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No último dia de Sessão de 2023: Mais de 50 projetos de lei foram aprovados em plenário
Deputados aprovam PL que pode reduzir custo de presos para o Estado
Além da Lei Orçamentária para 2024, os deputados aprovaram na tarde desta quinta-feira (14) durante a última sessão do ano, mais de 50 projetos de autoria parlamentar que impactam diretamente a saúde, educação, segurança e serviços públicos no estado.
Um deles, o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que visa autorizar o poder executivo a firmar termos de parceria com entidades destinadas a auxiliar na administração de estabelecimentos penais.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou a metodologia Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que foi criada em Minas Gerais e apresentada como modelo. Nesse método, a sociedade se organiza para colaborar no cumprimento da execução de condenados do regime fechado. “Os resultados são notáveis: enquanto a taxa de reincidência no sistema tradicional chega a 80%, no método Apac ela cai para apenas 12%”, frisou Ribeiro.
Um dos pontos do projeto de lei é a redução significativa de custos. Hoje, o sistema penitenciário demanda cerca de R$ 3 mil por preso, porém, sob o método Apac, esse custo é reduzido para um salário mínimo, de acordo com o deputado. “Essa economia substancial não apenas alivia os recursos públicos, mas também abre caminho para uma abordagem mais eficaz na reabilitação de condenados”, acrescentou ele.
Estabelece Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva. A aplicabilidade efetiva deste projeto viabiliza alertar os cidadãos sobre o que fazer e o que não fazer em momentos de crise convulsiva de terceiros, buscando preparar servidores, demais profissionais inteiramente ligados ao público, assim como a população em geral, para adquirirem o conhecimento básico de como agir apropriadamente.
“Nesse sentido em um caso hipotético, se houvessem cartilhas informativas em transportes públicos, se fosse o caso de um passageiro ter uma crise convulsiva, os demais ou até mesmo o motorista por estarem habituados aos materiais informativos a sua volta, poderiam imediatamente saber como agir previamente”, justificou o autor do projeto.
Dentre as matérias aprovadas, destaca-se ainda:
*O projeto de lei de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) que autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), corno toma transversal, na rede pública de ensino do Estado do Acre.
*A proposta do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de polícias civis, militares e bombeiros.
*Projeto de Lei de autoria da deputada Michelle Melo que visa instituir uma política de saúde mental. A iniciativa tem o objetivo de garantir a proteção e o cuidado adequado para aqueles que lidam com transtornos mentais, proporcionando uma melhor qualidade de vida para esses servidores.
TJ/AC e MPE
Do Tribunal de Justiça, duas matérias de lei foram aprovadas, sinalizando avanços no âmbito judiciário. Uma delas, é o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar Estadual no 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Os parlamentares também aprovaram três PLs de autoria do Ministério Público Estadual. Um deles, o que altera dispositivos da Lei no 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC. A proposição visa estender o prazo para extinção de alguns cargos comissionados e readequar redação de dispositivo, no que toca ao sistema de progressão e promoção funcional dos servidores do Parquet acreano.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Com investimentos de R$ 12,1 milhões, governador entrega nova sede do Samu e anuncia reforço histórico na frota de ambulâncias
O governador do Acre, Gladson Camelí, entregou a nova sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) nesta quarta-feira, 18, e anunciou reforço histórico na frota de ambulâncias no estado. O valor total do investimento é de R$ 12.123.260. A nova sede na Avenida Ceará, no bairro Bosque, conta com uma estrutura moderna e marca um avanço significativo na capacidade de resposta do atendimento pré-hospitalar no estado, oferecendo melhores condições de trabalho às equipes e ampliando a eficiência no socorro à população.
Durante o evento, também foi anunciado um importante reforço na frota: a aquisição de 10 ambulâncias de Suporte Básico e 8 unidades de Suporte Avançado (UTI Móvel), além da entrega de 116 pares de botas de cano médio para os profissionais do serviço.
Investimentos detalhados:
– Aquisição de ambulâncias: R$ 5.700.000
– Terraplanagem: R$ 3.000.000
– Bens móveis e reforma: R$ 3.276.000
– Botas de cano médio: R$ 147.260,00
– Total do investimento: R$ 12.123.260
A nova sede do Samu representa um avanço significativo para o atendimento pré-hospitalar no Acre, reunindo melhorias estruturais e operacionais que vão desde a ampliação do espaço físico, com ambientes mais organizados, até a adequação completa às normas técnicas e sanitárias.
‘Vidas não têm preço, têm valor’
Vestido a caráter como samuzeiro, o governador Gladson Camelí destacou a importância da inauguração da nova sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (Samu) no Acre. Ele ressaltou que o investimento representa um avanço significativo para a saúde pública do estado.
“Vidas não têm preço, têm valor. E só quem já passou por uma situação extrema sabe da importância do Samu para salvar vidas”, afirmou o governador.
Segundo Camelí, cada recurso investido tem um valor humanitário que vai além do aspecto financeiro. Ele agradeceu ao secretário de Saúde, Pedro Pascoal, e à equipe da Secretaria de Estado de Saúde pelo empenho em fortalecer e humanizar o atendimento à população.
“Essa nova sede significa uma ampliação do serviço pré-hospitalar do estado, oferecendo melhores condições aos valorosos profissionais do Samu. Melhorando a eficiência, poderemos salvar muitas vidas em momentos de emergência”, disse.
Ele encerrou sua fala com um agradecimento especial aos profissionais do Samu: “Obrigado, de coração, a cada profissional. Que Deus nos proteja e nos ilumine”.
O impacto no serviço público
A unidade passa a oferecer melhores condições para acomodação de equipamentos, mobiliário e veículos, favorecendo a logística e reduzindo riscos de avarias. A integração das equipes e a otimização dos fluxos de trabalho também são fortalecidas, assim como a infraestrutura necessária para expansão tecnológica. As mudanças refletem diretamente na valorização e no bem-estar dos profissionais, que passam a atuar em condições mais seguras e eficientes, com possibilidade de expansão futura da estrutura.
Além disso, a ampliação da frota e o reforço dos Equipamentos de Proteção Individual, com a entrega de botas de cano médio, aumentam a resolutividade e a segurança no atendimento às ocorrências em todo o estado.
O secretário de Saúde do Estado, Pedro Pascoal, destacou que os investimentos realizados na área de infraestrutura fortalecem o atendimento à população.
“Estamos entregando uma estrutura equipada e moderna, que garante resposta mais rápida às ocorrências e oferece melhores condições de trabalho aos servidores. É uma valorização da equipe e um benefício direto para a população do Acre”, afirmou.
Pascoal ressaltou ainda o apoio do Acreprevidência (Instituto de Previdência do Estado do Acre), que viabilizou a obra em tempo recorde. “O projeto estava apenas no papel e, graças à parceria, conseguimos concluir a construção em prazo muito curto”, disse.
Além da nova base, o secretário anunciou a aquisição de 18 ambulâncias com recursos próprios do Estado, sem depender de emendas parlamentares ou do Ministério da Saúde. Os veículos estão em fase de fabricação e devem ser entregues entre 30 e 60 dias.
“Essas ambulâncias vão atender tanto a capital quanto o interior, renovando a frota e garantindo que não tenhamos mais veículos parados por longos períodos em manutenção”, explicou.
Para Pascoal, o impacto dos investimentos vai além da infraestrutura. “É a valorização do servidor e a melhoria do atendimento. Com mais veículos e uma base adequada, conseguimos ampliar a capacidade de resposta e oferecer um serviço de saúde mais eficaz e digno para a população acreana”, concluiu.
Parceria que dá certo
O presidente do Acreprevidência, Assis Filho, destacou a importância da parceria que possibilitou investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões em obras voltadas para a melhoria do serviço público. Segundo ele, a iniciativa atende a uma determinação do governador para dar utilidade a imóveis públicos que estavam abandonados.
“O objetivo é transformar espaços ociosos em estruturas funcionais. O Samu tinha essa necessidade e conseguimos unir o útil ao agradável, oferecendo maior conforto aos profissionais da saúde que trabalham diariamente em benefício da população”, afirmou.
Assis Filho explicou que outros projetos também estão em andamento com recursos do Acreprevidência, como uma nova delegacia em Brasileia, sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), sede da Controladoria-Geral do Estado e o núcleo atendimento aos servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC).
“Todas essas obras têm como finalidade melhorar a qualidade de vida dos servidores e da população, além de gerar retorno financeiro para o fundo de previdência do Estado, garantindo sustentabilidade e valorização do serviço público”, ressaltou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Colisão ocorreu em frente a unidade de saúde; vítima foi socorrida consciente e levada ao hospital
Um acidente de trânsito envolvendo um carro e uma motocicleta foi registrado na tarde desta terça-feira (18), na Rua Rui Lino, no Centro de Brasiléia, em frente a uma unidade de saúde.
De acordo com informações repassadas pela Polícia Militar, a guarnição foi acionada via COPOM (190) e, ao chegar ao local, encontrou a vítima já sendo socorrida por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A área foi isolada para os trabalhos da perícia da Polícia Civil.
O condutor do automóvel relatou que trafegava pela via quando a motocicleta teria acessado a rua de forma repentina e sem sinalização, o que resultou na colisão. Já a vítima, posteriormente ouvida no hospital, afirmou que foi atingida por um veículo em alta velocidade e que não percebeu a aproximação.
Equipes do Corpo de Bombeiros que passavam pela rodovia também prestaram apoio no atendimento. A vítima foi encontrada consciente, porém com fortes dores, sendo identificada suspeita de fratura na região pélvica e em um dos membros inferiores.
Após os primeiros atendimentos e imobilização, incluindo estabilização da pelve e do membro afetado, a vítima foi encaminhada ao Hospital Regional de Brasiléia para avaliação médica especializada.
O boletim de ocorrência foi registrado e imagens, incluindo vídeos que circulam nas redes sociais, foram anexadas para auxiliar na apuração dos fatos. O caso será investigado pelas autoridades competentes.
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Saída de Fernanda e Tadeu Hassem da base governista gera reação de lideranças e fortalece disputa antecipada
O cenário político do Acre ganhou novos contornos após uma análise publicada pelo colunista Luis Carlos Moreira Jorge, que destacou os desdobramentos da saída da ex-prefeita Fernanda Hassem e do deputado estadual Tadeu Hassem da base do governo.
De acordo com a nota, Fernanda possivelmente deixará o Progressistas (PP), mas não conseguiu ampliar adesões além do próprio grupo político familiar. A movimentação, no entanto, chamou atenção por declarar apoio ao pré-candidato ao Senado, Alan Rick, o que mexeu diretamente no tabuleiro político do estado.
A reação veio rapidamente. O prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, afirmou que a decisão foi unilateral e deixou claro que não seguirá o mesmo caminho. “Não vou lhe acompanhar, fico no PP e a minha candidata ao governo é a Mailza. Não abro mão desta decisão”, declarou ao Blog do Crica.
Nos bastidores, a expectativa agora gira em torno de um ato político marcado para a próxima sexta-feira, em Brasiléia, que contará com a presença da vice-governadora Mailza Assis. O evento deve reunir lideranças como a deputada Maria Antônia e a ex-prefeita Leila Galvão, que devem reafirmar apoio à pré-candidatura de Mailza ao governo.
A movimentação evidencia um racha dentro do grupo governista no Alto Acre e antecipa o clima de disputa que deve marcar as próximas eleições.
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