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Nova lei estabelece CPF como documento único de identificação no serviço público
Além disso, a inscrição no CPF será adotada como único número nos documentos novos
O presidente sancionou, nesta quarta-feira (11), a lei 14.534/23, que estabelece a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
O artigo 2º da nova lei determina que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:
I – Certidão de nascimento;
II – Certidão de casamento;
III – Certidão de óbito;
IV – Documento Nacional de Identificação (DNI);
V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
VI – Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
VII – Cartão Nacional de Saúde;
VIII – Título de eleitor;
IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
X – Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
XI – Certificado militar;
XII – Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
XIII – Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
A nova lei estabelece também que a inscrição no CPF será o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais.
Além disso, a inscrição do CPF será adotada como único número nos documentos novos.
Prazos de adequação
A lei também fixa alguns prazos para que órgãos e entidades realizem a adequação de sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos.
Esses prazos são:
• 12 meses para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e
• 24 meses para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.
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Liminar do TJAC atende pedido do governo do Estado, que contestou suspensão de repasses determinada por conselheira Naluh Gouveia
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) concedeu, na tarde desta segunda-feira (28), uma liminar que assegura a continuidade dos repasses de recursos para a realização da Expoacre 2025. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo governo do Estado contra medida da conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia suspendido os repasses financeiros destinados ao evento.
Segundo o governo, a decisão da conselheira extrapolava sua competência, uma vez que a suspensão de contratos administrativos é atribuição exclusiva do Poder Legislativo. O desembargador Junior Alberto acatou os argumentos apresentados e determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TCE.
Em nota oficial, o governo do Acre reiterou seu compromisso com a legalidade, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a promoção de eventos que impulsionem o desenvolvimento econômico e social do estado, como a Expoacre — considerada a maior feira de negócios e cultura do Acre.
VEJA NOTA ABAIXO
Nota pública sobre decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto a repasse de recursos destinados à realização da Expoacre
O governo do Estado do Acre informa que ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contra decisão da Conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendia repasses de recursos destinados à realização da Expoacre.
Na tarde desta segunda-feira, 28, o desembargador Junior Alberto concedeu liminar favorável ao Estado, suspendendo a decisão do TCE. A decisão foi tomada com base no entendimento de que ela teria ultrapassado os limites de sua atuação, pois caberia exclusivamente ao Poder Legislativo a medida de suspender a execução de contratos.
O governo do Acre reafirma seu compromisso com a legalidade, o uso responsável dos recursos públicos e a promoção de ações que gerem desenvolvimento econômico e social, como a Expoacre, maior feira de negócios e cultura do estado.
Governo do Estado do Acre
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Por Wanglézio Braga
Na celebração dos 50 anos da Expoacre, um grupo de amigos formado por produtores rurais decidiu colocar lenha na tradição e resgatar uma das mais autênticas manifestações da cultura sertaneja: a Queima do Alho. Liderados por Marco Perdigão, os 30 integrantes da iniciativa montaram um espaço no Parque de Exposições Wildy Viana com tudo que manda o figurino raiz — fogão a lenha, churrasqueira de chão, e cardápios que variam diariamente com pratos típicos da lida de comitiva.
“Somos do campo, participamos das rotas agropecuárias, e vimos que em todas elas existe uma Queima do Alho. Então decidimos fazer igual aqui. Juntamos os amigos e levantamos essa estrutura em uma semana. Aqui tem arroz carreteiro, feijão tropeiro, galinhada, carne de sol serenada… tudo como os antigos tropeiros faziam”, explica Marco, com orgulho.
Foto: Música ao vivo e comida boa são chamativos para o espaço
A proposta vai além da gastronomia: é um tributo às origens rurais. Inspirado nas tradições das comitivas paulistas, o grupo tem regras próprias. Cada membro pode levar apenas dois convidados por dia, o que torna o espaço exclusivo e ainda mais acolhedor. A expectativa foi superada logo nos primeiros dias e a Queima vai até o último domingo da feira.
Mesmo sem presença ativa nas redes sociais — por enquanto — o grupo promete atrair olhares e paladares com suas raízes bem fincadas na terra e no sabor da comida feita com lenha, suor e história.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou, nesta segunda-feira (28), do aniversário de 204 anos de Independência da República do Peru, celebrado na cidade de Inapari, que faz fronteira com Assis Brasil.
A cerimônia aconteceu na Ponte Binacional, com a tradicional troca das bandeiras do Brasil e do Peru, simbolizando a união e o respeito entre os dois países. O evento contou com um desfile cívico-militar e escolar, reunindo autoridades, estudantes e a população local.
Durante a celebração, o prefeito Jerry Correia destacou a importância da integração entre os povos fronteiriços e parabenizou os peruanos e peruanas pela data histórica.
“É uma alegria poder participar de um momento tão especial e ver de perto a beleza e a organização desta festa, que celebra a história e a cultura do povo peruano. Parabenizo todos os nossos irmãos e irmãs de Inapari pelos 204 anos de independência”, afirmou o prefeito.
A participação reforça o compromisso da Prefeitura de Assis Brasil com a integração regional e o fortalecimento dos laços de amizade com o país vizinho.
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