A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) baixou Ato de composição, durante sessão remota desta terça-feira (9) a Comissão Especial de Acompanhamento da Covid-19. A proposta de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que foi aprovada em dezembro, autoriza o Poder Legislativo a acompanhar a execução de todas as ações da pandemia bem como a acompanhar a execução orçamentária e financeira das despesas com a pandemia, sobretudo do Programa Especial de Combate à Covid-19, aprovado pelos deputados estaduais.
O presidente do parlamento acreano, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), frisou que a “comissão especial é mais um meio legal para que os parlamentares possam acompanhar de perto a execução das ações como a aquisição de vacinas, abertura de novos leitos, a aplicação dos recursos, entre outras medidas”, enfatizou o progressista.
A Comissão Especial de Acompanhamento funcionará enquanto os estados de emergência e/ou de calamidade pública, decretado pelas esferas governamentais, podendo o seu funcionamento ser prorrogado por até noventa dias deste limite para fins de conclusão dos trabalhos.
Os deputados nomeados para compor a comissão foram: Gerlen Diniz (Progressistas), Cadmiel Bonfim (PSDB), Roberto Duarte (MDB), Daniel Zen (PT), Neném Almeida (SD), José Bestene (Progressistas), Wendy Lima (PSL), Antônio Pedro (DEM), Meire Serafim (MDB), e Edvaldo Magalhães (PC do B).
A eleição para a escolha do presidente, vice-presidente e relator acontecerá nesta quarta-feira (10).
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Educação e Cultura (SEE), aderiu, no ano passado, 2025, ao programa Escola que Protege (ProEP), uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC). Entre todos os entes que aderiram ao programa, o Acre está com as relações com as demais instituições públicas avançadas e se torna referência a ser compartilhada.
No Acre, o ProEP é executado pelo Departamento de Segurança Escolar (Dese) da SEE, que está alinhado ao plano plurianual do Estado, sobretudo o programa Escola Segura, o que consolida uma política pública estruturada de prevenção, resposta e reconstrução das comunidades escolares diante das diversas formas de violência.
Assim como outros programas já desenvolvidos no âmbito estadual, o ProEP tem como finalidade fortalecer medidas preventivas, promovendo a formação continuada dos profissionais da educação para uma atuação qualificada na prevenção e no enfrentamento das violências, como o bullying, o ciberbullying e outras formas de discriminação.
Observatório de Segurança Escolar trabalha com as dversas instituições do Estado. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
No âmbito estadual, essas ações são desenvolvidas por meio do Observatório de Segurança Escolar, composto por representantes da SEE, do Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública. O observatório é responsável pela articulação interinstitucional entre os órgãos que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente.
O Dese, por sua vez, executa programas e projetos alinhados ao Escola que Protege, promovendo formação continuada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao currículo estadual, fortalecendo os fluxos intersetoriais e parcerias com as instituições que atuam na prevenção de diversas formas de violência.
“Com a adesão formal ao Programa Escola que Protege, a SEE fortalece sua política de segurança escolar e reafirma o compromisso institucional de garantir ambientes educacionais seguros, acolhedores e promotores de direitos, contribuindo para a redução das violências e para o pleno desenvolvimento dos estudantes acreanos”, diz a chefe do Dese, Milla Almeida.
Visita institucional
Na terça-feira, 3, a equipe do Dese receberá uma comitiva da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em uma visita institucional voltada ao intercâmbio de experiências exitosas na área de segurança escolar, prevenção da rede de violência e fortalecimento da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Visita tem como finalidade o compartilhamento de experiências. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
A programação da visita inclui, além da reunião institucional, também uma visita técnica à Escola Sebastião Pedrosa, onde será realizada uma apresentação das boas práticas desenvolvidas pelo departamento de Segurança Escolar da SEE, além da aula inaugural do “Curso de gestão de problemas de convivência na escola – dos conflitos corriqueiros à violência generalizada”.
“A iniciativa reafirma do protagonismo do Acre no cenário nacional como referência em políticas públicas de segurança escolar e convivência, além de consolidar a cooperação técnica entre Acre e São Paulo, promovendo o compartilhamento de metodologias, fluxos operacionais e estratégias interinstitucionais”, explica Milla Almeida.
Modernização e fortalecimento institucional, novos notebooks e computadores passam a integrar a estrutura das delegacias especializadas. Foto: Emerson Lima/ PCAC
A Polícia Civil do Acre (PCAC) realizou, nesta quinta-feira, 26, a entrega de novos equipamentos de informática para reforçar os trabalhos das unidades especializadas da capital. Ao todo, foram distribuídos oito notebooks para a Divisão Especializada em Investigações Criminais (Deic) e dois computadores para à Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DRCC).
Foram destinados cinco notebooks à Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), quatro notebooks à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e um notebook, além de dois computadores, à Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DRCC).
Os equipamentos vão contribuir para a modernização das investigações, proporcionando maior agilidade na análise de dados, elaboração de relatórios, cumprimento de diligências e organização de procedimentos policiais.
“Estamos trabalhando permanentemente para garantir melhores condições de trabalho aos nossos policiais. A entrega desses notebooks e computadores representa mais agilidade, eficiência e qualidade nas investigações. Investir em tecnologia é investir diretamente na segurança da população acreana”, afirmou o delegado-geral da instituição, Dr. José Henrique Maciel.
A Polícia Civil reforça que a modernização estrutural das delegacias especializadas é uma das prioridades da atual gestão, buscando oferecer respostas cada vez mais rápidas e eficazes à sociedade.
A Polícia Civil do Acre, por meio da equipe de investigação da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (Decav), prendeu na tarde desta quarta-feira, 26, J.R.B., de 26 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em Rio Branco.
O homem foi condenado a 13 anos e 10 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. A ordem judicial foi cumprida no bairro São Francisco, durante diligência realizada pela equipe de investigadores da especializada.
De acordo com as informações apuradas no processo, à época dos fatos o condenado era enteado do pai da vítima, que tinha 13 anos quando revelou os abusos à mãe. A vítima relatou que os crimes ocorriam desde quando ela tinha apenas 9 anos de idade. Segundo o depoimento, o autor aproveitava os momentos em que ficava sozinho com a menor para tocar suas partes íntimas e obrigá-la a tocá-lo.
Após tomar conhecimento dos fatos, a mãe da adolescente procurou a delegacia para registrar a ocorrência, dando início à investigação que resultou na responsabilização criminal do acusado.
Com o mandado de prisão expedido pela Justiça, a equipe da DECAV localizou e efetuou a prisão de J.R.B., que foi conduzido à unidade policial para os procedimentos de praxe.
A Polícia Civil reforça que casos de abuso e exploração sexual podem ser denunciados diretamente nas delegacias ou por meio dos canais oficiais de denúncia 181, 190 e disque 100, garantindo sigilo e proteção às vítimas.
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