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Nova lei sancionada por Lula altera Lei das Eleições e exige panfletos em Braille em campanhas majoritárias
Norma publicada nesta sexta-feira (3) define critérios para cálculo de idade mínima de candidatos e estabelece acessibilidade para pessoas com deficiência visual

A norma, sancionada pelo presidente Lula, disciplina a aferição da idade de elegibilidade para candidatos e estabelece a obrigatoriedade de panfletos em sistema Braille nas campanhas para cargos majoritários. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) a Lei nº 15.230/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promove mudanças significativas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
A nova norma estabelece critérios para aferição da idade de elegibilidade e torna obrigatória a disponibilização de panfletos em sistema Braille nas campanhas para cargos majoritários.
Principais mudanças:
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Idade mínima: A data de referência para cálculo varia conforme o cargo:
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Poder Executivo: data da posse
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Câmaras Municipais: prazo final para registro de candidatura
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Demais casas legislativas: posse presumida (até 90 dias após eleição da Mesa)
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Acessibilidade: Candidatos a presidente, governador, prefeito e respectivos vices deverão distribuir material de campanha em Braille, com tiragem a ser definida pelo TSE.
A nova legislação busca uniformizar critérios e evitar divergências jurídicas no processo de registro e diplomação de candidatos.
Outra inovação é a exigência de que campanhas de candidatos a cargos majoritários (presidente, governadores, prefeitos e respectivos vices) passem a disponibilizar panfletos e volantes também em sistema Braille. A proporção da tiragem acessível será definida em resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A medida atende a demandas históricas de inclusão e reforça o direito das pessoas com deficiência visual à informação política durante o período eleitoral. A Lei nº 15.230/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo já para as próximas eleições a aplicação das novas regras.

A proporção da tiragem acessível será definida em resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foto: capturada
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Hospital atualiza situação médica de Bolsonaro após noite na UTI

Um boletim atualizando o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi divulgado na manhã deste sábado (14/3). De acordo com a nota assinada por médicos do ex-presidente, ele “encontra-se estável clinicamente, porém apresentou piora da função renal e elevação dos marcadores inflamatórios”. O boletim informa que não existe previsão para alta médica.
“Mantém o tratamento com antibióticos e hidratação por via endovenosa, fisioterapia respiratória e motora, além das medidas de prevenção de trombose venosa. Não há previsão de alta da UTI neste momento”, diz um trecho.
O ex-mandatário está na internado na UTI do hospital DF Star, em Brasília, em virtude do quadro broncopneumonia bacteriana bilateral.
De acordo com informações antecipadas pela equipe médica, Bolsonaro apresentou febre alta, queda de saturação de oxigênio, sudorese intensa e calafrios enquanto estava detido na Papudinha, em Brasília. Diante da piora clínica, a equipe de plantão optou por transferi-lo, na manhã de sexta (13/2), para avaliação hospitalar mais detalhada.
O ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses na Papudinha, presídio localizado no complexo da Papuda, no Distrito Federal, desde o dia 15 de janeiro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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PF aponta que "Sicário" recebeu R$ 24 milhões de Daniel Vorcaro

Relatório da Polícia Federal traz a informação de que Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, 43 anos, conhecido como “Sicário”, recebeu ao menos R$ 24 milhões de Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Sicário é apontado pela PF como o “espião” de Vorcaro e executor das ordens do banqueiro como a de simular um assalto para “quebrar os dentes” do jornalista Lauro Jardim, que desagradou o investigado com matérias contrárias a ele.
Luiz Phillipi é apontado como um dos contratados da “milícia pessoal” de Vorcaro, também preso na força-tarefa. As informações foram publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo.
Papel central
A investigação aponta que Sicário exercia papel central na coordenação operacional de um grupo denominado “A Turma”. Eles atuavam na coleta de informações, monitoramento e intimidação de pessoas consideradas adversárias, como autoridades, ex-funcionários e jornalistas.
O homem tem uma extensa ficha criminal, com passagens por furto qualificado, ameaças e crimes de trânsito. Ele também já tinha sido investigado por estelionato e associação criminosa.
Ele é apontado ainda como o responsável por invadir sistemas de investigação e atuar contra publicações em redes sociais desfavoráveis ao Banco Master.
R$ 24 milhões
Os R$ 24 milhões que teriam sido pagos a Mourão foram calculados pela Polícia Federal a partir do controle mensal das despesas dele. Em planilhas de contabilidade, conforme apresentado pelo Estadão, Sicário aparecia vinculado ao pagamento mensal de R$ 1 milhão.
Ele foi preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, mesma que levou Vorcaro à cadeia, e encaminhado a uma cela da Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais. No entanto, de acordoo com a PF, “atentou contra a própria vida”.
Após morte cerebral e protocolo executado, o corpo de Luiz Phillipi Mourão, 43 anos, conhecido como “Sicário”, chegou ao Instituto Médico-Legal Dr. André Roquette (IML), em Belo Horizonte, no dia 7 de março.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Flávio Bolsonaro defende classificar PCC e CV como terroristas

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, defendeu neste sábado (14/3) classificar facções criminosas do Brasil como organizações terroristas.
“Nós da direita temos que taxar, sim, de organização terrorista o Comando Vermelho e o PCC. A gente tem que libertar as pessoas que moram em áreas dominadas não só por essas facções, mas por outras”, afirmou o senador em um evento partidário, em Rondônia.
A declaração ocorreu na esteira de sinalizações do governo dos Estados Unidos de que o país pode reconhecer o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como grupos terroristas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à classificação por avaliar que a medida pode abrir espaço para interferências na soberania nacional.
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, chegou a tratar do tema com o secretário de Estado americano, Marco Rubio, na última semana. Como mostrou o Metrópoles, na conversa, Vieira tentou convencer Rubio de que os EUA não devem adotar a classificação.
Em discurso a apoiadores, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o governo Lula “compra briga com os Estados Unidos para defender que o Comando Vermelho e o PCC de não ser rotulado de organização terrorista”.
Flávio também afirmou que a gestão Lula adotou uma “política de colocar nas ruas presidiários”.
Em tom eleitoral, ele afirmou que o seu eventual governo vai “arregaçar” com criminosos. O senador também defendeu “punição pesada para vagabundo” e um endurecimento das penas para “quem bate em mulher”. “Deixar mofar na cadeia quem mata mulher”, acrescentou.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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