Acre
NOTA DE REPÚDIO AOS VEREADORES DE EPITACIOLÂNDIA
O Conselho Municipal de Educação de Epitaciolândia e a Comissão para assuntos Especiais desta entidade torna público seu descontentamento perante a atuação dos vereadores de Epitaciolândia na sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2014 que, ignoraram o apelo contrário da classe educacional encaminhado a esta entidade através de abaixo assinado com 50 assinaturas onde pedia-se o veto de alguns artigos da Lei complementar, Nº 001/2014 para gestão da escola democrática do Ensino Municipal de Epitaciolândia. Tais vereadores desconsideraram a deliberação deste Conselho justificada e votada em plenária por maioria, e acatou a decisão da assembleia realizada pela representação do SINTEAC Ata com 39 assinaturas apenas, onde nem todos votaram contra o veto.
O Conselho e a Comissão se manifestam radicalmente contra o desrespeito por parte dos vereadores, pois, foram eles que ajudaram a elaborar os Itens da lei que rege essa entidade, no entanto desconhecem para que serve. Pois segundo a lei cabe a esse órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. E que o conselho é um órgão, Consultivo, Propositivo, Mobilizador, Deliberativo, Normativo e Fiscalizador. Já que o conselho tem representatividade de todos os segmentos da sociedade Civil e Jurídica e que deliberou a favor que a lei fosse vetada inclusive com a representatividade do Legislativo (Vereador Manoel Messias Rodrigues Lopes) que votou a favor do veto não cabia mais ao poder Legislativo consultar a categoria afinal de contas foi eleita pela categoria uma conselheira representante do SINTEAC que votou a favor do veto (professora Amélia Maria de Oliveira Nery) por entender que existe uma grande dificuldade em encontrar profissionais com a qualificação exigida tanto para gestor quanto para coordenador. E por concordar que tais artigos ferem os princípios da Isonomia que trata o artigo 5º da Constituição Federal, pois estar violando o direito igualitário para que todos tenham as mesmas oportunidades.
Pensávamos que Epitaciolândia tinha avançando em seus cuidados com a educação, mais pelo que percebemos, a politica de brigas partidárias é o que prevalece. Sabemos que a lei de Criação do Conselho Municipal de Educação é importante mais se o exercício desse não é respeitado, de que serve. o fato é que a lei traz em seu texto a ordem: “Cumpra-se”. Mas quem deve fazer cumprir essa lei? Os Conselheiros, a Secretaria Municipal de Educação, o SINTEAC ou o poder que a criou. Caso os membros deste órgão deixem de fazer cumprir a lei, eles estarão se omitindo e, por lei, poderão ser responsabilizados judicialmente pelos danos resultantes desta omissão.
Parece mais interessante a alguns políticos, culpar os órgãos
por impedirem o desenvolvimento da educação, manipulando a opinião pública de forma a fazer com que a categoria
enxergue-os como “salvadores“, “protetores” e “progressistas” e com isso, garantindo VOTOS – do que buscar esclarecer a toda a classe o porquê da existência de determinada lei educacional, e o que realmente seja melhor para categoria. Se pela lei três anos beneficia a todos e não prejudica ninguém, o que os leva a votar contra tal instrumento? Se o abaixo assinado contém 50 assinaturas e na assembleia foram apenas 39 pessoas e nem todos se manifestaram a favor o que deveria prevalecer?. Como acreditar não ser a briga partidária? O que fica em evidencia é que para nossos vereadores, os interesses da categoria nunca foram prioridade.
Enfim nos perguntamos para que criaram tal órgão (Conselho Municipal de educação), sem fundamentos, já que esse conselho não tem vez nem voz, se já existia a representatividade da educação e que somente esta deveria ser ouvida, ficássemos sem o Conselho, afinal de contas este não influi em nada e nem contribui para nada.
Contudo, a arbitrariedade será consultada judicialmente, vistas que a postura do Legislativo não atinge os anseios da maioria e reitero que tanto Poder Legislativo quanto SINTEAC possuem representatividade no Conselho Municipal de educação, e estes foram a favor do veto do artigo da Lei de Gestão que dispunha que apenas servidores com cinco anos pudessem participar do pleito.
Na esperança de que as representatividades façam valer os Direitos constitucionais com Isonomia e respeito.
Antônio José Soares do Nascimento
Presidente do CMEE
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), realizou nessa quinta-feira, 22, a entrega de diversos equipamentos à Associação Comercial e Empresarial de Sena Madureira (Aces), para estruturar a sede e fortalecer a atuação da entidade no município. A ação integra as políticas do Executivo estadual voltadas ao fortalecimento da iniciativa privada e ao incentivo à organização do setor produtivo nas cidades.
A instituição foi beneficiada com uma geladeira, computador de mesa, notebook, impressora multifuncional, aparelho celular para comunicação institucional, ar-condicionado e uma televisão. Os equipamentos vão garantir melhores condições de trabalho na sede, ofertar mais conforto para os associados e ampliar a capacidade de atendimento aos 48 empresários filiados, além dos demais não filiados, que buscam os serviços da associação de forma diária e constante.
Os materiais foram adquiridos por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Tanízio Sá no valor de R$ 20 mil, destinada ao fortalecimento das entidades representativas do setor produtivo. O investimento contribui para o desenvolvimento de ações voltadas ao comércio local e ao apoio direto aos empreendedores do município. A ideia é que as melhorias ajudem a ampliar as ações da Aces e reflitam diretamente nos empreendimentos locais com novos avanços.
O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, destacou que a atuação do governo do Estado busca assegurar que os recursos públicos cheguem a quem gera emprego e renda. Segundo ele, a parceria com as associações comerciais fortalece o ambiente de negócios e contribui para o crescimento econômico. “Essa entrega reforça o compromisso da gestão estadual com todo o setor empresarial, que tem papel estratégico no desenvolvimento dos municípios em nosso estado. Estruturar essas entidades significa apoiar de forma direta quem movimenta a economia local e gera empregos”.
O secretário enfatizou ainda outras parcerias do Executivo com a Associação Comercial e a Assembleia Legislativa (Aleac), como a emenda de R$ 50 mil do deputado estadual Gilberto Lira para realizar o Feirão do Consumidor de Sena Madureira em dezembro de 2025. “Apoiar o associativismo empresarial, instrumento muito importante no atual contexto, é uma política pública do governo que traz resultados efetivos para concretizar os avanços necessários”, falou.
O presidente da Aces, Francisco Bezerra, ressaltou que os equipamentos chegam em um momento importante e estratégico para a entidade. “É motivo de satisfação receber esses equipamentos, que vão permitir uma melhor assistência aos nossos associados e, também, aos não associados, já que estamos de portas abertas para todos. Antes não tínhamos estrutura adequada e agora passamos a ter melhores condições de trabalho para atender quem procura a nossa Associação Comercial”.
Representando o deputado estadual Tanízio Sá, Jeany Freitas destacou que a emenda simboliza o compromisso com o fortalecimento e o desenvolvimento do comércio local. “Em nome do deputado Tanízio Sá, externo a satisfação em estar presente nessa cerimônia. Essa emenda representa mais do que um investimento, ela simboliza o compromisso com o fortalecimento das instituições que atuam em prol do comércio local e da valorização dos empreendedores”, afirmou.
O diretor de Projetos da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Acre (Federacre), Clóvis Console, enfatizou a importância da construção conjunta das políticas públicas. “Quando o poder público e a iniciativa privada caminham juntos, os resultados aparecem da melhor forma. Essa parceria fortalece as entidades empresariais, impulsiona o associativismo e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico dos municípios no Acre todo”, disse.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Justiça do Acre oferece serviço gratuito para reconhecimento de paternidade pelo programa “Pai Presente”
Procedimento não tem custo e pode ser feito por mães, pais ou pelo próprio interessado; processo consensual leva até 45 dias
O programa também contempla o reconhecimento da paternidade socioafetiva, como nos casos de padrastos que assumiram o papel paterno, desde que haja manifestação voluntária. Foto: captada
O Tribunal de Justiça do Acre disponibiliza gratuitamente o serviço de reconhecimento de paternidade por meio do programa Pai Presente, que oferece orientação jurídica e apoio a mães, pais e pessoas sem o nome do pai no registro civil. Em entrevista ao Boletim TJ Acre, a juíza Luana Campos, titular da Vara de Registros Públicos de Rio Branco, explicou que o procedimento não gera custos em nenhuma etapa.
O pedido pode ser feito pela mãe, pelo pai ou pelo próprio interessado. Quando o registro é feito sem o pai, o cartório encaminha o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), onde se inicia uma averiguação pré-processual. Se houver consenso, o prazo médio é de 45 dias; se necessário exame de DNA, o processo pode se estender.
A juíza destacou a importância do reconhecimento para garantir cidadania, identidade e direitos fundamentais. Em 2024, mais de 91 mil crianças no Brasil foram registradas sem o nome do pai, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
Em Rio Branco, o atendimento ocorre na Cidade da Justiça. Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (68) 3212-8724 ou no Cejusc pelos telefones (68) 9982-2031 e (68) 9982-2032.
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O governo do Estado do Acre informa à população que, em razão da situação atual do Rio Acre, que se encontra acima da cota de transbordamento, não realizará, neste ano, o tradicional Carnaval da Família.
A decisão foi tomada com base na responsabilidade com a segurança da população e na prioridade absoluta às ações de monitoramento, prevenção e atendimento às famílias afetadas ou em risco em decorrência da elevação do nível do rio.
Neste momento, todos os esforços do governo estão concentrados no enfrentamento dos impactos causados pela cheia, garantindo assistência social, logística e suporte às defesas civis municipais.
O governo do Acre agradece a compreensão da sociedade e reforça seu compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da população acreana.
Governo do Estado do Acre
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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