Pela portaria, os projetos que se candidatarem à aprovação pela Rouanet não poderão exigir comprovante de vacinação para a entrada de público, sob pena de reprovação e multa.

Na petição inicial, o MPF diz que a norma está “em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico”. O órgão argumenta que somente as secretarias de Saúde locais estariam aptas a determinar a adoção ou não de medidas sanitárias em eventos culturais.

Para o MPF, os passaportes sanitários não cerceiam as liberdades individuais, tratando-se “sim de instrumentos de proteção da coletividade e de manutenção da saúde pública, valores de relevância social que não podem ser suplantados por expectativas de ordem pessoal”, escreveu a procuradora Ana Carolina Roman.

Além da suspensão da portaria, o órgão pede que a Justiça impeça a União “de editar novas normas que possam embaraçar a implementação de restrições sanitárias em eventos culturais”.

Após a edição da portaria, o secretário especial de Cultura, Mário Frias, disse que exigir comprovante de vacina para entrada em eventos viola a liberdade individual, e que a norma assinada por ele “visa a garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”.

O caso deverá ser analisado pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

“Pela Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991), mais conhecida como Lei Rouanet, empresas e pessoas físicas podem patrocinar espetáculos — exposições, shows, livros, museus, galerias e várias outras formas de expressão cultural — e abater o valor total ou parcial do apoio do Imposto de Renda. Os projetos patrocinados devem ser aprovados em seleção específica.