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Acre

Negado Habeas Corpus para mulher acusada de falsificação de documento público

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O fato ocorreu em 2011, quando ela atuava como Tabeliã. A defesa argumenta que sua cliente estaria sofrendo constrangimento ilegal

A Câmara Criminal decidiu indeferir pedido de Habeas Corpus para uma mulher acusada de falsificação de documento público. A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 7.

A mulher figura como indiciada em Inquérito Policial, que apura a prática do crime de falsificação de documento público, ocorrido no dia 24 de novembro de 2011, quando atuava como tabeliã.

A defesa argumenta que consta no processo que os fatos já foram apurados no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e na esfera cível e não obstante o Inquérito Policial tenha sido instaurado em 2017, não foram encontrados indícios para a apresentação de denúncia.

Outra contestação usada pela defesa é que sua cliente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente do tempo de tramitação da investigação, justificando o seu trancamento por ausência de justa causa.

Na decisão do relator do processo, desembargador Samoel Evangelista, não percebeu a ilegalidade exposta na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que está sofrendo decorrente da ausência de justa causa e a ocorrência de prescrição, levando-o a “indeferi-la”.

Da decisão cabe recurso. A parte impetrante fica intimada, para apresentar no prazo estabelecido, requerimento de sustentação oral e manifestação de contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.

 

 Elisson Magalhães | Comunicação TJAC

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Acre

Gladson diz não poder “impedir” candidatura de Bocalom ao governo do Acre e reafirma apoio a Mailza Assis

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Governador diz que não pode impedir possível candidatura do prefeito Tião Bocalom, mas defende “chapa forte” com a vice-governadora

Governador reafirma apoio à vice-governadora Mailza Assis para sucessão estadual e defende união da direita nas eleições de 2026. Foto: captada 

O governador Gladson Camelí (Progressistas) reafirmou seu apoio à candidatura da vice-governadora Mailza Assis (Progressistas) ao governo do Acre em 2026, em meio ao cenário político que envolve a possível disputa do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PDT). Em entrevista à imprensa acreana, Camelí também confirmou sua pré-candidatura ao Senado.

Camelí comentou a movimentação de Bocalom, que deve se afastar da prefeitura em fevereiro — e não em abril, como a maior parte dos gestores com intenção eleitoral. O governador afirmou que não pode interferir na decisão do prefeito, mas destacou que trabalha para montar “uma chapa forte” com Mailza como candidata ao Palácio Rio Branco.

“Eu não tenho como impedir Bocalom de ser candidato, mas tenho que montar minha chapa. O que posso afirmar é que sou pré-candidato ao Senado e que Mailza é, sem nenhuma dúvida, a minha candidata ao Governo, e pronto”, declarou Camelí.

O governador também defendeu a união da direita como caminho viável para a sucessão estadual. “A união da direita seria ideal, mas não posso impedir ninguém de ser candidato. É a democracia que defendo até o último minuto”, concluiu.

Em meio à movimentação política para as eleições do próximo ano, o governador destacou que, embora não possa interferir na decisão de Bocalom, segue trabalhando para formar uma “chapa forte” com Mailza. Ele também confirmou sua própria pré-candidatura ao Senado.

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Comece o ano fazendo o seu plano de negócios

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Sebrae disponibiliza ferramenta gratuita e digital para apoiar a gestão

Para auxiliar os pequenos negócios a evoluírem no mercado, o Sebrae disponibiliza uma plataforma totalmente digital e gratuita, dedicada à criação de planos de negócios, o PNBOX. São 14 ferramentas para o empreendedor construir um plano completo ou usar como quiser em seu momento atual.

O plano de negócios é uma ferramenta de planejamento e gestão, contendo a ideia de negócio, objetivos e passos necessários para alcançá-los. Quando bem-feito, diminuem-se os riscos e as incertezas, permitindo que a empresa cresça com segurança e entendendo o mercado em que atua.

A plataforma PNBOX é online, permite a criação ilimitada de planos e permite que o usuário escolha quais ferramentas melhores atendem às suas demandas imediatas.

O ambiente virtual conta com videoaulas e tutoriais para o uso adequado de ferramentas novas como a matriz de segmentação, jornada do cliente, funil de vendas e vários recursos de análise financeira.

Conheça a plataforma em http://sebrae.com.br/pnbox, para mais informações entre em contato com o 0800 570 0800.

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Acre

Governo federal libera R$ 2,3 milhões ao Acre para combater praga que ameaça plantações de cacau

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Convênio com o Idaf visa conter a monilíase, doença considerada uma das mais graves para a cacauicultura na Amazônia; ações de vigilância e erradicação serão intensificadas

Doença é uma das principais ameaças à cacauicultura na Amazônia; recursos serão usados em vigilância, prevenção, contenção e ações emergenciais até abril de 2027. Foto: captada 

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) celebraram um convênio de R$ 2.331.839,15 para o enfrentamento da monilíase do cacau, doença considerada uma das maiores ameaças à cacauicultura na região amazônica. Do total, R$ 2.261.883,98 serão transferidos pela União, e o estado terá contrapartida de R$ 69.955,17.

O acordo, publicado no Diário Oficial da União, visa atender ações emergenciais de prevenção, vigilância, contenção e erradicação do fungo Moniliophthora roreri, causador da doença. Os recursos serão aplicados em despesas correntes e de capital, com foco na proteção das áreas produtoras de cacau no estado.

O convênio foi assinado em 31 de dezembro de 2025 e terá vigência até 1º de abril de 2027. A medida reforça a atuação integrada entre os governos federal e estadual para conter a praga e preservar a cadeia produtiva do cacau no Acre.

Detalhes do convênio:
  • Valor total: R$ 2.331.839,15

  • Recursos federais: R$ 2.261.883,98 (97% do total)

  • Contrapartida do Idaf: R$ 69.955,17

  • Vigência: 31/12/2025 a 01/04/2027

Ações previstas:

Os recursos serão aplicados em vigilância fitossanitária, prevenção, contenção e erradicação da doença, com foco na proteção das áreas produtoras de cacau no estado.

Contexto da praga:

A monilíase do cacau ainda não foi registrada no Brasil, mas já avança em países vizinhos como Peru e Colômbia. Se introduzida, pode destruir até 90% da produção de cacau e cupuaçu, afetando pequenos agricultores e a economia regional.

Medidas emergenciais:

O convênio permitirá ao Idaf:

  • Reforçar barreiras fitossanitárias nas fronteiras;

  • Realizar inspeções e coletas em propriedades rurais;

  • Capacitar técnicos e produtores para identificação precoce;

  • Adquirir equipamentos para diagnóstico e controle.

O Idaf deverá apresentar um plano operacional detalhando as ações por município. Enquanto isso, a fiscalização em portos, aeroportos e estradas será intensificada para evitar a entrada do fungo no território acreano.

A detecção precoce é considerada crucial: caso a praga entre no Brasil, o Acre seria uma das primeiras rotas de entrada, devido à sua fronteira com o Peru – país onde a doença já está presente.

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