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Nicolau Júnior anuncia audiência pública para debater PL do Executivo que trata do ICMS
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), anunciou na sessão online desta quarta-feira (27), a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O encontro que foi idealizado pela mesa diretora da Aleac, acontecerá na próxima segunda-feira (1) às 9h e será transmitido virtualmente por meio da plataforma de videoconferência da Aleac, através do Youtube e Facebook. Além dos deputados estaduais, a reunião remota contará com a presença de diversas autoridades do setor empresarial do Estado.
O referido PL, autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda ficaria a parcelar os créditos tributários relativos ao ICMS devidos à Fazenda Pública Estadual, não inscritos em dívida ativa, constituídos formalmente ou confessados espontaneamente pelos contribuintes.
Os créditos tributários poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, sucessivas e vencíveis até o penúltimo dia de cada mês a requerimento do interessado, observadas as condições estabelecidas no projeto de lei e será consolidado para pagamento, compreendendo todos os seus acréscimos legais, englobando o principal, os juros e a multa devidos até a data do requerimento.
“Como se trata de uma temática importante, que diz respeito aos nossos comércios, antes de apreciarmos essa proposta nas comissões de constituição e justiça e orçamento e finanças desta casa, realizaremos essa audiência pública para debatermos o projeto com as autoridades do setor empresarial do Estado. Após o referido debate, o projeto tramitará nas nossas comissões onde será devidamente discutido antes de ser enviado à plenário.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac
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PM evita “tribunal do crime” em Marechal Thaumaturgo e resgata três vítimas mantidas em cárcere
Quatro suspeitos foram detidos; grupo pretendia julgar e punir vítimas por furto de celular; anotações apontam cobrança de dívidas do tráfico
Um dos envolvidos percebeu a presença policial e alertou os demais, provocando correria dentro da residência. Ainda assim, os militares conseguiram conter os suspeitos. Foto: captada
Uma ação rápida da Polícia Militar evitou o que poderia terminar em violência grave na tarde desta terça-feira (17), no município de Marechal Thaumaturgo, no Vale do Juruá. Quatro pessoas foram detidas suspeitas de participação em um chamado “tribunal do crime”, prática ilegal associada a facções criminosas.
Segundo informações repassadas pela PM, os agentes chegaram até o local após denúncia. Ao se aproximarem do imóvel, no bairro Poeirinha, houve uma tentativa de fuga em massa. Um dos envolvidos percebeu a presença policial e alertou os demais, provocando correria dentro da residência. Ainda assim, os militares conseguiram conter os suspeitos.
No interior da casa, três pessoas eram mantidas contra a própria vontade. Elas estavam sendo acusadas de envolvimento no furto de um telefone celular e aguardavam a decisão do grupo, que, conforme apurado, previa punições físicas como forma de “disciplina” .
Entre as vítimas, estava uma mulher que havia ido ao local na tentativa de proteger o irmão. Mesmo afirmando acreditar na inocência dele, ela chegou a se comprometer a arcar com o prejuízo do aparelho desaparecido para evitar agressões .
Suspeita confessa participação em facção
Durante a abordagem, uma das suspeitas assumiu participação na organização criminosa e relatou que teria recebido ordens para conduzir o “julgamento”. Ela também revelou atuar na cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas na região. Com ela, os policiais encontraram anotações que somavam mais de R$ 7 mil em débitos atribuídos a terceiros .
Dois adultos foram presos e dois adolescentes apreendidos. Todos, juntamente com as vítimas, foram encaminhados à delegacia da cidade para os procedimentos legais .
Alerta da PM
O caso segue sob investigação, e a Polícia Militar reforçou a importância da participação da população no combate ao crime, destacando que denúncias anônimas podem ser feitas pelo número 190 .
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Polícia Civil prende mulher condenada a mais de 11 anos por tráfico de drogas e associação criminosa em Manoel Urbano
Investigação teve início em 2023 com denúncias anônimas; durante busca, foram apreendidas cocaína, crack, munições e carabina adulterada
A ação evidencia a eficácia do trabalho investigativo e o cumprimento das decisões judiciais pela instituição. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, reafirma seu compromisso no combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada e destaca que, na última terça-feira (17), oficiais investigadores de polícia civil efetuaram a prisão de uma mulher identificada pelas iniciais J.R.S., de 31 anos, condenada pela Justiça a mais de 11 anos de reclusão e detenção pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. A ação evidencia a eficácia do trabalho investigativo e o cumprimento das decisões judiciais pela instituição.
As investigações conduzidas pela PCAC, por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, tiveram início após denúncias anônimas que indicavam que uma residência localizada no bairro São Francisco estaria sendo utilizada como ponto de comercialização de entorpecentes. A partir disso, equipes policiais passaram a monitorar o local, constatando intensa movimentação de usuários, característica típica de pontos de venda de drogas, o que reforçou os indícios de atividade ilícita.
Apreensões
No dia 30 de junho de 2023, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais civis lograram êxito em localizar e apreender porções de cocaína e crack, munições de calibre .22 e uma carabina de pressão adulterada. A ação é resultado direto do trabalho técnico e estratégico dos oficiais de polícia civil, que atuaram de forma precisa para reunir provas materiais contundentes.
Além dos materiais apreendidos, a investigação também contou com a análise de aparelhos celulares encontrados na residência. Os dispositivos continham mensagens e imagens que comprovavam a negociação, preparo e comercialização das drogas, fortalecendo o conjunto probatório apresentado à Justiça. Esse trabalho minucioso reforça a capacidade investigativa da Polícia Civil do Acre no enfrentamento ao tráfico.
Durante o processo, a acusada alegou desconhecimento das atividades criminosas, versão que foi confrontada pelas provas reunidas. Conforme apontado nos autos, ela admitiu ter ciência da existência da arma e da prática de tráfico realizada por seu companheiro no imóvel. O magistrado destacou, inclusive, o elevado grau de culpabilidade, ressaltando como agravante o fato de os crimes ocorrerem no ambiente familiar, onde a ré vivia com o próprio filho.
Pena
Na sentença, a Justiça estabeleceu a pena de 10 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de tráfico e associação, além de 1 ano e 2 meses de detenção pela posse irregular de munição, somando ainda o pagamento de 1.445 dias-multa. O regime inicial fixado foi o fechado.
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Suspeito tentou fugir ao avistar viatura e foi capturado após perseguição no bairro João Alves
imagem ilustrativa
Um homem monitorado pela Justiça por meio de tornozeleira eletrônica, identificado como Emerson, foi preso em flagrante nesta terça-feira (17) por tráfico de drogas no bairro João Alves, em Cruzeiro do Sul.
De acordo com a Polícia Militar do Acre, a equipe realizava patrulhamento na região, próximo a um beco, quando o suspeito, que portava uma bolsa lateral, tentou fugir ao perceber a aproximação da viatura.
Os policiais iniciaram acompanhamento tático, momento em que o homem pulou o muro de um quintal tentando se esconder em um imóvel, mas acabou sendo abordado. Durante a ação, ele informou que utilizava tornozeleira eletrônica em razão de condenação por roubo a residência com uso de arma de fogo.
Na revista pessoal, os militares encontraram porções de maconha e cocaína, dois aparelhos celulares, uma faca de mesa, uma tesoura e a quantia de R$ 278,75 em dinheiro.
No interior do imóvel, foram localizados ainda uma caixa de som da marca JBL, um simulacro de rifle e materiais utilizados para embalar entorpecentes.
Diante dos fatos, o suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do Acre, onde foram realizados os procedimentos legais.
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