O Conselho Municipal de Educação de Epitaciolândia e a Comissão para assuntos Especiais desta entidade torna público seu descontentamento perante a atuação dos vereadores de Epitaciolândia na sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2014 que, ignoraram o apelo contrário da classe educacional encaminhado a esta entidade através de abaixo assinado com 50 assinaturas onde pedia-se o veto de alguns artigos da Lei complementar,Nº 001/2014para gestão da escola democrática do Ensino Municipal de Epitaciolândia. Tais vereadores desconsideraram a deliberação deste Conselho justificada e votada em plenária por maioria, e acatou a decisão da assembleia realizada pela representação do SINTEAC Ata com 39 assinaturas apenas, onde nem todos votaram contra o veto.
O Conselho e a Comissão se manifestam radicalmente contra o desrespeito por parte dos vereadores, pois, foram eles que ajudaram a elaborar os Itens da lei que rege essa entidade, no entanto desconhecem para que serve. Pois segundo a lei cabe a esse órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. E que o conselho é um órgão, Consultivo, Propositivo, Mobilizador, Deliberativo, Normativo e Fiscalizador. Já que o conselho tem representatividade de todos os segmentos da sociedade Civil e Jurídica e que deliberou a favor que a lei fosse vetada inclusive com a representatividade do Legislativo (Vereador Manoel Messias Rodrigues Lopes) que votou a favor do veto não cabia mais ao poder Legislativo consultar a categoria afinal de contas foi eleita pela categoria uma conselheira representante do SINTEAC que votou a favor do veto (professora Amélia Maria de Oliveira Nery) por entender que existe uma grande dificuldade em encontrar profissionais com a qualificação exigida tanto para gestor quanto para coordenador. E por concordar que tais artigos ferem os princípios da Isonomia que trata o artigo 5º da Constituição Federal, pois estar violando o direito igualitário para que todos tenham as mesmas oportunidades.
Pensávamos que Epitaciolândia tinha avançando em seus cuidados com a educação, mais pelo que percebemos, a politica de brigas partidárias é o que prevalece. Sabemos que a lei de Criação do Conselho Municipal de Educação é importante mais se o exercício desse não é respeitado, de que serve. o fato é que a lei traz em seu texto a ordem: “Cumpra-se”. Mas quem deve fazer cumprir essa lei? Os Conselheiros, a Secretaria Municipal de Educação, o SINTEAC ou o poder que a criou. Caso os membros deste órgão deixem de fazer cumprir a lei, eles estarão se omitindo e, por lei, poderão ser responsabilizados judicialmente pelos danos resultantes desta omissão.
Parece mais interessante a alguns políticos, culpar os órgãos
por impedirem o desenvolvimento da educação, manipulando a opinião pública de forma a fazer com que a categoria
enxergue-os como “salvadores“, “protetores” e “progressistas” e com isso, garantindo VOTOS – do que buscar esclarecer a toda a classe o porquê da existência de determinada lei educacional, e o que realmente seja melhor para categoria. Se pela lei três anos beneficia a todos e não prejudica ninguém, o que os leva a votar contra tal instrumento? Se o abaixo assinado contém 50 assinaturas e na assembleia foram apenas 39 pessoas e nem todos se manifestaram a favor o que deveria prevalecer?. Como acreditar não ser a briga partidária? O que fica em evidencia é que para nossos vereadores, os interesses da categoria nunca foram prioridade.
Enfim nos perguntamos para que criaram tal órgão (Conselho Municipal de educação), sem fundamentos, já que esse conselho não tem vez nem voz, se já existia a representatividade da educação e que somente esta deveria ser ouvida, ficássemos sem o Conselho, afinal de contas este não influi em nada e nem contribui para nada.
Contudo, a arbitrariedade será consultada judicialmente, vistas que a postura do Legislativo não atinge os anseios da maioria e reitero que tanto Poder Legislativo quanto SINTEAC possuem representatividade no Conselho Municipal de educação, e estes foram a favor do veto do artigo da Lei de Gestão que dispunha que apenas servidores com cinco anos pudessem participar do pleito.
Na esperança de que as representatividades façam valer os Direitos constitucionais com Isonomia e respeito.
Com o objetivo de assegurar a integridade da gestão estadual e a lisura do processo democrático, o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), lançou nesta quarta-feira, 4, a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições de 2026”. O evento, realizado no auditório do Detran, reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta.
Evento reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta. Foto: Pedro Devanir/Secom
O material sintetiza as normas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), servindo como um guia prático para que o uso da máquina pública não interfira na igualdade de oportunidades entre os candidatos. Cartilha-Eleitoral-2026-Condutas-Vedadas-PGE-ACRE.
Comunicação e Transparência
A secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, reforçou em sua apresentação a importância da Cartilha Eleitoral 2026. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reúne as principais diretrizes jurídicas e orientações baseadas na legislação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para nortear a conduta dos agentes públicos durante o período de pleito.
Objetivo é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade. Foto: Pedro Devanir/Secom
Segundo a secretária, o objetivo central é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade, evitando falhas que possam comprometer o processo organizacional ou eleitoral.
“É fundamental que todos os servidores e o governo tenham pleno conhecimento dessas regras para que não ocorra nenhuma infração. A comunicação pública é uma área muito demandada e sensível nesse período, por isso, precisamos estar alinhados à lei para evitar qualquer tipo de sanção ou irregularidade”, afirmou Nayara Lessa.
Segurança Jurídica
A Procuradora-Geral do Estado, Janete Melo, lembrou que o desrespeito às condutas vedadas pode gerar graves sanções, desde multas pesadas até a cassação de registros de candidatura. “A PGE atua como guardiã da legalidade. O material detalha desde o uso de bens móveis e imóveis até a cessão de servidores, apresentando também as exceções permitidas, como as convenções partidárias e a utilização de residências oficiais. Trata-se de um guia de consulta obrigatória para todos aqueles que ocupam cargos de decisão”, concluiu.
Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo.Foto: Pedro Devanir/Secom
O servidor Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo. “A palestra foi excelente e muito esclarecedora. Essa orientação que a PGE realiza há mais de 20 anos é fundamental para nós. É uma satisfação enorme poder aprender cada vez mais sobre como funcionam as vedações eleitorais, especialmente para quem vive o dia a dia da administração pública e precisa atuar com total responsabilidade”, afirmou o servidor.
De acordo com a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, a edição da cartilha é uma prática já consolidada, atualizada a cada pleito, inclusive nas eleições municipais, em razão da abrangência das normas que impactam a administração estadual.
Diferente de anos anteriores, quando o foco inicial eram os titulares das pastas, o lançamento deste ano foi planejado para atingir diretamente o corpo técnico do Estado.
“Em diálogo com a Secretaria de Comunicação, decidimos ampliar esse público já no lançamento. Não focamos apenas nos secretários e diretores, mas também nos servidores que executam as ações no dia a dia. São eles que fazem as engrenagens dos órgãos públicos funcionarem e precisam estar munidos de informação segura”, destacou Janete Melo.
Procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa. Foto: Pedro Devanir/Secom
A procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa, visto que grande parte das vedações eleitorais incide sobre a publicidade e a comunicação institucional.
“Essa parceria com a Secom vem de várias eleições. É uma união que deu certo porque nos permite oferecer uma orientação completa: não apenas jurídica, mas de postura e condução prática das ações durante o período eleitoral”, concluiu a procuradora-geral.
O evento também contou com a apresentação técnica do procurador Marcos Motta, especialista em Direito Eleitoral, que detalhou casos práticos e respondeu a dúvidas do público presente.
Marcos Motta esclareceu dúvidas dos servidores. Foto: Pedro Devanir/Secom
“É uma honra conversar novamente com os nossos agentes públicos sobre como evitar condutas proibidas. Nosso objetivo é que tenhamos eleições limpas e tranquilas em 2026, nas quais cada candidato concorra em total igualdade. Queremos garantir que a população escolha seus representantes com base em propostas, sem o uso da estrutura governamental para favorecer qualquer candidatura”, afirmou Marco Motta.
A cartilha está disponível para download por meio de um QR Code no portal oficial da PGE e no site da Agência de Notícias do Acre.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu início ao ciclo de orientações sobre condutas vedadas no período eleitoral de 2026. A iniciativa, realizada há quase duas décadas, busca resguardar o gestor público e garantir a legalidade das ações governamentais diante das exigências da legislação eleitoral.
A Prefeitura de Rio Branco participou, na manhã desta quarta-feira (4), da abertura do Seminário de Promoção de Produtos Cerâmicos, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Acre (Fieac). O evento reuniu profissionais, estudantes e empresários da construção civil para debater a sustentabilidade do setor cerâmico, inovação tecnológica e boas práticas, contando com a presença de especialistas reconhecidos nacionalmente.
“Parabenizamos o seminário pela inovação na construção civil. A gestão apoia o setor com parcerias e investimentos, fortalecendo a economia e gerando emprego e renda”, destacou Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Representando o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, o prefeito em exercício, Alysson Bestene, destacou a importância do setor cerâmico para o desenvolvimento econômico e sustentável do estado, especialmente pela geração de emprego e renda.
“Em nome do prefeito parabenizamos a iniciativa do sindicato da indústria cerâmica por promover um seminário que traz inovação e novas tecnologias para edificações e pavimentações. A gestão já mantém parcerias em grandes obras e investe na pavimentação com tijolo maciço. O mais importante é gerar oportunidades, fortalecer o setor privado e ampliar o emprego e a renda no nosso estado”, ressaltou Bestene.
“Trouxemos consultores para fortalecer o setor e apresentar novos produtos das indústrias locais. O Acre já produz telhas e blocos estruturais, que oferecem vantagens econômicas, ambientais e mais conforto térmico e acústico”, destacou. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O presidente do Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Acre, Márcio Agiolfi, enfatizou que o setor tem investido em modernização, eficiência produtiva, sustentabilidade ambiental e viabilidade econômica.
“Trouxemos consultores renomados para fortalecer o setor e apresentar, além dos produtos já fabricados, lançamentos das indústrias locais. Hoje, o Acre já produz telhas e blocos estruturais, uma alternativa mais vantajosa que o tijolo comum, com benefícios econômicos, ambientais e melhor conforto térmico e acústico”, destacou.
“Nosso foco é debater a alvenaria racionalizada, com planejamento adequado para garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra”, explicou. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Entre os palestrantes, o professor doutor Alberto Casado abordou as vantagens da alvenaria de vedação racionalizada e o impacto do planejamento adequado na execução das obras.
“Nosso foco é discutir o projeto e a execução da alvenaria racionalizada, que começa com um bom planejamento. A partir disso, é possível garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra, aprimorando a prática tradicional da construção civil”, explicou.
A participação da Prefeitura reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da indústria local, a valorização da produção acreana e o incentivo a soluções inovadoras que promovam o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico em Rio Branco.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve a internação provisória de uma adolescente de 13 anos investigada pela prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em uma unidade de acolhimento no Alto Acre.
A decisão foi proferida nesta terça-feira, 3, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, que acolheu o pedido do MPAC e determinou a medida socioeducativa de internação provisória pelo prazo de até 45 dias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a apuração conduzida pelo MPAC, o fato ocorreu no interior de uma instituição de acolhimento. A adolescente teria atentado contra a vida de outra adolescente, de 15 anos, utilizando uma faca de mesa. A vítima sofreu ferimentos e foi socorrida após a intervenção de terceiros que impediram a consumação do ato.
Ainda segundo os autos, a adolescente foi apreendida em situação de flagrante, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, além de outros elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, o risco à integridade de terceiros e a necessidade de adoção de medida imediata.
Conforme apurado, a adolescente declarou vínculo com organização criminosa de atuação nacional, afirmando ter retornado à unidade de acolhimento com o objetivo de cumprir uma ordem para executar a vítima. Esse elemento foi considerado de especial gravidade no caso, ao indicar possível atuação articulada e maior risco de reiteração da conduta.
Na decisão, o Judiciário destacou a necessidade da internação para garantir a segurança da vítima, dos demais acolhidos e dos profissionais da unidade, bem como para assegurar a adequada apuração dos fatos. Também foi determinada a realização de avaliação psicológica e psiquiátrica da adolescente.
Com a decisão, a adolescente será encaminhada a uma unidade socioeducativa, onde permanecerá à disposição da Justiça durante o período de internação provisória.
O Conselho Municipal de Educação de Epitaciolândia e a Comissão para assuntos Especiais desta entidade torna público seu descontentamento perante a atuação dos vereadores de Epitaciolândia na sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2014 que, ignoraram o apelo contrário da classe educacional encaminhado a esta entidade através de abaixo assinado com 50 assinaturas onde pedia-se o veto de alguns artigos da Lei complementar, Nº 001/2014 para gestão da escola democrática do Ensino Municipal de Epitaciolândia. Tais vereadores desconsideraram a deliberação deste Conselho justificada e votada em plenária por maioria, e acatou a decisão da assembleia realizada pela representação do SINTEAC Ata com 39 assinaturas apenas, onde nem todos votaram contra o veto.
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