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No último dia de Sessão de 2023: Mais de 50 projetos de lei foram aprovados em plenário
Deputados aprovam PL que pode reduzir custo de presos para o Estado
Além da Lei Orçamentária para 2024, os deputados aprovaram na tarde desta quinta-feira (14) durante a última sessão do ano, mais de 50 projetos de autoria parlamentar que impactam diretamente a saúde, educação, segurança e serviços públicos no estado.
Um deles, o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que visa autorizar o poder executivo a firmar termos de parceria com entidades destinadas a auxiliar na administração de estabelecimentos penais.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou a metodologia Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que foi criada em Minas Gerais e apresentada como modelo. Nesse método, a sociedade se organiza para colaborar no cumprimento da execução de condenados do regime fechado. “Os resultados são notáveis: enquanto a taxa de reincidência no sistema tradicional chega a 80%, no método Apac ela cai para apenas 12%”, frisou Ribeiro.
Um dos pontos do projeto de lei é a redução significativa de custos. Hoje, o sistema penitenciário demanda cerca de R$ 3 mil por preso, porém, sob o método Apac, esse custo é reduzido para um salário mínimo, de acordo com o deputado. “Essa economia substancial não apenas alivia os recursos públicos, mas também abre caminho para uma abordagem mais eficaz na reabilitação de condenados”, acrescentou ele.
Estabelece Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva. A aplicabilidade efetiva deste projeto viabiliza alertar os cidadãos sobre o que fazer e o que não fazer em momentos de crise convulsiva de terceiros, buscando preparar servidores, demais profissionais inteiramente ligados ao público, assim como a população em geral, para adquirirem o conhecimento básico de como agir apropriadamente.
“Nesse sentido em um caso hipotético, se houvessem cartilhas informativas em transportes públicos, se fosse o caso de um passageiro ter uma crise convulsiva, os demais ou até mesmo o motorista por estarem habituados aos materiais informativos a sua volta, poderiam imediatamente saber como agir previamente”, justificou o autor do projeto.
Dentre as matérias aprovadas, destaca-se ainda:
*O projeto de lei de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) que autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), corno toma transversal, na rede pública de ensino do Estado do Acre.
*A proposta do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de polícias civis, militares e bombeiros.
*Projeto de Lei de autoria da deputada Michelle Melo que visa instituir uma política de saúde mental. A iniciativa tem o objetivo de garantir a proteção e o cuidado adequado para aqueles que lidam com transtornos mentais, proporcionando uma melhor qualidade de vida para esses servidores.
TJ/AC e MPE
Do Tribunal de Justiça, duas matérias de lei foram aprovadas, sinalizando avanços no âmbito judiciário. Uma delas, é o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar Estadual no 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Os parlamentares também aprovaram três PLs de autoria do Ministério Público Estadual. Um deles, o que altera dispositivos da Lei no 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC. A proposição visa estender o prazo para extinção de alguns cargos comissionados e readequar redação de dispositivo, no que toca ao sistema de progressão e promoção funcional dos servidores do Parquet acreano.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Pelos próximos oito meses, Ícaro José da Silva Pinto não poderá dirigir veículo automotor em todo o país.
Ele deverá entrega a carteira nacional de habilitação à Divisão de Cassação do Detran-Ac.
Só a partir daí, a punição começará a ser cumprida na íntegra.
Ícaro Pinto, teve o direito de dirigir suspenso por infringir o artigo 175 do código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre o uso de veículo para fazer manobras perigosas.
Consta ainda no processo, que os fatos, teriam ocorrido em 25 de agosto de 2018, antes da morte da jovem Jonlhiane Paiva.
A portaria diz ainda, que após o período de suspensão a CNH pode ser devolvida após comprovação de curso de reciclagem.
Em maio de 2022, após três dias de julgamento, Ícaro Pinto foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pela morte da jovem Jonlhiane Paiva. O crime aconteceu em seis de agosto de 2020.
O réu, conduzia uma BMW a mais de 150 quilômetros hora, quando atropelou e matou a jovem.
Jonlhiane Paiva seguia para o trabalho em uma motocicleta quando foi atingida pelo carro na Avenida Antônio da Rocha Viana.
Hoje Ícaro Pinto cumpre prisão domiciliar, após ser envolver em uma confusão no Mercado do Bosque, quando cumpria pena no regime aberto.
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Fernanda Hassem: Prefeita de Brasiléia e vice-presidente da Amac participa de workshop em Rio Branco
A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, participou no início da tarde desta terça-feira, 14, na sede da Associação dos Municípios do Acre (Amac), do workshop “Fortalecimento da Governança, Gestão e Controle nas Transferências Discricionárias e Legais”.
“Hoje é um dia muito importante para a Amac. Contamos com a participação de vários prefeitos, de instituição e principalmente de representantes do Programa Calha Norte. O Ministério da Defesa, através do programa, é um dos maiores padrinhos das prefeituras acreanas. Portanto, é na gestão municipal que os recursos precisam ser trabalhados, isso em todos os setores da administração pública. Quem ganha com isso é a comunidade, à população de modo natural”, destacou a prefeita.
O evento foi promovido pelo Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa. O encontro contou com a participação do diretor do programa, representante do
Ministério da Defesa, o Sr. General Ubiratan Poty.
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“Avançamos mais uma etapa para a realização do concurso público na Câmara”, destaca Raimundo Neném
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném (PL), anunciou na terça-feira, 14, a abertura de procedimento administrativo que vai reger a contratação da instituição que vai organizar o Concurso Público Efetivo para cargos na Casa Legislativa.
“Tendo em vista a aposentadoria de servidores e a ampliação dos serviços do Poder Legislativo municipal, faz-se necessário se fazer novo concurso. Estamos avançando nesse debate, no dia oito de maio foram nomeados os membros da comissão responsável pela organização do Concurso Público. Abrimos também procedimento administrativo para a pesquisa de preço, aguardamos apenas a finalização do Termo de Referência. Posterior a isso avançamos com a contratação da instituição que vai organizar o certame”, disse Raimundo Neném.
Serão 15 vagas ofertadas, entre ensino médio e superior, além do cadastro de reserva, podendo ter aumento nesse número conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do parlamento.
As vagas oferecidas são: Agente Legislativo, Agente Legislativo (especialidade Polícia Legislativa), Agente Legislativo (especialidade Tradutor e intérprete de Línguas de Sinais), Analista Legislativo, Analista Legislativo (especialidade Tecnologia da Informação). Área: desenvolvimento e manutenção de programas, Analista Legislativo (especialidade Tecnologia da Informação). Área: administração e suporte de redes, Analista Legislativo (especialidade Contabilidade), Analista Legislativo (especialidade Taquigrafia), Analista Legislativo (especialidade Direito), Analista Legislativo (especialidade Redação e Revisão), Analista Legislativo (especialidade Administração), Analista Legislativo (especialidade Gestão Pública), Analista Legislativo (especialidade Logística), Analista Legislativo (especialidade Gestão de Pessoas), e Procurador.
Ainda de acordo com presidente Raimundo Neném, o certame tem previsão para ocorrer ainda em 2024.
Foram nomeados para a comissão os servidores Evelyn Andrade Ferreira para presidir a comissão, e Josivaldo Josias de Sousa, Alzenira Bezerra de Menezes Moreira, Izabelle Souza Pereira Pontes e Erivelto Freitas da Silva como membros.
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