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Novo Código de Ética mira preconceito contra médicos com deficiência: ‘Achavam que a Medicina não era mais para mim’

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Marcos Vinícius Nunes da Silva tem tetraplegia parcial desde que sofreu acidente de carro quando era estudante de Medicina – Acervo pessoal

Em 2008, quando tinha 23 anos e estava no quarto ano de Medicina, o goiano Marcos Vinícius Nunes da Silva sofreu uma lesão cervical nas vértebras C3, C4 e C5 em um acidente de carro em Porto Velho. Percebeu na hora que estava tetraplégico. “Deixei de ser estudante de Medicina para ser paciente.”

Foram 11 meses de recuperação motora após a cirurgia. Mas sua tetraplegia parcial não o impediu de se formar e de atuar como clínico-geral em unidade de pronto-atendimento. “Colegas de classe, professores da faculdade e mesmo outros médicos achavam que a Medicina não era mais para mim.”

Segundo ele, alguns colegas vetavam sua presença em grupos do internato, período em que o aluno de Medicina estagia em hospitais e é supervisionado em tomadas de decisão e aquisição de destreza em procedimentos. Três deles disseram a Silva que ele devia estar fazendo sessões de fisioterapia, e não frequentando a faculdade. “Julgaram meu aspecto físico, e não o meu intelectual.”

Dos pacientes, a receptividade tendeu a ser outra: “Até hoje, doentes que ainda não decoraram meu nome pedem para se consultarem com o ‘médico da cadeira (de rodas)'”. Em 2016, três anos depois da formatura, abriu uma clínica popular em Goianésia (GO), onde já atendeu mais de 15 mil pessoas. Ali, alterna entre uma cadeira de rodas elétrica e outra manual e atende os pacientes em uma maca adaptada a sua altura.

O goiano afirma ter sido o primeiro tetraplégico a se formar em Medicina no Brasil, e nas últimas eleições alcançou outro feito: se tornou o vereador mais bem votado de Goianésia.

Nunes diz ter sido o primeiro tetraplégico a se formar em medicina no Brasil. E nas últimas eleições municipais, se tornou o vereador mais bem votado de Goianésia – ACERVO PESSOAL

Silva está entre os que celebram um inciso do novo Código de Ética Médica que estipula ser “direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado”.

Censo de médicos com deficiência

Em vigor desde 30 de abril, o Código de Ética Médica ganhou esse adendo sobre profissionais com deficiência por sugestão do pediatra Sidnei Ferreira, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em 2015, após ser convidado para um congresso sobre acessibilidade, Ferreira propôs ao CFM uma campanha que levantasse o número de médicos e de alunos de Medicina que portassem alguma deficiência visual, auditiva ou motora. Queria saber também se essa deficiência era congênita ou adquirida. As perguntas constariam dos cadastros dos Conselhos Regionais de Medicina, que a campanha estimularia seus membros a responder. “Ao conhecer melhor esse universo, poderíamos apresentar propostas de políticas públicas que melhorassem a acessibilidade nas áreas de saúde não só para os médicos, mas também para pacientes”, diz Ferreira.

Passados quase três anos do início da campanha (ela começou em julho de 2016), 512 médicos, de um universo de 450 mil em atividade no país, afirmaram ter algum tipo de deficiência. Grande parte deles (124) atua em Minas Gerais, seguidos de Rio Grande do Sul (50), Santa Catarina (43), Distrito Federal (35) e Goiás (32). Na próxima fase da campanha, o CFM buscará reunir esses médicos para conhecer suas dificuldades no trabalho e saber se sofrem ou não discriminação.

Ferreira dá como exemplo de adversidade a acessibilidade nos centros de atendimento à saúde do Rio. Uma fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) feita de março a junho de 2016 mostrou que, em 24 unidades de saúde, nenhuma tinha condições adequadas de acessibilidade tanto para profissionais quanto para pacientes e acompanhantes.

Sem acessibilidade

O cardiologista e cirurgião vascular alagoano Hemerson Casado tem certeza absoluta de que o preconceito começa pela falta de condições de trabalho para o médico com necessidades especiais, seja nos hospitais, nos consultórios médicos ou nos postos de saúde. “Uma multidão acha que acessibilidade é apenas rampa para cadeira de rodas, mas a estrutura das construções, a ergonomia de portas, corredores, salas, mesas, armários, equipamentos hospitalares, tudo conspira para que o portador de necessidades especiais passe dificuldades, constrangimentos, humilhações”, elenca Casado. “Fora o preconceito de funcionários e colegas médicos que acham que deveríamos ficar em casa esperando a morte chegar.”

Aos 45 anos, no auge de uma carreira sólida – atuou em hospitais no Brasil, Canadá, Estados Unidos, Reino Unido e Escócia -, Casado recebeu o diagnóstico de uma grave e rara doença neurodegenerativa, a esclerose lateral amiotrófica (ELA). Ele, um triatleta que treinava para a prova do Ironman, viu-se às voltas com uma paralisia que lhe tolhe gradualmente os movimentos.

Hemerson Casado agora se comunica com os olhos por meio de aplicativo

“Contei primeiro para a minha esposa, depois para o meu melhor amigo, então para os meus sócios, mas ninguém conseguia absorver a notícia”, diz. “Primeiro porque a ELA é uma doença ainda pouco conhecida, segundo porque eu apenas puxava um pouco a perna e ninguém poderia imaginar que eu tivesse uma doença fatal.”

Casado manteve o consultório e as cirurgias cardíacas por mais um ano. “Mas, aos poucos, as pessoas que sabem da doença vão falando para os que não sabem e, quando você se dá conta, muitos já comentam às escondidas, alguns com pena, outros criticando, por ignorância ou preconceito, o fato de eu continuar a trabalhar constantemente nesse período.”

Com a evolução da doença, já então sem condições de operar nem de examinar os pacientes, anunciou para suas duas equipes o afastamento definitivo da profissão. “Chorei como nunca tinha chorado na vida.”

Aos 52 anos, o alagoano, que vive em Maceió, hoje não anda nem fala. Comunica-se por meio de um software sueco, cujo mouse ótico lhe permite teclar com o piscar dos olhos. Colegas o convidaram para continuar trabalhando como professor e consultor. “Mas eu não conseguia suportar as conversas de pé de ouvido, os olhares pesados sobre mim”, diz. Virou ativista de combate às doenças raras. Tem um instituto que foca nessa linha, atua politicamente para conseguir verbas para pesquisa e luta para construir um polo de biotecnologia e biomedicina em doenças raras.

Para ele, o CFM e a Associação Médica Brasileira (AMB) têm feito um trabalho para corrigir distorções, mas ainda é pouco. “O preconceito tem que ser combatido com ações de classe, políticas públicas e muita informação, mas não aquela que vitimize o profissional, e sim que prove que ele é mais do que capaz”.

Bom senso ante obstáculos

Formado em 1982 na Universidade de São Paulo (USP), o patologista Raymundo Soares de Azevedo Neto diz nunca ter notado preconceito ou restrição por parte de colegas ou chefias. Aos nove meses de idade, ele contraiu poliomielite durante um surto dessa infecção viral na sua cidade, Uberaba (MG). Para lidar com a paraplegia e a escoliose, consequências da doença, ele usa muletas e órteses nas duas pernas, o que lhe garante sustentação e equilíbrio.

Diante de tecnologias que possam compensar eventuais problemas locomotores no exercício da profissão, Azevedo Neto defende o bom senso. “Em tese, toda especialidade médica permite adaptações a eventuais deficiências profissionais, ao mesmo tempo que impõe limitações de ordem prática”, afirma.

Um médico com deficiência seria mais sensível ao sofrimento dos pacientes? Azevedo Neto discorda. Para ele, essa atitude humanista e empática está mais ligada à personalidade do profissional de saúde. “Há médicos e médicas que despertam uma empatia enorme sem nunca apresentar problemas de saúde significativos com eles ou com pessoas próximas”, diz.

Em sua experiência, C. Lee Cohen, médica residente no Hospital Geral de Massachusetts, nos Estados Unidos, afirma que a perda parcial de audição nos seus dois ouvidos a ajuda a lidar com pacientes que tiveram perda auditiva, principalmente os idosos. “Sei com quais sons eles têm dificuldade, então explico com outras palavras, para que compreendam o que estou dizendo.”

Novo Código de Ética Médica diz que “direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado” – BENTHAM SCIENCE PUBLISHERS

Para o advogado Henderson Fürst, doutor em Bioética e professor de pós-graduação na PUC-Campinas, a mudança no Código de Ética Médica se alinha à Convenção da Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2008, e sua incorporação no Brasil por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 2015).

Fürst, portador de uma rara doença degenerativa, a encefalomielite miálgica, também conhecida como síndrome da fadiga crônica, afirma que “essas normativas refletem a mudança na compreensão do que é deficiência, saindo do modelo técnico para o modelo social, ou seja, entendendo que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida, e não a deficiência em si”.

Para ele, a principal mudança seria a formulação de políticas de acessibilidade que diminuam ou eliminem restrições aos profissionais.

Preconceito sentido na pele

O Código de Ética Médica também inclui profissionais com doenças. A psiquiatra Kátia Maria Monteiro Rodrigues de Carvalho, que atende em Rio Claro (SP), ouviu certa vez esta confissão desinformada de uma paciente: “Doutora, eu tinha medo de vir aqui porque falaram que a senhora era esclerosada”. Carvalho ri. “Alguém deve ter dito que eu tenho esclerose múltipla, que de fato tenho, e ela pensou que isso era sinal de demência.”

Kátia Carvalho tem esclerose múltipla, doença autoimune que afeta principalmente os nervos – ARIZA MARIA AILY

Graduada pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da USP, Carvalho fez mestrado em saúde mental na Unicamp e estava prestes a se tornar docente na Escola de Medicina da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em Botucatu, quando teve sua primeira crise provocada por essa doença autoimune que afeta primordialmente os nervos. Tinha 28 anos e entrou em insuficiência respiratória. Recuperou-se, mas haveria outras crises – uma delas a deixou acamada por um ano -, que culminaram na interrupção do atendimento de alguns pacientes seus.

“Do ponto de vista de consultório, eu várias vezes tive de recomeçar, recomeçar, recomeçar, e isso é muito difícil”, diz.

Quando daquela longa crise, Carvalho esteve prestes a ser aposentada por invalidez. “Entrei em desespero profundo, entendi como ‘seu trabalho acabou’.” Os papéis não andaram, e Carvalho acabou por se aposentar por tempo de serviço em 2016. No entanto, continua atuando quase com a mesma carga horária. Ela entende que, aos 55 anos, seu organismo está mais estabilizado diante da esclerose múltipla.

Desde 2017, Carvalho é diretora clínica e técnica da Casa de Saúde Bezerra de Menezes, hospital psiquiátrico em Rio Claro. Também manteve o consultório e há um ano iniciou o curso semipresencial de Engenharia de Computação na Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp).

Fonte: BBC News Brasil

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Gari agredido com tijolada no rosto em Rio Branco segue sem mastigar dois meses após cirurgia

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Francisco Ferreira, 47 anos, ainda se alimenta apenas de líquidos e relata dormência no rosto; agressor presta auxílio financeiro enquanto caso é acompanhado

Gari agredido em serviço ainda se recupera com alimentação líquida dois meses após tijolada no rosto. Foto: captada 

Dois meses após ser agredido com uma tijolada no rosto durante a coleta de lixo em Rio Branco, o gari Francisco Ferreira da Silva, 47 anos, ainda enfrenta dificuldades para se alimentar, mastigar e recuperar a sensibilidade do lado atingido. Em entrevista, ele relatou que só consegue ingerir alimentos pastosos, como caldos, sopas e mingau, mesmo após ter passado por uma cirurgia de reconstrução óssea no dia 17 de novembro.

“Ainda está tudo inchado e dormente, a minha situação não está melhor não. Nesse período, só consigo beber caldo, mingau, sopa, leite e suco. Mesmo depois da cirurgia, continuo com o queixo travado, não consigo mastigar nada”, desabafou o trabalhador.

No procedimento, foram colocados dois pinos para fixar a estrutura óssea danificada. Ele explica que ainda tem pontos internos na boca e que não consegue usar a dentadura devido à dor. A previsão inicial de 40 dias para retomar a alimentação normal já se esgotou, mas a recuperação tem sido mais lenta que o esperado.

O suspeito da agressão, cuja identidade não foi divulgada, tem prestado auxílio financeiro a Francisco — incluindo vale-alimentação, medicamentos, vale-transporte para a esposa e até parcelas para a compra de um celular novo, já que o aparelho do gari foi danificado durante o ataque. O caso segue sendo acompanhado pelas autoridades, mas Francisco segue afastado do trabalho e em processo de recuperação.

Francisco Ferreira, 47 anos, relata dormência facial e dificuldade para mastigar; agressor presta auxílio financeiro durante investigação do caso em Rio Branco. Foto: captada 

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Detento acusado de liderar rebelião que deixou cinco mortos em Rio Branco é transferido de volta ao Acre

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Cleidivar Alves de Oliveira, preso em penitenciária federal no RN, retornou sob sigilo e segurança máxima após decisão da Justiça Federal

O retorno foi autorizado após o encerramento do período de permanência no sistema penitenciário federal e o indeferimento do pedido de prorrogação para que ele continuasse na unidade. Foto: captada 

O detento Cleidivar Alves de Oliveira, apontado como um dos líderes da rebelião que resultou na morte de cinco presos no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, em Rio Branco, em setembro de 2023, retornou ao sistema prisional do Acre no último domingo (21). Ele estava custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) desde o ocorrido e foi transferido após decisão da Justiça Federal e o encerramento do período legal de permanência no sistema federal.

A transferência foi realizada com esquema de segurança reforçado e de forma sigilosa, conforme informou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). O pedido de prorrogação da custódia em unidade federal foi indeferido pela Justiça, o que determinou o retorno do preso ao estado.

A rebelião começou na manhã de 26 de julho de 2023 quando presos renderam policiais penais e tiveram acesso às armas que foram usadas para tomar o pavilhão de isolamento da unidade. Foto: captada 

Cleidivar é acusado pelo Ministério Público de ter participação ativa no planejamento e execuçãoda rebelião, que, segundo investigações, foi articulada semanas antes com o objetivo de promover uma facção criminosa, tentar fuga e eliminar integrantes de um grupo rival.

Outros presos envolvidos no motim continuam em penitenciárias federais. A custódia de Cleidivar no Acre seguirá os protocolos de segurança máxima da unidade.

Treze detentos estavam no pavilhão no dia da rebelião. Imagens de câmeras internas do presídio, que estavam funcionando, mostram o momento exato que a tentativa de fuga começou. Foto: captada 

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Prefeitura de Rio Branco regulamenta gestão de resíduos de Grandes Geradores

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Decreto estabelece novas regras para coleta, destinação e responsabilidade ambiental de empreendimentos que geram mais de 300 litros de resíduos por dia

A Prefeitura de Rio Branco publicou o Decreto nº 3.418, de 18 de dezembro de 2025, que regulamenta o artigo 115 da Lei Municipal nº 1.330/1999 e dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos gerados por Grandes Geradores no município. A medida fortalece a Política Municipal de Meio Ambiente e alinha Rio Branco às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O decreto define como Grande Gerador de Resíduos Sólidos todo empreendimento público ou privado que produza mais de 300 litros de resíduos sólidos urbanos por dia, conforme as categorias listadas em anexo, como supermercados, shoppings, hotéis, instituições de ensino, estabelecimentos de saúde privados, bares, restaurantes, indústrias, condomínios e grandes edificações.

“É uma medida que protege o meio ambiente, melhora a eficiência dos serviços públicos e traz mais transparência para a sociedade”, destacou Flaviane. (Foto: Secom)

A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, explica que a regulamentação traz mais clareza e justiça social à gestão de resíduos no município.

“Esse decreto organiza de forma clara as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos em Rio Branco. Estamos fortalecendo a gestão ambiental, garantindo rastreabilidade, destinação final adequada e mais justiça no sistema, ao aplicar o princípio do poluidor-pagador. É uma medida que protege o meio ambiente, melhora a eficiência dos serviços públicos e traz mais transparência para a sociedade.”

Fim da coleta pública para Grandes Geradores

A partir de 1º de janeiro de 2026, o Poder Público Municipal deixará de ofertar o serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos gerados por Grandes Geradores. A partir dessa data, esses empreendimentos passam a ser integralmente responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos que produzem, devendo realizar a segregação, o acondicionamento, o armazenamento temporário, a coleta, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada, conforme as normas ambientais vigentes.

A coleta e a destinação deverão ser realizadas exclusivamente por empresas licenciadas, sendo vedado o descarte de resíduos em vias públicas, contêineres ou equipamentos destinados à coleta domiciliar.

Cadastro, PGRS e monitoramento

Os Grandes Geradores deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), acompanhado de contrato com empresa coletora licenciada e demais documentos exigidos. O prazo para apresentação do PGRS é de 90 dias a contar da publicação do decreto.

O cadastro e a aprovação do plano passam a ser condicionantes para a concessão ou renovação da Licença Ambiental da atividade. Além disso, os empreendimentos deverão apresentar relatórios trimestrais de comprovação da destinação final adequada e um Relatório de Monitoramento Anual, garantindo rastreabilidade e transparência na gestão dos resíduos.

Isenção da Taxa de Coleta de Lixo

O decreto prevê que os Grandes Geradores poderão solicitar isenção da Taxa de Coleta de Lixo, desde que comprovem trimestralmente a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos gerados e não utilizem o serviço público de coleta. A solicitação deverá ser realizada anualmente junto à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de processo administrativo devidamente instruído.

Identificação e controle social
Os empreendimentos enquadrados como Grandes Geradores deverão afixar, em local visível, placa ou adesivo de identificação padronizado pela Semeia, contendo informações como a inscrição “Grande Gerador – Coleta Particular”, o nome da empresa coletora licenciada, o responsável técnico pelo PGRS, o número da certificação emitida pela secretaria e um QR Code para consulta pública.

Fiscalização e penalidades

A Secretaria será o órgão responsável pela fiscalização, monitoramento e aplicação das sanções previstas no decreto. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multa, suspensão da licença ambiental, cassação do cadastro de Grande Gerador e até a suspensão do recebimento de resíduos em unidades municipais, conforme a gravidade da infração e a legislação vigente.

Com a regulamentação, a Prefeitura de Rio Branco reforça o compromisso com a gestão ambiental responsável, a correta destinação dos resíduos sólidos e a aplicação dos princípios da responsabilidade compartilhada e do poluidor-pagador, promovendo mais sustentabilidade, transparência e qualidade ambiental para o município.

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