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Nova PEC da Segurança muda PRF e preserva autonomia dos estados
Lewandowski afirmou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que formula diretrizes para políticas públicas, terá maior representação de outros entes e sociedade civil
Policiais apreenderam dinheiro com funcionários públicos de Maraã. Foto: Polícia Federal/Divulgação
O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira (15), a nova versão da PEC da Segurança Pública, que amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.
A proposta de emenda constitucional, que começou a ser elaborada na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, passou por uma rodada de conversas com governadores, prefeitos e associações do setor.
Após gerar um impasse com governadores, o texto voltou ao ministério para incorporar sugestões. Agora, o projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional, onde poderá ser modificado pelos parlamentares.
O texto também reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime – ponto que havia criado confusão com os governadores, que temem uma eventual invasão de competência das polícias estaduais. Para dirimir questionamentos, a nova minuta agora deixa claro que isso não deve ocorrer.
A PEC rebatiza a PRF como Polícia Viária Federal, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Consta no anteprojeto um trecho garantindo que a corporação não vai se ocupar de funções hoje exercidas pelas Polícias Federal (PF) e Civil.
‘Repercussão’
Em relação à PF, o projeto prevê que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, desde que tenham “repercussão interestadual ou internacional”.
A proposta visa fortalecer o controle sobre a atividade policial. Está prevista a instituição de ouvidorias autônomas, nos três níveis da Federação, “para receber representações, elogios e sugestões sobre a atividade desses profissionais”. A ideia é que, com a constitucionalização desses órgãos, a sociedade civil possa ter instrumentos para pressionar as autoridades públicas a instituí-los.
Em entrevista à imprensa, Lewandowski afirmou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que formula diretrizes para políticas públicas, terá maior representação de outros entes e sociedade civil, que devem ser ouvidos antes de a União estabelecer novas regras.
Ele destacou a manutenção da prerrogativa dos governadores para lidar com a segurança pública em seus Estados: “Nós acolhemos a parte mais substantiva das preocupações dos chefes dos Executivos estaduais e prefeitos. Estamos escrevendo com todas as letras que essas competências da União não restringirão as competências estaduais. Assim, nós entendemos que estamos afastando qualquer dúvida em relação a isso”, afirmou.
Comitês gestores
Ao contrário do que queriam os governadores, a PEC não prevê a participação paritária dos Estados e do Distrito Federal nos comitês gestores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, nem subsídios fiscais aos entes que contribuírem com o Susp.
Integrantes da pasta da Justiça são contra conferir aos governos estaduais poder de gestão sobre os repasses federais, uma vez que o diretor do fundo é quem se responsabiliza perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). Eles alegam ser “juridicamente inviável” dividir a gestão do fundo, mas veem com bons olhos uma participação paritária em âmbito opinativo.
As sugestões de ordem infraconstitucional, isto é, que podem ser resolvidas por meio de projetos de lei ou decretos, por exemplo, ficaram de fora. A ideia é que regulamentações sejam ajustadas no futuro, de forma pontual.
Defendida por governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), a reivindicação para que governos estaduais pudessem ter independência para endurecer penas contra criminosos ficou de fora da PEC. No Brasil, a determinação de infrações penais, bem como de suas respectivas sanções, é responsabilidade federal.
“Com todo o respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos. Imaginem se tivéssemos 27 códigos penais e 27 códigos do processo penal, se cada Estado tivesse uma pena (diferente para o mesmo delito)”, disse Lewandowski.
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Inscrições do concurso do Coren-AC são prorrogadas; certame oferece 250 vagas com salários de até R$ 4,7 mil
O Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren-AC) anunciou a prorrogação do período de inscrições para o seu concurso público. A decisão, comunicada pelo presidente da autarquia
O Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren-AC) anunciou a prorrogação do período de inscrições para o seu concurso público. A decisão, comunicada nesta segunda-feira, 9, pelo presidente da autarquia, deputado Adailton Cruz, visa atender à alta demanda de candidatos interessados e garantir que todos tenham tempo hábil para confirmar a participação.
Com a mudança, o prazo que se encerraria originalmente no dia de 05 de fevereiro foi estendido. Agora, tanto os novos candidatos quanto aqueles que já realizaram o cadastro, mas ainda não efetuaram o pagamento da taxa, têm até a próxima quinta-feira, 12, para regularizar a situação.
Sobre o certame
O concurso oferece um total de 250 vagas, sendo quatro para contratação imediata e 246 para formação de cadastro de reserva. As oportunidades abrangem diferentes níveis de escolaridade:
- Nível Médio/Técnico: Assistente Administrativo, Técnico de Enfermagem e Técnico em TI.
- Nível Superior: Enfermeiro, Enfermeiro Fiscal, Contador e Assessor de Comunicação.
As remunerações variam entre R$ 1.739,23 e R$ 4.750,00, acrescidas de benefícios como vale-alimentação de R$ 650,00, plano de cargos e salários e vale-transporte.
Inscrições e provas
As inscrições continuam sendo realizadas exclusivamente pelo site do Instituto Quadrix. As taxas de inscrição são de R$ 64 (médio/técnico) e R$ 70 (superior).
Apesar da alteração no prazo de inscrição, o cronograma de avaliação permanece o mesmo. As provas objetivas e discursivas estão confirmadas para o dia 15 de março de 2026, em Rio Branco. Para os cargos de nível superior, haverá também a etapa de avaliação de títulos.
O objetivo do certame é fortalecer a estrutura do conselho e ampliar a capacidade de atendimento à categoria em todo o estado.
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O presidente do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, afirmou, nesta segunda-feira (9/2), que não há acordo fechado para apoiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição.
“Nunca fechamos questão em relação a nenhum tema, mas nós não vamos caminhar com ele [Lula]. Isso fica muito claro, eu entendo que nossa proposta é diferente”, disse Kassab em suas redes sociais
E completou: “Tem o nosso respeito essa vontade dele, mas ele sabe, porque eu mesmo já disse a ele, que nós não caminharemos juntos. Nós vamos ter o nosso caminho”, afirmou Kassab em uma entrevista publicada em suas redes sociais.
O cacique do Centrão ainda ressaltou que o PSD deve investir em um projeto próprio. Um dos principais nomes cotados para disputar o Planalto pelo partido é o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), entretanto, Kassab também não descarta outros nomes como o do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD-GO), e do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS).
O político ainda avaliou que, caso o candidato do partido consiga chegar ao segundo turno, deve ganhar.
A declaração é dada em meio a um impasse do Centrão em torno das eleições de 2026. O grupo estuda como deve se posicionar diante de um cenário polarizado entre esquerda e direita. Kassab afirmou que, até o dia 15 de abril, o partido deve tomar uma decisão sobre o assunto.
Vice
Em relação ao vice do candidato, o político negou a possibilidade de alianças: “Deve ser chapa pura, vai ser uma surpresa se aliança acontecer”.
O vice da possível chapa arquitetada por Kassab ainda é uma incógnita, apesar de ele deixar claro que o escolhido está entre os três nomes citados. Ele ainda afirmou que os dois que não forem escolhidos para encabeçar a chapa serão “aplaudidos” pelos outros dois.
Tarcísio
Ele também elogiou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e afirmou que seria a melhor opção para disputar o cargo mais alto do poder Executivo, devido à “presença nacional”, devido ao cargo que ocupa no governo paulista. Porém, demonstrou respeitar a vontade de Freitas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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As agências bancárias de todo o país não terão atendimento presencial na segunda (16/2) e na terça-feira (17/2). A informação foi confirmada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O atendimento será retomado na quarta-feira (18/2), a partir das 12h.
De acordo com a entidade, durante os dois dias de Carnaval, não haverá compensação bancária, o que inclui transferências via TED. Já o Pix continuará funcionando normalmente, 24 horas por dia, inclusive durante o feriado.
Nas cidades onde as agências costumam fechar antes das 15h, o início do expediente na quarta-feira será antecipado para garantir ao menos três horas de atendimento ao público.
Pagamento de contas e boletos
Boletos bancários e contas de consumo com vencimento nos dias em que não há atendimento poderão ser pagos sem acréscimo no próximo dia útil, ou seja, na quarta-feira.
A regra, no entanto, não vale para tributos e impostos. Nesses casos, o pagamento deve ser antecipado para evitar cobrança de juros e multas, já que os sistemas de arrecadação seguem os calendários próprios.
Canais digitais seguem funcionando
A Febraban orienta clientes a utilizarem os canais digitais dos bancos durante o período, como aplicativos e internet banking, para transferências, pagamentos, consultas de saldo e investimentos. O uso dessas ferramentas permite a realização da maioria das operações sem necessidade de atendimento presencial.
Além disso, clientes cadastrados no Débito Direto Autorizado (DDA) podem quitar boletos eletronicamente, sem necessidade de comparecer a uma agência.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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