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Nova lei estabelece CPF como documento único de identificação no serviço público
Além disso, a inscrição no CPF será adotada como único número nos documentos novos
O presidente sancionou, nesta quarta-feira (11), a lei 14.534/23, que estabelece a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
O artigo 2º da nova lei determina que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:
I – Certidão de nascimento;
II – Certidão de casamento;
III – Certidão de óbito;
IV – Documento Nacional de Identificação (DNI);
V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
VI – Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
VII – Cartão Nacional de Saúde;
VIII – Título de eleitor;
IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
X – Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
XI – Certificado militar;
XII – Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
XIII – Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
A nova lei estabelece também que a inscrição no CPF será o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais.
Além disso, a inscrição do CPF será adotada como único número nos documentos novos.
Prazos de adequação
A lei também fixa alguns prazos para que órgãos e entidades realizem a adequação de sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos.
Esses prazos são:
• 12 meses para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e
• 24 meses para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.
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Segundo a colônia da categoria, mais de 100 trabalhadores estariam com documentos bloqueados e sem acesso ao benefício
O presidente da Colônia de Pescadores do Alto Acre, Sebastião Damasceno, denunciou o cancelamento e o bloqueio de carteiras de pescadores justamente durante o período do defeso, fase em que a pesca é proibida e os trabalhadores dependem do benefício para garantir o sustento das famílias.
De acordo com o representante da categoria, a situação tem gerado preocupação entre os profissionais da região, que alegam não ter recebido explicações claras sobre os motivos dos bloqueios.
Sebastião afirma que a colônia busca esclarecimentos junto aos órgãos responsáveis, principalmente sobre as análises que resultaram no cancelamento das carteiras. Segundo ele, muitos dos atingidos são pescadores experientes, que vivem exclusivamente da atividade.
“Estamos querendo entender os motivos dessas carteiras canceladas. Temos pescadores veteranos, que sempre viveram da pesca, e agora estão impedidos de trabalhar. Sem a carteira regularizada, qualquer atividade se torna ilegal”, afirmou.
Um dos casos citados é o do pescador Rodrigo, que relata estar enfrentando dificuldades após ter o benefício suspenso.
“É uma situação muito crítica. O benefício foi bloqueado e essa é a renda que a gente tem nesse período para sobreviver. Eu apresentei documentos, provas de que trabalho com pesca, mas mesmo assim o pedido foi negado”, disse.
Segundo ele, os pescadores estão dispostos a receber fiscalizações para comprovar que exercem a atividade regularmente.
A colônia estima que mais de 100 pescadores da região estejam enfrentando o mesmo problema. De acordo com Sebastião Damasceno, além do cancelamento das carteiras, há também casos de documentos que permanecem em análise sem resposta.
Diante da situação, a entidade pede que a Superintendência da Pesca reveja os casos e analise com mais atenção a realidade dos trabalhadores que dependem da atividade para sobreviver.
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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) conseguiu nesta segunda-feira (9/3) as assinaturas necessárias para protocolar o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do Banco Master.
Segundo o parlamentar, o requerimento já foi protocolado e recebeu apoio de 35 senadores, acima das 27 assinaturas necessárias. Agora, cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fazer a leitura do pedido em plenário para que a comissão seja formalmente criada.
A chance, entretanto, é considerada baixa, já que Alcolumbre tem ignorado pedidos do tipo. Um exemplo é a comissão mista solicitada pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) para investigar o Banco Master, que também depende do aval da presidência do Congresso.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Equipe empatou com Tarauacá por 2 a 2 e garantiu o título pelo saldo de gols na competição
A Seleção de Brasiléia conquistou, neste sábado (8), o título da SuperTaça de Futsal, após uma final emocionante contra a equipe de Tarauacá. A decisão terminou empatada em 2 a 2, mas Brasiléia ficou com o troféu graças ao melhor saldo de gols na competição, além de garantir a premiação de R$ 10 mil.
O campeonato foi realizado pelo Governo do Estado do Acre e contou com a presença do secretário de Esportes, Ney Amorim, que acompanhou de perto as partidas e destacou a importância do incentivo ao esporte no estado, sem a presença do prefeito Carlinho do Pelado.
Durante a competição, os confrontos foram marcados por jogos equilibrados e muita emoção. Nas fases anteriores, os resultados foram:
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Cafu Autos Peças (Rio Branco) 2 x 3 Tarauacá
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Cafu Autos Peças (Rio Branco) 0 x 6 Brasiléia
Antes da decisão masculina, também foi realizada a final feminina. A equipe Real Sociedade, de Rio Branco, venceu o Cruzeiro do Sul por 2 a 1 e ficou com o título, levando para casa a premiação de R$ 10 mil.
Na grande final masculina, Brasiléia e Tarauacá empataram em 2 a 2, resultado suficiente para garantir o título à equipe de Brasiléia, que terminou a competição com saldo de gols superior.
A conquista reforça a força do futsal de Brasiléia, que demonstrou organização, garra e qualidade dentro de quadra para levantar o troféu da SuperTaça.
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