A partir de agora interessados em realizar consultas públicas sobre o número de adolescentes internados nos Centros Socioeducativos do Estado do Acre podem conferir os números dos relatórios disponibilizados no site do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).
A divulgação dos relatórios mensais que apresentam o quantitativo de internações provisórias decretadas pelo Judiciário atende à Resolução CNJ n.º 368/2021, que considera a necessidade de atualizar as diretrizes dos GMF´s, para fortalecer, qualificar e instrumentalizar a atuação dos órgãos.
A medida, que também preza pelos níveis de transparência do Poder Judiciário, tem ainda com objetivo promover maior alinhamento com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
Os relatórios permitem uma melhor identificação de casos próximos à extrapolação do prazo legal máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para internações provisórias, permitindo, assim, mais eficácia nas decisões proferidas pelos Juízos da Infância e da Juventude em todo o país.
Ao acessar o site, o usuário encontrará a relação anual de internações provisórias no ano de 2021, bem como os relatórios mensais de janeiro a maio de 2022, com números de vagas e de adolescentes internados, excessos, taxa de ocupação, total de Planos Individualizados de Atendimentos (PIA), além do número de menores em cumprimento e descumprimento do regime de semiliberdade, por gênero.
Para saber mais, acesse o site do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário pelo link: https://www.tjac.jus.br/adm/gmf/.
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