Acre
“Ninguém foi absolvido nem condenado e a investigação foi desdobrada”, diz juiz sobre a G7
O juiz diz que a nota foi divulgada devido “as interpretações que se distanciam enormemente do conteúdo da decisão”.
Da Redação da ContilNet Notícias
“Ninguém foi absolvido de crime algum. Nem condenado”. Foi assim que o juiz federal Jair Araújo Facundes começou sua nota divulgada à impresa na noite desta segunda-feira (23) sobre a sua decisão de desindiciamento de sete investigados na Operação G7, que prendeu empreiteiros, secretários de Estado e funcionários públicos, acusados de formação de cartel e fraude em licitações.
A nota diz, ainda, “que a investigação não foi interrompida, embora tenha sido desdobrada em vários outros inquéritos. Prossegue normalmente a fim de se cumprir diligências e outros esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público Federal”, diz trecho da nota.
A nota pode ser encontrada também no portal da Justiça Federal.
O blogueiro Altino Machado foi um dos primeiros a divulgar a nota nas redes sociais. Em seu blog, Altino escreveu que a nota serve “aos que não entenderam e aos que não quiseram entender a decisão dele em relação aos envolvidos no escândalo da Operação G-7”.
CONFIRA A PUBLICAÇÃO NO BLOG DO ALTINO
Confira a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
A propósito de várias notícias publicadas em jornais, blogs e sites sobre decisão proferida por este Juízo Federal, em 20.03.2015, sobre pessoas investigadas pelos delitos de formação de cartel e/ou fraude à licitações, e, diante das interpretações e/ou versões que se distanciam enormemente do conteúdo da decisão, seguem esclarecimentos.
1. Ninguém foi absolvido de crime algum. Nem condenado. Absolvição e condenação exigem processo, denúncia, procedimento previsto em lei que assegura tanto o direito de acusar quanto o direito de defesa. E não há, ainda, processo penal, neste caso.
2. A investigação não foi interrompida, embora tenha sido desdobrada em vários outros inquéritos. Prossegue normalmente a fim de se cumprir diligências e outros esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, decidir se há ou não provas suficientes para oferecer uma acusação.
3. A decisão proferida nada diz sobre injustiça ou justiça dos atos judiciais praticados contra os investigados.
4. Diz, com clareza e simplicidade, que decorridos mais de 3 anos do início das investigações e quase 2 anos da prisão dos investigados, se não houver denúncia (acusação formal) contra os investigados, o indiciamento não se sustenta, perde legitimidade ao impor o rótulo de criminosos, com ou sem razão, sem oportunizar meio de as pessoas assim rotuladas se defenderem.
5. Não houve arquivamento do inquérito. A investigação continua e continuará. Com observância à lei e às garantias que tornam o processo penal digno de aceitação pública ao proclamar que alguém é culpado ou inocente.
6. Várias matérias jornalísticas se afastaram, muito, do conteúdo da decisão, com conclusões que não encontram apoio no texto judicial. Não pretende este Juízo Federal determinar as interpretações que a sociedade extrai de suas decisões, mas, em benefício do debate público verdadeiramente esclarecedor, não permitirá que a falta de leitura, pura e simples, do teor de suas decisões, ou a vontade de que outro fosse o conteúdo de tais decisões, conduza a opinião pública ao equívoco.
7. Abaixo as decisões, em inteiro teor. A discussão pública dos pronunciamentos dos Poderes Estatais, para servir à cidadania ao criar uma cultura de transparência, não deve se limitar a concordar ou não concordar, mas ao exame das razões nelas constantes, para que cada um forme seu convencimento acerca da existência de harmonia dessas com os princípios jurídicos vigentes no país.
Jair Araújo Facundes
Juiz Federal
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Governo do estado propõe fórum de cooperação com departamentos peruanos para acelerar integração logística com portos do Pacífico; reunião ocorre nesta quinta (19) e sexta (20) em Arequipa
Além do incentivo à industrialização, a Aliança também prevê a dinamização do turismo transfronteiriço e a redução de desigualdades regionais. Foto: captada
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), está à frente de uma articulação diplomática e comercial para consolidar a Rota Bioceânica da Amazônia Ocidental. A proposta do estado será tema de um encontro estratégico realizado nesta quinta-feira (19) e sexta-feira (20) na Câmara de Comércio e Indústria de Arequipa (CCIA), no Peru.
O governo acreano propõe a criação de uma Aliança de Integração Bioceânica, um fórum permanente de cooperação que reunirá estados brasileiros e departamentos peruanos para acelerar a integração logística, econômica e política entre o Brasil e os portos do Pacífico.
O encontro reúne lideranças de governos, do setor empresarial, do turismo e de parlamentos dos dois países. Do lado brasileiro, participam representantes dos estados de Rondônia e Mato Grosso, parceiros do Acre no fluxo de exportação que compõem o eixo de influência da aliança, conhecido como Quadrante Rondon (formado por Acre, Rondônia e Mato Grosso). A Assembleia Legislativa do Acre também está presente, representada pelo deputado estadual Luiz Gonzaga.
A comitiva peruana integra os departamentos de Madre de Dios, Puno, Cusco, Arequipa e Moquegua.
Objetivos estratégicos
Para o governo do Acre, a Aliança deve focar na:
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Redução de custos logísticos;
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Acesso facilitado de produtos do Quadrante Rondon ao mercado asiático;
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Atração de investimentos privados.
O secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assurbanipal Mesquita, destaca que o papel do Acre é de articulador estratégico. “Estamos construindo um ambiente institucional ágil e orientado a resultados. A proposta da Aliança é unir forças entre os governos subnacionais e o setor produtivo para que a rota deixe de ser apenas um caminho e passe a ser um corredor de prosperidade”, afirmou.
Parceiros logísticos
A agenda de ações incluirá parcerias com operadores fundamentais da logística internacional, como:
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Portos de Matarani e Ilo (Peru);
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Cosco Shipping, empresa chinesa responsável pelo megaprojeto do Porto de Chancay;
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ZED Ilo (Zona Especial de Desenvolvimento);
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Concessionária IIRSA Sur (responsável pela rodovia no lado peruano);
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Promperu e a Câmara de Comércio de Arequipa.
Impacto econômico e social
Além do fortalecimento das cadeias produtivas locais e do estímulo à industrialização, a Aliança de Integração Bioceânica prevê a dinamização do turismo transfronteiriço e a redução de desigualdades regionais. O fórum atuará diretamente na harmonização de procedimentos aduaneiros e na defesa de interesses comuns perante os governos nacionais e organismos internacionais.
Contexto nacional
A iniciativa acreana se insere no programa Rotas de Integração Sul-Americana, instituído pelo governo federal, que prevê cinco rotas de integração. A Rota Quadrante Rondon (multimodal) compreende os estados do Acre e de Rondônia em sua totalidade e partes do Amazonas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, conectando o Brasil ao Peru, à Bolívia e ao norte do Chile, com destino a portos no Oceano Pacífico. A previsão de conclusão desta rota é 2027.
Com a criação desta agenda de ações, o Acre reafirma sua posição como o elo logístico e institucional entre o coração da América do Sul e as maiores economias do mundo.
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Acre
Justiça mantém condenação de policial penal que colaborou com tráfico de drogas e perda do cargo público
Servidor foi sentenciado a 3 anos, 8 meses e 13 dias de prisão em regime aberto; Câmara Criminal do TJ-AC reconheceu duplicidade na aplicação de pena, mas manteve condenação e demissão
O policial penal teria colaborado com organização criminosa ao repassar informações privilegiadas e facilitar a entrada de aparelhos celulares em unidade prisional. captada
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação de um policial penal acusado de colaborar com o tráfico de drogas. O servidor já havia sido sentenciado a 3 anos, 8 meses e 13 dias de prisão, em regime aberto, além da perda do cargo público.
A defesa recorreu da decisão por meio de apelação, pedindo a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas ou de que a conduta atribuída ao réu não configuraria crime. Também solicitou a exclusão de agravantes e causas de aumento de pena, alegando ocorrência de bis in idem — quando o mesmo fato é utilizado mais de uma vez para aumentar a punição —, além da reversão da perda da função pública.
Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas por um conjunto consistente de provas, incluindo relatórios policiais, interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas, entre elas agentes públicos ouvidos em juízo.
Segundo as investigações, o policial penal teria colaborado com organização criminosa ao repassar informações privilegiadas e facilitar a entrada de aparelhos celulares em unidade prisional, condutas que contribuíram para a atuação do grupo dentro do sistema penitenciário.
O relator do processo, desembargador Francisco Djama, reconheceu, no entanto, que houve duplicidade na aplicação de uma causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso II, da Lei de Drogas, que já havia sido considerada no cálculo da pena-base. Por esse motivo, o recurso foi parcialmente provido apenas para excluir esse aumento específico.
Apesar do ajuste na dosimetria, foi mantida a condenação e a perda do cargo público, considerada compatível com a gravidade dos fatos apurados.
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Servidores do Hospital Regional do Alto Acre levam à Câmara preocupação com mudanças contratuais em possível nova gestão
Trabalhadores terceirizados temem perda de gratificações e remanejamento para outros municípios; vereador Almir Andrade propõe debate e manifesta apoio à categoria
Já em relação aos servidores efetivos, o relato aponta que poderia haver remanejamento para outros municípios do Alto Acre, como Xapuri, Assis Brasil ou até mesmo Rio Branco. Foto: Marcus José
Servidores terceirizados que atuam no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia, participaram de sessão extraordinária na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (19) para manifestar preocupação com possíveis mudanças nos vínculos de trabalho diante da discussão sobre a terceirização da unidade.
Durante a sessão, os trabalhadores relataram que foram informados sobre a possibilidade de rescisão contratual para servidores provisórios que não aceitarem permanecer na unidade sob uma eventual nova gestão. Nesses casos, o contrato com a atual empresa poderia ser encerrado, com possibilidade de nova contratação por outra organização.
Já em relação aos servidores efetivos, a preocupação é com o possível remanejamento para outros municípios do Alto Acre, como Xapuri, Assis Brasil ou até Rio Branco. Caso optem por permanecer em Brasiléia por meio de termo de cessão junto à Secretaria de Estado de Saúde, teriam que cumprir carga horária na rede municipal, o que implicaria perda de gratificações.
Durante a sessão, trabalhadores relataram que foram informados sobre a possibilidade de rescisão contratual para servidores provisórios que não aceitarem permanecer na unidade sob uma eventual nova gestão. Foto: Marcus José
“Hoje nós recebemos gratificação por trabalhar em hospital de média e alta complexidade. Se formos para uma unidade básica de saúde, perderemos esse direito. Também fazemos plantões extras, que complementam a renda de muitas famílias, e isso deixaria de existir”, afirmou um dos servidores durante a sessão.
O vereador Almir Andrade (PP), que propôs o debate, declarou apoio aos trabalhadores e destacou a importância da atuação dos profissionais na unidade hospitalar. “Esses funcionários salvam vidas no Hospital de Brasiléia. A Câmara está de portas abertas para ouvir e buscar soluções”, afirmou.
O vereador Almir Andrade (PP), que propôs o debate, declarou apoio aos trabalhadores e destacou a importância da atuação dos profissionais na unidade hospitalar. Foto: captada
Contexto da terceirização
O processo de terceirização do Hospital Regional do Alto Acre está em discussão desde o início do ano. Em janeiro, o deputado estadual Adailton Cruz classificou a iniciativa como “um atestado de incompetência e um retrocesso sem precedentes”, criticando o chamamento público lançado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Na ocasião, o parlamentar informou que acionaria o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual para tentar suspender o processo.
Em fevereiro, trabalhadores e sindicatos realizaram mobilização na entrada do hospital contra a proposta de terceirização. A medida encontra-se atualmente suspensa, mas segue sendo acompanhada pelos profissionais e entidades sindicais.
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