Cotidiano
Novas leis garantem mais proteção e inclusão para pessoas com autismo no Acre; veja como!
O benefício é concedido mediante apresentação de laudo médico, carteira de identificação que comprove a condição ou o uso do colar de girassol
A legislação considera como pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento aquelas que apresentam alterações significativas nas interações sociais. Foto: cedida
De autoria do deputado Pablo, com o objetivo de garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham seus direitos assegurados e contem com maior proteção nas áreas da saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três novas leis no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) da última sexta-feira, 28.
A Lei nº 4.563, de 24 de março de 2025, promove melhorias na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, ao modificar dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015. A nova legislação garante o direito de ingresso e permanência de pessoas com TEA em locais públicos e privados, como teatros, cinemas, bares e restaurantes, permitindo que levem utensílios de uso pessoal e alimentos próprios. O benefício é concedido mediante apresentação de laudo médico, carteira de identificação que comprove a condição ou o uso do colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.
Já a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, reforça a segurança ao tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento, sem captação de áudio, em clínicas e hospitais públicos e privados onde ocorrem terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes, garantindo maior transparência e proteção aos atendidos.
A Lei nº 4.563, de 24 de março de 2025, promove melhorias na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Foto: cedida
No campo da educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. O PIA se aplica a alunos do ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, visando eliminar barreiras no aprendizado. Para isso, as escolas deverão adaptar atividades e avaliações, permitindo que os alunos demonstrem seus conhecimentos por meio de exercícios práticos, trabalhos escritos e apresentações orais.
Os estudantes poderão solicitar as adaptações por meio de requerimento detalhado, especificando as providências pedagógicas necessárias. As instituições de ensino serão responsáveis por implementar as medidas de forma contínua, garantindo a adequação às necessidades do aluno ao longo de sua trajetória acadêmica.
As instituições de ensino serão responsáveis por implementar as medidas de forma contínua. Foto: cedida
Para a concessão do direito ao PIA, será necessário um requerimento acompanhado da Classificação Internacional de Doenças (CID), laudo elaborado por profissional habilitado ou cópia do Registro Geral (RG) contendo a indicação da deficiência e do CID, ou ainda a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
A legislação considera como pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento aquelas que apresentam alterações significativas nas interações sociais, na comunicação ou possuem repertório restrito de interesses e atividades, com padrões estereotipados e repetitivos, incluindo-se, nesse grupo, indivíduos com TEA.
De autoria do deputado Pablo, com o objetivo de garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foto: cedida
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Foto Eduardo Vasconcelos: Porto Acre e Calafate fizeram uma partida cheia de alternativas
O time do Porto Acre derrotou o Calafate por 4 a 3 neste domingo, 8, na quadra do Colégio Lourenço Filho, e estreou com vitória no Campeonato Rainhas da Bola de Futsal, no feminino. Os outros resultados da 1ª rodada foram: Assermurb 14 x 0 RB HuniKuin, Veneza 6 x 3 Boleiras e Borussia 4 x 4 Real Sociedade.
“Tivemos bons jogos na rodada de abertura e não tenho dúvida do sucesso da competição. Não teremos jogos no domingo de Carnaval e o torneio retorna no dia 22”, disse o coordenador do Rainhas da Bola, professor Marcelo Fontenele.
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Foto PHD: Dudu é uma das opções para a lateral esquerda do Estrelão
O técnico Ulisses Torres comandou um trabalho tático neste domingo, 8, no José de Melo, e começou a definir os titulares do Rio Branco para o confronto diante da Adesg pela 5ª rodada da fase de classificação do Campeonato Estadual Sicredi de 2026. A partida será realizada na terça, 10, a partir das 19 horas, na Arena da Floresta.
“Teremos um grupo ainda mais forte contra a Adesg e estou avaliando algumas possibilidades. A partida é chave nesta disputa por uma vaga na semifinal”, comentou Ulisses Torres.
Dudu entre os titulares
O lateral esquerdo Dudu trabalhou entre os titulares e deve ser o substituto de Antônio, negociado com o futebol da Islândia.
“Venho trabalhando duro em busca de uma oportunidade. Essa chance pode surgir no próximo jogo e espero a confirmação do professor(Ulisses Torres)”, disse Dudu.
Último treinamento
O elenco do Rio Branco faz nesta segunda, 9, no José de Melo, o último treinamento antes da partida.
“Vamos seguir com o nosso planejamento. Ainda temos objetivos para conquistar”, afirmou o treinador.
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Vítima teria sido submetida a “disciplina” imposta por facção criminosa; homem foi socorrido pelo Samu e levado à UPA
O morador em situação de rua Antônio José Rodrigues Santana, de 41 anos, foi brutalmente agredido a golpes de ripa na tarde deste sábado (7), na Rua Rui Barbosa, no bairro Papouco, em Rio Branco. Segundo relatos de testemunhas, a agressão teria sido uma espécie de “disciplina” aplicada por integrantes de uma organização criminosa que atua na região.
De acordo com as informações, Antônio foi abordado por membros da facção e passou a ser violentamente espancado, sofrendo golpes nas costas, costelas, abdômen e pernas, além de apresentar hematomas no rosto. Mesmo bastante ferido, o homem conseguiu caminhar até as proximidades do Hotel do Papai, onde acabou caindo na calçada, sem forças para continuar.
Populares acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que enviou uma ambulância de suporte básico ao local. Após receber os primeiros atendimentos, a vítima foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Franco Silva, na Baixada da Sobral, em estado de saúde estável.
Até o momento, a Polícia Militar não foi acionada para atender a ocorrência. O caso expõe mais uma vez a vulnerabilidade de pessoas em situação de rua e a atuação de facções criminosas em áreas da capital acreana.
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