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Norma altera resolução que trata de arrecadação, gastos e prestação de contas para a Eleição 2018
Foi publicada nesta quarta-feira, 1, no Diário da Justiça Eletrônico do TSE, a Resolução n. 23.575/2018, alterando dispositivos da Resolução n. 23.553/2018, que dispõe sobre arrecadação, gastos e prestação de contas para as eleições deste ano.
De acordo com as alterações, os partidos deverão destinar pelo menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Se existir percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos daquele fundo deve ser aplicado nas campanhas das candidatas na mesma proporção.
Outra novidade foi estabelecer que, em caso de aquisição de algum bem permanente com recursos do Fundo Especial, tal bem deve ser alienado ao final da campanha e os valores revertidos ao Tesouro Nacional, comprovando-se na prestação de contas enviada à Justiça Eleitoral. Porém, a alienação deverá ser feita e comprovada pelo valor de mercado.
Quanto ao Fundo Partidário, outro recurso público que pode ser utilizado na campanha eleitoral, o percentual mínimo para destinação ao financiamento das campanhas de candidatas também deve ser de 30%.
Sobre doações feitas por pessoas físicas ou contribuições de filiados em ano anterior ao da eleição, o TSE fixou o prazo de 15 de agosto para que os órgãos nacionais de partidos encaminhem àquele Tribunal os critérios definidos para utilização de tais recursos em campanha.
Outra mudança diz respeito a revogação do dispositivo que previa que o candidato que tivesse o registro de sua candidatura cancelada, que não fosse conhecido ou considerado inapto, estaria desobrigado de prestar contas à Justiça Eleitoral após a eleição. Agora todos os que pedirem registro de candidatura são obrigados a prestar contas.
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) alerta para a importância de partidos e candidatos que disputarem o pleito deste ano atentarem para as alterações promovidas pelo TSE. Do contrário é provável que tenham as contas desaprovadas ou julgadas não prestadas.
A Resolução TSE n. 23.575/2018 já se encontra disponível na página do TRE na internet pelo seguinte endereço: http://www.tre-ac.jus.br/
Renata BrasileiroComentários
Eduardo Velloso, o deputado de número 102 que assinou o pedido de impeachment contra Lula na Câmara nos últimos dias, indicou sua irmã, Luciana Velloso, para trabalhar na Embratur sob o governo do próprio presidente com um generoso salário de R$ 18,9 mil.
Filiado ao União Brasil, o deputado do Acre decidiu nos últimos dias engrossar o quórum de parlamentares da base que se rebelaram contra o presidente. Além de deputados do União Brasil, a lista tem integrantes do PSD, MDB, PP e Republicanos.
Os cinco partidos mantêm ministros no governo Lula. Ontem, a lista encabeçada pelo PL bateu 118 assinaturas. Essas assinaturas foram coletadas após o TCU bloquear recursos bilionários destinados ao Pé-de-Meia, aposta do governo na educação.
O programa fornece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio inscritos no CadÚnico. O benefício, de acordo com o governo federal, funciona como uma poupança, paga em parte ao fim de cada ano letivo para evitar a evasão escolar.
Indicada pelo ministro Carlos Sabino à Embratur, Luciana Velloso faz parte da equipe de profissionais que trabalha de forma remota. Ela bate ponto diariamente no segundo andar do Ministério do Turismo, onde cumpre sua jornada de trabalho.
Procurado, o deputado Eduardo Velloso confirmou ter assinado o pedido de afastamento de Lula, mas não quis comentar o fato de ter indicado a irmã a um cargo de confiança sob a gestão Lula, presidente que ele pede agora para sair do governo.
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A prefeitura de Brasiléia comemorou no último dia 29, quarta-feira, dados positivos de redução dos casos de arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika), em comparação aos anos anteriores, por conta de ações desenvolvidas pela gestão atual.
Desde que assumiu a prefeitura, as primeiras ações do prefeito Carlinhos do Pelado, foram voltadas para amenizar problemas de infraestrutura da cidade e cuidados com a saúde básica da população, e fruto de ações nas secretarias resultaram num saldo positivo.
Na secretaria de Saúde, o prefeito determinou que fosse colocada em execução as campanhas de vacinação contra arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika), e anunciou dia 02 de fevereiro através da secretaria de Obras, a “Operação Presença”, com limpeza nos bairros, principalmente as margens das ruas tomadas por mato e terrenos baldios, onde se acumulam água parada, propicia a procriação dos mosquitos transmissores dessas doenças.
As campanhas adotadas pela gestão Carlinhos do Pelado, tem recebido o aval da população, que agradece a presença da prefeitura com roçagem, capina e coleta de lixos e entulhos, além da conscientização da própria população em procurar manter os ambientes saudáveis.
A equipe de Saúde, mesmo reduzida, tem se desdobrado e levado atendimento de vacinação além das UBSs (Unidades Básicas de Saúde), os profissionais estão adotando o atendimento direto nos locais de serviços públicos e privados, sem a necessidade dos servidores se deslocarem até os postos de vacinação.
Ao tomar conhecimento dos números, o gestor brasileense fez questão de parabenizar o esforço coletivo de sua equipe, e pediu para que essa mesma dinâmica de trabalho não pare pois assim quem sai ganhando é a população.
Comparação de número de casos de dengue notificados em 2024 e 2025, por semana epidemiológica.
O governo do estado também anunciou na última quarta-feira 29, o aumento no número de municípios que superaram a meta de 95% de cobertura para a vacina tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, e Brasiléia também encabeça essa lista.
O índice subiu de três municípios em 2022 para oito em 2024, sendo eles: Acrelândia, Brasileia, Cruzeiro do Sul, Jordão, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard e Manoel Urbano. Um marco que reflete os esforços municipais, estaduais e federais para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Na tarde desta quarta-feira, 29, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma fiscalização no km 86 da BR-317, no município de Senador Guiomard/AC, resultando na apreensão de uma carga irregular de madeira nativa serrada.
Durante a abordagem a um caminhão, os agentes solicitaram a documentação obrigatória para o transporte de produtos florestais. O condutor apresentou diversos documentos, incluindo o Documento de Origem Florestal (DOF), no entanto, ao analisá-los, a equipe constatou que a rota declarada nos registros estava em desacordo com a prevista na licença ambiental. O veículo transitava por um trajeto não autorizado, o que levantou suspeitas sobre a legalidade do transporte.
A carga, estimada em 19 metros cúbicos de madeira nativa das espécies Tauari e Tauari-Vermelho, foi encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para as providências cabíveis. A ocorrência foi enquadrada no artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê penalidades para transporte de produtos florestais sem licença válida.
A PRF reforça seu compromisso com o combate aos crimes ambientais e a preservação dos recursos naturais, intensificando fiscalizações para coibir o desmatamento e o comércio ilegal de madeira.
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