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Nova lei estabelece CPF como documento único de identificação no serviço público

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Além disso, a inscrição no CPF será adotada como único número nos documentos novos

O presidente sancionou, nesta quarta-feira (11), a lei 14.534/23, que estabelece a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

O artigo 2º da nova lei determina que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:

I – Certidão de nascimento;

II – Certidão de casamento;

III – Certidão de óbito;

IV – Documento Nacional de Identificação (DNI);

V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

VI – Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

VII – Cartão Nacional de Saúde;

VIII – Título de eleitor;

IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

X – Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

XI – Certificado militar;

XII – Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e

XIII – Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

A nova lei estabelece também que a inscrição no CPF será o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais.

Além disso, a inscrição do CPF será adotada como único número nos documentos novos.

Prazos de adequação

 

A lei também fixa alguns prazos para que órgãos e entidades realizem a adequação de sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos.

Esses prazos são:

• 12 meses para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e

• 24 meses para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.

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Prefeito Sérgio Lopes celebra importante conquista para os moradores da Reserva Chico Mendes

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O Prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, anunciou nesta semana mais uma grande conquista para os moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes. Após uma articulação iniciada em abril deste ano, durante visita oficial a Brasília, o gestor municipal comemorou a publicação de uma portaria que transfere a competência para emissão de autorizações para construção de tanques de criação de peixes na reserva.

Na ocasião, o prefeito esteve na sede do ICMBio e do Ibama para tratar da necessidade de alteração na legislação ambiental, visando facilitar e agilizar o acesso dos moradores a essas autorizações, fundamentais para o fortalecimento da piscicultura como alternativa de renda dentro da unidade de conservação.

O resultado veio no último dia 18 de junho de 2025, com a publicação da portaria que oficializa a transferência dessa responsabilidade do IBAMA para o ICMBio. “Assim como conquistamos a liberação de autorizações para destocas de até dois hectares, agora os moradores poderão solicitar diretamente ao ICMBio a autorização para a construção de tanques de criação de peixes dentro das colocações na reserva. É uma vitória de todos nós, fruto da luta coletiva”, destacou Sérgio Lopes.

A conquista contou com o apoio de importantes parceiros, entre eles representantes do Ibama, lideranças das associações locais como Romário, da AMPREAB, e Açúcar, da AMNOPRELANDIA, além do deputado federal Roberto Duarte, que também se somou a esse pleito.

“Essa é mais uma ação que demonstra nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida das famílias que vivem na Reserva Chico Mendes. Seguimos juntos, lutando por mais avanços e dignidade para nossa gente”, finalizou o prefeito.

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Menores são apreendidos após série de roubos e perseguição policial em Brasiléia

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Escopeta e o simulacro apreendido pelos policiais usados para praticar assaltos.

Dupla é acusada de assaltar adolescente e funcionário da SANEACRE; um dos suspeitos portava uma escopeta com numeração raspada

Dois adolescentes, de 15 e 17 anos, foram apreendidos pela Polícia Militar na noite desta quinta-feira (10), no Bairro Raimundo Chaar, região central de Brasiléia, após serem flagrados praticando assaltos. Um deles foi detido portando uma arma de fogo, tipo espingarda de cano serrado, com numeração raspada e munições, enquanto o outro foi localizado momentos depois, escondido nos fundos de um quintal.

A ação teve início quando um policial militar à paisana solicitou apoio à guarnição de serviço, informando que havia detido um menor suspeito de roubo e armado com uma escopeta. Imediatamente, a equipe do GIRO foi acionada e se dirigiu ao local, onde encontrou o jovem de 15 anos detido e portando a arma de fogo tipo escopeta com uma munição na câmara e outra no bolso. Nas proximidades, também foi encontrado um simulacro de pistola.

MOto usada pelos menores pra praticarem delitos na fronteira.

De acordo com o policial, a dupla circulava em uma motocicleta sem placa, com sinais identificadores raspados, e demonstrava atitude suspeita. O policial presenciou o momento em que o passageiro da moto,  sacou a arma e assaltou uma adolescente de 14 anos, levando seu celular modelo iPhone. O policial iniciou uma perseguição, durante a qual os suspeitos caíram da moto e um foi contido no local, enquanto seu comparsa conseguiu fugir.

Com apoio da guarnição do GIRO, buscas foram feitas nas imediações e o segundo suspeito, de 17 anos, foi localizado em um quintal e apreendido.

Além do roubo contra a adolescente, os dois são acusados de assaltar, na mesma noite, o servidor público Charles de Lima Magalhães, de 52 anos, funcionário da SANEACRE. Ele relatou ter sido abordado de forma violenta por Alan, que o ameaçou com uma arma de fogo e levou seu aparelho celular.

Screenshot

Ambas as vítimas compareceram à delegacia e reconheceram os menores como autores dos crimes. Os adolescentes, que já possuem histórico de envolvimento em atos infracionais semelhantes, foram apresentados na delegacia de Epitaciolândia com escoriações leves causadas pela queda da motocicleta durante a fuga.

A Polícia também apresentou a arma de fogo, o simulacro e os celulares das vítimas. Somente depois, o policial que estava à paisana, descobriu que a adolescente assaltada era sua sobrinha e que passa bem.

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Homem morto em acidente de moto em Brasiléia era foragido da Justiça com condenação de 17 anos

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Vítima teria perdido o controle da moto e chocou violentamente contra um poste na curva.

Gerson da Silva Gonçalves, de 25 anos, teria rompido tornozeleira eletrônica e estava com mandado de prisão em aberto

O jovem Gerson da Silva Gonçalves, de 25 anos, que morreu na tarde desta quinta-feira (10) após colidir com um poste enquanto pilotava uma motocicleta no Ramal do Polo, em Brasiléia, era foragido da Justiça. A informação foi confirmada pelas autoridades após a identificação oficial e consulta ao sistema nacional.

Gerson foi condenado a mais de 17 anos e cadeia e era procurado pela Justiça acreana.

O acidente ocorreu por volta das 16h, quando Gerson trafegava pelo ramal de acesso à BR-317, no km 4 da Estrada do Pacífico, e perdeu o controle da moto em uma curva, colidindo violentamente contra um poste. Ele morreu ainda no local, antes de receber atendimento médico.

Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Polícia Militar do 5º Batalhão foram acionadas e constataram o óbito. A área foi isolada até a chegada da Polícia Técnica e da Polícia Civil, que realizaram a coleta de informações para o laudo pericial. Diferente do procedimento habitual, o corpo de Gerson não foi transferido para o Instituto Médico Legal (IML) em Rio Branco, permanecendo no Hospital Regional Raimundo Chaar, onde serão realizados os exames forenses.

Durante a checagem dos dados, foi identificado um mandado de prisão em aberto contra Gerson, emitido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco. Ele havia sido condenado a 17 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, mas estava em liberdade provisória. As autoridades informaram que ele teria rompido a tornozeleira eletrônica no fim de 2024 ou início de 2025, agravando ainda mais sua situação judicial.

Gerson trabalhava como entregador na cidade. A polícia segue buscando imagens de câmeras de segurança na região para esclarecer as circunstâncias do acidente e concluir o laudo técnico.

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