois turnos
Rio Branco é o único munícipio do Acre que tem eleitores suficientes para a eleição municipal ser em dois turnos. Assim a tendência é realmente que surjam muitos pretendentes em 2016. A tese de união das oposições fica mais difícil de emplacar.

Líder
O deputado estadual Lourival Marques Filho (PT) será o líder do PT na ALEAC. Jonas Lima (PT) não aceitou a espinhosa missão. Afinal teria que lidar no dia-a-dia com alguns desafetos internos do partido. Fica claro que Jonas, que é de uma tendência interna divergente, a DS, gosta da independência. Não sendo líder poderá fazer um mandato menos comprometido com as questões partidárias. Levará seu barco politicamente conforme as conveniências do momento. Elogiar e criticar conforme o momento. Assim realmente é bem mais fácil…


Fonte:ac24horas

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Acre

“Que não esqueçam do meu irmão e nos ajudem a clamar por justiça”: família cobra respostas quatro meses após crime em Epitaciolândia

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Reginaldo Silva Corrêa (Reggis) foi encontrado em cova rasa em Epitaciolândia em outubro de 2025; um suspeito segue preso e outra envolvida responde em liberdade; pais idosos enfrentam luto e problemas de saúde

“Acredito que as investigações não pararam, mas não sabemos se descobriram algo a mais”, diz irmã de professor assassinado em Epitaciolândia. Foto: captada 

“Espero que as pessoas não esqueçam do meu irmão e nos ajudem a pedir e clamar por justiça, pois isso não pode ficar impune. Foi muito cruel o que fizeram com ele que sempre foi muito querido por todas as amizades e em todos os lugares onde morou”.

Este é o relato da servidora pública Regilaine Silva Corrêa, irmã do professor de zumba Reginaldo Silva Corrêa (Reggis), quatro meses após ele ser encontrado enterrado em 1º de outubro do ano passado em uma cova rasa em Epitaciolândia, cidade divisa com Brasiléia e fronteira com Cobija.

O professor sumiu após sair para fazer uma entrega em 25 de setembro de 2025, ocasião em que não foi mais visto. A família registrou um boletim de ocorrência no dia 29 do mesmo mês após não conseguir mais contato com ele. O corpo foi encontrado no dia 1º de outubro.

Quatro meses após o assassinato do professor Reggis em Epitaciolândia, a situação dos dois acusados segue com desdobramentos distintos:

Victor Oliveira da Silva (27 anos) – Permanece preso.

De acordo com informações da audiência de custódia realizada no Fórum da Comarca de Epitaciolândia em outubro de 2025, a prisão de Victor foi mantida por decisão do juiz e do representante do Ministério Público. Ele é apontado pela investigação como o autor do homicídio.

À época, a Polícia Civil recebeu o prazo de 30 dias para reunir provas que sustentassem a acusação e garantissem a continuidade da prisão preventiva até o julgamento. Victor, que já era monitorado por tornozeleira eletrônica, confessou ter matado o professor por asfixia mecânica com um golpe de “mata-leão” após uma discussão relacionada ao relacionamento amoroso que a vítima mantinha com ele.

Marijane Maffi (48 anos) – Foi libertada com medidas cautelares.

Na mesma audiência de custódia, foi inicialmente fixada fiança de R$ 20 mil, posteriormente reduzida para R$ 10 mil após pedido da defesa. O pagamento foi efetuado ainda naquele dia, permitindo que ela responda ao processo em liberdade assistida.

Marijane, vizinha de Victor, é suspeita de ter auxiliado na ocultação do cadáver, fornecendo materiais, e de ter levado o carro da vítima para a Bolívia. O veículo foi encontrado abandonado em um ramal, a cerca de 16 km de Cobija, e a polícia investiga se chegou a ser negociado ou trocado por drogas.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que apura a dinâmica completa do crime e as circunstâncias que envolveram a morte do professor.

Victor Oliveira da Silva, autor do assassinato, e Marijane Maffi, vizinha dele, suspeita de ajudar a levar o carro de Reggis à Bolívia. Silva segue preso, enquanto Marijane foi libertada com medidas cautelares. Foto: captadas

Luto diário e planos interrompidos

Regilaine conta que o luto vivido pela família é diário, e que logo após o enterro, o pai de Reggis chegou a receber atendimento médico devido à dor da perda do filho.

Os familiares moram em Várzea Grande, no Mato Grosso, e recebiam pelo menos uma vez por ano a visita de Reggis.

“Depois que passou o enterro logo voltamos para casa, com uns dias meu pai, que é idoso, ficou internado umas duas semanas, mas graças a Deus, ele está melhor. Já a minha mãe está tentando voltar à vida normal, pois para ela é difícil, visto que sempre teve muito contato com ele por telefone”, disse.

De acordo com Regilaine, devido à distância e à saudade da família, o empresario, professor e representante comercial do Sebrae tinha planos para voltar à cidade natal.

“Ele comentava que iria passar somente mais um ano no Acre e viria morar junto dos meus pais, justamente para cuidar deles”, declarou.

Entretanto, Reggis ficava indeciso se iria ou não embora do Acre, visto que também tinha uma filha que à época tinha seis anos e morava em Epitaciolândia com a mãe.

“Ele nunca nos contou nenhum tipo de sofrimento, mas sabíamos o quanto era difícil para ele permanecer em uma cidade só, sem ninguém da família por perto. Mas, devido à filha, acredito que ele sofria muito com esses pensamentos de vir ou ficar”, contou Regilaine.

Regilaine conta que o luto vivido pela família é diário, e que logo após o enterro, o pai de Reggis chegou a receber atendimento médico devido à dor da perda do filho. Foto: captada 

Memória e comoção

Regilaine define o irmão como altruísta. À época do crime, a morte de Reggis comoveu a região de fronteira onde morava. Além de professor, ele atuava como agente territorial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e como bailarino. “Ver a comoção dos amigos me deixou orgulhosa, pois eu sei o que ele fez para essa população, em época de alagamento e outros momentos difíceis na região. Eu sei que ele fez o seu melhor”, finalizou.

Prisão do suspeito

O principal suspeito, Victor Oliveira da Silva, de 27 anos, foi preso em flagrante em 1º de outubro de 2025, após indicar a dinâmica do crime e onde havia deixado o corpo do professor. Victor, que era monitorado por tornozeleira eletrônica, confessou ter matado Reggis por asfixia mecânica com um golpe de “mata-leão” após uma discussão relacionada ao relacionamento amoroso que a vítima mantinha com ele . Chegou a afirmar que dormiu com o corpo no próprio quarto na noite após o crime .

Victor participou da morte e ocultação de cadáver, com suposto auxílio de Marijane Maffi, de 46 anos, vizinha dele. Em novembro, a Justiça do Acre autorizou a Polícia Civil a acessar os dados da tornozeleira eletrônica de Victor. Conforme decisão da juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira, o pedido visa compreender a geolocalização do suspeito e os passos do crime. Marijane foi presa, mas libertada após pagamento de fiança, e responde em liberdade com medidas cautelares.

Relembre o caso

Reggis desapareceu na noite de 29 de setembro de 2025, após dizer à ex-esposa, Keloiza Lima Paiva, que iria fazer uma entrega. Como a maior parte dos parentes mora fora do Acre, foi ela quem registrou o boletim de ocorrência. Ele havia retornado de uma viagem a Fortaleza e chegou a falar com Keloiza pouco antes de sumir.

O corpo foi localizado em um terreno entre as casas dos dois suspeitos. A polícia chegou a eles após encontrar um notebook da vítima e descobrir conversas com Victor em um aplicativo de mensagens.

Acadêmico de Educação Física, Reggis também era coreógrafo e professor de dança. Deixou uma filha de seis anos. A morte gerou comoção e notas de pesar de parentes, amigos e instituições.

Regilaine, irmã do professor Reggis, assassinado em setembro de 2025 em Epitaciolândia, afirmou que a distância dificulta o acompanhamento do caso, mas mantém a esperança de que a justiça seja feita. Foto: captada 

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Sena Madureira recebe R$ 1,56 milhão do governo federal para ações emergenciais pós-enchentes

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Recursos do MIDR devem ser usados em recuperação de infraestrutura danificada; prefeitura tem 180 dias para executar e prestar contas

Os recursos transferidos devem ser utilizados nas ações previstas no texto, principalmente no caso de obras de restabelecimento de serviços essenciais. Foto: captada 

O município de Sena Madureira, no interior do Acre, teve o repasse de R$ 1.562.326,00 autorizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para execução de ações emergenciais de Defesa Civil. A portaria com a liberação dos recursos foi publicada na última quarta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU) .

O repasse é destinado a ações de resposta a desastres, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). De acordo com o documento, a prefeitura tem 180 dias para executar as ações de proteção e defesa civil, considerando a natureza emergencial da situação que o município enfrenta .

Ainda segundo a portaria, os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, por meio de Transferência Legal, integrando as ações de proteção e defesa civil no Plano Orçamentário destinadas à recuperação de infraestrutura danificada ou destruída por desastres .

Uso dos recursos e exigências legais

Segundo a portaria, os recursos transferidos devem ser utilizados nas ações previstas no texto, principalmente no caso de obras de restabelecimento de serviços essenciais .

Nestes casos, de acordo com a portaria, a prefeitura do município deve seguir as exigências previstas em decreto federal, o que inclui a afixação em local visível da placa da obra, elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal – Obras. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra .

A portaria destaca ainda que o município precisa prestar contas até 30 dias após o término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, comprovando que os recursos foram aplicados corretamente .

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 153, de 15 de janeiro, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Foto: captada 

Situação de emergência

Sena Madureira foi um dos municípios acreanos mais afetados pelas enchentes que atingiram o estado entre janeiro e fevereiro de 2026. O Rio Iaco ultrapassou a cota de transbordo, deixando centenas de famílias desabrigadas e provocando danos significativos em vias públicas, pontes e outras estruturas urbanas . O repasses emergenciais buscam restabelecer a normalidade e garantir condições mínimas de infraestrutura à população afetada.

Em janeiro deste ano, o governo federal reconheceu a situação de emergência em Rio Branco por conta das enchentes. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 153, de 15 de janeiro, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A decisão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), assinada pelo secretário Wolnei Wolff Barreiros, tem como base o decreto nº 1.212, de 14 de março de 2025, que foi prorrogado no último dia 29 de dezembro em razão da segunda cheia do Rio Acre em menos de 1 ano.

A prefeitura tem 180 dias para executar as ações de proteção e defesa civil, considerando a natureza emergencial da situação que o município enfrenta. Foto: captada 

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Acre

Novas regras do governo federal alteram repasse para emergências e calamidades no Acre

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Municípios como Brasiléia, Epitaciolândia ou Tarauacá, que repetidamente decretam emergência, agora podem estimar com mais clareza os recursos federais que receberão assim que a situação for reconhecida

A nova regulamentação busca dar maior previsibilidade ao financiamento da assistência social no Acre, mas também estabelece exigências mais rigorosas quanto à execução e à transparência na aplicação dos recursos. Foto: captada 

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou uma nova resolução que redefine as regras de cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida impacta diretamente os municípios do Acre, estado que enfrenta enchentes recorrentes e sucessivos decretos de emergência.

A norma estabelece valores fixos de repasse conforme o porte populacional das cidades. No Acre, onde predominam cidades de pequeno porte, os valores-base devem variar entre R$ 20 mil e R$ 40 mil por ocorrência oficialmente reconhecida.

A norma estabelece um valor base que varia de acordo com o porte populacional do município, estado ou Distrito Federal.

Porte do Ente Federativo Valor Base do Repasse
Pequeno Porte I R$ 20 mil
Pequeno Porte II R$ 40 mil
Médio Porte R$ 75 mil
Grande Porte R$ 150 mil
Capitais, Estados e Distrito Federal Até R$ 250 mil

Além da quantia fixa, a resolução prevê repasse complementar em casos com pelo menos 10 pessoas desabrigadas. Serão destinados R$ 400 por pessoa entre o 10º e o 1.000º desabrigado; R$ 200 entre o 1.001º e o 10.000º; e R$ 100 a partir do 10.001º. Em episódios como as cheias dos rios Acre e Juruá, quando centenas de famílias deixam suas casas, o valor adicional pode elevar significativamente o total recebido.

Os recursos poderão ser aplicados na manutenção de abrigos temporários — inclusive em hotéis —, compra de alimentos, colchões, cobertores e itens de higiene, contratação temporária de profissionais, transporte e outros serviços de apoio. Fica proibido o pagamento direto de benefícios em dinheiro às famílias e o ressarcimento de despesas já custeadas com recursos próprios.

Para acessar o cofinanciamento, o município precisa ter o reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública e formalizar termo de aceite junto ao governo federal. A liberação dos recursos depende da disponibilidade orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social, e a prestação de contas é obrigatória, sob pena de devolução dos valores.

A nova regulamentação busca dar maior previsibilidade ao financiamento da assistência social no Acre, mas também estabelece exigências mais rigorosas quanto à execução e à transparência na aplicação dos recursos.

A norma proíbe, entretanto, o pagamento direto de benefícios em dinheiro às famílias e o ressarcimento de despesas já custeadas com recursos próprios. Foto: captada 

Impacto específico no Acre

O Acre, com seu histórico de enchentes sazonais dos rios Acre e Juruá e a predominância de municípios de pequeno porte, é um dos estados mais diretamente impactados pela nova regulamentação. A medida traz dois efeitos principais:

  1. Previsibilidade orçamentária: Municípios como Brasiléia, Epitaciolândia ou Tarauacá, que repetidamente decretam emergência, agora podem estimar com mais clareza os recursos federais que receberão assim que a situação for reconhecida.

  2. Reforço em grandes desastres: O mecanismo de complementação por desabrigado é fundamental. Em uma cheia de grandes proporções na capital, Rio Branco, ou em cidades como Cruzeiro do Sul, o valor adicional pode fazer a diferença na capacidade de atendimento à população.

Em resumo, a nova resolução do CNAS substitui regras anteriores por um sistema mais estruturado e transparente, oferecendo um suporte financeiro mais robusto e adequado à realidade de estados como o Acre, recorrentemente afetados por desastres naturais, mas também impõe critérios mais rigorosos de planejamento e prestação de contas.

No Acre, onde predominam municípios de pequeno porte, os valores-base devem variar entre R$ 20 mil e R$ 40 mil por ocorrência oficialmente reconhecida. Foto: captada 

Repasse complementar por pessoa desabrigada

Além do valor fixo, a resolução inova ao criar um mecanismo de repasse complementar que leva em conta a quantidade de pessoas desabrigadas. Este é um ponto crucial para o Acre, que enfrenta enchentes com centenas de famílias desalojadas.

O adicional é calculado da seguinte forma:

  • R$ 400 por pessoa, da 10ª à 1.000ª pessoa desabrigada.

  • R$ 200 por pessoa, da 1.001ª à 10.000ª pessoa desabrigada.

  • R$ 100 por pessoa, a partir da 10.001ª pessoa desabrigada.

Isso significa que, em uma grande enchente com 2.000 desabrigados, o valor total recebido pelo município seria a soma do valor-base (ex: R$ 20 mil para um município pequeno) mais o complemento: R$ 400 para os primeiros 991 desabrigados (do 10º ao 1.000º) e R$ 200 para os 1.000 seguintes (do 1.001º ao 2.000º), o que eleva significativamente o montante final.

A medida impacta diretamente os municípios do Acre, estado que enfrenta enchentes frequentes e sucessivos decretos de emergência. Foto: captada 

Como o dinheiro pode ser usado e as exigências

A resolução também detalha a aplicação dos recursos e as obrigações dos municípios:

  • Destinação permitida: Os recursos podem custear a manutenção de abrigos temporários (incluindo hotéis), a compra de alimentos, colchões, cobertores, itens de higiene, a contratação temporária de profissionais, transporte e outros serviços de apoio essenciais.

  • Vedações importantes: A norma proíbe expressamente o pagamento de benefícios em dinheiro diretamente às famílias afetadas e o ressarcimento de despesas que já tenham sido pagas com recursos próprios do município.

  • Condições para acesso: Para receber o recurso, o município precisa ter o reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública e formalizar um termo de aceite junto ao governo federal. A liberação dos valores depende da disponibilidade orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social.

  • Prestação de contas obrigatória: A aplicação dos recursos deve ser rigorosamente comprovada, sob pena de devolução dos valores.

O município precisa ter o reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública e formalizar termo de aceite junto ao governo federal. Foto: arquivo

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