Acre
No AC, boates funcionam embaixo de torre de alta tensão e dentro de posto
Corpo de Bombeiros fez vistorias e deve divulgar laudo na próxima semana. Promotora diz que fiscalização é ‘falha’; Prefeitura de Rio Branco contesta.
Boate Se7 divide espaço com conveniência de posto de gasolina (Foto: Duaine Rodrigues/G1)
Duas das boates mais frequentadas de Rio Branco (AC) viraram alvo de preocupação após a tragédia de Santa Maria (RS), onde um incêndio na casa noturna Kiss deixou mais de 235 mortos. Isso porque uma das boates, a Se7, fica dentro de um posto de gasolina. A outra, a Posh, está localizada abaixo de uma torre de alta tensão.
saiba mais
Em razão do ocorrido na cidade gaúcha, equipes do Corpo de Bombeiros iniciaram na quinta-feira (31) vistorias técnicas do sistema de segurança contra incêndio e pânico das casas noturnas da capital, em especial da Se7 e da Posh.
O resultado das vistorias só deve ser divulgado na próxima semana. Mas de acordo com o tenente-coronel Albeci Coelho, apesar da localização, a boate Se7 está dentro das normas previstas pela legislação. “A distância entre as bombas de gasolina e a boate está de acordo com a lei”, afirma. A casa noturna funcionou normalmente na noite desta quinta.
Casa noturna Posh fica abaixo de torre de alta tensão (Foto: Duaine Rodrigues/G1)
No caso da Posh, Coelho diz que a situação precisa de uma melhor avaliação. Isso porque o Código de Obras e Edificações do município de Rio Branco estipula que torres de estrutura complexa (metálica ou de concreto armado) para transmissão de energia elétrica em alta tensão não devam ser implantadas em locais que reúnam grande público. “É um caso que requer maior interpretação da legislação”, diz o tenente-coronel.
‘Jeitinho brasileiro’
“Os riscos sempre existiram, porque aqui no Acre é muito difícil trabalhar em razão da intervenção do ‘jeitinho brasileiro’. Existe ação na Justiça até para fechar boate que se arrasta há quase cinco anos”, diz a promotora de Justiça Alessandra Marques.
Segundo a promotora, a fiscalização por parte da administração municipal é “falha”. Alessandra diz que alguns estabelecimentos funcionam, inclusive, sem o ‘habite-se’, documento que atesta que o imóvel foi construído baseando-se nas exigências estabelecidas pela prefeitura. “Falta cumprir a lei e falta também uma definição bastante séria no sentido de punir por improbidade administrativa aqueles que se omitem em fiscalizar a lei”, ressalta.
O vice-prefeito, Márcio Batista, contesta a falta de fiscalização, mas admite que é preciso mais. “Nós temos, sim, fiscalização. Mas nós também temos certeza de que precisamos intensificar.”
Boate Se7 funcionou normalmente nesta quinta (Foto: Duaine Rodrigues/G1)
Alessandra diz que irá requisitar cópia dos documentos de fiscalização de todos os estabelecimentos de diversão e casas noturnas para saber, tanto dos bombeiros quanto da prefeitura, se todas as normas são seguidas.
Cigarros
Para chegar à boate Se7, é preciso passar pelo posto de gasolina. Quando há festas no local, frequentadores costumam fumar fora da casa noturna, a poucos metros das bombas.
O dono da boate Se7, Wolney Paiva, nega irregularidades. Ele diz que os bombeiros fizeram vistorias no local e que “tudo está dentro das normas”.
O dono da Posh, Gláucio Melo, também afirma que a casa noturna está em perfeitas condições de funcionamento. “A gente tem até mais luzes de emergência e extintores que o determinado, além de duas saídas de emergência.” Sobre a antena, diz que a boate tem um laudo da Eletronorte que atesta a regularidade da localização.
Colaborou Duaine Rodrigues
Comentários
Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
Comentários
Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
Comentários
A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
Você precisa fazer login para comentar.