Cotidiano
Mudanças no Pix: saiba quais as novas regras e como elas afetam seu bolso
O Banco Central anunciou em 2 de setembro dois novos produtos do Pix. Ambos serão implementados em 29 de novembro e, tal como as mudanças anteriores, terão limitação de valor: R$ 500 durante o dia e R$ 100 entre 20h e 6h.
Foto: Ilustração
O Banco Central (BC) informou uma série de mudanças que vão afetar o Pix e outros meios de pagamento como TED, transferências intrabancárias, e cartões de débito. Entre as novidades, está a limitação de R$ 1.000 no valor de operações realizadas entre 20h e 6h.
No último dia 2, o BC também anunciou dois novos produtos envolvendo o Pix: o Pix Saque e o Pix Troco – ambas serão implementadas em 29 de novembro. Ainda não há prazo determinado para que as novas regras de segurança do Pix entrem em vigor. Em entrevista coletiva concedida recentement4, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou o prazo em “algumas semanas”.
A facilidade de pagamento e recebimento de dinheiro fez com que o Pix fosse utilizado para golpes. Entre janeiro e julho de 2021, a secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo registrou 206 boletins de ocorrência envolvendo sequestros-relâmpago, quase 40% a mais em relação ao mesmo período de 2020.
Confira abaixo tudo o que mudou no Pix e como isso afetará o seu bolso:
Limite de R$ 1.000 para operações financeiras de pessoas físicas entre 20h e 6h
- A medida afeta principalmente o Pix, porém, não apenas esse meio de pagamento. De acordo com o Banco Central, transferências entre o mesmo banco, cartões de débito e TEDs também estão sujeitos à nova regra. Vale para pessoas físicas e MEI (microempreendedor individual).
Prazo mínimo de 24h e máximo de 48h para pedidos de aumento do limite
- Caso o usuário deseje fazer uma transferência acima dos R$ 1.000, será preciso fazer um pedido via canal digital. O objetivo é reduzir situações de risco, e vale para Pix, TED, DOC, transferências entre bancos, boleto e cartão de débito.
Possibilidade de limites de valores diferentes para Pix feitos entre os períodos da manhã e da noite
- Haverá a possibilidade de deixar uma teto menor para a noite.
Cadastro de contas que poderão receber Pix acima do teto
- Contas especificadas previamente poderão receber Pix com valores superiores aos R$ 1.000 determinados como limite para o horário das 20h às 6h.
Prazo mínimo de 24h para cadastro prévio de contas em canais digitais
- O objetivo é evitar o cadastramento imediato em uma situação de risco como assalto ou sequestro.
Bloqueios de transações por 30 minutos durante o dia ou 1 hora durante à noite
- Os usuários do Pix poderão ter operações retidas para análise de risco. Os clientes serão informados sobre a retenção.
Controle de contas suspeitas
- Torna obrigatório o mecanismo que já existe mas hoje é opcional de marcação de contas suspeitas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Serão registradas contas nas quais existam indícios de utilização em fraudes no Pix.
Consultas para prevenir fraudes
- Permite consultas ao DICT para alimentar os sistemas de prevenção às fraudes, de forma a coibir crimes envolvendo a mesma conta em outros meios de pagamento e com outros serviços bancários.
Contas de laranjas
- Exige que os participantes do Pix adotem controles adicionais em relação a transações envolvendo contas marcadas no DICT, inclusive para fins de eventual recusa a seu processamento, combatendo assim a utilização de contas de aluguel ou laranjas.
Compartilhamento de informações
- Determina que empresas de pagamentos eletrônicos compartilhem com autoridades de segurança pública as informações sobre transações suspeitas de envolvimento com atividades criminosas.
Mais controle de fraudes
- Exige das instituições reguladas (como bancos) controles adicionais sobre fraudes, com reporte para o Comitê de Auditoria e para o Conselho de Administração ou, na sua ausência, à Diretoria Executiva, bem como manter à disposição do Banco Central tais informações.
Histórico de comportamento e crédito
- Exige histórico comportamental e de crédito para que empresas possam antecipar recebíveis de cartões com pagamento no mesmo dia, reduzindo a ocorrência de fraudes.
Pix Saque e Pix Troco
O Banco Central anunciou em 2 de setembro dois novos produtos do Pix. Ambos serão implementados em 29 de novembro e, tal como as mudanças anteriores, terão limitação de valor: R$ 500 durante o dia e R$ 100 entre 20h e 6h.
O Pix Saque funcionará de forma semelhante a um saque bancário tradicional. O cliente precisará fazer um Pix para o agente de saque (qualquer comércio ou caixa eletrônico que ofereça o serviço), a partir da leitura de um QR Code.
Dessa forma, a pessoa terá acesso ao dinheiro em notas. Estabelecimentos comerciais e caixas eletrônicos poderão oferecer o saque.
O Pix Troco será parecido. A única diferença é que o dinheiro vivo pode ser sacado durante o pagamento de uma compra no estabelecimento. O Pix, então, seria no valor composto pela compra em si mais o valor a ser sacado. No extrato, as duas quantias serão discriminadas.
De acordo com o Banco Central, os dois novos produtos terão oferta opcional. A decisão será dos estabelecimentos comerciais, empresas e instituições bancárias que possuam caixas eletrônicos.
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Defesa Civil monitora situação após nível do rio atingir 8,64 metros; imagens mostram água avançando em comunidade ribeirinha
Cheia do Rio Iaco avança e coloca área ribeirinha em alerta em Sena Madureira. Foto: capada
O Rio Iaco, que corta o município de Sena Madureira (AC), registrou uma elevação significativanesta terça-feira (15). Segundo dados da Defesa Civil, repassados pelo coordenador Carlos Dávila, o nível do rio amanheceu marcando 8,64 metros – um aumento de 64 centímetros em apenas 24 horas.
Imagens gravadas por um morador da comunidade Tabatinga, localizada às margens do rio, mostram a água avançando sobre áreas próximas. A situação já começa a preocupar famílias ribeirinhas, que temem novos alagamentos caso o nível continue subindo.
Em anos anteriores, o Rio Iaco já causou transtornos com alagamentos em diversas comunidades ribeirinhas durante o período chuvoso.
Monitoramento constante
A Defesa Civil mantém o alerta para possíveis inundações em áreas baixas e recomenda que moradores fiquem atentos às atualizações. Nos últimos anos, cheias do Rio Iaco já causaram transtornos na região, incluindo isolamento de comunidades e perdas em lavouras.
Próximos passos
Autoridades locais devem avaliar os riscos e, se necessário, acionar planos de contingência para assistência às famílias em áreas vulneráveis. Enquanto isso, a população é orientada a evitar o contato com a água em locais alagados e a guardar pertences em áreas elevadas.
Veja vídeo:
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Câmara Municipal de Sena Madureira é denunciada ao MP por contratação de R$ 40 mil sem licitação em 2024
O vereador Maia, solicitou ao MPAC a abertura de inquérito civil ou policial para apuração dos fatos, podendo resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de contratação direta indevida
O vereador questiona a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de um serviço exclusivo ou que justifique a inexigibilidade. Foto: cedida
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) confirmou, por meio de e-mail oficial, o recebimento de uma representação protocolada pelo vereador Francisco da Silva Maia, de Sena Madureira, denunciando uma contratação direta no valor de R$ 40 mil realizada pela Câmara Municipal em 2024, durante a presidência da vereadora reeleita Ivoneide Bernardino.
Segundo o documento, a contratação por inexigibilidade de licitação teve como objeto a elaboração de um livro sobre a história do Legislativo municipal, serviço este atribuído ao senhor José Wilson Aguiar. O vereador questiona a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de um serviço exclusivo ou que justifique a inexigibilidade, uma vez que qualquer historiador, em tese, poderia realizar o trabalho.
O parlamentar destaca ainda a ausência de evidências que comprovem a notória especialização do contratado, como exige a Lei nº 14.133/2021. Em pesquisa no banco de dados do CNPq, apenas um cadastro em nome de José Wilson Aguiar foi localizado, sem atualizações recentes e sem provas robustas de qualificação técnica que justifiquem a escolha sem processo licitatório.
Outro ponto levantado na representação é o pagamento fracionado por meio de empenho ordinário, prática vedada pelo Decreto nº 64.752/1969, além da ausência de exemplares do livro na sede da Câmara, o que levanta dúvidas sobre a execução do serviço contratado.
Com base nessas alegações, o vereador solicitou ao MPAC a abertura de inquérito civil ou policial para apuração dos fatos, podendo resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de contratação direta indevida, conforme previsto na legislação vigente.
O documento foi protocolado no dia 14 de abril e confirmado pelo gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça na manhã do dia seguinte, com registro sob o número SIGA MPAC: 19.05.0004.0001871/2025-66.
A sociedade agora aguarda o desdobramento das investigações por parte do Ministério Público, que poderá levar à responsabilização dos envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades.
Com Yaco News
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A conduta relatada pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, cujas sanções estão previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/1993, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021.
Diante dos fatos noticiados, o MPAC irá oficiar a Prefeitura de Manoel Urbano para que se manifeste oficialmente sobre o caso. Foto: internet
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) confirmou a abertura de procedimento para apurar o uso indevido de uma máquina pública em uma propriedade particular no município de Manoel Urbano. A investigação foi anunciada após a ampla repercussão nas redes sociais, que trouxeram à tona denúncias e declarações feitas por um operador de trator da própria prefeitura.
Segundo o MPAC, a promotoria de justiça local instaurou um procedimento administrativo para investigar os fatos, que envolvem o uso de um trator pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura em serviços realizados dentro de uma propriedade privada, supostamente pertencente a um empresário local.
Em um áudio que circulou em grupos de WhatsApp, o operador do trator afirma ter recebido autorização do próprio prefeito, Raimundo Toscano, para executar o serviço. Em tom exaltado, ele ainda justificou a ação alegando que empresários “pagam mais impostos que os pobres” e, portanto, teriam mais direito ao benefício. As declarações causaram revolta entre moradores e repercutiram fortemente nas redes sociais.
“Se eu tivesse feito o serviço escondido, beleza. Mas o cara foi lá, falou com o prefeito, o prefeito mandou e levantaram a área pro cara”, diz o operador em um dos trechos.
Os vereadores da oposição têm cobrado um posicionamento da Câmara Municipal, que até o momento não se pronunciou oficialmente. Foto: cedida
O caso também gerou forte repercussão política na cidade. Vereadores da oposição têm cobrado um posicionamento da Câmara Municipal, que até o momento não se pronunciou oficialmente. A população segue atenta aos desdobramentos desse caso.
A conduta relatada pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, cujas sanções estão previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/1993, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. A mesma conduta também pode configurar, em tese, crime contra a Administração Pública.
A reportagem seguirá acompanhando o caso e está aberta ao direito de resposta da Prefeitura de Manoel Urbano, do prefeito Toscano, do operador envolvido e demais autoridades citadas. A expectativa agora recai sobre os próximos passos do MPAC e o possível desdobramento do caso na esfera judicial e política local.
Com Yaco News e MPAC
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