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Norma altera resolução que trata de arrecadação, gastos e prestação de contas para a Eleição 2018

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Foi publicada nesta quarta-feira, 1, no Diário da Justiça Eletrônico do TSE, a Resolução n. 23.575/2018, alterando dispositivos da Resolução n. 23.553/2018, que dispõe sobre arrecadação, gastos e prestação de contas para as eleições deste ano.

De acordo com as alterações, os partidos deverão destinar pelo menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Se existir percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos daquele fundo deve ser aplicado nas campanhas das candidatas na mesma proporção.

Outra novidade foi estabelecer que, em caso de aquisição de algum bem permanente com recursos do Fundo Especial, tal bem deve ser alienado ao final da campanha e os valores revertidos ao Tesouro Nacional, comprovando-se na prestação de contas enviada à Justiça Eleitoral. Porém, a alienação deverá ser feita e comprovada pelo valor de mercado.

Quanto ao Fundo Partidário, outro recurso público que pode ser utilizado na campanha eleitoral, o percentual mínimo para destinação ao financiamento das campanhas de candidatas também deve ser de 30%.

Sobre doações feitas por pessoas físicas ou contribuições de filiados em ano anterior ao da eleição, o TSE fixou o prazo de 15 de agosto para que os órgãos nacionais de partidos encaminhem àquele Tribunal os critérios definidos para utilização de tais recursos em campanha.

Outra mudança diz respeito a revogação do dispositivo que previa que o candidato que tivesse o registro de sua candidatura cancelada, que não fosse conhecido ou considerado inapto, estaria desobrigado de prestar contas à Justiça Eleitoral após a eleição. Agora todos os que pedirem registro de candidatura são obrigados a prestar contas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) alerta para a importância de partidos e candidatos que disputarem o pleito deste ano atentarem para as alterações promovidas pelo TSE. Do contrário é provável que tenham as contas desaprovadas ou julgadas não prestadas.

A Resolução TSE n. 23.575/2018 já se encontra disponível na página do TRE na internet pelo seguinte endereço: http://www.tre-ac.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/prestacao-de-contas. Lá o usuário encontra o manual de operacionalização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), de utilização obrigatória por partidos e candidatos para o envio de informações financeiras à Justiça Eleitoral, para elaboração da prestação de contas parcial e da prestação de contas final e outras informações.

Renata Brasileiro

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MPAC instaura procedimento para acompanhar investigações sobre acidente fatal na Via Verde

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimento nesta terça-feira (22) para acompanhar as investigações relacionadas ao acidente de trânsito ocorrido na tarde da última quinta-feira (17), no km 132 da Via Verde, nas proximidades da 3ª Ponte, em Rio Branco. A colisão resultou na morte de dois motociclistas e deixou outras duas pessoas feridas.

Segundo informações divulgadas na imprensa, o condutor de uma caminhonete, identificado como Talysson Duarte, teria invadido a pista contrária e atingido três motocicletas. Macio Pinheiro da Silva, de 45 anos, morreu ainda no local. Carpegiane Freitas Lopes, que foi socorrido em estado grave, faleceu no domingo (20), na Unidade de Terapia Intensiva do Pronto-Socorro de Rio Branco.

Fábio Farias de Lima, outro motociclista envolvido no acidente, permanece hospitalizado após sofrer múltiplas fraturas. A quarta vítima, Raiane Xavier, recebeu alta médica e se recupera em casa.

A instauração do procedimento pelo MPAC tem como objetivo acompanhar os desdobramentos da investigação que já está sendo conduzida pela Polícia Civil e zelar pelo cumprimento da lei durante todo o processo.

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Com transmissão ao vivo, governo do Acre sorteia moradores para 11 unidades habitacionais em Assis Brasil

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Por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), o governo do Acre realizou, na manhã desta quarta-feira, 23, em Assis Brasil, o sorteio de 11 unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social do município. A cerimônia foi realizada no auditório da prefeitura local e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Estado no YouTube

Casas sorteadas pela equipe da Sehurb estão localizadas próximas ao centro de Assis Brasil. Foto: cedida

sorteio teve início com a prevalência de dois grupos prioritários. Uma unidade foi destinada a uma pessoa idosa e outra, a pessoa com deficiência (PcD). Ambas as residências foram adaptadas para garantir acessibilidade e conforto, respeitando as necessidades específicas dos futuros moradores.

Na sequência, foram sorteadas cinco casas para famílias atendidas pelo programa de aluguel social, recurso de apoio habitacional que oferece moradias a preços acessíveis para famílias de baixa renda, e quatro residências para o grupo geral, que contempla famílias não incluídas nos critérios anteriores.

Durante o evento, o secretário de Habitação e Urbanismo, Egleuson Santiago, ressaltou o apoio do governo federal na realização do projeto. “Com a ajuda imprescindível do presidente Lula e do ministro das Cidades, Jader Barbalho, estamos contemplando os municípios acreanos com moradias dignas, construindo um futuro melhor para muitas famílias. Espero que cuidem bem de cada patrimônio e que ele seja um lar de prosperidade”.

Egleuson Santiago agradeceu apoio do governo federal e antecipou novas entregas para o primeiro semestre de 2026. Foto: cedida

As unidades habitacionais foram destinadas a famílias que atendem aos critérios dos programas sociais de habitação e foram adquiridas com recursos provenientes do Fundo Estadual de Habitação. O investimento total do contrato é de mais de R$ 855 mil, com cada unidade habitacional custando mais de R$ 77 mil.

Além dos titulares, também foram sorteados suplentes. Caso algum sorteado não atenda aos requisitos exigidos, será substituído conforme a ordem do sorteio. Após a seleção, equipes da Sehurb iniciarão a fase de investigação social, para checagem dos dados e confirmação das informações fornecidas no ato da inscrição.

O sorteio das casas foi prestigiado por cerca de 100 pessoas, no auditório da prefeitura do município. Foto: cedida

Uma das contempladas no grupo geral foi Gleciane Silva, que agradeceu: “Nunca tinha ganhado nada na vida e quando vi essa oportunidade, pedi a Deus por essa casa. Agradeço muito ao governo e à prefeitura, meu choro é de alegria por essa conquista. Muito obrigada, vou cuidar e honrar esse patrimônio”.

A entrega das 11 unidades habitacionais está prevista para o dia 14 de maio, no aniversário de Assis Brasil e figura como a primeira etapa de entrega de moradias no município. Ao todo, 66 casas serão sorteadas, com mais 55 unidades previstas para serem distribuídas em futuras etapas, reforçando o compromisso do governo estadual com a promoção da dignidade para as famílias acreanas.

Confira a transmissão na íntegra

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Entrada para shows do XII Circuito Country em Epitaciolândia será por doação de alimentos

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Os shows do XII Circuito Country e Feira de Agronegócios de Epitaciolândia, que celebram o 33º aniversário do município, terão entrada mediante a doação de alimentos não perecíveis. A iniciativa foi anunciada em vídeo pelo prefeito Sérgio Lopes e pelo vice-prefeito Sérgio Mesquita, que destacaram a importância do evento tanto para movimentar a economia local quanto para promover a solidariedade.

A ação visa beneficiar famílias carentes enquanto proporciona diversão ao público com atrações de música sertaneja e atividades ligadas ao agronegócio. Os organizadores reforçam que os alimentos arrecadados serão destinados a programas sociais do município.

O Circuito Country é um dos principais eventos da região, reunindo turistas e impulsionando o comércio. Com o formato de ingresso solidário, a prefeitura espera alcançar um grande volume de doações e fortalecer o espírito de comunidade durante as comemorações.

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