Brasil
Nova PEC da Segurança muda PRF e preserva autonomia dos estados
Lewandowski afirmou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que formula diretrizes para políticas públicas, terá maior representação de outros entes e sociedade civil
Policiais apreenderam dinheiro com funcionários públicos de Maraã. Foto: Polícia Federal/Divulgação
O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira (15), a nova versão da PEC da Segurança Pública, que amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.
A proposta de emenda constitucional, que começou a ser elaborada na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, passou por uma rodada de conversas com governadores, prefeitos e associações do setor.
Após gerar um impasse com governadores, o texto voltou ao ministério para incorporar sugestões. Agora, o projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional, onde poderá ser modificado pelos parlamentares.
O texto também reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime – ponto que havia criado confusão com os governadores, que temem uma eventual invasão de competência das polícias estaduais. Para dirimir questionamentos, a nova minuta agora deixa claro que isso não deve ocorrer.
A PEC rebatiza a PRF como Polícia Viária Federal, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Consta no anteprojeto um trecho garantindo que a corporação não vai se ocupar de funções hoje exercidas pelas Polícias Federal (PF) e Civil.
‘Repercussão’
Em relação à PF, o projeto prevê que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, desde que tenham “repercussão interestadual ou internacional”.
A proposta visa fortalecer o controle sobre a atividade policial. Está prevista a instituição de ouvidorias autônomas, nos três níveis da Federação, “para receber representações, elogios e sugestões sobre a atividade desses profissionais”. A ideia é que, com a constitucionalização desses órgãos, a sociedade civil possa ter instrumentos para pressionar as autoridades públicas a instituí-los.
Em entrevista à imprensa, Lewandowski afirmou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que formula diretrizes para políticas públicas, terá maior representação de outros entes e sociedade civil, que devem ser ouvidos antes de a União estabelecer novas regras.
Ele destacou a manutenção da prerrogativa dos governadores para lidar com a segurança pública em seus Estados: “Nós acolhemos a parte mais substantiva das preocupações dos chefes dos Executivos estaduais e prefeitos. Estamos escrevendo com todas as letras que essas competências da União não restringirão as competências estaduais. Assim, nós entendemos que estamos afastando qualquer dúvida em relação a isso”, afirmou.
Comitês gestores
Ao contrário do que queriam os governadores, a PEC não prevê a participação paritária dos Estados e do Distrito Federal nos comitês gestores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, nem subsídios fiscais aos entes que contribuírem com o Susp.
Integrantes da pasta da Justiça são contra conferir aos governos estaduais poder de gestão sobre os repasses federais, uma vez que o diretor do fundo é quem se responsabiliza perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). Eles alegam ser “juridicamente inviável” dividir a gestão do fundo, mas veem com bons olhos uma participação paritária em âmbito opinativo.
As sugestões de ordem infraconstitucional, isto é, que podem ser resolvidas por meio de projetos de lei ou decretos, por exemplo, ficaram de fora. A ideia é que regulamentações sejam ajustadas no futuro, de forma pontual.
Defendida por governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), a reivindicação para que governos estaduais pudessem ter independência para endurecer penas contra criminosos ficou de fora da PEC. No Brasil, a determinação de infrações penais, bem como de suas respectivas sanções, é responsabilidade federal.
“Com todo o respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos. Imaginem se tivéssemos 27 códigos penais e 27 códigos do processo penal, se cada Estado tivesse uma pena (diferente para o mesmo delito)”, disse Lewandowski.
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A ação ocorreu em cinco pontos estratégicos da capital. As quatro Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) atenderam a população das 7h às 17h, enquanto o ponto instalado no Via Verde Shopping
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, alcançou um resultado expressivo na ação de vacinação realizada no último sábado (28), com foco no combate à meningite e na ampliação da cobertura vacinal na capital.
A mobilização resultou na imunização de 1.009 pessoas, reforçando o compromisso da gestão municipal com a prevenção de doenças e a promoção da saúde pública.
Ao todo, foram aplicadas 800 doses contra a meningite, 160 contra a Influenza e 49 contra o HPV, demonstrando a ampla adesão da população à campanha.
A ação ocorreu em cinco pontos estratégicos da capital. As quatro Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) atenderam a população das 7h às 17h, enquanto o ponto instalado no Via Verde Shopping funcionou das 14h às 22h, facilitando o acesso, principalmente para trabalhadores e famílias que não conseguem ir às unidades de saúde durante a semana.
De acordo com a técnica de enfermagem da Vigilância em Saúde, Sâmmia Crystina, a grande procura demonstrou a conscientização da população sobre a importância da imunização.
“Essa ação foi muito importante porque levou a vacina para mais perto das pessoas. Muita gente aproveitou a oportunidade para se proteger contra a meningite, além da gripe e do HPV”, destacou a profissional.
Entre os vacinados estava o adolescente Nicolas Afonso, de 12 anos, que recebeu três imunizantes. Para ele, a vacinação é uma forma de se proteger contra doenças graves.
“É importante se imunizar, principalmente contra a meningite, que é uma doença perigosa. Agora sei que estou protegido”, afirmou o adolescente.
Pais e responsáveis também aprovaram a iniciativa. Lia Pessoa, mãe da adolescente Yasmim Pessoa, de 13 anos, ressaltou a importância da campanha.
“É uma ação de extrema relevância. A prefeitura está facilitando para que os pais mantenham a caderneta de vacinação dos filhos em dia”, disse a mãe.
Já a advogada Dávila Reis, mãe de Lívia Andrade, de 12 anos, destacou a praticidade da ação realizada no Via Verde Shopping.
“Fiquei sabendo pelas redes sociais e achei excelente. A gente vem ao shopping e já aproveita para vacinar. Isso protege nossos filhos e toda a população”, pontuou Reis.
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, avaliou a ação como um sucesso e reforçou que novas estratégias semelhantes continuarão sendo realizadas.
“Alcançar mais de mil pessoas vacinadas mostra que estamos no caminho certo. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais o acesso à vacinação, proteger a população e prevenir doenças que podem ser graves”, afirmou o gestor.
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Petecão acredita que PSD dará liberdade aos estados e vê dificuldade de aliança com PL no Acre: “Tentam passar que só eles são de direita”
Senador afirma que legenda de Kassab não deve impor alianças; declara ser de centro e rechaça extremismos; critica vantagem da máquina estatal nas eleições acreanas
“Não acredito que o Kassab vá forçar qualquer barra; a tendência é dar liberdade para cada estado decidir seu caminho”, enfatiza o senador acreano. Foto: captada
O senador Sérgio Petecão acredita que a direção nacional do PSD, partido dele, vai deixar seus correligionários livres nos estados para promoverem as alianças que acharem mais interessantes, na disputa deste ano .
“Não acredito que o Kassab vá forçar qualquer barra; a tendência é dar liberdade para cada estado decidir seu caminho”, enfatiza o senador acreano.
Dificuldade de aliança com o PL
Em outro trecho da fala dele, Petecão destaca que o PSD tem dificuldade de fazer aliança com o PL de Bittar e Bocalom, no Acre:
“Além disso, temos dificuldade de aliança com o PL, que tenta passar para a população que só eles são de direita, o que não corresponde à realidade”, ressalta.
Posicionamento político
Em entrevista recente ao podcast Papo Informal, Petecão disse que é de centro e rechaça qualquer extremismo, seja de direita, seja de esquerda.
Vantagem da máquina estatal
Petecão afirmou, ainda, que a máquina estatal sempre leva vantagem nas eleições, no Acre:
“Aqui é difícil, porque são poucos candidatos com estrutura, e quem está agarrado na máquina, seja da prefeitura ou do governo, sempre leva vantagem”, ressaltou ao jornal O Globo.
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Bocalom afirma que ainda não decidiu se deixa o PL; prioridade é permanecer na legenda, mas PSDB e Avante são alternativas
Prefeito de Rio Branco diz que espera definição após reunião entre Valdemar da Costa Neto e senador Márcio Bittar; decisão final deve sair até 30 de março
De acordo com Bocalom, ele espera continuar no PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, para disputar o governo do Estado. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL) , afirmou durante entrevista à imprensa nesta segunda-feira (2) que ainda não definiu se sairá do PL para disputar o cargo de governador do Acre por outro partido em 2026.
De acordo com Bocalom, ele espera continuar no PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, para disputar o governo do Estado:
“Minha esperança é ainda continuar no PL, partido o qual me identifico, partido verdadeiramente de direita”, disse.
Alternativas partidárias
Bocalom afirmou ainda que, caso não continue no partido, ele vai procurar o PSDB ou o Avantepara se filiar e disputar a eleição para governador:
“Se por acaso der algum problema, evidentemente temos tanto o PSDB quanto o Avante abrindo suas portas para sermos candidato por lá. Até o dia 30 de março vamos tomar essa decisão final”, concluiu.
Contexto da negociação
A indefinição ocorre após a direção estadual do PL, liderada por Edson Bittar, divulgar carta indicando que o partido deve priorizar apenas a disputa ao Senado no Acre, o que deixaria Bocalom sem espaço na legenda para concorrer ao governo. O prefeito, no entanto, revelou que o presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, “ficou perplexo” ao tomar conhecimento da carta e que não havia autorizado tal posicionamento.
Bocalom informou que teve uma conversa “muito boa” com Valdemar em Brasília e que aguarda uma reunião entre o presidente nacional e o senador Márcio Bittar (PL) para definir os rumos da legenda no estado. A expectativa é que essa conversa ocorra ainda nesta semana.
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