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Municípios do Acre podem perder até 90% com novo repasse do ICMS

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Uma nova forma de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser realizada pelo governo do Estado entre as cidades acreanas é o pivô de um novo impasse entre o Poder Executivo e o Legislativo do Acre.

De acordo com o questionamento apresentado pelo deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), a nova maneira de distribuir o ICMS pode implicar na perda de até 90% desse repasse em algumas cidades. Porto Walter seria o município mais prejudicado, com uma variação de perdas de 93,1469%.

“Imagine uma cidade como Tarauacá, Jordão e Feijó perder 90% do que recebia da sua cota de participação do ICMS. Isso levaria a um caos. Muitos serviços essenciais à população deixaram de ser prestados”, explica o parlamentar.

Ocorre que uma resolução da Constituição Federal aponta que o governo do Acre vinha fazendo – há mais de 10 anos, a distribuição do ICMS de maneira errada, e agora, o governo Gladson Cameli terá de adequar o repasse. “Porém, o governo precisa ter prudência de fazer isso de maneira escalonada ou paulatina”, ressalta Jenilson.

Por exemplo, o município de Plácido de Castro, atualmente com um Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 3,42%., com as novas regras, perderia 46,4% de sua arrecadação, pois seu IPM cairia para 1,832611%. “Apenas nove municípios teriam ganhos, mas com índices mínimos, um valor totalmente desproporcional a perda que o restante dos outros municípios teriam”, relata Jenilson Leite.

O relatório indica que municípios chegariam a perder quase 50% de suas receitas. Os mais afetados seriam: Marechal Thaumaturgo 5,4%; Mâncio Lima 9,2%; Senador Guiomard 14,5%; Porto Walter 15,3%; Assis Brasil 22,1%; Jordão 22,8%; Brasileia 25,3%; Feijó 25,4%; Tarauacá 32,9%; Santa Rosa 37,8%; Sena Madureira 40,2%; Xapuri 42% e Plácido de Castro 46,4%.

PAE

A proposta do deputado para que o governo se adeque a nova distribuição do imposto sem prejudicar as finanças do município é que o Executivo Estadual mantenha o repasse de 2019 durante 10 anos. “Propus o Programa de Apoio Emergencial aos Municípios do interior do Acre – PAE, que cria por tempo determinado um repasse de recursos obrigatório, legal e incondicionado para os Municípios que terão sua receita reduzida em função da correção dos índices de repasse da Cota do ICMS”, afirma Leite.

Para ele, o montante será suficiente para que cada cidade vá se adequando a essa nova realidade fiscal em cima do que tem de recursos. Segundo o deputado, o PAE permite que a Constituição Federal e a Lei Complementar 63/90 sejam cumpridas sem comprometer as obrigações e os serviços públicos prestados pelas Prefeituras do interior do Estado, “que não podem ser penalizadas sozinhas pela atuação da Administração Estadual em desacordo com a legislação”, declara.

Contraproposta

Já a proposta do governo, segundo o deputado, faz até com que algumas cidades aumentem o valor recebido pelo ICMS, mas a maior parte ainda perde em até 30% de sua arrecadação com relação aos recebimentos em anos anteriores. O impasse precisa ser resolvido, sob pena de graves responsabilizações aos gestores do Estado. “É óbvio que em 10 anos, o que será repassado em 2029 não irá significar nada para o governo, uma vez que o superávit demonstra que nos últimos seis meses o estado arrecadou mais de 600 milhões quando comprado a 2018. Isso é suficiente para poder implementar uma proposta como esta que estamos fazendo”, finaliza o deputado.

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Idaf inicia inscrições de animais para Cavalgada da Expoacre com foco em fiscalização sanitária

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Durante a Cavalgada e eventos paralelos, como as feiras agropecuárias, o Idaf atuará com fiscalização rigorosa nos acessos e pontos de concentração de animais

A legislação determina que todos os animais envolvidos no evento tenham acesso contínuo à alimentação e a água, e estejam livres de dor, ferimentos ou condições que comprometam sua saúde.

O governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), informa que estão abertas as inscrições para os participantes que irão montados a cavalo ou em boi na Cavalgada, evento que marca a abertura oficial da 50ª Expoacre, a maior feira agropecuária do estado.

As inscrições poderão ser feitas entre os dias 18 e 25 de julho, na sede do Idaf, localizada na Travessa Santa Inês, nº 149, bairro Aviário, em Rio Branco, no horário das 8h30 às 14h. A apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) será obrigatória para todos os animais que participarão do evento.

A GTA é um documento oficial exigido por lei em todo o território nacional, com a finalidade de autorizar o transporte de animais, garantindo a sanidade do rebanho e a segurança sanitária em eventos como cavalgadas, feiras agropecuárias, provas de laço, três tambores, leilões e exposições. O documento deve ser emitido por um médico veterinário habilitado e validado pelo Idaf.

Segundo Alan Palú, chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Idaf, somente após a emissão da GTA, ou apresentação do documento já emitido, o participante poderá efetuar a inscrição. “A exigência da GTA (Guia de Trânsito Animal) e o rigor na fiscalização por parte do Idaf refletem o compromisso das autoridades com a sanidade animal, a segurança dos participantes e o bem-estar dos animais em eventos como cavalgadas e feiras agropecuárias, já que algumas zoonoses podem ser transmitidas aos seres humanos”, destaca.

Para a emissão da GTA, o responsável pelo animal deverá apresentar: cópia do RG e CPF; comprovante de vacinação contra Influenza Equina; atestado de exame negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE).

Durante a Cavalgada e eventos paralelos, como as feiras agropecuárias, o Idaf atuará com fiscalização rigorosa nos acessos e pontos de concentração de animais. A ausência da GTA poderá impedir a participação no evento e acarretar em penalidades, incluindo multas.

O Idaf também reforça que o bem-estar animal é uma responsabilidade compartilhada entre o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), o Responsável Técnico (RT) da cavalgada e os próprios participantes. A legislação determina que todos os animais envolvidos no evento tenham acesso contínuo à alimentação e a água, e estejam livres de dor, ferimentos ou condições que comprometam sua saúde.

“O cumprimento das exigências legais não apenas protege os rebanhos de possíveis surtos de doenças, como também evita riscos à saúde pública, reforçando a importância de uma participação responsável e consciente. A colaboração entre instituições, organizadores e participantes é fundamental para garantir que esses eventos ocorram de forma tranquila, alegre e segura”, reforça Alan Palú.

Para mais informações, os interessados podem procurar as unidades do Idaf ou entrar em contato pelos canais oficiais do instituto.

Todos os animais envolvidos no evento deverão ter acesso à alimentação e a água. Foto: Fabiana Matos/Idaf

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Segurança Pública divulga balanço semestral das ações operacionais

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Para o coordenador do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), Assis do Santos, as ações nas áreas transfronteiriças precisam ser cada vez mais intensificadas.

Segurança Pública divulga balanço semestral das ações operacionais. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio da Diretoria Operacional, apresentou nesta sexta-feira, 18, o balanço das ações desenvolvidas no primeiro semestre de 2025. Ao todo, 11 grandes operações integradas foram realizadas entre janeiro e junho deste ano, sendo 5 com apoio do governo federal e 6 conduzidas em parceria com as forças estaduais.

O diretor operacional da Sejusp, Atahualpa Ribera, destaca que os resultados do primeiro semestre de 2025 refletem o compromisso da secretaria com a atuação integrada, estratégica e focada na proteção da população. “Conseguimos ampliar a presença da secretaria em áreas sensíveis, fortalecer as ações de inteligência e resposta rápida, e dar passos importantes na prevenção e no enfrentamento ao crime”, disse.

Para o coordenador do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), Assis do Santos, as ações nas áreas transfronteiriças precisam ser cada vez mais intensificadas. “A  forte presença nas regiões de fronteira registrou 96 ocorrências, apreendeu mais de 270 quilos de entorpecentes e provocou uma descapitalização do crime organizado, que ultrapassa R$ 7 milhões. Isso demonstra que estamos fazendo um bom trabalho”, destacou.

Destaques das Operações Integradas com apoio do governo federal

Proteção das divisas e fronteiras (1º quadrimestre de 2025);

Força Nacional (Capixaba/Plácido de Castro);

Caminhos Seguros (Combater a violência contra crianças e adolescentes);

Apoio ao Exército Brasileiro;

Operações interagências – Curaretinga III.

Destaques das Operações Integradas com forças estaduais

Carnaval da família 2025;

Task Force – GCF – (Força-tarefa dos governadores para o clima e florestas);

Neemias (Ações preventivas no bairro Cidade do Povo);

Porto Walter (Patrulhamento terrestre e fluvial);

Nativ MIM (Região do Vale do Juruá);

Cerco – Sejusp em ação.

Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron)

96 ocorrências registradas;

19 ocorrências de tráfico de entorpecentes;

43 ocorrências de descaminho;

35 prisões/conduções;

34 veículos apreendidos ou recuperados;

72 mil maços de cigarros apreendidos;

271 kg de entorpecentes apreendidos;

R$ 7,04 milhões – descapitalização do crime.

Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer)

13 resgates aeromédicos;

54 operações policiais integradas;

4 operações de fiscalização ambiental;

2 transportes de órgãos;

30h de resgates aeromédicos;

65h de operações policiais;

17,5h em operações de fiscalização ambiental.

 Centro de Comando e Controle Estadual (CICC/AC)

160.955 ligações atendidas;

1.510 denúncias recebidas;

7.182 alarmes do cerco eletrônico ativados;

306 ocorrências registradas via videomonitoramento;

220 veículos recuperados com auxílio do cerco eletrônico;

70.926 ocorrências geradas e despachadas;

20 escolas cadastradas no programa Escola Segura no Acre;

334 pessoas cadastradas no programa Mulher Segura (170 acionamentos no primeiro semestre de 2025).

Programa Acre Pela Vida – Prevenção Primária

13 ações de segurança em escolas e comunidades;

7 municípios alcançados;

19 instituições parceiras;

1.878 homens diretamente beneficiados com ações preventivas;

1.555 mulheres diretamente beneficiados com ações preventivas;

3.433 beneficiados em ações.

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Governo realiza leilão eletrônico de veículos recuperáveis a partir desta segunda, 21

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Os bens estão disponíveis para visitação das 8h às 14h, no pátio da Oficina do Bope, localizado na Alameda Magnólia, nº 69, bairro Chácara Ipê, em Rio Branco

O prazo para retirada é de até 15 dias após a confirmação do pagamento. Após esse período, poderão ser cobradas taxas adicionais. Foto: cedida 

O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), em parceria com a Polícia Militar do Acre (PMAC), realiza, a partir desta segunda-feira, 21 de julho, às 8h (horário local), o Leilão Eletrônico09/2025, com encerramento previsto para o dia 28 de julho, às 13h. O certame será realizado exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/AC), disponível em leiloes.ac.gov.br, e tem como objetivo a venda de veículos classificados como recuperáveis.

O leilão ocorrerá na modalidade “maior lance ou oferta” e contará com veículos como caminhonetes das marcas Chevrolet e Volkswagen, além de motocicletas das marcas Yamaha e Honda. Os bens estão disponíveis para visitação das 8h às 14h, no pátio da Oficina do Bope, localizado na Alameda Magnólia, nº 69, bairro Chácara Ipê, em Rio Branco. Contato para visitação: Sgt. Lajone – (68) 9219-1126.

Para participar, é necessário realizar cadastro prévio no SEL/AC, com a apresentação da documentação exigida no edital. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente habilitadas. Após o encerramento da sessão pública, os arrematantes terão o prazo de até três dias úteis para efetuar o pagamento via Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

A retirada dos bens deverá ser agendada e ocorrerá mediante apresentação dos documentos exigidos no edital. O prazo para retirada é de até 15 dias após a confirmação do pagamento. Após esse período, poderão ser cobradas taxas adicionais.

Mais informações estão disponíveis no site leiloes.ac.gov.br, na sede da Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead (Rua do Aviário, nº 253, bairro Aviário, das 7h30 às 13h30) ou pelo e-mail: leilao.seplag@gmail.com.

O leilão ocorrerá na modalidade “maior lance ou oferta” e contará com veículos como caminhonetes das marcas Chevrolet e Volkswagen, além de motocicletas das marcas Yamaha e Honda. Foto: cadida 

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